CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 593 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão do tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária às provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri anulado pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame da questão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos (AgRg no RHC 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de reconhecimento de legítima defesa putativa. Impossibilidade. Afastamento das qualificadoras. Manifesta improcedência não configurada. Princípio da consunção. Competência do conselho de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à suposta violação do CPP, art. 619 por parte da instância ordinária, não há se falar em omissão do Tribunal local quanto às teses deduzidas, porquanto efetivamente houve pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos temas, cumprindo asseverar que o julgador não é obrigado rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento, o que ocorreu na espécie.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado por homicídio qualido. Decisão dos jurados que absolveu o réu. Júri anulado pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos não violada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, não deve ser interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em benefício do réu.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de novos argumentos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Júri anulado pelo tribunal de origem. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame da questão. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, ainda que por clemência, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. Precedentes. Rever o posicionamento adotado no acórdão impugnado demandaria ampla análise de fatos e provas, o que não é possível nos autos (AgRg no RHC 158.164/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito que impugna a conclusão do incidente de insanidade mental do acusado. Descabimento. Rol taxativo do CPP, art. 581. Apelação cabível na espécie. Decisão de não recebimento do recurso mantida pelo tribunal em sede de carta testemunhável. Agravo regimental desprovido.

1 - «O CPP, art. 581, apresenta rol taxativo, não comportando interpretação analógica de modo a permitir a utilização de recurso em sentido estrito quando a lei não o prevê para dada situação concreta (RMS 46.036/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 15/12/2014).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado por homicídio qualificado. Decisão dos jurados absolveu o réu. Júri anulado pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos não violada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, não deve ser interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em benefício do réu.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Omissão. Não ocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.Exclusão de qualificadora. Incidência da súmula 7/STJ. Inviabilidade.

1 - Não há violação do 619 do CPP. A Corte estadual analisou as pretensões deduzidas pela parte em atenção às especificidades do caso concreto. Na verdade, o agravante pretende, por via tangencial, revolver aspectos fático probatórios e rediscutir a convicção prolatada pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão judicial que deferiu pedido de busca e apreensão na sede da empresa. Decisão impugnável por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II. Incidência do óbice da súmula 267/STF. Interesse de agir não demonstrado. Inquérito policial arquivado desde 2017 pela inexistência de ilícitos apurados nessa diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão, haja vista a existência de recurso próprio para tal fim, de modo que caberia à defesa impugnar o decreto cautelar por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, em regra, admite o efeito suspensivo, ex vi dos óbices da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada (AgRg no RMS 67.918/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão judicial que deferiu pedido de busca e apreensão na sede da empresa. Decisão impugnável por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II. Incidência do óbice da súmula 267/STF. Interesse de agir não demonstrado. Inquérito policial arquivado desde 2017 pela inexistência de ilícitos apurados nessa diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não cabe a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão, haja vista a existência de recurso próprio para tal fim, de modo que caberia à defesa impugnar o decreto cautelar por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, em regra, admite o efeito suspensivo, ex vi dos óbices da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada (AgRg no RMS 67.918/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado, corrupção de menores e organização criminosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (CPP, art. 479), Súmula 7/STJ (CPP, art. 593, III, «d) e Súmula 83/STJ (CPP, art. 593, III, «d). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação. Violação do CPP, art. 593, III, d. Recurso que almeja a revisão do acórdão que concluiu pela anulação da decisão de desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Excesso de prazo. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Decisão contrária às provas dos autos. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 593, III, d. Tese de que as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido são manifestamente contrárias à prova do s autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

20 - TJRJ Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, tudo na forma do CP, art. 69. Conselho de Sentença que deliberou pelo provimento parcial da pretensão punitiva. Condenação do réu às penas de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Irresignação da Defesa.

21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão do Júri. Alegação de veredito manifestamente contrário às provas dos autos. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão do Júri popular. Pretensão de anulação. Soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão do tribunal do Júri. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 14.344/2022. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Luiz Eduardo Cavalcanti de Carvalho, eis que o mesmo foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, combinado com o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP, na forma da Lei 14.344/22, à pena corporal de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora, a Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que, ante a decisão dos Jurados, absolveu o apelante quanto à prática do crime previsto no CP, art. 121, caput, respondendo negativamente ao quesito referente à autoria. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão da presidência do STJ que indeferiu pedido de liminar. Sequestro de bens e valores. Operação paraíso fiscal. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso interposto. Súmula 267/STF e Súmula 202/STJ. Inexistência de teratologia da sentença que mantém a constrição dos bens diante de evidências de sua aquisição ilícita. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar sentença que mantém a constrição de bens arrestados no bojo de ação penal, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando há informações nos autos de que a defesa dos recorrentes interpôs apelação ainda pendente de julgamento. Precedentes do STJ.... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por quesito genérico. Recurso de apelação. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados baseada na prova dos autos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Decisão em conformidade com as provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Condenação contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §2º, S I E IV, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Condenação do acusado à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. DO MÉRITO. Não prospera o recurso defensivo de anulação do julgamento, por decisão contrária à prova dos autos, para submeter o recorrente a novo julgamento pelo tribunal do júri. Inexistência de decisão em contrariedade à prova dos autos. Decisão em observância ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, o CPP, art. 593, III, «d. In caso, incontroversa a materialidade do crime de homicídio tentado. Em relação à autoria, o Conselho de Sentença, em conformidade com sua íntima convicção, a entendeu devidamente comprovada diante da prova oral colhida por ocasião da Sessão Plenária. Qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe restaram devidamente reconhecidas pelo veredicto popular. Dosimetria irreparável vez que fundada na proporcionalidade, razoabilidade e devidamente fundamentada. Mantida a prisão preventiva do recorrente, em especial, após a confirmação da sentença condenatória nesta Instância, porquanto inalterados os motivos ensejadores da segregação, especialmente, por se tratar de crime grave, considerando ainda condenações por crime contra vida. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONTRA O PAI DA FILHA DA REQUERENTE.

Sentença indeferiu o pedido e extinguiu o feito, em 08/07/2024. Não há como conhecer do recurso, pois interposto fora do prazo legal de 05 (cinco) dias do CPP, art. 593. Apelante intimada em 09/07/2024 quando apresentou habilitação e juntada de procuração de seus patronos. Na mesma data, foi juntado aos autos a certidão do Oficial de Justiça, da intimação da Apelante. Iniciando-se, no dia seguinte, 10/07/2024, e findando-se em 15/07/2024 - segunda-feira, o prazo para a interposição do recurso de apelação. A requerente apresentou pedido de reconsideração da sentença, em 10/07/2024, comprovando que teve plena ciência do interior teor da sentença. Não tem cabimento alegar desconhecimento ou ausência de intimação válida. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recurso. Em 26/07/2024, a requerente interpôs seu recurso de apelação, após transcorridos 11 dias do término do prazo recursal. Inequívoca a intempestividade do recurso. Recurso não conhecido.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL. EVENTUAL CONSENTIMENTO OU RELACIONAMENTO ANTERIOR DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. SÚMULA 593/STJ. PESSOA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. RESPOSTA PENAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO.

a Defesa do apelado sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso ministerial. Todavia, sem razão. De acordo com o sistema eletrônico, o Parquet foi intimado, tacitamente, da sentença absolutória em 13/04/2024 e interpôs a apelação em 16/04/2024, apenas três dias depois, ou seja, dentro do prazo previsto no CPP, art. 593. E a não apresentação das razões dentro de oito dias constitui mera irregularidade, conforme a jurisprudência pátria, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Mérito - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório. Embora o Laudo do Exame de Corpo de Delito realizado na vítima tenha sido extraviado, a materialidade foi comprovada por outros meios de prova ¿ BAM, Laudo Pericial de Exame em Veículo, Laudos de Exame de Material e Exame de DNA -, assim como a autoria, confirmada pela palavra da vítima e confissão do apelado, no sentido de que praticou conjunção carnal com a menor, à época com 13 (treze) anos de idade, sendo de bom alvitre ressaltar, ainda, que, a assertiva da defesa de que o acusado desconhecia a idade da vítima não restou corroborada nos autos. Ademais, o consentimento da vítima ou pretérito relacionamento amoroso são irrelevantes para a configuração do crime de estupro de vulnerável, conforme o enunciado da Súmula 593/STJ, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 da Corte Cidadã, a violência em face de menor de catorze anos é presumida, tudo a justificar a condenação do apelante pelo delito do CP, art. 217-A RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, devendo: 1) a pena-base ser aumentada em 1/6 (um sexto) diante das consequências do crime para a vítima, que necessitou ter a região íntima suturada e 2) ser reconhecida a atenuante da confissão judicial qualificada, com retorno da pena ao mínimo legal, estabelecida, definitivamente, em 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Soberania dos vereditos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Rejeição de denúncia. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Condições financeiras. Dolo de apropriação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado por homicídio qualificado. Decisão dos jurados que desclassificou o crime para homicídio culposo. Júri anulado pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos não violada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, não deve ser interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em benefício do réu.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado por feminicídio qualificado. Decisão dos jurados que desclassificou o crime para homicídio privilegiado. Júri anulado pelo tribunal de origem. Soberania dos veredictos não violada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, não deve ser interpretada de modo a permitir decisões absolutamente dissociadas das provas constantes dos autos. A soberania dos veredictos não significa autorização para decisões arbitrárias, ainda que em benefício do réu.... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidades e dosimetria. Ausência de prequestionamento. Aplicação da regra do concurso formal de crimes. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - TJRJ DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO JUIZ PRIMEVO, O QUAL, PROFERIU DECISÃO EM AUTOS INVESTIGATÓRIOS, DEFERINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, CONSISTENTES NO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO IMPETRANTE. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA.

Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada por Richard da Silva Macedo, representado por advogada constituída, em face da decisão, proferida em 27/06/2024, pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital, na qual, com base nos arts. 125, 126 e 132 do CPP, bem como na Lei 9.613/1998, art. 4º (lei de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores), e após ouvido o órgão ministerial, atendeu o pedido formulado pela autoridade policial, nos autos do Inquérito 904-00054/2024, deferindo medidas assecuratórias de bloqueio de valores em contas bancárias do impetrante nomeado, bem como de o bloqueio e sequestro de bens, móveis e imóveis, de outros 31 (trinta e um) investigados. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do Júri. Alegação de veredito manifestamente contrário às provas dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que indefere pedido de restituição de numerário apreendido. Descabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pleito de liberação de constrição de bens. Impetração de mandado de segurança. Não cabimento. Incidência da súmula 267/STF. Ausência de prova pré-Constituída quanto à propriedade. Violação ao princípio da igualdade. Tema não analisado pela corte a quo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - De acordo com a firme jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo [...] a decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido desafia recurso próprio, qual seja, a apelação do CPP, art. 593, II, que, em regra, possui efeito suspensivo (AgRg no RMS 66.246/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022).... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Decisão dos jurados em consonância com as provas dos autos. Limites do controle judicial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Decisão dos jurados em consonância com as provas dos autos. Limites do controle judicial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de homicídio duplamente qualificado tentado, anotado no art. 121, § 2º, II e IV na forma do art. 14, II, todos do CP, com a pena estabelecida em 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. NULIDADES. AFASTAMENTO. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1)

Observe-se, inicialmente, no que tange à nulidade alegada quanto ao suposto ataque ao exercício da advocacia, uma vez que, no entendimento da defesa, o Parquet teria feito os jurados acreditarem que a testemunha Brenda Viana de Abreu, pessoa com ausência total de audição, fora levada ao escritório da defesa técnica coagida ou contra a sua vontade, não merece prosperar. Nesse contexto, o Ministério Público se limitou a destacar em Sessão Plenária o que consta dos autos, tendo em vista que após Brenda prestar depoimento na primeira fase da instrução, a mãe dela foi abordada em seu local de trabalho, em circunstâncias não esclarecidas, ocasião em que foi afirmado que o acusado se encontrava preso em razão do depoimento de sua filha. Como resultado, Brenda escreveu uma carta afirmando que o teor exposto na primeira audiência em juízo havia sido mal interpretado (doc. 605). Como se não bastasse, Brenda foi convidada pelo patrono do réu a comparecer ao seu escritório e prestar novas declarações sobre o fato, ocasião em que, com a presença de intérprete, desmentiu partes fundamentais de seu depoimento anterior, afirmando, novamente, que poderia ter sido mal interpretada por ocasião da primeira audiência, uma vez que não havia intérprete de libras e sua mãe não compreende completamente a linguagem de sinais (doc. 860). Destaca-se que o depoimento de Brenda em juízo na primeira fase foi colhido de forma escrita, com expressa concordância da defesa, conforme se verifica não apenas pela assentada da audiência (doc. 531), mas também pela gravação audiovisual do seu depoimento. Nessas condições, como bem esclarecido pelo Ministério Público em suas contrarrazões de recurso: ¿Durante sua oitiva na segunda fase do procedimento, Brenda foi devidamente assistida por intérprete designado pelo Juízo e, questionada sobre as declarações prestadas exclusivamente perante a defesa técnica, a testemunha, antes de responder, questionou se o referido advogado estaria presente em Plenário. Tal fato não passou despercebido pelos Jurados, que indagaram à testemunha, ao final de seu depoimento, o motivo de sua pergunta, conforme registro audiovisual de seu depoimento. Nota-se, portanto, que a situação em questão despertou a atenção do Conselho de Sentença antes que qualquer pontuação precisasse ser feita pelo membro do Parquet¿. 2) Por conseguinte, a defesa não arguiu qualquer reclamação no Plenário do Tribunal do Júri quanto aos quesitos formulados. Com efeito, a ata de julgamento não aponta qualquer protesto da defesa no que tange à formulação dos quesitos pelo Juiz-Presidente (doc. 1092). E, acorde dispõe o CPP, art. 571, VIII, eventuais vícios ocorridos em plenário do júri devem ser arguidos na própria sessão, com registro em ata. A questão, portanto, também se encontra preclusa. 3) Impossível à Corte Recursal, em sede de apelação contra o veredicto condenatório, operar a desclassificação da conduta para o crime de homicídio, na modalidade tentada. Uma vez pronunciado o réu pelo crime imputado, incluídas as qualificadoras, a competência para o exame dessas matérias pertence ao Corpo de Jurados. Não se trata ¿ é de ser ver ¿ de questões meramente atinentes à aplicação de pena, mas a envolver análise fática, cumprindo unicamente à Corte, na hipótese de acatamento de tais teses, anular a condenação e determinar a submissão dos réus a novo Júri, nos termos do CPP, art. 593, III, d. 4) In casu, nos fundamentos expostos em suas razões, a defesa deixa de observar que todo o acervo probatório - provas colhidas na fase do inquérito, as Judicializadas, colhidas na primeira fase do procedimento e no Plenário do Júri -, é acessado pelos jurados que, nele embasado, chegam ao seu veredicto. Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, somente se admitindo a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos. 5) Se a opção feita pelo Conselho de Sentença sobre as versões antagônicas apresentadas pela acusação e defesa encontrar respaldo em alguma prova dos autos - como no caso - não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cumpre consignar que a valoração da prova - e nessa esteira, a credibilidade dos depoimentos - compete ao corpo de jurados. Não há como a Corte imiscuir-se nessa decisão, substituindo-se aos jurados, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Precedentes. 6) Na espécie, constata-se que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença, com base no acervo de fatos e provas, adotou a tese da acusação, concluindo que o acusado agiu com animus necandi ao efetuar um disparo de arma de fogo contra a vítima Stephani Cardoso Fernandes, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de necropsia, as quais foram a causa de sua morte. 7) No que concerne à dosimetria, muito embora não impugnada, esta não merece qualquer reparo, já que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e acomodada neste patamar à míngua de novas operações. 8) Na sequência, e à mingua de impugnação, deve ser mantido o regime aberto fixado pela instância de base e não impugnado no recurso defensivo, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP e levando em consideração o tempo da prisão provisória, §2º do CPP, art. 387. 9) A perda de cargo público decorre da previsão expressa do CP, art. 92, I, como efeito extrapenal da condenação, aplicada em razão da pena privativa de liberdade ser superior a 04 anos, encontrando-se plenamente fundamentada na sentença, que ora se agrega como fundamento ao presente voto. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Conselho de Sentença que deliberou pelo provimento parcial da pretensão punitiva. Condenação do réu Emerson pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pena privativa de liberdade fixada em 12 (doze) anos de reclusão. Absolvição do co-réu. Irresignação da Acusação (parcial) e da Defesa.

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado em face de sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, pugnando pela reforma do regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)