Legislação

- As penalidades por infração a dispositivos deste Decreto e das normas complementares, bem como a dispositivos legais pertinentes, são:

I - multa;

II - suspensão de até trinta dias;

III - cassação.

- As autorizadas são responsáveis pelos atos praticados na execução do Serviço por seus empregados e prepostos.

- Nas infrações em que, a juízo do Ministério das Comunicações ou da Agência Nacional de Telecomunicações, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante quando da inobservância do mesmo ou de outro dispositivo legal, regulamentar ou normativo.

- As penas serão impostas de acordo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores:

I - gravidade da falta;

II - antecedentes da entidade faltosa;

III - reincidência específica.

Parágrafo único - Considera-se reincidência específica a repetição da falta no período decorrido entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão.

- A pena de multa poderá ser aplicada, isolada ou conjuntamente, por infração de qualquer dispositivo legal, regulamentar ou normativo e, especificamente, quando a autorizada:

I - não operar a retransmissora ou repetidora dentro do sistema e padrão adotados no País;

II - não operar de modo a oferecer serviço com qualidade mínima, estabelecida em regulamento técnico da Agência Nacional de Telecomunicações;

III - iniciar a execução do Serviço sem estar previamente licenciada, exceto no caso da situação prevista no art. 23 deste Decreto;

IV - não cumprir, no prazo estipulado, exigência feita pela Agência Nacional de Telecomunicações ou pelo Ministério das Comunicações;

V - impedir, por qualquer forma, que o agente fiscalizador desempenhe sua missão;

VI - inserir programação ou publicidade em desacordo com o disposto neste Decreto.

Inc. VI com redação dada pelo Decreto 4.439, de 24/10/2002

Redação anterior: [VI - gerar programa de qualquer espécie ou inserir publicidade em desacordo com o disposto neste Decreto;]

VII - não comunicar à Agência Nacional de Telecomunicações, previamente, o início de funcionamento, em caráter experimental, de suas estações;

VIII - não comunicar à Agência Nacional de Telecomunicações a interrupção da execução do Serviço dentro do prazo estabelecido no art. 34 deste Decreto.

- A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos:

I - utilização de equipamentos em desobediência às normas de certificação aplicáveis;

II - instalações em desacordo com as especificações técnicas;

III - modificação das características técnicas básicas do Serviço sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações.

IV - modificação das características técnicas dos equipamentos sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações;

V - quando as instalações criarem situação de perigo de vida;

VI - não se adaptarem, as autorizadas, às condições estabelecidas neste Decreto, no prazo fixado na regulamentação específica.

VII - reincidência em infração anteriormente punida com a pena de multa.

Inc. VII acrescentado pelo Decreto 4.439, de 24/10/2002

Parágrafo único - Nos casos previstos nos incs. I, II e V deste artigo, poderá ser determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações, por intermédio do agente fiscalizador, a interrupção do Serviço.

- A pena de cassação poderá ser aplicada quando a autorizada:

I - não houver solicitado autorização de uso de radiofreqüência ou iniciado a execução do Serviço no prazo estabelecido, exceto quando tenha obtido autorização para tal;

II - interromper a execução do Serviço por prazo superior a trinta dias consecutivos, exceto quando tenha para isso obtido autorização prévia;

III - transferir a autorização sem anuência prévia do Ministério das Comunicações;

IV - reincidir em infração anteriormente punida com a pena de suspensão.

- Antes de decidir pela aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste Decreto, o Ministério das Comunicações ou a Agência Nacional de Telecomunicações, conforme o caso, notificará a autorizada para exercer o direito de defesa, no prazo consignado no ato de notificação, contado da data do seu recebimento.