Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da compradora. Ausência de interesse de agir. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Realização da Leilão da unidade. Afastamento do direito da adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 543/STJ. Disposições da Lei 13.786/18. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição das quantias pagas, cuja alegação de ausência de interesse de agir da autora foi afastada pelo Tribunal estadual, ao entendimento de que a sistemática da venda do imóvel por leilão extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 63, § 1º, da Lei de Incorporações Imobiliárias, não é aplicável ao caso. Ocorre que esse fundamento não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)