1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de demonstração de interesse inequivoco da administração pública. Presença de temporários. Não caracterização de preterição de efetivos.
I - No Tribunal a quo, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo d Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação do impetrante a cargo de professor da educação superior em concurso público regido pelo Edital UEMG 08/2014, que previa 4 vagas para o cargo almejado. Na Corte de Justiça, a segurança foi denegada.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Servidora pública municipal eleita para o cargo de dirigente sindical. Retorno à lotação de origem antes do fim do prazo do mandato. Direito à inamovibilidade garantido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Direito à livre associação. CF/88, art. 37, VI Ato administrativo desprovido de motivação. Inobservância aos princípios que regem a administração pública. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Ruy Barbosa, que, nos autos do Mandado de Segurança 8001025-53.2022.8.05.0218, impetrado contra o Prefeito do Município de Ruy Barbosa, indeferiu o pedido liminar. No tribunal a quo, o recurso foi provido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CP, art. 1.022 C e Súmula 735/STF.... ()
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3 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, defendendo, em apertada síntese, que, mesmo possuindo uma carga horária de 40 horas, junto à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, a ré exerceu, concomitantemente, o cargo de Secretária Municipal de Saúde do município de Ipiaú, infringido as regras constantes da CF/88, art. 37, XVI, bem o quanto disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, aduzindo que a conduta dos requeridos configura ato de improbidade administrativa, que causou prejuízo ao erário municipal.... ()
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4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA.
Indenização por danos morais e pagamento de pensão mensal vitalícia, em razão de colisão de motocicleta com animal na Rodovia Cezário José de Castilho (SP 321). Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Impossibilidade de majoração ou redução da indenização, ante as circunstâncias do caso. Pretensão de recebimento de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Perícia, realizada pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, que concluiu haver incapacidade laborativa parcial e permanente. ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I.
Caso em exame :Trata-se de recurso de apelação interposto por CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.293,64, com juros legais e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa; (ii) inépcia da inicial; (iii) ilegitimidade ativa e passiva; (iv) ausência de interesse de agir; (v) excludente de responsabilidade civil; (vi) inexistência de nexo causal; (vii) impugnação de laudos apresentados; e (viii) pedido de provimento do recurso. ... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar que a incidência de teto salarial sobre os proventos de pensão recebida pela impetrante, ora agravada, considere cada um dos vínculos do instituidor da pensão (policial militar e professor da Academia do Barro Branco) de forma individualizada - Decisão que está em sintonia com decisão do C. Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que «a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (Tema 377) - Recurso não provido... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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10 - TJSP Apelação - Ação anulatória de ato administrativo - Ex-servidor público - Município de São José do Rio Preto - Médico - Nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) - Aplicação da penalidade de demissão em razão da cumulação indevida de cargos públicos, em ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, XVI, «c - O controle jurisdicional limita-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, conforme a Súmula 665 do C. STJ, não cabendo ao Judiciário analisar o mérito administrativo, exceto em casos de ilegalidade manifesta - Penalidade bem aplicada, nos termos da legislação municipal de regência - Cumulação de cargos incontroversa - Preliminar de nulidade do PAD afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Acidente de automóvel - Capotamento após atingir buraco na via, aberto para realização de obra de melhoramento público no local - Administração Pública que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - DANO MATERIAL - Comprovação dos danos em montante que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença - DANO MORAL - O dano moral não corresponde aos dissabores, aborrecimentos, mágoas e irritações que permeiam o cotidiano e que não são indenizáveis - Situação narrada nos autos que não tem o condão, por si só, de gerar danos morais - Ausência de comprovação de sequelas psíquicas aptas à configuração dos danos morais - Juros moratórios - Lei 11.960/2009 - Correção monetária - IPCA, desde o arbitramento - Sentença parcialmente reformada - Recurso da parte autora parcialmente provido... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA EM EQUIPAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado avarias em seus aparelhos elétricos e danos morais em razão de transtornos experimentados. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação do nexo causal e dos danos alegados. ... ()
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13 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.
A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pela segurada e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. O termo inicial dos juros de mora é assinalado pela data da citação, nos termos do CCB, art. 405, porquanto a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica fornecido em sua residência, sendo caso, portanto, de responsabilidade contratual RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sucumbência a cargo da parte vencida, ex vi do CPC, art. 85, caput. Juros de mora que, todavia, incidem desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.
Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurado da autora. Sentença de improcedência reformada. Cerceamento de defesa da autora. Inocorrência. Provas dos autos bastam para o julgamento do mérito da demanda, não restando demonstrada a necessidade de outros elementos. Preliminares de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva que se confundem com o mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()
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17 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão da ré à reforma da sentença.
A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pela segurada e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada pela ré.
Preliminar de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental suficiente à solução da controvérsia. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada: a ausência de prévia reclamação administrativa não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica, inclusive com laudo pericial elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP APELAÇÃO -
Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida - Art. 370, parágrafo único, CPC - Além de o magistrado ter considerado prescindíveis outras provas para o deslinde da causa, não se tem notícia da preservação do equipamento danificado para realização da prova técnica - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do nexo de causalidade não demonstrada, haja vista a juntada de laudo apócrifo e com data de elaboração anterior àquela do evento danoso - Art. 373, I, CPC - Fatos constitutivos do direito não comprovados - Atribuição da integralidade do ônus de sucumbência à seguradora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos morais. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu (médico). ... ()
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21 - TJSP prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens da segurada da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -
Lei 4.349/23, que estabeleceu a transparência pública para os níveis das represas e dos reservatórios de água da municipalidade, com atualizações diárias no site da autarquia municipal responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto - Vício de iniciativa não configurado - Norma que não implica em criação/extinção de cargos, funções ou empregos públicos, nem dispõe sobre remuneração de servidores, tampouco interfere diretamente em secretarias ou órgãos da administração e que, por outro lado, materializa o princípio da publicidade previsto no CF/88, art. 37 e no art. 111 da Constituição Estadual - ARE Acórdão/STF (Tema 917). ... ()
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23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada. ... ()
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24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO. DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito que acarretou danos ao veículo do autor. Acidente provocado por ressolagem de pneu sobre a pista de rolamento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da Concessionária ré. Cabimento parcial. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Devida a reparação dos danos materiais. Juntada de orçamentos e fotografias que indicam a existência das avarias no veículo. Insurgência recursal procedente com relação aos danos morais, porque não há prova de que o autor tenha sofrido abalo moral com o acontecimento. Não houve ferimentos e o singelo atraso em sua viagem caracteriza mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecida a sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 85, § 14. Recurso parcialmente provido.... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR OBJETO NA PISTA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a requerida a indenizar o autor pelos danos materiais suportados. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. Reconhecimento de relação consumerista entre a empresa concessionária de rodovia e os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. Elementos probatórios que permitem concluir que não houve a devida diligência por parte da apelante no que toca ao seu dever de fiscalização e, em última análise, na prestação do contrato de concessão e do serviço público. Verificação do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço, ensejando, assim, o dever de reparação por parte da concessionária. Precedentes. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
que recebia complementação de proventos, disciplinada pelas Leis Estaduais 1.386/1951, 4.819/1958 e 200/1974 - Implementação do benefício previdenciário à pensionista - Descabimento - Óbito do instituidor ocorrido em 02.07.2021, após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que passou a vedar a concessão de complementação de aposentadoria e pensão (CF/88, art. 37, § 15) - Exegese da Súmula 340/STJ - Precedentes. ... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO.
Ação regressiva. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil. Caso concreto no qual foi demonstrado que os danos sofridos guardam nexo causal com a prestação do serviço pela requerida. Sentença reformada pela procedência. RECURSO PROVIDO... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO.
Ação regressiva. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil. Danos ressarcidos por seguradora, que tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado que os danos sofridos não guardam nexo causal com a prestação do serviço pela requerida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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30 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO - FEPASA -
Complementação de pensão por morte, nos termos das Leis 4.819/58 e 200/74 - Pensionistas de ex-empregados públicos da FEPASA - Instituidores da pensão admitidos antes de 13/05/1974 e falecidos após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/1919 - Inclusão do § 15 ao CF/88, art. 37, através da Emenda Constitucional 103/19, que não se aplica ao presente caso - Vedação que diz respeito à criação de novos regimes de previdência complementar, que não é o caso dos autos - Inexistência de revogação da Lei 200/1974 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO. ACIDENTE PROVOCADO PELA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA.
Sentença que julgou procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão do Município à reforma. Descabimento. Responsabilidade objetiva. Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO INDIVIDUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela autora e Município de Águas de Santa Bárbara contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o município ao pagamento da diferença entre o salário base da servidora e o piso salarial nacional do Magistério referente ao ano de 2023, com reflexos nos adicionais temporais, gratificações, 13º salário e férias. ... ()
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34 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO NA PISTA.
Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte ré a indenizar a autora pelos danos materiais suportados. Pretensão das rés à reforma. Cabimento, em parte. ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO.
Danos. Indenização. Ação de regresso. Município condenado por danos decorrentes de falha na assistência médica obstétrica em Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo, que resultou em morte de recém-nascida, em decorrência da demora na realização do parto. Trânsito em julgado em 24-02-2014. Ação regressiva contra Fundação do ABC, gestora da referida unidade de saúde em virtude de convênio com o Município, e contra o médico responsável pelo parto. CF/88, art. 37, § 6º. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC/2015, art. 53, IV, «a". Não ocorrência de incompetência territorial. Termo inicial da prescrição. Data do efetivo pagamento, em 30-09-2022. Prescrição em três anos. Código Civil, art. 206, § 3º, V. Não verificada em vista do ajuizamento da ação de regresso em 2023. Em nada importa que os réus não tenham participado da ação originária, aquela baseada em responsabilidade objetiva, porquanto exerceram o direito ao contraditório e ampla defesa neste processo, baseado em responsabilidade subjetiva. Sem responsabilidade do médico, absolvido pelo Conselho Regional de Medicina, porque realizava outro parto, de modo que não deu causa ao atraso no atendimento que motivou o óbito da recém-nascida em questão. Condenação que cumpre afastar. Responsabilidade do gestor do hospital pela insuficiência de quadro médico para atender a parturiente em questão. Convênio celebrado com o Município, cláusula quarta, 4.0, V: «Colocar à disposição recursos humanos, de acordo com sua disponibilidade e legislação em vigor, para o bom desenvolvimento dos serviços e ações que constituem o objeto deste convênio". Condenação que cumpre manter. Inversão da sucumbência em relação ao médico, arcando o Município com metade das despesas do processo, em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 205.373,08, arcando Fundação ABC com a outra metade, com majoração dos honorários advocatícios a seu cargo, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor da condenação. Provido o recurso do médico e não provido o recurso de Fundação do ABC... ()
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36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO E EM CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM.
1.Recurso tirado sentença que julgou parcialmente procedente pretensão voltada ao pagamento de verbas rescisórias em razão de dispensa sem justa causa, por aventado vínculo celetista. Remessa necessária que se considera interposta, ponderada a iliquidez da condenação. Exegese do verbete sumular 490, STJ. ... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Danos em equipamentos do segurado da autora, em razão da oscilação de energia elétrica (sobrecarga) - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Sentença de improcedência - Apelação da autora, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos prejuízos suportados Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - É desnecessária a exigência da via administrativa para buscar o ressarcimento de danos, mormente quando se alega que eles decorrem da falha na prestação do serviço realizado, conforme os arts. 14, 20 e 22 parágrafo único, do CDC - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a suposta oscilação de energia elétrica e a alegação dos danos causados nos equipamentos segurados, «ex vi dos arts. 349 e 786, do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF - Precedentes do E. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O apelante alega insuficiência de provas e pleiteia, subsidiariamente, a redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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39 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º
e 2º DO ART. 8º DA LEI 1.230, DE 7 DE MARÇO DE 2014 E ART. 18 DO DECRETO 4.330, DE 17 DE MARÇO DE 2014, AMBOS DO MUNICÍPIO DE LOURDES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE «CONTROLADOR INTERNO PELO MODO COMISSIONADO OU MEDIANTE CONFIANÇA. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO.
Ação regressiva de ressarcimento. Danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da acionada. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Ausência de pedido administrativo não obsta a obrigação de ressarcir os prejuízos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial dispensável. Prova documental suficiente para deslinde da demanda. Oscilação na rede de energia elétrica. Concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Relação de consumo. Nexo causal demonstrado. Documentação suficiente. Entendimento prevalente nesta Câmara. A apresentação de laudo técnico atestando a ocorrência de danos por «sobrecarga na rede elétrica é suficiente para demonstrar o nexo de causalidade, não sendo necessária a especificação minuciosa da rede interna ou externa. O ônus probatório recai sobre a concessionária para provar a inexistência de oscilação ou falha na prestação de seus serviços, o que não foi demonstrado nos autos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO.
Ação regressiva. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º Federativa do Brasil. Entendimento prevalente nesta Câmara. Caso concreto no qual foi demonstrado que os danos sofridos guardam nexo causal com a prestação do serviço pela requerida. Sentença reformada pela procedência. RECURSO PROVIDO... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-Financeiro. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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43 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença.
A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITAPETININGA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAPETININGA em face de PARADA TOP RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). ... ()
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46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA em face de JOSE CARLOS NELO CARLOS, referente à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa. ... ()
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47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação indenizatória - Petição inicial proposta em função de danos ocorridos em veículo automotor, atingido por objeto em meio a rodovia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva fundada no CF/88, art. 37, § 6º - Competência da Seção de Direito Público deste Tribunal - Recurso não conhecido... ()
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48 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxas do exercício de 2021 Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Alegação de afronta ao CPC, art. 921 e art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento nos Princípios da Razoabilidade e da Economicidade. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar em afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ, visto que a extinção do feito não se pautou, unicamente, no reduzido valor da causa. Sentença mantida. Recurso não provido
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49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÉBITOS E MULTAS EM NOME DO AUTOR. OMISSÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DETRAN/SP E DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por Alexandre dos Anjos Gomes em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP), o Estado de São Paulo e o Município de Goiânia/GO, visando à declaração de inexigibilidade de débitos, exclusão do nome do autor como proprietário de veículo adquirido por meio de fraude e indenização por danos morais. Alega que, após comunicar o DETRAN sobre a fraude e solicitar a exclusão de sua responsabilidade, o órgão manteve as multas e procedeu à instauração de processo administrativo para suspensão de sua CNH, causando-lhe prejuízos morais. ... ()