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Diário Oficial de 06/03/1969
Decreto-lei 491, de 05/03/1969 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
Diário Oficial de 05/09/1969
Decreto-lei 822, de 05/09/1969 - Arts.1 2
EMENTA: Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/1969
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.2
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Decreto-lei 914, de 07/10/1969 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera disposições da Lei 5.143, de 20/10/66, que regula a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras -IOF, e dá outras providências.