Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aleção de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Recurso desprovido. 1.conforme jurisprudência assente desta corte, o inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura carência da fundamentação, ou vício de omissão capaz de autorizar o provimento do recurso, por violação violação do CPC, art. 1.022.

2 - O Tribunal de origem concluiu, com base no lastro probatório, pela ocorrência de prescrição, sendo necessário o revolvimento do material cognitivo e a concessão de juízo de valor diverso às provas para apreciar a tese do recorrente, notadamente se há decisão sobre o pleito acerca do reequilíbrio econômico-financeiro formulado em 2010, se há competência da DCE para decidir isoladamente pleitos de reequilíbrio, ou analisar o histórico de deliberações da ARTESP sobre pleitos de reequilíbrio pelo conselho diretor, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)