Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PER RELATIONEM . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se constata a alegada nulidade, uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF. Por óbvio se tem pleno conhecimento do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, assim como do § 3º do CPC/2015, art. 1.021, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem ) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão, contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada ou cerceamento do direito de defesa, ficando afastada a denúncia de violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 . Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I e IV, DA CLT . Quanto à «nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, em que pese constar das razões de revista os trechos dos embargos de declaração opostos em face do acórdão regional, não há transcrição do trecho do acórdão que julgou os aludidos embargos de declaração no qual, em tese, o TRT teria se negado a prestar jurisdição. No que concerne aos temas «adicional de insalubridade e «honorários advocatícios, aplica-se o mesmo óbice processual, porquanto o recorrente não cuidou de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 843, § 1º da CLT se limita a facultar às empresas nomearem como seus representantes gerentes ou prepostos que tenham conhecimento dos fatos e cujas declarações os vincularão. Assim e na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, entendo que a não juntada da carta de preposição, por decorrer da prática forense e não de imposição legal, não implica, de per si, a aplicação da revelia e consequente confissão relativa quanto à matéria de fato prevista no CLT, art. 844. Precedentes. No caso, o TRT consignou entendimento de que « o MM. Juízo a quo não poderia ter imposto consequências, porque no CLT, art. 843 inexiste exigência de apresentação da carta de preposição . Nesse contexto, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. APELO FUNDAMENTADO UNICAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INSERVÍVEL. O autor fundamentou o recurso de revista apenas com divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto colacionado desserve a comprovação de dissenso pretoriano, porque proveniente do STJ, em desatenção ao disposto no art. 896, «a, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.