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Relação de Lei de 1993 - 67 normas e 1.092 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Lei 8.637, de 31/03/1993 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dá nova redação ao art. 132 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil.