CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 663 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus exaurimento de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave em execução penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -

Condenação definitiva em regime intermediário. Prévia consulta à Secretaria da Administração Penitenciária, a qual atestou a existência de vaga compatível com o regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Atendimento aos comandos insculpidos na Resolução CNJ 417/21 (com redação dada pela Resolução CNJ 472/22) e no Comunicado 724/2023 da E. Corregedoria Geral de Justiça - R. decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e 168, § 3º, do RITJSP - Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) - R. decisum impugnado que, todavia, fora proferido de maneira bem fundamentada e em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circunstâncias do caso concreto - Ausência de ilegalidade manifesta - Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -

Condenação definitiva em regime intermediário. Prévia consulta à Secretaria da Administração Penitenciária, a qual atestou a existência de vaga compatível com o regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Atendimento aos comandos insculpidos na Resolução CNJ 417/21 (com redação dada pela Resolução CNJ 472/22) e no Comunicado 724/2023 da E. Corregedoria Geral de Justiça - R. decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e 168, § 3º, do RITJSP - Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) - R. decisum impugnado que, todavia, fora proferido de maneira bem fundamentada e em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circunstâncias do caso concreto - Ausência de ilegalidade manifesta - Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da liminar para determinar que seja atualizado o cálculo da pena pelo Cartório do Juízo. Descabimento. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO IN LIMINE DO WRIT. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) O

presente writ é mera repetição de Habeas Corpus anterior ( 0076782-43.2023.8.19.0000) que apresentou idênticos elementos, sendo todos os fundamentos reproduzidos nesta nova impetração apreciados por este Colegiado em 10 de outubro de 2023 (tanto quando sustenta a ausência de indícios de autoria, como também ao arguir a desnecessidade de medida extrema), o que se constitui em obstáculo ao conhecimento do pedido. 2) O CPC, art. 337, em seu §5º, determina que o juiz conheça de ofício matéria que impede o conhecimento do mérito. Embora o CPP não traga previsão expressa de hipóteses tais, cabe aqui aplicar analogicamente, com fulcro no seu art. 3º, o CPP, para reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (ineditismo da demanda). Precedentes STF e STJ. 3) Registre-se que a decisão combatida enfrentou a questão relativa à presença de indícios de autoria, ainda que as filmagens da cena do crime estejam inutilizadas ¿ diversamente do que alega o Impetrante - e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente justificadamente. 3.1) Reitere-se, ainda mais uma vez, ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 3.2) Com efeito, a jurisprudência dominante do STJ é firme no sentido de que ¿para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos¿ (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Precedentes. 3.3) Assim, uma vez que as peças de informação produzidas em sede inquisitorial ofereçam suporte probatório capaz de respaldar o recebimento da denúncia, resulta inequívoca a presença de suficientes indícios de autoria. 4) Por outro lado, inexistente qualquer teratologia, a via eleita é inadequada ao aprofundado revolvimento de material fático probatório. Precedentes STF e STJ. 4.1) Resulta, da leitura desses precedentes, a constatação de que se encontra consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual imprecisões relativas ao mérito da causa, inclusive a suposta fragilidade da prova da autoria do delito, somente podem ser resolvidas em sentença a ser proferida no processo originário. 5) De toda sorte, registre-se que apesar de haver a jurisprudência mais recente do E. STJ se alinhado no sentido de não considerar eventual reconhecimento fotográfico, ou mesmo pessoal, efetuado em sede inquisitorial sem a observância do disposto no CPP, art. 226, prova apta, por si só, a lastrear uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido em juízo, aquele Sodalício não infirma a possibilidade de tal reconhecimento consubstanciar indício mínimo de autoria apto a autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal. Precedentes. 5.1) No ponto, cumpre salientar que da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente, foragido, extrai-se os seguintes fundamentos: ¿Ademais, segundo consta dos autos, IAGO é conhecido em Paraty por ser uma das lideranças do Comando Vermelho no bairro Ilha das Cobras, demonstrando, supostamente, intensa participação no tráfico de drogas, tendo sido, inclusive, prontamente reconhecido pelos policiais militares Kleber Cavalcante da Silva e Raphael de Oliveira Norberto, o que torna, portanto, inegável, a necessidade de manutenção e aplicação imediata da medida cautelar extrema¿. 5.2) Assim, as vítimas foram categóricas ao afirmar que conheciam o Paciente anteriormente, individualizando-o nominalmente, o que dispensa o reconhecimento descrito no CPP, art. 226, que determina a realização do procedimento de reconhecimento, apenas ¿quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa¿. Precedentes. 5.3) Em suma, em se tratando de pessoa conhecida, a formalidade que a impetração sustenta ser exigível, sob pena de invalidade do ato, na realidade é dispensável. 5.4) Portanto, ao contrário do que sustenta a impetração, é clara a presença de suficientes indícios de autoria. 6) Acrescente-se, por oportuno, que não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, sendo possível que ele, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas, avaliando os depoimentos prestados pelas demais testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório constitucional. 7) Verifica-se, por sua vez, que permanece evadido o Paciente, o que legitima a conservação de sua custódia cautelar, para garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. 8) Consequentemente, a impetração está a merecer rejeição liminar, porque a pretensão veiculada constitui mera reiteração de pedido já examinado por esta corte. 9) Sendo inadmissível a repetição de pedidos, sem inovação, cumpre indeferir o presente writ de plano, na forma do CPP, art. 663, que prevê ¿As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que habeas corpus deva ser indeferido in limine¿, nos termos do CPP, art. 667 e 133, XIII, ¿j¿ do RITJRJ que confere esta competência ao relator, além do estabelecido na legislação processual e de organização judiciária. 9.1) Por sua vez, o CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator ¿não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿. 9.2) Na mesma linha, o RITJRJ, no art. 133, XIII, ¿j¿, dispõe que ¿compete ao relator, além do estabelecido na legislação processual e noutras leis especiais decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, com entendimento firmado em incidente de assunção de competência, com súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, com jurisprudência dominante acerca do tema ou quando confrontar¿. 9.3) Além da expressa disposição legal, a orientação jurisprudencial pacificada nas Cortes Superiores é no sentido de que ¿quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte¿. Precedente: AI 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13¿ (RE-QO 839.163/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, publicado em 10/02/2015); ¿não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal¿ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022). 10) Destarte, verifica-se que o Agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual o mantenho por seus próprios fundamentos. 11) O caso em análise, portanto, mereceu rejeição liminar, conforme autorizado pelos arts. 485, V e 932, II do CPC, bem como art. 131, XIII, J do RITJERJ. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva. Alegação de falta de fundamentação concreta e desnecessidade da custódia cautelar. Crime sem violência ou grave ameaça, com pena inferior a quatro anos. Pedido de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas. 2. A questão em discussão consiste na insuficiência de documentos para comprovar as alegações de ilegalidade ou abuso de poder na decisão que manteve a prisão preventiva. 3. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência e decisão atacada, inviabilizando a comprovação das alegações.4. A jurisprudência do STF não admite conhecimento de habeas corpus sem instrução adequada dos autos. 5. Indeferimento do processamento do habeas corpus. 6. A petição inicial do habeas corpus deve ser instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação. 2. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DUPLICIDADE PROCESSUAL ENTRE HABEAS CORPUS IDÊNTICOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Habeas Corpus impetrado em favor de Reginaldo Rodrigues de Lima, com pedido liminar, sob a alegação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude do Foro de São Caetano do Sul, relacionado à decretação da prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de perseguição e porte de arma de fogo com numeração suprimida. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DUPLICIDADE PROCESSUAL ENTRE HABEAS CORPUS IDÊNTICOS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Habeas Corpus impetrado em favor de Reginaldo Rodrigues de Lima, com pedido liminar, sob a alegação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude do Foro de São Caetano do Sul, relacionado à decretação da prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de perseguição e porte de arma de fogo com numeração suprimida. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exam ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Associação Criminosa. Indeferimento Liminar.

22 - TJSP "Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que indeferiu pedido de detração penal - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, mas não é possível a sua utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes desta C. Câmara - Não vislumbrada, «in casu, a existência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP

23 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO.

1. O agravante impetrou habeas corpus com pedido liminar contra decisão que revogou o livramento condicional anteriormente concedido. Alegou que o paciente progrediu ao regime semiaberto e que o agravo em execução, que determinou a recondução ao regime fechado e a realização de exame criminológico, não possui relação com a decisão que concedeu o livramento condicional. Requereu o restabelecimento do livramento condicional. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir a decisão que revogou o livramento condicional. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se conhece de teses submetidas apenas por ocasião da interposição do agravo interno.4. Os argumentos do agravo não afastam os utilizados para o indeferimento do habeas corpus, não havendo ilegalidade, abuso ou teratologia. O habeas corpus não pode ser utilizado para alterar regime de pena ou conceder benefício em matéria de execução. 5. Negado provimento ao agravo interno. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por não progressão de regime prisional, apesar de suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Trânsito em julgado. Indeferimento liminar.

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado por Fernando Alves de Souza, alegando coação ilegal devido à demora no julgamento de recurso de Apelação 1500198-93.2024.8.26.0592, em trâmite na 13ª Câmara Criminal. O impetrante busca providências para acelerar o julgamento do recurso. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO.

1. O impetrante ajuizou habeas corpus requerendo progressão de regime e livramento condicional, alegando cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. 2. A inicial não foi acompanhada de documentos indispensáveis à comprovação das alegações, inviabilizando a análise do pedido. 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta de documentos necessários à instrução do habeas corpus impede o seu processamento. 4. A ausência de documentos que comprovem a ilegalidade ou abuso de poder inviabiliza o conhecimento do pedido.5. O habeas corpus deve ser instruído com provas pré-constituídas, conforme preceitos do CPP e jurisprudência do STF.6. O impetrante, não sendo advogado, deve ser orientado a buscar assistência da Defensoria Pública. 7. Indefere-se o processamento do habeas corpus por falta de instrução adequada. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -

Pleito de desclassificação da natureza da falta disciplinar cometida pelo sentenciado, de grave para média, com retificação das anotações pertinentes e cancelamento dos demais efeitos. Impetração não conhecida - Inadequação da via eleita. Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) - Decisum impugnado que, todavia, fora proferido de maneira bem fundamentada, em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores - Ausência, ademais, de flagrante ilegalidade na atuação da autoridade apontada como coatora. Resolução do incidente executivo à luz dos elementos colhidos na sindicância; dos arts. 50, VI, c/c 39, II; 57, 127 e 128 da LEP e das Súmulas 441 e 535 do C. STJ - Constrangimento ilegal não evidenciado - R. decisão monocrática escorreita. Inteligência dos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e 168, § 3º, do RITJSP - Agravo desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

Caso em exame  ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus, requerendo a absolvição ou redução da pena imposta. 2. A inicial não foi acompanhada dos documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta de documentos essenciais inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de prova pré-constituída impede o deferimento do pedido; e (ii) se o impetrante, não sendo advogado, deve ser orientado a procurar a Defensoria Pública. 5. O habeas corpus exige instrução adequada, conforme disposto no art. 660, §2º, do CPP. 6. A falta de documentos impede a verificação da ilegalidade ou abuso de poder alegados. 7. A jurisprudência do STF é clara ao exigir a instrução completa do writ para seu conhecimento. 8. Indeferido o processamento do habeas corpus. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de habeas corpus, no qual se contestava a conversão de prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Posteriormente, o feito principal foi sentenciado, com o paciente condenado ao cumprimento de pena no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e com a expedição do alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental ainda pode ser conhecido, considerando a superveniência de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que atacava a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, por perda do objeto, uma vez que o novo título prisional substitui o anterior. 4. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que a mudança de título prisional impede o conhecimento de habeas corpus que questiona a validade de decisão anterior. 5. A expedição do alvará de soltura, em cumprimento à sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, esgota qualquer efeito da decisão anterior de prisão preventiva. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 663; Regimento Interno da Corte, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado de que a superveniência de novo título prisional prejudica o habeas corpus anterior... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da impetração. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Inadequação para que sirva como sucedâneo da revisão criminal. Aplicação do disposto no CPP, art. 663, c/c art. 248, do regimento interno desta corte. Recurso não conhecido

37 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que negou pedido de liberdade provisória, alegando falta de fundamentação e inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetrante sustenta que o paciente é primário, com residência e emprego fixos, pleiteando a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi formulado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de documentos essenciais à comprovação das alegações impede o processamento do habeas corpus. 3. O habeas corpus, por sua natureza sumária, exige que a petição inicial esteja adequadamente instruída com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder alegado, sendo inadmissível a dilação probatória nesta via. 4. A ausência de documentos indispensáveis, como cópia da decisão impugnada, depoimentos, boletim de ocorrência e demais provas, impede a análise do mérito, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 5. A legislação aplicável, especialmente o CPP, art. 660, § 2º, exige que a petição inicial venha instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação para que o juiz ou tribunal possa apreciá-la. . INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, sob alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. A impetrante alega que a paciente possui condições pessoais favoráveis. Aponta que o Ministério Público opinou pela concessão de liberdade provisória e que a paciente possui um filho de seis anos sob cuidados de terceiros. Sustenta a ausência de indícios de traficância, a desproporcionalidade da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus pode ser processado com base nos documentos apresentados, considerando a alegação de constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora. 3. O habeas corpus requer prova pré-constituída para que se possa avaliar a ocorrência de constrangimento ilegal. A inicial está mal instruída, pois não foram anexados documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência, depoimentos, auto de apreensão e laudos periciais. 4. A decisão questionada não foi juntada de forma completa, o que impede a verificação adequada do alegado constrangimento. 5. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo essencial que a petição inicial esteja acompanhada de elementos suficientes para demonstrar o abuso de poder ou ilegalidade. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que habeas corpus não pode ser conhecido quando os autos não estão instruídos com os documentos necessários à comprovação do constrangimento ilegal. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em face de decisão que teria mantido a prisão preventiva do paciente com fundamentação genérica e abstrata, sem considerar a primariedade do réu, sua residência fixa e ocupação lícita. O pedido de liberdade foi indeferido por insuficiência de prova pré-constituída e ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente se encontra fundamentada de forma idônea; e (ii) analisar se a insuficiência de provas e a ausência de documentos essenciais justificam o indeferimento do habeas corpus. 3. O habeas corpus, por ser um remédio constitucional de natureza sumária, exige prova pré-constituída que demonstre a veracidade das alegações de ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadmissível dilação probatória nessa via processual. 4. A ausência de documentos essenciais, como cópia da decisão de prisão preventiva e demais provas que comprovem o constrangimento ilegal, impede o conhecimento do habeas corpus, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. 5. O CPP, art. 660, § 2º, exige que os documentos que instruem a petição inicial evidenciem a ilegalidade da coação, o que não ocorreu no caso, impossibilitando a cessação do suposto constrangimento ilegal. 6. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO DO WRIT. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado com pedido de trancamento de inquérito policial instaurado para apurar os crimes de lesão corporal e dano atribuídos ao paciente. O impetrante alega falta de justa causa, sob o argumento de que as agressões ocorreram após o dano ao bem, não sendo aplicável a qualificadora do CP, art. 163. Sustenta, ainda, a ausência de provas da autoria. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível trancar o inquérito policial por falta de justa causa; (ii) estabelecer se é cabível o exame de provas em sede de habeas corpus para o trancamento do inquérito. 3. O habeas corpus não é a via processual adequada para discutir matéria fática ou realizar exame de mérito sobre provas, uma vez que esse remédio constitucional destina-se a sanar constrangimento ilegal e não a análise aprofundada do conjunto probatório. 4. Conforme doutrina e jurisprudência, o trancamento de inquérito policial por falta de justa causa só é possível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, já que as alegações da defesa demandam instrução probatória mais ampla. 5. A petição de habeas corpus deve ser instruída com documentos que demonstrem, de forma clara e pré-constituída, a ilegalidade da coação alegada. No caso em tela, os documentos apresentados são insuficientes para a análise dos indícios de autoria delitiva. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS DE MENORES. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 2.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar para condenada em regime inicial semiaberto. A impetrante alega ser responsável exclusiva pelos cuidados de duas menores, suas netas, e solicita a concessão de prisão domiciliar. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser responsável pelos cuidados de suas netas; (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar apresenta ilegalidade ou abuso de poder, justificando a concessão de habeas corpus. 4. O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta teratologia ou ilegalidade, o que não ocorre no presente caso. 5. A decisão que indeferiu a prisão domiciliar baseia-se na falta de comprovação de que a paciente é a única responsável pelos cuidados das menores e no fato de que não há notícias de desamparo das crianças. 6. A concessão de prisão domiciliar exige o cumprimento de pena em regime aberto, conforme art. 117 da Lei de Execuções Penais, sendo vedada a progressão per saltum para condenados em regime semiaberto, conforme entendimento consolidado na Súmula 491/STJ. 7. O habeas corpus não é o meio adequado para discutir a concessão de benefícios de execução penal, como a alteração de regime prisional, que deve ser questionada por recurso próprio, conforme LEP, art. 197. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA.

1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar para paciente condenado a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP). A defesa alega que o paciente é responsável exclusivo pelo cuidado de filho menor que necessita de tratamento médico cirúrgico e é portador de diabetes mellitus, alegando que o encarceramento prejudica a sua saúde e impossibilita cuidados especiais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível para revisar a decisão que indeferiu a prisão domiciliar, considerando as condições pessoais do paciente e as necessidades médicas de seu filho; (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu o benefício é teratológica a ponto de justificar a concessão do habeas corpus de ofício.3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, devendo ser restrito a casos em que haja flagrante ilegalidade ou situação teratológica. 4. A decisão atacada considerou que o paciente cumpre pena em regime semiaberto, o que não se enquadra nas hipóteses legais para concessão de prisão domiciliar, previstas na LEP, art. 117, que exige o cumprimento da pena em regime aberto. 5. Não se verificou situação de desamparo do filho menor que justificasse a concessão da prisão domiciliar, nem elementos concretos que indicassem que o paciente ofereceria melhores cuidados ao filho em comparação com outros familiares ou responsáveis. 6. Quanto à saúde do paciente, o sistema prisional disponibiliza tratamento médico adequado para diabetes e outras condições de saúde, o que afasta o argumento de inviabilidade de tratamento no cárcere. 7. A jurisprudência do STJ veda a progressão «per saltum de regime prisional (Súmula 491/STJ), exigindo o cumprimento de lapso temporal no regime anterior para concessão de benefícios. 8. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -

Condenação definitiva em regime intermediário. Prévia consulta à Secretaria da Administração Penitenciária, a qual atestou a existência de vaga compatível com o regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Atendimento aos comandos insculpidos na Resolução CNJ 417/21 (com redação dada pela Resolução CNJ 472/22) e no Comunicado 724/2023 da E. Corregedoria Geral de Justiça - R. decisão monocrática que indeferiu a impetração com lastro nos CPP, art. 663 e CPP art. 666 e 168, § 3º, do RITJSP - Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (agravo em execução) - R. decisum impugnado que, todavia, fora proferido de maneira bem fundamentada e em estrita consonância com a jurisprudência das E. Cortes Superiores e com as circunstâncias do caso concreto - Ausência de ilegalidade manifesta - Agravo desprovido... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob alegação de ausência de fundamentação idônea, ausência dos requisitos da custódia cautelar e existência de condições pessoais favoráveis à paciente, como primariedade, bons antecedentes, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ausência de violência no crime investigado. A defesa requer concessão de liberdade provisória ou substituição por medidas cautelares diversas. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada e se estão presentes os requisitos legais para sua manutenção; (ii) determinar se a ausência de documentos necessários na impetração inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. 3. A via do habeas corpus exige a apresentação de provas pré-constituídas para demonstrar eventual ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi atendido no caso, pois a inicial carece de documentos essenciais, como boletim de ocorrência, depoimentos, auto de apreensão e laudos periciais. 4. O habeas corpus não é o meio processual adequado para a apreciação de mérito ou reexame de provas, sendo inviável a análise da alegação de ausência de traficância, que demanda dilação probatória. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não estão suficientemente instruídos, sendo dever do impetrante apresentar os documentos necessários ao exame da pretensão. 6. Quanto à alegação de que a paciente é portadora de TEA, os documentos apresentados (relatórios psicológico e médico) não atestam tal condição, invalidando o argumento defensivo nesse aspecto. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de rejeição da denúncia contra o paciente, que foi acusado de contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, caput e §3º, «a). O impetrante alega ilegalidade na operação policial, por falta de mandado judicial para ingresso no imóvel e apreensão de HDs, e questiona a demora no resultado pericial e a ausência de formalidades legais na apreensão. Requer a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, o trancamento da ação. 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a operação policial que resultou na apreensão de HDs foi ilegal por ausência de mandado judicial e formalidades adequadas;(ii) analisar se a ausência de documentos necessários à instrução do habeas corpus inviabiliza o conhecimento do writ. 3. O habeas corpus é ação de rito sumário que não comporta dilação probatória, devendo ser instruído desde a inicial com provas pré-constituídas que demonstrem a ilegalidade ou abuso de poder. 4. A ausência de documentos indispensáveis, como boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos, impede a análise das alegações de ilegalidade na operação policial e da ilicitude das provas. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária corroboram a necessidade de instrução adequada do habeas corpus para o seu processamento. 6. Em observância ao art. 660, §2º, do CPP, sem a devida comprovação documental da coação ilegal, não há como dar seguimento ao writ. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Habeas corpus impetrado por paciente, requerendo a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% no lapso temporal para progressão de regime. A inicial, no entanto, não foi acompanhada de documentos necessários à comprovação das alegações. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos que comprovem as alegações do impetrante inviabiliza o conhecimento do habeas corpus; e (ii) determinar se há necessidade de encaminhamento do paciente à Defensoria Pública em razão de sua condição de não ser advogado. 3. O habeas corpus, por ser um instrumento processual de rito célere, exige que a petição inicial esteja devidamente instruída com provas pré-constituídas, conforme disposto no CPP, art. 660, § 2º. 4. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não são instruídos com os documentos necessários para comprovar o alegado constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante o ônus de fornecer tais documentos. 5. A doutrina reitera que todos os documentos que demonstrem a ameaça ou violação ao direito de liberdade do paciente devem ser juntados à petição inicial para viabilizar sua apreciação. 6. Diante da ausência de documentação, o processamento do habeas corpus não pode ser conhecido. 7. Considerando que o impetrante não é advogado, determina-se o encaminhamento do processo à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de que esta tome as medidas jurídicas adequadas. 8. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

47 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a expedição de alvará de soltura até regularização da execução ou, subsidiariamente, seja regularizada a execução no prazo de 10 dias. Descabimento. ... (Continua)

48 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão de livramento condicional ou, progressão ao regime semiaberto. Descabimento. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - Impossibilidade de utilização indiscriminada do «habeas corpus como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes - - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Decisão impugnada fundamentada em consonância com o disposto no art. 112, §1º, da LEP - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP

50 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão de livramento condicional ou, subsidiariamente, celeridade no julgamento de benefícios. Descabimento. ... (Continua)