Legislação
Lei 13.324, de 29/07/2016
(D.O. 29/07/2016)
Art. 13
- (Revogado pela Lei 14.875, de 31/12/2024, art. 74, XIII).
Redação anterior (Original): [Art. 13 - Os Anexos LXXXII e LXXXIII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos XXI e XXII, respectivamente.]