CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 405 - Jurisprudência

1 - STJ Habeas corpus. Apelação. Extorsão. Nulidades processuais. Inexistência.

1 - A decisão que recebe a denúncia, bem como aquela proferida após a resposta à acusação, não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Sentença registrada por meio audiovisual. Transcrição somente da dosimetria e do dispositivo. Ausência de nulidade. Prejuízo à ampla defesa não verificado. Recurso ordinário não provido.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do CPP, art. 405, § 2º, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. ... (Continua)

3 - STJ Tentativa de homicídio qualificado. Prova oral colhida por meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405 e orientação do CNJ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 14/02/2009. Sentença condenatória. Pena. 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Degravação da audiência de instrução gravada em meio audiovisual. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não configurado (1 ano). Parecer ministerial pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação ao egrégio tribunal a quo de celeridade no julgamento do recurso.

«1.A conversão do julgamento da Apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Meios. Transcrição integral dos depoimentos colhidos em mídia digital e meio audiovisual. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 405, § 2º, encontrando-se, ademais, as mídias encartadas nos autos à disposição das partes. Inexistência de violação ao princípio da ampla defesa. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

6 - TJSP Prova. Meios. Transcrição de depoimentos colhidos em mídia digital. Desnecessidade. CPP, art. 405, § 2º, encontrando-se, ademais, as mídias encartadas nos autos à disposição das partes. Nulidade do processo por suposta violação ao princípio da ampla defesa inocorrente. Preliminar repelida.

7 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Audiência de instrução. Conteúdo. Disponibilização de cd. Sistema de degravação. Desnecessidade. Agravo regimental. Decisão monocrátíca. Denegação da ordem. Nada há a modificar na decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, haja vista a Orientação Jurisprudencial desta corte, em casos similares. Habeas corpus. Audiência de instrução. Oitiva das testemunhas. Interrogatório do réu. Disponibilização de cd contendo o áudio da audiência realizada. Desnecessidade de degravação. Modernização do processo criminal.

«O caso dos autos representa a modernização dos atos processuais, na busca pela virtualização do processo, que vem sendo estudada e implementada de forma gradual pelo Poder Judiciário. Não há como fechar os olhos para a tecnologia e evitar que o processo penal evolua com ela, devendo o Judiciário adotar medidas que tornem os processos cada vez mais céleres e menos burocráticos. Descabida, portanto, a degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos em audiência de instrução, quando disponibilizado à defesa e à acusação cópia do CD contendo o áudio integral da audiência. Para regulamentar essa nova prática no processo penal, sobreveio orientação do Conselho Nacional de Justiça, vedando a devolução do processo ao primeiro grau de jurisdição para degravar a audiência, situação também vedada pelo Código de Processo Penal (CPP, art. 405, § 2º). AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Depoimentos colhidos por meio audiovisual. Degravação desnecessária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O CPP, art. 405, § 2º possibilitou o registro dos depoimentos por meio de recursos audiovisuais, sem a necessidade de transcrição. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Audiência de instrução. Registro por meio audiovisual. Transcrição. Desnecessidade. CPP, art. 405, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A mens legis do CPP, art. 405, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consiste em impor como regra o registro dos depoimentos por meios ou recursos de gravação, dentre os quais se declina o audiovisual, afastando-se a necessidade de sua transcrição. ... (Continua)

10 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Inexistência de pedido de sustentação oral. Desnecessidade de intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus no superior tribunal de justiça. 2. Prova oral colhida por meio audiovisual. Alegação de necessidade de de gravação sob pena de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de de gravação da defesa. Preclusão da matéria. Disponibilização da cópia do registro original do depoimento colhido em audiência. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade da de gravação, nos termos do CPP, art. 405, § 2º.

«1. Não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do Recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Depoimentos testemunhais colhidos em áudio. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.

1 - A mens legis do CPP, art. 405, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consiste em impor como regra o registro dos depoimentos por meios ou recursos de gravação, dentre os quais se declina o audiovisual, afastando-se a necessidade de sua transcrição. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Depoimentos testemunhais e interrogatório do réu colhidos em áudio. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.

1 - A mens legis do CPP, art. 405, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consiste em impor como regra o registro dos depoimentos por meios ou recursos de gravação, dentre os quais se declina o audiovisual, afastando-se a necessidade de sua transcrição. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Depoimentos testemunhais, da vítima e interrogatório do réu colhidos em áudio. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento.

1 - A mens legis do CPP, art. 405, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consiste em impor como regra o registro dos depoimentos por meios ou recursos de gravação, dentre os quais se declina o audiovisual, afastando-se a necessidade de sua transcrição. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Interrogatório. Nulidade. Não utilização do sistema de registro audiovisual disponível. CPP, art. 405, § 1º. Ausência de comprovação do prejuízo. Preclusão. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É certo que apesar do CPP, art. 405, § 1º, não impor a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, sendo possível o registro audiovisual dos referidos atos, o texto legal expressamente prioriza sua utilização, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegações finais orais. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. Em homenagem à celeridade processual, as alegações finais, como regra, serão oferecidas de forma oral, pela acusação e pela defesa, respectivamente, sendo facultada a apresentação por memoriais, na hipótese de a causa ser complexa ou ter um número elevado de acusados (CPP, Código de Processo Penal, art. 403, § 3º,). ... (Continua)

17 - STJ Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte de arma de uso restrito. Indeferimento do pedido de transcrição de depoimentos colhidos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Aplicabilidade do CPP, art. 405. CPP. Desnecessidade de degravação. Mácula inexistente.

«1. Não havendo qualquer norma especial quanto à forma de registro dos testemunhos obtidos na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, aplica-se o artigo 405 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no artigo 394, § 2º, do mesmo diploma legal, que dispensa a transcrição do registro por meio audiovisual. Precedente. ... (Continua)

18 - TJSP INSTRUÇÃO CRIMINAL. Audiência. Registrado o ato, com emprego de meio audiovisual, inexiste nulidade, sendo desnecessária transcrição. Inteligência do CPP, art. 405, § 1º. Recurso não provido.

19 - STJ Lesão corporal de natureza grave. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prova oral registrada em meio audiovisual. Degravação. Ausência. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa. Não ocorrência. Razoável duração do processo. CPP, art. 405. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei 11.719/08, em consagração ao princípio da duração razoável do processo, prevê, em seu art. 405, o registro dos depoimentos em meio audiovisual, sempre que possível, dispensando a transcrição do material colhido, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica (artigos 308, § 1º, e 312, combinados com os artigos 53, «caput, e 79, todos do CPM). Prova oral armazenada em meio audiovisual. Transcrição. Cabimento. Impossibilidade de aplicação subsidiária do § 2º do CPP, art. 405. Inexistência de lacuna na legislação processual penal castrense. Provimento do recurso.

«1. Apenas quando não houver regramento específico na legislação própria é que se admite a incidência supletiva das normas do processo comum ordinário. ... (Continua)

22 - STJ Falta de transcrição de depoimentos na primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Aplicabilidade do CPP, art. 405. Desnecessidade de degravação. Ausência de provas de que a defesa tenha requerido a providência ou de que o magistrado singular tenha negado o pleito. Possibilidade de repetição dos testemunhos em plenário. Mácula inexistente.

«1. Não havendo qualquer norma especial quanto à forma de registro dos testemunhos obtidos na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, aplica-se o artigo 405 da Lei Penal Adjetiva, consoante o disposto no artigo 394, § 2º, do mesmo diploma legal, o qual dispensa a transcrição do registro por meio audiovisual. Precedente. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Audiência por sistema audiovisual. Condenação. Apelação. Pedido de absolvição. Recurso julgado sem a apreciação das provas. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente. Audiência de instrução. Registro por meio audiovisual. Transcrição. Desnecessidade. CPP, art. 405, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A mens legis do CPP, art. 405, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consiste em impor como regra o registro dos depoimentos por meios ou recursos de gravação, dentre os quais se declina o audiovisual, afastando-se a necessidade de sua transcrição. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Alegações de nulidades. Acesso às mídias da investigação. Laudo pericial. Manifestação obstada. Irresignações não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância. Disponibilidade integral ao áudio e vídeo das audiências. Ocorrência. Assertiva do tribunal a quo. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Depoimentos testemunhais e interrogatório do réu. Gravações em mídia. Transcrição integral. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Há determinação legal no sentido de não ser necessária a degravação de depoimentos colhidos por meio audiovisual (CPP, art. 405, § 2º,). No mesmo sentido é a orientação estampada no artigo 2º da Resolução 105/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Tribunal do júri. Homicídio qualificado.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Violação ao CPP, art. 405, § 1º. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada no ponto. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já se posicionou no sentido de que, «apesar de o CPP, art. 405, § 1º não impor a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, sendo possível o registro audiovisual dos referidos atos, o texto legal expressamente prioriza sua utilização, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 28/10/2019). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Registro audiovisual dos debates orais em plenário. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Consoante a previsão do CPP, art. 405, § 1º: «Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação mag nética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações, sendo certo que, conforme consta nos autos, tais atos foram devidamente registrados. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Meios. Depoimentos colhidos pelo sistema de áudio e vídeo gravados em mídia digital. Determinação oriunda de decisão de segundo grau de jurisdição que converteu o julgamento em diligência para que o juízo de primeiro grau providenciasse a sua transcrição. Admissibilidade. Não configuração como ato abusivo da autoridade apontada como coatora. Interpretação sistemática do CPP, art. 405, com as normas contidas na Lei 11419/06. Aplicação da norma do art. 2º da Resolução CNJ 105/10 que deve ser decidida nos autos da apelação criminal, não cabendo dispor sobre este tema, no âmbito desta impetração. Direito líquido e certo ausente. «Writ denegado.

31 - STJ «Habeas corpus. Interrogatório. Meio audiovisual. Conversão do julgamento da apelação criminal em diligência. Ilegalidade. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação criminal. Inocorrência na hipótese. Ordem parcialmente concedida. Duração razoável do processo. Precedente do STJ. CPP, arts. 405, § 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«I - A conversão do julgamento de apelação em diligência para que a primeira instância providencie a degravação de conteúdo registrado em meio audiovisual contraria frontalmente o CPP, art. 405, § 2º, assim como o princípio da razoável duração do processo. Precedente. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Ausência de transcrição dos depoimentos gravados em mídia digital. Violação ao princípio constitucional da publicidade. Inocorrência. Prova oral devidamente acostada aos autos por meio audiovisual. Regularidade. Homenagem ao princípio da celeridade processual. Inteligência do CPP, art. 405, com nova redação definida pela Lei 11719/2008 e Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça. Preliminar rejeitada.

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) tribunal do Júri. Primeira fase. Degravação da audiência. Desnecessidade. CPP, art. 405, § 2º e orientação do cnj. (3) CPP, art. 475, parágrafo único. Incidência apenas na segunda fase do Júri. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Audiência de instrução. Depoimento oral reduzido a termo. Ausência de recursos técnicos de gravação. Nulidade. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de demonstração de prejuízo. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Interrogatório. Disponibilidade de sistema de registro audiovisual. Utilização obrigatória. CPP, art. 405, § 1º, CPP. Depoimento do réu colhido início da instrução. Inobservância do entendimento firmado pelo STF bojo do HC 127.900. Ordem de habeas corpus concedida. Prejudicado o writ mais.

«1 - O CPP, art. 405, § 1º não impõe a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência hipótese em que não esteja disponível para tanto, pois vigora processo penal o princípio da instrumentalidade. Contudo, sendo possível a gravação audiovisual do interrogatório, o texto legal expressamente prioriza sua utilização para o registro dos atos de audiência, não sendo facultado ao Magistrado processante optar por outro método de registro, sob pena de violação do postulado do devido processo legal. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Estupro. Diligência. Degravação de depoimentos. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Recurso em mandado de segurança não provido.

«1. O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade. Interpretação do art. 405, § 2º, c/c o CPP, art. 475 - Código de Processo Penal. Orientação normativa do CNJ. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Furto qualificado e quadrilha. Depoimentos colhidos por meio digital. Degravação. Desnecessidade. CPP, art. 405. Interceptação telefônica. Pedido de transcrição integral dos diálogos. Indeferimento. Disponibilização da mídia. Suficiência. CPP, art. 563. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.

«1. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Código de Processo Penal, art. 563). ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Franqueamento das mídias às partes. CPP, art. 405. CPP. Desnecessidade de degravação. Peculiaridades enfrentadas pela defensoria pública. Matéria de fato. Impropriedade da via eleita.

«1. Entende esta Corte que, a teor do CP, art. 405, - Código Penal, o franqueamento às partes das mídias contendo os depoimentos e demais atos processuais é medida suficiente para afastar a alegação de constrangimento ilegal por ausência de degravação dos registros audiovisuais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tribunal do Júri. Segunda fase. Degravação da audiência. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

«1. A celeridade processual trazida pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 não pode ser esquecida, sob pena de se vulnerar o direito fundamental à razoável duração do processo. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Audiência de instrução. Gravação em meio audiovisual. Degravação desnecessidade. CPP, art. 405 e orientação do cnj. Análise apenas dos depoimentos mencionados na sentença condenatória. Fundamentação per relationem. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Tribunal do juri. Audiência na primeira fase do procedimento do Júri realizada por meio audiovisual. Degravação. Desnecessidade. Orientação do cnj. CPP, art. 475, parágrafo único. Incidência no fase do plenário do Júri. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJRS Interrogatório por carta precatória.

«Conforme já constatado na Correição Parcial 70064892797, tratando-se de réu acometido de doença e que tem domicilio em outro estado da federação, não há óbice para deferir o seu interrogatório por meio de carta precatória à comarca onde reside. É assente nos Tribunais Superiores que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não afronta o princípio da identidade física do juiz, que tem apenas caráter preferencial e por ser flexibilizado de acordo com a necessidade do caso concreto. Aliás, além da possibilidade de o interrogatório através de carta precatória ser realizado por meio audiovisual [podendo ser transmitido por videoconferência (CPP, art. 185, § 2º) ou ser gravado em mídia (CPP, art. 405, § 2º), oportunidade em que o juízo sentenciante poderá ter contato direto com o conteúdo da solenidade e o comportamento do acusado], é bom lembrar que a medida pleiteada pelos impetrantes é autorizada pelo artigo 713 da Consolidação Normativa Judicial. Desta forma, levando em consideração principalmente que o paciente é acometido de doença grave e que necessitaria vencer fronteiras estaduais para ser interrogado pelo juízo processante, não vemos óbice para lhe assegurar que o seu interrogatório seja colhido por meio de carta precatória na comarca onde reside (Iporá/GO). LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido do Ministério Público de conversão do julgamento em diligência. Degravação da prova oral colhida por meio de arquivo audiovisual (cd-rom). Indeferimento. CF/88, art. 5º, lxxviii e CPP, art. 405, § 2º. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Em consonância com o princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII de 1988, foi editada a Lei 11.719, de 20/6/2008, que inseriu os §§ 1º e 2º e deu nova redação ao CPP, art. 405, permitindo, na audiência, o uso de recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, não havendo necessidade de transcrição dos depoimentos. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas e extorsão mediante sequestro. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Inexistência. Exame grafotécnico, perícia de voz e degravação do áudio das mídias da audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Caráter protelatório. Negativa em decisões fundamentadas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Gravação em mídia digital por meio do programa «windows movie maker. Autorização pela Lei 11719/2008 introdutória do § 1º no CPP, art. 405. Registro em audiovisual que traz maior fidelidade às informações. Preliminar afastada recurso não provido.

46 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Preliminares de nulidade da pronúncia rejeitadas. Mérito. Pronúncia. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, deve o Juiz prosseguir com o feito, sendo desnecessária fundamentação pormenorizada da decisão que recebe a denúncia. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação válida do réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Nulidade não configurada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 405, § 2º. Não ocorrência. Absolvição. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o oficial de justiça é dotado de fé pública, de modo que os atos por ele praticados gozam de presunção de veracidade e legalidade. No caso, competia à defesa provar que o conteúdo da referida certidão não retratava a verdade dos fatos, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 405, § 1º. Transcrição da prova oral. Ausência de nulidade. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Apreensão de 13 (treze) cartuchos íntegros de calibre 9 mm. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Pedido para que os depoimentos gravados durante a instrução criminal sejam transcritos. Negativa ocorrida em decisão na qual, motivadamente, demostrou-se a prescindibilidade da diligência. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 405 possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra - cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/2008 - não tem o escopo somente de reduzir o tempo de realização do ato, em razão da desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas, mas, também para possibilitar registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita. Vê-se, assim, que o dispositivo não causa prejuízo às partes. Ao contrário, fortalece a sua segurança. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Pedido para que os depoimentos gravados durante a instrução criminal sejam transcritos. Negativa ocorrida em decisão na qual, motivadamente, demostrou-se a prescindibilidade da diligência. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 405 possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra - cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/2008 - não tem o escopo somente de reduzir o tempo de realização do ato, em razão da desnecessidade da redução, a termo, dos depoimentos do acusado, vítima e testemunhas, mas, também para possibilitar registro fiel da íntegra do ato, com imagem e som, em vez da simples escrita. Vê-se, assim, que o dispositivo não causa prejuízo às partes. Ao contrário, fortalece a sua segurança. ... (Continua)