Pesquisa: Impenhorabilidade, Direito Civil, Processo Civil

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Legitimidade da Dissolução de União Estável

Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Legitimidade da Dissolução de União Estável

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso de apelação cível interposto por J. T. B., postulando a reforma de decisão que indeferiu a impugnação à penhora de imóvel protegido pela Lei nº 8.009/1990. O documento fundamenta-se na legitimidade da dissolução da união estável, ausência de provas de simulação, e na proteção conferida ao bem de família. Invoca princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e a necessidade de observância do ônus da prova nos termos do CPC/2015. Inclui doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos de reforma da decisão, anulação da penhora e condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Imóvel Residencial com Base na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal

Modelo de Impugnação à Penhora de Imóvel Residencial com Base na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição apresentada para impugnação à penhora de imóvel residencial, fundamentada na Lei 8.009/1990 e na Constituição Federal de 1988, visando reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. O documento destaca que o imóvel em questão é a residência habitual e única do requerente e sua família, solicita a exclusão do imóvel do rol de bens penhorados e apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Quinhão Hereditário em Bem de Família Indivisível

Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Quinhão Hereditário em Bem de Família Indivisível

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Ação de Embargos de Terceiro apresentada pelo espólio de F. S., representado por sua inventariante, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora incidente sobre o quinhão hereditário de um herdeiro em imóvel rural indivisível, considerado bem de família. O pedido fundamenta-se na proteção conferida pela Lei 8.009/1990, na indivisibilidade do bem enquanto não partilhado e no fato de que a dívida que originou a penhora é de caráter pessoal do herdeiro, não atingindo os interesses do espólio e dos demais herdeiros. São requeridos a concessão de liminar para suspensão da penhora, a procedência dos embargos com exclusão definitiva da constrição e a condenação da parte exequente em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD e Teimosinha em Processo de Execução

Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD e Teimosinha em Processo de Execução

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição apresentada pelo executado no âmbito de um processo de execução, requerendo a suspensão de bloqueios realizados pelo sistema SISBAJUD na modalidade \"teimosinha\", com fundamento nos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade. O documento argumenta sobre a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor e fundamenta-se no CPC/2015, art. 854 e art. 833, inciso IV, além de citar doutrina e jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Manifestação Contra Decisão de Bloqueio de Valores no SISBAJUD com Requisição de Reconsideração e Análise de Impenhorabilidade

Modelo de Manifestação Contra Decisão de Bloqueio de Valores no SISBAJUD com Requisição de Reconsideração e Análise de Impenhorabilidade

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Manifestação apresentada no processo nº 202440103233 pelo executado A. D. dos S., requerendo a reconsideração da decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade \"teimosinha\". A peça enfatiza a aplicação dos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade, argumentando que o bloqueio pode comprometer a subsistência do executado, especialmente se os valores forem impenhoráveis. São apresentados fundamentos do CPC/2015 (art. 805 e art. 833, IV), jurisprudências relevantes e pedidos para análise prévia das contas e limitação da funcionalidade \"teimosinha\".

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Modelo de Embargos à Decisão de Bloqueio de Numerários por Verbas de Natureza Alimentar no 1º Juizado Especial Cível de Aracaju

Modelo de Embargos à Decisão de Bloqueio de Numerários por Verbas de Natureza Alimentar no 1º Juizado Especial Cível de Aracaju

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

O documento apresenta embargos interpostos por Antonio Daltro dos Santos contra a decisão judicial que determinou o bloqueio de numerários em sua conta bancária por meio do SISBAJUD, argumentando que os valores bloqueados são verbas de caráter alimentar, protegidas pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. Baseado em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, o embargante requer a suspensão do bloqueio e a declaração de impenhorabilidade, além da condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O documento cita legislação aplicável, jurisprudências relevantes e solicita medidas urgentes para preservar os direitos fundamentais do embargante.

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Modelo de Recurso Especial com Efeito Suspensivo contra Penhora de Rendimentos Inferiores a Cinco Salários Mínimos

Modelo de Recurso Especial com Efeito Suspensivo contra Penhora de Rendimentos Inferiores a Cinco Salários Mínimos

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso Especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de efeito suspensivo, visando afastar a penhora de 15% sobre rendimentos líquidos do agravante, inferiores a cinco salários mínimos. Fundamentado no art. 833, IV, do CPC/2015 e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), o documento destaca a impossibilidade de constrição de valores de natureza alimentar que comprometam o mínimo existencial do devedor e de sua família. Inclui doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos para reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaImpenhorabilidade

Documento jurídico apresentado à 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO no âmbito do processo nº 5736863-18.2019.8.09.0006. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de suspensão da execução e do leilão de cotas societárias, fundamentado na prescrição intercorrente, nulidade de citação, prescrição material e impenhorabilidade dos bens. O executado, Eduardo Imóveis e Participações LTDA, alega irregularidades nos atos processuais, vícios na citação, e impacto negativo na continuidade empresarial. Requer ainda a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial para Desbloqueio de Valores Impenhoráveis em Conta Bancária com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Modelo de Recurso Especial para Desbloqueio de Valores Impenhoráveis em Conta Bancária com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça pelo recorrente A. J. dos S., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária. O recurso fundamenta-se na violação ao art. 833, X, do CPC/2015, que determina a impenhorabilidade de valores com natureza alimentar, e na afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à subsistência. O pedido busca a reforma do acórdão para determinar o desbloqueio dos valores, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Petição inicial proposta por idosa viúva contra o Banco Bradesco S.A., visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial caracterizado como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, e ao exercício do direito de remissão previsto no CPC/2015, art. 826. O imóvel foi indevidamente penhorado em decorrência de dívidas empresariais contraídas por coproprietário e incluído em leilão judicial. A Requerente solicita a suspensão do leilão, a autorização para remissão do bem mediante quitação de sua cota e da de outro coproprietário, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Verbas Alimentares e Bem Essencial ao Exercício Profissional em Execução de Título Extrajudicial pela Caixa Econômica Federal

Modelo de Impugnação à Penhora de Verbas Alimentares e Bem Essencial ao Exercício Profissional em Execução de Título Extrajudicial pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição apresentada na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz/MA, em processo de execução movido pela Caixa Econômica Federal, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud e de motocicleta utilizada como ferramenta de trabalho pelo Executado, fundamentada no CPC/2015, art. 833, IV e V. O documento destaca que os valores possuem natureza de verba alimentar e o bem é indispensável ao exercício da atividade profissional, invocando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e jurisprudência correlata.

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Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Levantamento de Penhora sobre Valores Impenhoráveis Bloqueados em Conta Bancária

Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Levantamento de Penhora sobre Valores Impenhoráveis Bloqueados em Conta Bancária

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Embargos à execução propostos pelo embargante em razão de bloqueio judicial sobre valores de origem impenhorável depositados em conta bancária, como salários, aposentadorias ou pensões. O documento fundamenta o pedido na legislação brasileira, destacando o artigo 833, IV do CPC/2015 e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88). Requer a concessão de medida liminar para o levantamento da penhora, a declaração de nulidade da constrição judicial e a extinção da execução em relação aos valores bloqueados, além da condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Garantia da Impenhorabilidade Salarial e Proteção ao Mínimo Existencial

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Garantia da Impenhorabilidade Salarial e Proteção ao Mínimo Existencial

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Este documento apresenta um Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar, fundamentado nos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, para assegurar a impenhorabilidade de 15% dos rendimentos líquidos do Impetrante. A ação visa garantir o respeito ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, diante de ato coator que ameaça comprometer a subsistência do Impetrante e sua família. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e os pedidos relacionados à suspensão dos efeitos da decisão judicial que autorizou a penhora.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Suspensão de Penhora Salarial em Respeito à Dignidade da Pessoa Humana e ao Mínimo Existencial

Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Suspensão de Penhora Salarial em Respeito à Dignidade da Pessoa Humana e ao Mínimo Existencial

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição inicial de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, impetrado pelo devedor em processo de execução, visando à suspensão da penhora de 15% de seus proventos salariais. O documento fundamenta a solicitação na proteção constitucional à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 7º, IV, da CF/88) e na impenhorabilidade de salários, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015. A parte autora argumenta que a constrição compromete sua subsistência e viola princípios fundamentais, como a proporcionalidade e o mínimo existencial. Inclui jurisprudências e pedidos formais de concessão de liminar, intimação das partes envolvidas e declaração definitiva de impenhorabilidade salarial.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reconhecimento da Penhorabilidade de Veículo Adquirido com Recursos de Empréstimo

Modelo de Agravo de Instrumento para Reconhecimento da Penhorabilidade de Veículo Adquirido com Recursos de Empréstimo

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso de agravo de instrumento interposto por Luana Simanski de Souza contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, impedindo a penhora de um veículo adquirido com recursos de empréstimo concedido pela agravante ao agravado, Gerson Carvalho Vieira. A peça jurídica fundamenta-se no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, destacando a exceção ao princípio da impenhorabilidade de bens prevista no artigo 833, §1º, do CPC/2015, e busca a reforma da decisão para permitir a execução do bem vinculado à dívida em questão.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido Correcional para Correção de Irregularidades Processuais em Cumprimento de Sentença com Bloqueio de Valores Essenciais

Modelo de Pedido Correcional para Correção de Irregularidades Processuais em Cumprimento de Sentença com Bloqueio de Valores Essenciais

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Pedido correcional apresentado por empresária contra o Juízo da Vara Cível da Comarca de São Paulo, alegando irregularidades processuais, incluindo omissão judicial sobre incompetência do juízo e ausência de intimação. Requer a liberação de valores bloqueados essenciais à subsistência, com base no devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Fundamentado em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais.

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Modelo de Contestação à Ação de Execução com Fundamentação na Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria

Modelo de Contestação à Ação de Execução com Fundamentação na Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de execução proposta por B. F. S. LTDA., em que o Requerido, C. E. da S., invoca a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. A peça enfatiza a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e a subsistência do aposentado, fundamentando-se em legislação, doutrina e jurisprudência. Inclui pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, suspensão imediata da penhora e condenação da parte autora ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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Modelo de Embargos à Penhora: Defesa da Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar e Contestação de Excesso de Penhora

Modelo de Embargos à Penhora: Defesa da Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar e Contestação de Excesso de Penhora

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição de Embargos à Penhora apresentada por idosa com dependente doente, visando a declaração de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e no princípio da dignidade da pessoa humana. O documento também aborda a retificação do valor executado, questionando a discrepância entre o montante pleiteado e o devido, bem como a exclusão de multa e honorários advocatícios em razão de cerceamento de defesa. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos para desbloqueio e revisão dos valores penhorados.

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