Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREMIAÇÕES. FESTA DE TRINTA ANOS. NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Com efeito, a pretensão autoral esbarra no óbice da Súmula 126/STJ recursal de natureza extraordinária, tendo em vista que, segundo o Regional, não há provas de que ao tempo em que a reclamante completou trinta anos de serviços a empresa ainda concedesse prêmios aos empregados que alcançassem essa condição, como ocorrera outrora, nem que a autora tenha sido preterida nas homenagens realizadas pela reclamada, que, segundo as provas dos autos, deixaram de acontecer a partir de 2014, tendo a reclamante preenchido o requisito temporal apenas em 2016. Agravo desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL EM 10% (DEZ POR CENTO). OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DO CLT, art. 791-A PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO). Os argumentos da agravante não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, em que se manteve a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, porquanto em consonância com as características do presente feito e em compatibilidade com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791- A da CLT. Agravo desprovido .