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Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.