CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, III. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído regularmente intimado. Inteligência do CPP, art. 392, II. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 392, II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de sentença condenatória. Alegação de nulidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da sentença condenatória. Réu solto com defensor constituído nos autos. Duas tentativas de intimação pessoal. Réu intimado por edital. Advogado devidamente intimado. Ciência inequívoca da acusação. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedentes.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO.

Condenação por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 35. Pleitos de reconhecimento de nulidades e de absolvição. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Revisão criminal. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de réu solto. Depoimento de advogada como informante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância [...] (agrg no hc 600.187/rs, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 23/2/2021, DJE 2/3/2021). 2. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Direito penal e processual penal. Desacato. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Impetração contra decisão já transitada em julgado. Execução definitiva. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Nulidade. Intempestividade recursal. Deficiência de defesa. Inexistência. Princípio da voluntariedade recursal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8.176/91, art. 1º, I E LEI 9.605/98, art. 56, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SE REJEITA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática das condutas descritas nos Lei 8.176/91, art. 1º, I e Lei 9.605/98, art. 56, caput, às penas de 01 ano de reclusão e 01 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição da PPL por PRD. ... (Continua)

13 - TJSP Execução penal - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Medida determinada por decisão que se encontrava preclusa - Irresignação intempestiva - Impossibilidade de conhecimento;

14 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso do réu não conhecido.

15 - TJSP HABEAS CORPUS.

Inconformismo com a expedição de mandado de prisão, para cumprimento da pena em regime semiaberto. Decisão que reconheceu a intempestividade do recurso interposto pela Defesa. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Defensora constituída regularmente intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico. Alternatividade da intimação na hipótese de réu solto que decorre de expressa previsão legal. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes dos Tribunais Superiores. Insurgência com relação ao regime prisional fixado. Sentença condenatória que já transitou em julgado. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não verificado. Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que o paciente possui filha de até 12 anos de idade incompletos. Não cabimento. Paciente que cumpre execução penal definitiva em regime semiaberto. Ordem denegada... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. SUFICIÊNCIA. CPP, art. 392, II. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que deixou de reconhecer a nulidade do trânsito em julgado de sentença condenatória, proferida no processo em que o paciente foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Alega-se ausência de intimação pessoal do réu sobre a sentença, apesar de sua regular intimação aos defensores constituídos. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA. DESPROVIMENTO.

Recorrente que se insurge contra a decisão que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela Defesa, ante a intempestividade. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu em liberdade. Desnecessidade. Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de réu solto. Prescrição da pretensão punitiva. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de recurso. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação de sentença condenatória. Alegação de constrangimento ilegal. Não recebimento do recurso de apelação interposto fora do prazo. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 392, II. Precedentes. Entendimento do tribunal de origem consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Alegada falta de intimação pessoal do acórdão condenatório. Réu solto. Suficiência da intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação pessoal de sentença condenatória de réu solto. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena acessória de suspensão da habilitação. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Nulidade processual. Intimação de defensor dativo. Súmula 7/STJ. Preclusão. Denúncia anônima seguida de flagrante. Busca e apreensão legitimadas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. I ntimação de réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Voluntariedade recursal. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Anpp. Incabível após o trânsito em julgado da condenação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do CPP, art. 392, II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação, por meio de imprensa oficial, do defensor constituído, como ocorreu na hipótese.... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 304, c/c o 297, e 299, todos do CP. Nulidade. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp1668133/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020) (RHC 153.032/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/4/2022).... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Intimação da sentença condenatória. Ré solta. Desnecessidade de intimação pessoal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Estupro de vulnerável. Réu condenado. Intimação do réu solto. Intimação pessoal desnecessária. Publicação da sentença no órgão oficial. Intimação da defesa constituída. Nulidade. Não ocorrência. Recur so não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DA DATAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, tendo respondido ao processo solto. 2. Defesa técnica intimada da sentença condenatória via Diário Oficial. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de suspensão ou redução de tributo (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Nulidade da decisão por falta de fundamentação. Inexistência. Interpretação do CPP, art. 392. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus - Roubos duplamente circunstanciados e corrupção de menores - Inconformismo em face do trânsito em julgado da sentença condenatória - Réu que respondeu ao processo em liberdade - Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial - Suficiência - Exegese do CPP, art. 392, II - Nulidade - Inocorrência - Transcurso do prazo sem interposição do pertinente recurso de apelação, a determinar as regulares certificação do trânsito em julgado e consequente ordem de prisão para cumprimento da pena definitivamente imposta - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

35 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Art. 121, §2º, II e IV, do CP. Pena: 14 anos de reclusão, em regime fechado. A presente revisão criminal foi ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a nulidade do édito condenatório por alegada violação de fórmulas essenciais. Aduz que os quesitos formulados ao Conselho de Sentença não teriam observado as regras do CPP, art. 483, induzindo os jurados a um juízo de condenação. Busca também «a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença, por violação de disposição expressa do CPP, art. 392, I, com determinação de intimação pessoal do Revisionando para que se manifeste sob constituição de nova defesa para recurso de apelação". Reconhecimento da incidência da Súmula 523/STF. Apresenta o argumento de que o requerente não foi intimado pessoalmente da decisão condenatória, o que o impediu de interpor recurso e substituir a defesa técnica que tinha o representado de forma ineficiente. Alega prejuízo advindo do Plenário, no qual teria estado indefeso, razão pela qual deveria haver novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Pretensão que busca, tão somente, revolver provas e elementos fáticos. Impossibilidade. Utilização imprópria do instituto como via recursal. Deferida a gratuidade de justiça. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Insurge-se contra o conjunto fático probatório contido nos autos. Não há possibilidade para nova discussão de matérias fáticas já debatidas nas instâncias ordinárias. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Revisão criminal que não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. Inocorreu qualquer vício de quesitação. Ocorreu a exaustiva, em grau de recurso, análise das questões suscitadas: «Formulação dos quesitos que se ateve aos exatos termos da denúncia, materializadora da imputação e fonte primária daquele questionário, na exata medida em que foi recepcionada pela decisão de pronúncia, sobre cujos termos foi oportunizado à defesa a confrontação típica do contraditório. Defesa que não se insurgiu contra qualquer ato do Juízo quando da realização da Sessão. Questão que se encontra preclusa. Verifica-se que foi facultado à Defesa Técnica, em todas as fases procedimentais, o exercício do seu mister com plenitude, tal como assegurado constitucionalmente. Conselho de Sentença amparou-se nas provas produzidas nos autos, sobretudo na prova oral firme e coesa, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Imparcialidade do Magistrado que presidiu a Sessão Plenária. Da tese de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do requerente da decisão condenatória. Inexistência de cerceamento de defesa. O requerente estava presente durante a leitura da sentença em Plenário, acompanhado de seus advogados constituídos, ocasião em que foram intimados da sentença condenatória. Inclusive, tendo sido protocolizado, no dia seguinte, o pleito recursal pela defesa quando ainda se encontrava regularmente constituída nos autos. Acerca do assunto, o STJ: «possui entendimento, nos termos do art. 798, § 5º, b, do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes (AgRg no HC 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). É firme a Jurisprudência do STJ no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de o novo advogado não concordar posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. Consigne-se, por fim, que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Alegada ausência de intimação pessoal do acusado e da defensoria pública do estado. Inocorrência. Réu solto. Defensoria pública devidamente intimada. Incompetência do juízo sentenciante. Inexistência. Modulação dos efeitos no julgamento conjunto do hc 728.173/rj e earesp 2.099.532/rj. Dosimetria da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão da apelação. Constatada a regularidade da intimação levada a efeito pela instância ordinária, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória e acórdão condenatório. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Atuação concreta de advogado dativo e da defensoria pública. Não demonstração de efetivo prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Não constatada nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter sido a sentença absolutória, pois, [ c ] onsoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo. (AgRg no HC 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (AgRg no HC 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 14/06/2024).... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Intempestividade alegada em contrarrazões do Ministério Público. Ocorrência. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado pela Imprensa Oficial, nos termos do CPP, art. 392, II. Interposição do recurso fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPP, art. 593. Recurso não conhecido. Mérito prejudicado. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da r. sentença para constar o nome correto do acusado

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intimação pessoal do condenado, que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Advogado constituído intimado da r. sentença penal condenatória. Acusado que respondia à ação penal em liberdade. Desnecessidade de intimação pessoal. Exegese do CPP, art. 392, II. Prazo para a interposição do apelo escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 593, I, e 798, caput, ambos do CPP.  

43 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Decisão que deixa de receber o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória - Intempestividade - Recurso interposto fora do prazo de 5 dias, estabelecido no CPP, art. 593 - Sucedâneo de recurso em sentido estrito, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Defensor constituído intimado pelo diário da justiça eletrônico - Desnecessidade de intimação pessoal do acusado - Exegese do CPP, art. 392, II - Ausência de ilegalidade manifesta - Ordem denegada

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Réu revel com defensor constituído nos autos. Intimação pessoal ou por edital. Desnecessidade. Ciência inequívoca da acusação. Embargos de declaração opostos e apelação criminal interposta pelo causídico, embora de forma intempestiva. Impetração destinada a sanar a desídia do defensor constituído após o trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal.... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. Princípio da voluntariedade recursal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Condenação com trânsito em julgado. Ausência de intimação do acórdão condenatório. Réu que respondeu ao processo solto. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do CPP, art. 392, II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor do acórdão condenatório, quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese". (AgRg no HC 777.435/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I, com redação anterior à Lei 13.654/2018, e II, do CP). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado particular. Assim, é desnecessária sua intimação pessoal quanto ao teor da r. sentença (CPP, art. 392, II). Entendimento prevalecente no E. STJ. O advogado constituído do acusado foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, em 15.04.2024, porém somente interpôs o recurso em 21.06.2024. Réu, ademais, que compareceu em cartório e confirmou apresentar defensor constituído, ocasião em que não assinou termo de recurso. É o apelo, portanto, intempestivo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Intimação do réu solto. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Impugnação genérica dos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS -

Sentença transitada em julgado - Paciente revel - Intimação da Defesa técnica em audiência - Observância do disposto no CPP, art. 392, II - Alegação de nulidade afastada - Intimação pessoal da sentença condenatória exigida apenas nas hipóteses em que o réu se encontra preso - Observância ao princípio da voluntariedade recursal - Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado - Ordem denegada... (Continua)

50 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a declaração de nulidade, por ausência de intimação pessoal do acusado a respeito da sentença condenatória. Em consulta aos autos da ação penal, verifica-se que a defesa técnica foi devidamente intimada da sentença via Diário Oficial em 26/01/2022, com o recurso de apelação protocolado apenas em 07/03/2022, sendo certificado pela serventia de primeiro grau como intempestivo. Assim, nos termos expressos do art. 392, I e II, do CPP, há a necessidade de intimação pessoal para ciência da sentença apenas no caso de réu preso. Tratando-se de réu solto, como no caso dos autos, basta a intimação da Defesa Técnica. Precedentes do STJ. Concluo que o acusado foi devidamente intimado, nos termos do CPP, art. 392, II, não havendo nulidade a ser declarada. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)