Legislação
Lei 13.869, de 05/09/2019
(D.O. 05/09/2019)
Art. 1º
- Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
§ 1º - As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
§ 2º - A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.