Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada considerou-se carente de transcendência o apelo obreiro, quer pela matéria em debate (remuneração a ser utilizada como base de cálculo das férias pagas fora do prazo), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da causa (R$ 8.263,92), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). 2. Ademais, ficou registrado que não se vislumbra contrariedade à Súmula 7/TST, na medida em que o referido verbete sumulado não trata sobre a base de cálculo das férias remuneradas fora do prazo, mas apenas das férias não concedidas no tempo oportuno, motivo pelo qual o apelo obreiro somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, o que não se revelou viável ante os óbices das Súmulas 23, 296 e 337 desta Corte. 3. Verifica-se que, in casu, não há sucumbência do Município Reclamado e, portanto, não lhe assiste interesse de recorrer, de modo a autorizar a interposição de agravo, nos termos do CPC/2015, art. 996. Agravo desprovido.