CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 398 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ré que, injustificadamente, se recusa a fornecer a documentação necessária para que a autora regularize o sinistro para efeito de percepção de indenização securitária em razão da morte do seu esposo, funcionário da ré. Autora que, por conta da conduta da ré, se encontra em situação de vulnerabilidade financeira já que seu esposo era o único provedor do lar. Revelia. Sentença de procedência. Resignação da ré. Dano moral incontroverso. Majoração do «quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Mantida a verba honorária arbitrada na origem. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Pretensão indenizatória. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial que preenche os pressupostos de admissibilidade. Não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - Embora o apelo nobre efetivamente não possa ser conhecido quanto à tese de dissídio jurisprudencial, a mesma afirmação não pode ser feita em relação à questão de afronta ao CCB, art. 398, suscitada à luz da alínea a do permissivo constitucional, haja vista que foi ele devidamente prequestionado e o apelo nobre infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Débitos automáticos efetivados na conta corrente do autor, cuja autorização para tanto não foi comprovada pelo Banco réu. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano «in re ipsa. Indenização fixada em dez mil reais. Valor proporcional ao fato e suas consequências. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso, ante o disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e no CCB, art. 398. Fixação dos honorários advocatícios em valor proporcional ao serviço prestado, sua natureza e local. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Acórdão omisso quanto aos termos iniciais dos juros e da pensão mensal. Obrigação decorrente de ilícito extracontratual. CCB, art. 398. Mora caracterizada. Falta de fundamentação quanto ao pedido de juros compostos. Rediscussão, ademais, de fundamentos de fato em sede de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Recurso que não ostenta caráter infringente. Embargos acolhidos em parte tão só para sanar as omissões verificadas.

5 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Inscrição indevida do nome do autor originário da ação nos órgãos de proteção ao crédito. Termo inicial. Incidência a partir do ato ilícito, ou seja, da inscrição propriamente dita. CCB, art. 398. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do réu.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM O EVENTO DANOSO. HIPÓTESE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração interpostos pela autora, alegando contradição no acórdão quanto ao marco inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação. «Quantum arbitrado. Majoração. Possibilidade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que cumpre a função punitiva da indenização, na exata medida do que se conhece como teoria do desestímulo. Correção monetária a partir de quando o valor reparatório foi primeiramente definido, visto que o Juízo «ad quem apenas adequou a expressão numérica do decreto condenatório. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e CCB, art. 398. Recurso provido.

8 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Financiamento contraído por terceiro que se fez passar pelo autor. Divergência de assinaturas. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção do crédito. Circunstância em que caracterizado dano «in re ipsa. Recurso do autor provido com o escopo de, em conformidade com os critérios adotados pela câmara, ser majorado o quantum indenizatório, bem como para que os juros legais incidam a partir da data do evento danoso (CCB, art. 398).

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Alegação de advocacia predatória rejeitada. Fato que não impede apreciação do mérito. Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada, não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição simples do indébito, ante ausência de recurso em sentido diverso. Compensação já reconhecida na sentença. crédito ao autor. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização que comporta minoração pelo baixo valor dos descontos mensais e pelo curto tempo em que os descontos se operaram. Juros moratórios; Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. Verba alimentar. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor arbitrado a título de danos morais. Sem majoração de honorários... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES FÍSICAS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais e pedido de tutela Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Empréstimos consignados contratados por meio físico. Autora que contesta a falta de crédito dos valores mutuados. Ausência de comprovação de depósito ou transferência do crédito pelo Banco. Contrato de mútuo. Natureza real, que se perfaz com a tradição. Contratação não comprovada. Repetição simples do indébito, conforme determinado pela r. sentença, ante a ausência de recurso em sentido diverso. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Inviável a compensação dos valores. Ausência de comprovação do depósito ou transferência pelo Banco. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Valor que comporta minoração. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Valor da verba honorária mantida. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Honorários mantidos. RECURSO da AUTORA PROVIDO e recurso do RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para minorar o valor do dano moral fixado... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Repetição do indébito. Devida a repetição em dobro. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor da indenização, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Readequação da data incidência dos juros para ambos os danos, materiais e morais, e da correção monetária dos danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRECLUSA. BANCO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Danos morais devidos. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Fixa-se o dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Juros de mora das indenizações. Incidência a partir de cada evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Manutenção da autorização à compensação dos valores. Nulidade do contrato se operar ex tunc. Retorno das partes ao status quo ante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Honorários redistribuídos... (Continua)

13 - TJSP Alimentos. Ação contra irmãos unilaterais. Demonstração da necessidade do autor e da disponibilidade dos réus. Desnecessidade de propor a demanda contra todos os irmãos. Fixação em quantia módica. Procedência. CCB, art. 398. Legitimidade passiva. (Cita doutrina).

Demonstrada a necessidade de alimentos, pelo autor, e a possibilidade de pagá-los, por parte dos réus, seus irmãos unilaterais, julga-se procedente a demanda, sendo desnecessário que todos os irmãos figurem no pólo passivo como devedores.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.

Prova pericial grafotécnica conclusiva adotada pelo d. Juízo para declarar a inexistência da relação entre as partes e determinar a restituição de valores de forma simples - Especial relevância da prova pericial em casos como o presente - Responsabilidade objetiva da fornecedora pela contratação declarada fraudulenta - Súmula 479/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Dano moral configurado. Consectários legais. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Danos morais. Perseguição. Ditadura militar. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência enunciado 54 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando pagamento á título de danos morais por todo o sofrimento a imagem, honra, reputação, dignidade, fama, notoriedade, conceito social e profissional do autor. Na sentença o processo foi julgado extinto ante a prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar a indenização por danos morais em R$ 50.000,00. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistiado político. Ação de indenização por dano moral. Alegada violação ao CCB, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que conhecera de Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Especial, interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJRS Juros moratórios. A responsabilidade da ré é contratual, presente a relação de consumo. Houve violação ao dever de segurança. Assim, os juros de mora deverão ser contados a partir da citação e não da data do evento danoso. É que os juros moratórios fluem da data do evento danoso apenas na hipótese do CCB, art. 398(antiga Súmula 54/STJ, editada antes do advento do cc). Quando se trata de responsabilidade contratual, ao contrário, os juros de mora observam os critérios previstos no art. 397 e 405 do cc, ou seja, a partir da citação. Franquia. Em relação ao pedido da seguradora, deve ser acolhido o abatimento da franquia conforme estipulado no contrato celebrado com o demandado/denunciante.

19 - TST Juros de mora. Indenização por danos morais.

«A decisão do Tribunal Regional que determina a incidência de juros de mora a partir da data do ajuizamento da ação está em conformidade com a Súmula 439/TST, o que afasta a alegada ofensa ao CCB, art. 398. ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Moratórios. Repetição de indébito. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cabimento. Relação de consumo. Aplicação do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição em dobro devida, independentemente da existência de dolo ou culpa, exceto no caso de engano justificável. Juros de mora sobre a quantia cobrada em excesso que incidem a partir da cobrança indevida. Inteligência do CCB, art. 398. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

celebração de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

23 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Poluição ambiental. Operação irregular da estação de tratamento de esgoto. Dever de indenizar. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF

1 - A tese acerca da responsabilidade extracontratual da empresa demandada no evento danoso, amparada nos CCB, art. 398 e CCB, art. 405, não foi debatida pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, inafastável a incidência do óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 398. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Multa civil. Óbices de admissibilidade. Não indicação dos, pelo qual se alega ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões de fundamentação do recurso especial dissociadas das razões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.128/STJ. Impossibilidade. Recurso especial que não superou a barreira do conhecimento. Precedentes. Agravo interno não provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a qual transitou em julgado para condenar Antônio Palocci Filho ao pagamento de multa civil correspondente a dez vezes o valor da remuneração percebida, à época, pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Preto. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Extração irregular de areia. Dever de reparação. Indenização por perdas e danos. Irresignação em relação ao termo inicial dos juros moratórios. Alegada violação ao CCB, art. 398. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela União em face da parte agravada, com o objetivo de obter a condenação da ré Areal Realiza Ltda. ao ressarcimento da areia que teria sido retirada, sem autorização, com correção monetária e juros legais, contados da extração ou da autuação realizada pelo DNPM. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara procedente o pedido. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente com foguete lançador de satélite no centro de lançamento de alcântara/ma. Indenização por dano material. Reparação já materializada por meio da Lei 10.821/2003. Indenização por danos morais atenuada (minorada) pela corte de origem. Decréscimo do valor pago a título de dano material. Ausência de previsão legal. Desconsideração da capacidade econômica da parte pagadora. Reexame. Possibilidade. Restabelecimento da sentença.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária, com pedido reparatório de dano decorrente de ato ilícito, ajuizada com o objetivo de a União à indenização por danos materiais e morais advindos do falecimento do marido de uma das autoras e pai das demais, servidor público federal, até então Tecnologista lotado no Centro Técnico Aeroespacial 2 CTA - de São José dos Campos/SP e que veio a óbito, com outras 20 (vinte) pessoas, em acidente com o Veículo Lançador de Satélites - VLS ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara, no Estado de Maranhão, em 22/8/2003, reputando insuficiente a indenização concedida pelo Lei 10.821/2003, art. 3º. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.

«1. Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.

1 - Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual - acidente automobilístico em rodovia federal - fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do CCB/2002, art. 398. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra haver sido surpreendido com os descontos em sua corrente no valor de R$ 122,51 a título de «Crediário Itaucred". Alegação de que não reconhece qualquer contratação de empréstimo com a ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes com relação ao contrato 000000170120661, declarando a inexigibilidade dos débitos «Crediário Itaucred efetivados na conta corrente da parte autora, bem como condenou a requerida a restituir todos os valores já descontados a tal título, além de pagar a quantia de R$ 3.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de regularidade da contratação eletrônica e de portabilidade do contrato. Pretensão, ademais, de afastamento dos danos morais e de alteração dos consectários legais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, não comprovando a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Documentos juntados com a contestação que não possuem assinatura (física ou eletrônica) apta a demonstrar a regularidade da contratação. Conquanto o banco réu argumente que se trate de portabilidade de contrato, o autor impugnou a existência de qualquer contrato anterior. Mera impressão de imagens de telas do sistema do banco que constitui providência de natureza unilateral e não é suficiente para fazer prova contra o consumidor. Danos morais evidenciados diante do desconto indevido. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Consectários legais corretamente fixado, pois se tratando de responsabilidade extracontratual, a condenação sofrerá acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros contados do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. CCB, art. 398 e CCB, art. 406, CTN, art. 161, § 1º, Súmula 54/STJ e enunciado 163 da III jornada de direito civil. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são computados à razão de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Civil e processual civil. Improbidade administrativa. Utilização indevida de imóvel do estado. Falta parcial de prequestionamento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - Conforme consta dos autos, cuida-se, na origem, de ato de improbidade administrativa cometido por Adalberto Almeida Conde, que, na qualidade de Diretor-Geral do Degase, permitiu, sem prévio procedimento licitatório, o uso de prédio público — Centro Profissionalizante do Degase — pela sociedade empresária Alimenge Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. para nele implantar uma padaria-escola, visando à qualificação profissional de menores infratores. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Ocorrência de interrupção da prescrição e responsabilidade do agente fiduciário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Para alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem - a fim de afastar a ocorrência de causa interruptiva da prescrição e da culpa do agente fiduciário, no exercício das suas funções, com base na Lei 6.404/1976, art. 68, § 4º - , seria imprescindível o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução dos juros complementares. Confirmação de cálculos. Precatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar o prosseguimento da execução dos juros complementares, confirmando os cálculos apresentados e imediata expedição do precatório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)