Legislação

- O reassentamento de refugiados em outros países deve ser caracterizado, sempre que possível, pelo caráter voluntário.

- O reassentamento de refugiados no Brasil se efetuará de forma planificada e com a participação coordenada dos órgãos estatais e, quando possível, de organizações não-governamentais, identificando áreas de cooperação e de determinação de responsabilidades.