Legislação

- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT - aquela a que se refere o inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2/12/2004; [[Lei 10.973/2004, art. 2º.]]

II - incubadora de empresas - aquela a que se refere o inciso III-A do caput do art. 2º da Lei 10.973/2004; e [[Lei 10.973/2004, art. 2º.]]

III - aceleradora - pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos dedicada a apoiar, por tempo determinado, o desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, por meio de processo estruturado, que inclua, ou não, aportes de capital financeiro, em troca de possível participação societária nos negócios acelerados.

§ 1º - As instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público de que trata o inciso I do § 1º do art. 5º serão consideradas ICTs na hipótese de satisfazerem as condições previstas no inciso V do caput do art. 2º da Lei 10.973/2004. [[Lei 10.973/2004, art. 2º. Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]

§ 2º - No caso de dissolução da ICT a que se refere o inciso I do caput, o seu patrimônio deverá ser integralmente destinado à entidade congênere na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

- Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e VI do § 1º do art. 5º, considera-se: [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]

I - sede - o estabelecimento único, a casa-matriz, a administração central, a unidade descentralizada ou o controlador das sucursais; e

II - estabelecimento principal - aquele assim reconhecido pela Suframa, em razão de seu maior envolvimento em atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico relativamente aos demais estabelecimentos da instituição.