Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A competência para, monocraticamente, negar seguimento ao recurso interposto encontra previsão no CPC/2015, art. 932, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, corroborado pelo art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. PANDEMIA DO COVID-19. LABOR EM ÁREA ADMINISTRATIVA DE HOSPITAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO APÓS A VACINAÇÃO . PEDIDO DE DEMISSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou ser «inviável considerar que a convocação para o retorno ao trabalho seria suficiente para configurar a justa causa pretendida pela autora". Ressaltou que a reclamante trabalhava na área administrativa do hospital, sem exposição a agentes insalubres, conforme decidido em reclamação anterior, e que a convocação de retorno ao trabalho ocorreu após a vacinação da trabalhadora contra o coronavírus. 2.2. Nesse contexto, a convocação inseriu-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, observada a devida cautela, que a situação pandêmica exige, especialmente para grupos de risco, tendo em vista que «a autora confessa que no momento do retorno já estava com todas as doses da vacina". Assim, não caracterizadas as faltas do art. 483, «c e «d, da CLT não é possível a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.