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    1977

Diário Oficial de 25/05/1977

Lei 6.416, de 24/05/1977 - Arts.3 4 5 6 7

EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal - CP ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/04/1977

Decreto-lei 1.537, de 13/04/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.

Diário Oficial de 14/04/1977

Decreto-lei 1.539, de 14/04/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei Complementar 15, de 13/08/73, que regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República.

Diário Oficial de 14/04/1977

Decreto-lei 1.542, de 14/04/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Eleitoral. Inelegibilidade. Altera a Lei Compl 5, de 29/04/70, modificada pela Lei Complementar 18, de 10/05/74.

Diário Oficial de 13/04/1977

Decreto-lei 1.535, de 13/04/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Vigência em 01/05/1977). Trabalhista. Férias. Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1977

Decreto 79.437, de 28/03/1977 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo, 1969.

Diário Oficial de 23/03/1977

Decreto 79.388, de 14/03/1977 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. Entorpecente. Droga. Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.

Diário Oficial de 10/03/1977

Decreto 79.367, de 09/03/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/02/1977

Decreto 79.298, de 24/02/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.490, de 30/08/1990). Ensino superior. Vestibular. Altera o Decreto 68.908, de 13/07/1971, e dá outra providências.

Diário Oficial de 19/01/1977

Decreto 79.137, de 18/01/1977 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/1991). Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto 69.907, de 07/01/1972, as Entidades de Fiscalização do Exercício das profissões liberais.

Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.