Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JEC. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA. 1. Trata-se de ação em que a autora, ora recorrente, alega ser beneficiária de uma pensão por morte previdenciária e ter contratado um empréstimo consignado com a requerida em 03/11/2021. Todavia, afirma que o empréstimo consignado adota uma taxa de juros superior à taxa máxima autorizada por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JEC. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA CAUSA. 1. Trata-se de ação em que a autora, ora recorrente, alega ser beneficiária de uma pensão por morte previdenciária e ter contratado um empréstimo consignado com a requerida em 03/11/2021. Todavia, afirma que o empréstimo consignado adota uma taxa de juros superior à taxa máxima autorizada por lei naquela data para consignados. 2. Não se trata de demanda complexa a afastar a competência do Juizado Especial Cível. Não vislumbra-se a necessidade de prova perícial, pois a questão tratada nos autos é singela e pode ser resolvida mediante simples análise de provas documentais. Basta analisar a taxa de juros prevista no contrato do empréstimo consignado e verificar se ele infringe a lei. 3. É impossível apreciar imediatamente o mérito do pedido nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, pois o requerido ainda não foi citado para contestar. 4. Sentença reformada para afastar a declaração de incompetência do Juizado Especial Cível e determinar o prosseguimento regular do feito. Recurso provido. lmbd