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Diário Oficial de 15/11/1997
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.59 60 62 65
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1998
Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998 - Arts.23
EMENTA: (Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.4 5 9
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2003
Medida Provisória 135, de 30/10/2003 - Arts.17 36 54
EMENTA: (Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/2004
Medida Provisória 164, de 29/01/2004 - Arts.EMENTA 5
EMENTA: (Convertida na Lei 10.865, de 30/04/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2004
Medida Provisória 206, de 06/08/2004 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 11.033, de 21/12/2004). Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2004
Medida Provisória 232, de 30/12/2004 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 11.119, de 25/05/2005). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2005
Medida Provisória 252, de 15/06/2005 - Arts.69 70
EMENTA: (Veja Lei 11.196, de 21/11/2005). (MP não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributario. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 258, de 21/07/2005 - Arts.10
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.57 71 75 76 90
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2001
Medida Provisória 2.221, de 04/09/2001 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004). Incorporação imobiliária. Altera a Lei 4.591, de 16/12/64, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2001
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Medida Provisória 303, de 29/06/2006 - Arts.1 7 18 19
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/10/2006. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 57, de 31/10/2006. DOU 01/11/2006). Tributário. Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 351, de 22/01/2007 - Arts.13 14 18
EMENTA: (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2008
Medida Provisória 437, de 29/07/2008 - Arts.13
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.805, de 06/11/2008 - origem da Medida Provisória 439, de 29/09/2008). Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 9.984, de 17/07/2000, e a Lei 10.683, de 28/05/2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2008
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 - Arts.1 2 3 5 6 14 23 24 26 34 37 54
EMENTA: (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2009
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 - Arts.27
EMENTA: (Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei 11.948, de 16/06/2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2009
Medida Provisória 478, de 29/12/2009 - Arts.10
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2010). Tributário. Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2012
Medida Provisória 563, de 03/04/2012 - Arts.41
EMENTA: (Convertida na Lei 12.715, de 17/09/2012). Administrativo. Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2012
Medida Provisória 584, de 10/10/2012 - Arts.22
EMENTA: (Convertida na Lei 12.780, de 09/01/2013). Tributário. Esporte. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 01/03/2013
Medida Provisória 608, de 28/02/2013 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 12.838, de 09/07/2013). Tributário. Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010.
Diário Oficial de 12/11/2013
Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2014
Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2015
Medida Provisória 685, de 21/07/2015 - Arts.1 2 7 8 9 11 12
EMENTA: (Convertida na Lei 13.202, de 08/12/2015). Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Diário Oficial de 20/12/2016
Medida Provisória 757, de 19/12/2016 - Arts.7 12
EMENTA: (Convertida na Lei 13.451, de 16/06/2017). Administrativo. Tributário. Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/2017
Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - Arts.1 2 3 5 6 9 10
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 31/05/2017
Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.1 2 3 5 6 8 9
EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 07/07/2017
Medida Provisória 785, de 06/07/2017 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.539, de 07/12/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2017
Medida Provisória 789, de 25/07/2017 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.540, de 18/12/2017). Administrativo. Altera a Lei 7.990, de 28/12/1989, e a Lei 8.001, de 13/03/1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Diário Oficial de 26/07/2017
Medida Provisória 791, de 25/07/2017 - Arts.24
EMENTA: (Convertida na Lei 13.575, de 26/12/2017). (Vigência veja art. 37). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Diário Oficial de 01/08/2017
Medida Provisória 793, de 31/07/2017 - Arts.1 2 5 6 7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 66, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 14). Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 31/08/2017
Medida Provisória 798, de 30/08/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Medida Provisória 804, de 29/09/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 29/09/2017
Medida Provisória 803, de 29/09/2017 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.630, de 28/02/2018). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 793, de 31/07/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 29/09/2017
Medida Provisória 804, de 29/09/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 807, de 29/09/2017. Efeitos a partir de 01/11/2017). (Efeitos a partir de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30/08/2017.
Diário Oficial de 31/10/2017
Medida Provisória 807, de 31/10/2017 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 21, de 10/04/2018. DOU 11/04/2018). (Efeitos a partir de 01/11/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.496, de 24/10/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 26/04/2018
Medida Provisória 828, de 25/04/2018 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/09/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 12/09/2018. DOU 13/09/2018). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30/05/2018.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 834, de 29/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 6º, III). Administrativo. Tributário Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018.
Diário Oficial de 17/10/2019
Medida Provisória 899, de 16/10/2019 - Arts.11 12 14 15 17
EMENTA: (Convertida na Lei 13.988, de 14/04/2020). Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Diário Oficial de 12/11/2019
Medida Provisória 905, de 11/11/2019 - Arts.46
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º). (Vigência e produção de efeitos veja art. 53). Administrativo. Trabalhista. Profissão. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/03/2020
Medida Provisória 922, de 28/02/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). (Retificação em 03/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei 13.844, de 18/06/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 15/04/2020
Medida Provisória 952, de 15/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 110, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Diário Oficial de 16/07/2020
Medida Provisória 992, de 16/07/2020 - Arts.9
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/11/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 144, de 13/11/2020. DOU 16/11/2020). Tributário. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto na Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020, art. 7º e altera a Lei 13.476, de 28/08/2017, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 6.015, de 31/12/1973.
Diário Oficial de 07/07/2021
Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 14.257, de 30/11/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.
Diário Oficial de 30/12/2021
Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.368, de 14/06/2022). Administrativo. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 7.565, de 19/12/1986, e a Lei 11.182, de 27/09/2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
Diário Oficial de 29/12/2022
Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022 - Arts.35 36 37
EMENTA: (Convertida na Lei 14.596/2023). (Vigência em 01/01/2024 ou em 01/01/2023. Veja Medida Provisória 1.152/2022, art. 48). Administrativo. Tributário. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Diário Oficial de 12/01/2023
Medida Provisória 1.160, de 12/01/2023 - Arts.2 3
EMENTA: (Vigência encerrada em 09/06/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 41, de 15/06/2023. DOU 16/06/2023. Não apreciada pelo Congresso Nacional).Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei 13.988, de 14/04/2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.