CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 580 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Insurgência dirigida contra a concessão inicial da ordem, e não propriamente contra a sua extensão. Tese já veiculada em recurso anterior. Inadmissibilidade da repetição. Prisão preventiva. Concessão de benefício ao paciente original do writ que deve ser estendida a coinvestigado em idêntica situação jurídico-processual. Recurso do mpf não provido.

1 - Convém situar que a insurgência ora sob exame, embora se dirija formalmente contra a extensão de uma ordem de habeas corpus, nada trata quanto à equivalência entre as situações dos coinvestigados, voltando-se exclusivamente contra a própria concessão do mandamus ao paciente original, medida essa que, a propósito, havia sido impugnada em agravo regimental anterior, interposto por esta mesma parte e já examinado colegiadamente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento a obstar o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação às duas primeiras teses, constata-se que não houve análise dos temas no acórdão de fl. 3.858, evidenciando-se, assim, a falta de prequestionamento a obstar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de droga com quaisquer dos condenados. Imprescindibilidade desse elemento para fins de verificação da materialidade do crime de tráfico. Precedentes desta corte. Absolvição, inclusive dos corréus (CPP, art. 580). Redimensionamento da pena.

Agravo regimental provido para conceder a ordem, inclusive em favor dos corréus (CPP, art. 580), nos termos do dispositivo. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Fiança. Pagamento efetuado. Discussão. Impossibilidade. Valor. Irrelevância. Ausência de pedido de redução. Substituição por garantia hipotecária. Reconsideração. Preclusão. Reformatio in pejus. Prejuízo. Inexistência. Isonomia e efeito extensivo. Condições pessoais dos corréus. Diferença. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

5 - STJ Pext no habeas corpus. Ordem concedida ao paciente. Fundamentação de caráter eminentemente pessoal. Impossibilidade de invocação do CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.

1 - Para a invocação do CPP, art. 580, norma processual garantidora de tratamento jurídico isonômico, é imprescindível a comprovação de similitude fática-processual entre os corréus e de decisão fundada em motivos de natureza objetiva, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

6 - STJ Pedido de extensão da ordem concedida em benefício de corréu em HC. Inépcia da denúncia quanto ao crime de organização criminosa armada. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Sentença superveniente.

Pedido de extensão indeferido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de droga. Elementar do tipo penal. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

1 - Decreto de prisão preventiva fundamentado exclusivamente na quantidade de droga, elementar do tipo penal, sem demonstrar de maneira objetiva outras circunstâncias que indiquem que o agravado se dedica a atividades criminosas. Havendo similitude fático processual entre o agravado e outro investigado, a concessão da ordem deve a ele ser estendida, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reprovável modus operandi. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Pedido de extensão dos efeitos de habeas corpus que beneficiou corréus. Inexistência de similitude fática-processual. Contrariedade ao CPP, art. 580. Existência de tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que « não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Prisão preventiva. Extensão do direito de liberdade concedido a corréus. impossibilidade. Ausência de similitude fática. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito com regular tramitação. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conclusão pelo tribunal a quo de reiteração de pedido anterior. Pretendida extensão dos efeitos de decisão que revogou a custódia cautelar de corréus. Ausência de similitude de situações fático processuais. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente aos fundamentos da decretação da prisão preventiva do Agravante, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Consequências. Valoração do prejuízo ao erário. Possibilidade. Antecedentes, primariedade e conduta social. Condições de caráter pessoal. CPP, art. 580. Não incidência. Fixação da pena-base. Discricionariedade regrada. Aumento de 1/6 do mínimo por circunstância judicial desfavorável. Direito subjetivo. Ausência. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no pedido de extensão. Sustentação oral. Não cabimento. Organização criminosa e financiamento para o tráfico. Prisão domiciliar de mãe concedida. Corré pleiteia extensão do benefício. Ausência de similitude fático processual. Filhos maiores de 12 anos. Agravo regimental não provido.

1 - Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do CPC). ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e receptação. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência do agente para a prática da narcotraficância. Inexistência de vínculo duradouro. Elemento subjetivo do tipo não indicado. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Configuração de mera reunião ocasional. Reforço de fundamentação em recurso exclusivo da defesa. Absolvição de rigor, no ponto. Agravo regimental provido. Provimento estendido ao corréu.

1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem consignou que, em 26/07/2018, os dois Corréus guardavam e mantinham em depósito drogas e uma arma de fogo e munições de uso permitido, e que, em dias anteriores, próximos a 25/07/2018, associaram-se para praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Semelhança fática. Homicídio. Prisão preventiva. Tempo demasiado para o encerramento do feito. Coação ilegal. Covid-19. Justificativa insuficiente. Agravo não provido.

1 - A admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Processo penal. Operação calvário. Extensão dos efeitos do acórdão que afastou a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Identidade fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que os Agravados protocolizaram a Petição 00127551/2021 objetivando a extensão da ordem parcialmente concedida pela Sexta Turma do STJ para afastar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados, nos autos do presente habeas corpus, ao corréu RICARDO VIEIRA COUTINHO, nos termos do acórdão de fls. 201-210, integrado pelo julgado de fls. 779-786. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Crimes de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Suficiência de medidas cautelares alternativas fixadas na origem. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se dá provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

18 - STJ pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Aplicação do CPP, art. 580. Fundamentação de caráter pessoal. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivo objetivo, aproveitará aos outros. ... (Continua)

19 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Pedido de extensão de liminar a corréu deferido. Risco de liberdade à ordem pública. Inexistência. Necessidade de realização de reconhecimento pessoal em juízo. Fundamento inidôneo. Precedentes. Identidade de situações entre paciente e o corréu maurício. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ausência de similitude fática entre o paciente o corréu bruno. Liminar cassada.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prática, no ambiente cibernético, de crimes contra a economia popular, lavagem de dinheiro e estelionato. «golpe da Leilão falso". Inquérito policial. Excesso de prazo. Delonga não justificada. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido. Extensão dos efeitos a coinvestigados.

1 - A respeito do tema, «uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg no HC 627.656/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 18/12/2020). ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Pcc. Prisão preventiva. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Ordem concedida a corréus em writ no tribunal de origem. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Ordem denegada

1 - «Havendo identidade fático processual entre os acusados na ação penal, uma vez que a fundamentação tida por inidônea é comum, não tendo sido indicado qualquer elemento subjetivo que obste a aplicação do CPP, art. 580, deve ser estendida a soltura aos corréus por aplicação do princípio da isonomia (HC 404.673/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Revogação da prisão preventiva de corréu. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual.

1 - «A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Participação não relevante no grupo criminoso. Ausência de conduta violenta ou com grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Similitude fático processual. Aplicação do efeito extensivo.

1 - Não tendo sido demonstrado no decreto prisional que o recorrente teve participação relevante ou posição de liderança no âmbito da (suposta) organização criminosa investigada, nem que tenha praticado conduta violenta ou com grave ameaça, revela-se suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas. Havendo similitude fático processual, a decisão deve ser estendida aos computados, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Além da gravidade concreta do delito, foi destacado o risco de reiteração delitiva. Extensão dos efeitos da ordem concedida à corré. Não cabimento. Similitude fático processual. Inexistência. Demais questões. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A prisão preventiva do Agravante foi decretada com base na gravidade concreta do delito - apreensão de entorpecentes, de petrechos utilizados na traficância (inclusive uma máquina de cartão), e notícia de que o Acusado teria aterrorizado usuária de drogas e familiares, exigindo dinheiro, em razão de suposta dívida decorrente do tráfico de drogas - e diante do risco concreto de reiteração delitiva, pois o Réu foi preso cometendo o delito de tráfico de drogas quando estava em gozo de liberdade provisória concedida em outro processo-crime, o que justifica a necessidade da segregação cautelar como garantia da ordem pública. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Análise de questões já examinadas no HC 694.828. Reiteração de pedido. Descabimento. Insurgência quanto à data para julgamento do mérito do writ na origem. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações suscitadas neste writ, concernentes ao disposto no CPP, art. 580 e aos requisitos da prisão preventiva, já foram objeto de exame no HC 694.828, impetrado em favor da ora Agravante. Assim, configurada a hipótese de reiteração de pedido, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) recurso especial de corréu desprovido monocraticamente. Agravo regimental de outro corréu. Recurso manifestamente incabível. Ilegitimidade ativa. 2) agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Pedido de extensão de efeitos de decisão proferida pelo Juiz singular. Incompetência.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Isonomia processual. Pedido de extensão. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Alegação de desproporcionalidade. Não ocorrência. Fração utilizada devidamente fundamentada.

I - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, impossível a verificação de ocorrência de violação ao CPP, art. 580, caput, pois referido dispositivo de Lei infraconstitucional não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, nem mesmo em sede de embargos de declaração, pelo que inviável a análise por este STJ, na via do recurso especial, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munições. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Concessão do habeas corpus. Efeito extensivo.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 15/03/2021). ... (Continua)

30 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de extensão dos benefícios concedidos a réus em outra ação penal. Mera reiteração. Matéria analisada anteriormente nos autos do HC 727.671/es. Propósito de dupla apreciação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

31 - STJ penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão indeferido.

1 - O peticionário afirma se encontrar na mesma situação fático processual da recorrente beneficiada no presente recurso em habeas corpus, porquanto a denúncia também não delimita sua conduta. Contudo, após uma leitura atenta da inicial acusatória, constata-se que a situação fática e processual do peticionário não é idêntica à da recorrente. - Conforme destacado no parecer ministerial, «não há, portanto, quanto a GEAN EDUARDO PINHEIRO, inépcia da denúncia, a qual descreve conduta determinada e sua inserção no contexto criminoso, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa". ... (Continua)

32 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e associaçãopara o tráfico de drogas. Agravo regimental dedecisão que não conheceu do habeas corpus.pedido de extensão de benefício concedido àscorrés. Não ocorrência da mesma condiçãofático processual. Agravante que ostentacondenação anterior. Agravo regimentaldesprovido. 1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. O que não ocorre na espécie. 2. No caso, diferentemente das corrés, o agravante ostenta uma condenação anterior pelo mesmo crime, extinta pelo seu cumprimento, além de ter sido apontado como principal responsável pelo tráfico de drogas, sendo o encarregado pelo «comando da mercancia ilícita.precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação força e honra. Organização criminosa. Peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica e violação do dever funcional com o fim de lucro. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Pedido de extensão de efeitos. CPP, art. 580. Similaridade fático processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples repetição de pedido, sem demonstração de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. ... (Continua)

34 - STJ processo penal. Agravo regimental de decisãoque indeferiu pedido de extensão de benefício.não ocorrência da mesma condiçãofático processual do beneficiado. Agravanteque ostenta condenação anterior. Agravoregimental desprovido. 1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. O que não ocorre na espécie. 2. No caso, diferentemente do corréu aenderson, o agravante segundo a decisão que Decretou a prisão preventiva ostenta uma condenação pelo delito de tráfico de drogas. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Ordem liminarmente concedida ao paciente. Extensão de efeitos ao corréu. Descabimento. Ausência de identidade de situações. CPP, art. 580.

1 - Analisando a documentação que instrui os presentes autos, observa-se que as circunstâncias fático jurídicas do paciente e do corréu não se assemelham, não sendo o caso de revogação da prisão preventiva do corréu; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Crimes contra o patrimônio. Lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Organização criminosa. Medidas cautelares de proibição de se ausentar do país e determinação de entrega do passaporte. Condições. Contemporaneidade. Ausência.

1 - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, nos termos do disposto no CPP, art. 580, o pedido de extensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujos efeitos se pretendem estender (AgRg no AREsp 1.484.054/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022.) ... (Continua)

37 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de extensão dos benefícios concedidos a réus em outra ação penal. Mera reiteração. Matéria analisada anteriormente nos autos do HC 727.671/es. Propósito de dupla apreciação. Não conhecimento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior nas hipóteses, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado por esta Corte Superior, de ofício, em outro processo, contra o mesmo decreto prisional e impugnando o mesmo julgado (no caso, HC 5007402-19.2021.8.08.0000), à evidência do que ocorreu nos autos do HC 727.671/ES, ocasião em que ficou consignado que a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, entendeu não haver identidade na situação das partes, a ponto de autorizar, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos das decisões que aplicaram aos réus de outra ação penal medidas cautelares diversas das prisão, uma vez que «Muito embora os casos apresentem contornos aproximados, tratam-se de duas operações distintas, das quais derivaram denúncias autônomas, distribuídas a juízos diversos, contando, pois, com especificidades que devem ser avaliadas individualmente. As particularidades que envolvem a ação penal originária - Operação Sicário, por óbvio, não foram objeto de análise quando da prolação das decisões paradigmas trazidas aos autos pela defesa (Operação Armistício)". ... (Continua)

38 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homicídio qualificado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida pelo tribunal local.

1 - Esta Corte Superior tem compreendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

39 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Possibilidade de reconhecimento de manifesta ilegalidade. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Tentativa incruenta. Aplicação da fração de 2/3. Efeito extensivo.

1 - É possível o reconhecimento de manifesta ilegalidade por meio de habeas corpus, mesmo que este tenha sido impetrado como substitutivo de recurso próprio. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «raio x». Peculato, organização criminosa e lavagem de capitais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pendência de recurso de apelação. Apreciação prematura da questão. Impossibilidade. Extensão de efeitos de decisões proferidas em mandamus conexos. Ausência de similitude fático processual. Ações penais diversas. Superveniência de sentença condenatória em relação ao agravante. Direito de recorrer em liberdade negado com novos fundamentos. Idoneidade. Questão não suscitada ou apreciada na origem. Supressão de instância. Condição de saúde e capacidade de o estabelecimento prisional realizar o tratamento. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - Considerando que a pretensão posta neste recurso em habeas corpus, referente ao cerceamento de defesa, além de não demonstrada de plano, também foi suscitada em recurso de apelação interposto pela defesa, pendente de julgamento na origem, revela-se prematura a sua apreciação por esta Corte Superior. ... (Continua)

41 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.

1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... (Continua)

42 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.

1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... (Continua)

43 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.

1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... (Continua)

44 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.

1 - A despeito de o pedido de extensão ter sido deduzido de forma genérica e mais ampla do que foi efetivamente decidido neste writ, está evidenciado que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... (Continua)

45 - STJ Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Fundamentação. Custódia revogada em razão da insubsistência do argumento que justificou a segregação. Instrução criminal encerrada. Decisão de primeiro grau que se refere ao requerente de forma idêntica. Situação fático processual semelhante. Extensão que se impõe.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... (Continua)

46 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão. Diligências investigatórias. Ação penal. Restrição de acesso à íntegra dos elementos de informação. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida. Pedido de extensão deferido.

1 - A Defesa demostrou que o ora Requerente fez, oportunamente, o mesmo pedido de acesso à íntegra da quebra de sigilo telemático - e-mails -, o qual, contudo, foi atendido a destempo pelo juízo de primeiro grau, evidenciando a identidade entre as situações fático processuais do Paciente deste habeas corpus e do Requerente, o que autoriza a extensão da ordem com base no CPP, art. 580. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas ilícitas. Ilegalidade. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Abordagem motivada, porque os pacientes correram ao visualizar a polícia. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Writ orignário impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Suposta inobservância da previsão contida no CPP, art. 580. Improcedência, pleito revisional indeferido com base em fundamentação idônea. Inexistência de identidade fático processual devidamente indicada. Revisão. Inadmissibilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de extensão dos efeitos de decisão proferida em agravo em recurso especial. Determinação de cassação de sentença e submissão do corréu a novo Júri. CPP, art. 580. Desmembramento do feito originário. Julgamento, sentença e apelações diversos. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - N os termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes é idêntica. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ministerial desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)