Legislação
Decreto 1.901, de 09/05/1996
(D.O. 10/05/1996)
Art. 51
- A estrutura institucional prevista no Tratado de Assunção, de 26/03/91, assim como seus órgãos, será mantida até a data de entrada em vigor do presente Protocolo.
- A estrutura institucional prevista no Tratado de Assunção, de 26/03/91, assim como seus órgãos, será mantida até a data de entrada em vigor do presente Protocolo.