CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 398 - Jurisprudência

1 - TJRJ AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE DA AUTORA CONFORME SÚMULA 188/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 786. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, ACARRETANDO DANOS ELÉTRICOS A BENS DO SEGURADO, ANTE A OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE ENERGIA.

Hipótese dos autos que se submete aos ditames do CDC, porquanto a relação entre segurado (condomínio edilício) e agravada (concessionária de energia elétrica) é inequivocamente consumerista e a seguradora agravante sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos termos dos arts. 349 e 786 do Código Civil ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou, Súmula 126/TST. II. No caso dos autos, a parte reclamante alega que não pretende o revolvimento de matéria fática, mas as alegações são de que a reclamada é confessa e de que a jornada é incontroversa. A análise dessas alegações apresentadas no recurso de revista e reiteradas no agravo de instrumento demanda necessariamente o reexame do conjunto probatório. Incide o óbice da Súmula 126/TST. III . Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o CCB, art. 398. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP 202/2019. 3. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. A matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte, quanto à manutenção do plano de saúde, nas hipóteses de ocorrência de doença ocupacional ou de acidente de trabalho . II. No caso, merece reparo a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao tema, pois a Corte Regional consignou que « não há razão para o deferimento adicional da manutenção do plano de saúde o que configura aparente violação do CCB, art. 949. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP 202/2019. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o CCB, art. 950, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 3. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CCB, art. 949, e segundo a jurisprudência prevalecente nesta Corte, a manutenção do plano de saúde, nas hipóteses de ocorrência de doença ocupacional ou de acidente de trabalho é consequência da devida restituição integral. II. No caso concreto, o Tribunal Regional contrariou esse entendimento ao negar o pedido de manutenção do plano de saúde ao ex-empregado portador de doença ocupacional. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUITAÇÃO TOTAL. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES DE SOLDA. MANUSEIO DE AGENTES QUÍMICOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou, Súmula 126/TST. II . No caso, a parte agravante alega que não pretende o revolvimento de fatos e provas, mas estriba seu recurso de revista nas afirmações de que o reclamante não estava exposto a condições insalubres e que forneceu equipamentos de proteção para neutralizar possíveis malefícios. Nessas circunstâncias, a aferição das alegações da parte reclamada demanda o reexame das provas, inviável nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. III . Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. IV . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a obrigação de indenizar o empregado acometido por acidente de trabalho. Não merece reparos a decisão denegatória em relação ao tema da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, pois a decisão regional consigna que estão presentes o dano, o nexo causal e a culpa subjetiva, elementos que dão suporte à manutenção da condenação do empregador ao ressarcimento pelos danos morais e materiais, esse último na forma de pensão mensal de acordo com a expectativa de vida. II . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. DE BANCO DE HORAS NEGATIVO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou, Súmula 126/TST. II . No caso, a parte agravante alega que não pretende o revolvimento de fatos e provas, mas apoia seu recurso de revista na afirmação de que colacionou os demonstrativos aos autos, onde se pode notar o saldo de horas negativo do empregado. Nessas circunstâncias, a aferição das alegações da parte reclamada demanda o reexame das provas, inviável nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. III . Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. IV . O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALORES ARBITRADOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Art. 896-A, §1º-A, III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II . No caso vertente, a parte reclamada, nas razões do recurso de revista, não procedeu ao cotejo analítico, nas razões do recurso de revista, confrontando o acórdão regional com o modelo indicado para demonstrar divergência jurisprudencial. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. FRUIÇÃO DE 45 MINUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. I. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). II . Divisando-se afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, no exercício do juízo de retratação, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. FRUIÇÃO DE 45 MINUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. I. Em 02/06/2022, nos autos do processo ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1046, acerca da validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, tendo fixado a seguinte tese jurídica : «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . II. No caso vertente, o Tribunal de origem declarou a invalidade da cláusula convencional por meio da qual se reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. III. A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Assim, considerando o teor da tese jurídica acima transcrita, verifica-se que o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046). Afrontou, assim, o CF/88, art. 7º, XXVI. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS PARTES RECLAMANTE E RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência econômica, haja vista que o recurso foi interposto pela parte reclamante e o pedido é de restabelecimento do valor de R$70.000,00, superior a 40 salários mínimos, o que atrai a incidência dos critérios objetivos estabelecidos pela Sétima Turma. II. Não obstante o reconhecimento da transcendência econômica, o recurso de revista não comporta conhecimento, porque a Corte Regional declinou os fundamentos de que a indenização amortiza o sofrimento e a humilhação, e representa defesa da honra do ofendido, o reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor, tem feição pedagógica, e, por fim, considerou que a incapacidade é parcial e concluiu que a ofensa era desproporcional ao desagravo. Por essas razões procedeu à redução de R$70.000,00 para R$30.000,00. III. O entendimento da Corte Regional não configura violação dos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil. Lado outro, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, porque os arestos transcritos não trazem tese contrária ao decidido pela Corte Regional. IV. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Sentença de procedência. Resignação da ré. Fraude na contratação. Danos morais incontroversos. Desvio produtivo da consumidora. Perda do tempo útil para obtenção da resolução do problema que, na espécie, extrapolou o limite aceitável. Inequívoco descaso com a situação da consumidora. «Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Juros moratórios a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Manutenção da verba honorária arbitrada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido à negativação indevida. Sentença de procedência com condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00, corrigidos pela Selic desde o arbitramento. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. Descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, aposentada, sem autorização, sob a denominação «Binclub Serviços de Administração". A autora buscou esclarecimentos junto ao Banco e à empresa, sem sucesso, levando à propositura da ação. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que seu nome foi incluído, pela ré, em registro de proteção ao crédito por dívida cuja origem desconhece. A ré não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, pois limitou-se a apresentar a cédula de crédito bancário, com a indicação de geolocalização diversa do endereço da autora e sem a comprovação de que foi efetivada a transferência de valores para a mutuária. Incumbia à ré o ônus de comprovar a validade do contrato e, portanto, da cobrança de valores por meio de produção probatória, o que não fez, tornando-se cabível o reconhecimento da sua responsabilidade pelos danos de ordem extrapatrimonial sofridos pela autora, em decorrência da cobrança ilegítima que culminou na inscrição do seu nome em cadastro restritivo.  Danos morais configurados. Indenização com correção monetária a partir deste acórdão e acrescido de juros de mora legais desde o evento danoso (Súmulas 54 e 362 do C. STJ e CCB, art. 398). Condenação por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, com a redistribuição dos encargos da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. JUROS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

parte autora, aposentada, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados. Laudo pericial concluiu que as assinaturas nos contratos eram inautênticas, declarando, a r. sentença, a inexistência da relação jurídica e condenando o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Laudo pericial grafotécnico conclusivo em relação à falsidade da assinatura atribuída ao autor no instrumento de adesão exibido pelo banco para provar a validade da formação do contrato. Declaração de nulidade que reconduz as partes ao estado anterior. Prejuízo daí decorrente está inserido no risco da atividade bancária. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Banco, portanto, deve devolver os valores descontados. Repetição do indébito confirmada em dobro. Autor foi surpreendido por disponibilização de crédito que não solicitou e com a qual não anuiu, tomando as providências para devolução menos de um mês depois. Pagamento comprovado nos autos por meio de boleto e demonstrativo de transferência bancária identificando o nome e o CNPJ do réu. Requerido, porém, não desfez o contrato fraudulento e passou a realizar descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Tentativa de solução extrajudicial por intermédio do PROCON e do CEJUSC, ambas malsucedidas. Recalcitrância do banco expõe conduta não só contrária à boa-fé objetiva, mas claramente de má-fé, o que justifica a repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral verificado. Resistência imotivada do banco à cessação dos descontos mensais, mostrando-se impassível às contestações extrajudiciais, denota ofensa à dignidade do equiparado consumidor. Quantum reduzido de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), mais adequado às circunstâncias do caso. Termo inicial dos juros moratórios deveria ser estabelecido na data do evento danoso, nos termos do CCB, art. 398. Manutenção, contudo, na data da citação, pois a retificação implicaria piora na situação do requerido, único recorrente. Sentença reformada unicamente para reduzir o valor da indenização por dano moral. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. COLISÃO SEMIFRONTAL COM VEÍCULO DE PASSEIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE TAMBÉM FOI CONDENADO NA ESFERA CRIMINAL PELO ACIDENTE NARRADO NA EXORDIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS LIMITES DA APÓLICE. COBERTURA POR MATERIAL E MORAL. DANO ESTÉTICO. EXTENSÃO DO DANO CORPORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTERRUPÇÃO DOS JUROS E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO.

Inicialmente, seja pelo CF/88, art. 37, § 6º ou pela incidência das normas consumeristas (art. 17 - CPDC), a empresa de ônibus responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, sendo afastada a sua responsabilidade somente quando comprovado o fato exclusivo da vítima, de terceiro ou pela existência de fortuito. Ausentes estas exceções, existe a obrigação de indenizar. Tema 130 do STF. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedidos julgados improcedentes. Recurso do autor. Alegação de que não foi notificado pela concessionária para pagamento do débito em aberto. Valores cobrados que dizem respeito aos reparos efetuados em poste de distribuição de energia elétrica danificado pelo requerente, em acidente de trânsito. Comprovação, quantum satis, da relação jurídica entre as partes e do débito pendente. Ato ilícito. Constituição em mora do devedor desde a prática do ato. Inteligência do CCB, art. 398. Ausência de comprovação do regular pagamento do débito que torna legítima a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da concessionária. Dicção do art. 188, I, do Código Civil. Obrigação de comunicar o registro que é exclusiva do órgão de proteção ao crédito. Súmula 359 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO APRESENTADO.

A autora alegou ser vítima de fraude em uma operação bancária de contrato de cartão de crédito consignado; busca a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A r. sentença julgou a ação procedente, com fundamento no fato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação. Apela o banco réu pela improcedência dos pedidos da autora. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 27 CONTRATOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

Discutem-se 27 contratos de empréstimo consignado realizados junto à mesma instituição financeira ré. Ação julgada improcedente por entender o magistrado a quo pela ocorrência de prescrição a parte dos contratos e que, no tocante aos demais não prescritos, o réu apresentou documentos comprovando as contratações. Apela a parte autora pela procedência da demanda. ... (Continua)

15 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO.

Lesão não provada nem presumida. Recebimento do crédito em conta sem manifestação de oposição. Ajuizamento da ação depois de dois anos e meio. Autora que não se predispôs a devolver a quantia. Decurso de relevante período sugere que a equiparada consumidora, apesar de não ter consentido, obteve proveito com o negócio, afastando a presunção de dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE DISPENSOU A PROVA.

Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução dos valores descontados referentes ao mútuo não contratado, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de tal data, e condenou o banco em danos morais. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em dois contratos de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica, a qual foi dispensada pelo banco réu. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DEVIDA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença declarou inexigíveis obrigações de contrato fraudulento (contrato 010001487651), e condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. As partes insurgem-se quanto ao valor da indenização, aos termos da restituição e à compensação de valores. Não houve insurgência da autora sobre a improcedência da ação dos pedidos direcionados aos demais contratos. ... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DANO MATERIAL. SUBROGAÇÃO.

Caso: Trata-se de ação regressiva proposta pela seguradora que persegue o recebimento de valores pagos em razão dos danos provocados por acidente de trânsito ao segurado. A sentença condena a ré a pagar a seguradora a quantia de R$ 5.902,64 por danos materiais, com incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária, conforme índice do TJERJ, desde a data da citação. Apelo da seguradora buscando a revisão do termo inicial de fluência de juros e correção monetária. ... (Continua)

19 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual o Autor reclamou de negativação dos seus dados promovida pela Ré, em razão de dívida referente a contrato que alega desconhecer. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR.

O autor foi surpreendido com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada procedente. Recorre o banco réu para que a r. sentença seja totalmente alterada ou, subsidiariamente, para a repetição simples do indébito e que seja minorado o valor dos danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo. Danos materiais e morais configurados. Incidência de juros sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, por não ter havido comprovação da relação jurídica entre as partes. Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. RECURSO PROVIDO

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Descontos não autorizados efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, declarando a inexistência da contratação, condenando a ré na restituição dos valores descontados e no pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 2.000,00 - Apelo da associação ré - Cabimento - Embora reconhecida a invalidade do contrato, o dano moral não restou caracterizado - Descontos em valor diminuto (R$45,00 mensais), efetuados no período de janeiro a julho do corrente ano - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Condenação indenizatória que deve ser afastada - Sentença reformada, neste ponto - Apelo do autor - Pleito de majoração da indenização por danos morais, bem como retificação do termo inicial dos juros de mora, a considerar a data do evento danoso - Cabimento em parte - Pedido de majoração da indenização prejudicado, diante do não reconhecimento dos danos morais - Termo inicial dos juros de mora, aplicáveis aos danos materiais, que deve considerar a data do evento danoso (cada evento), nos termos do CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ - RECURSO da associação ré PROVIDO, e RECURSO do autor PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, reparação de danos e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Cicero Felizardo da Silva contra Banco BMG S/A. O autor recebeu cartão de crédito não solicitado e sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A r. sentença declarou a inexistência de débito e condenou o banco a indenizar por danos morais e a devolver valores descontados na forma simples. Recursos das partes. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Seguro facultativo. Ressarcimento de danos em caráter regressivo. Sub-rogação da seguradora a direito do segurado. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Afastamento da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da corré Rosemeire em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade de parte. Antiga proprietária do veículo que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor em razão de não ter comunicado a venda do bem ao órgão de trânsito, na forma do CTB, art. 134. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Evento danoso, no caso, é o desembolso da indenização securitária paga pela autora ao segurado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Benedito Aparecido Pereira de Souza contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando o Banco Pan S/A a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, com juros de mora e correção monetária, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais. 2. A parte autora recorre, pleiteando a reforma da sentença para que os encargos condenatórios sejam atualizados conforme a Súmula 54/STJ e o CCB, art. 398, além de requerer a procedência do pedido de dano moral no valor de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os encargos condenatórios devem ser atualizados conforme a legislação mencionada; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de decidir: 4. O recurso não merece provimento, pois os descontos indevidos não acarretaram danos que ultrapassem o mero aborrecimento. 5. O dano moral não se configura, uma vez que não houve ofensa a direitos da personalidade ou abalo significativo. 6. A jurisprudência aponta que meros dissabores não geram direito à indenização por danos morais. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde as datas dos efetivos descontos, conforme as Súmulas 54 e CCB, art. 398. 8. Os honorários sucumbenciais foram fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, sendo descabido o pedido da parte autora em relação ao dano moral. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso provido em parte para alteração do termo a quo de incidência de juros. 10. Tese de julgamento: «1. Os encargos condenatórios devem ser atualizados desde as datas dos efetivos descontos. 2. O dano moral não se configura em casos de mero aborrecimento. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 85, §2º; CC, art. 398. TJSP, Apelação Cível 1006275-71.2023.8.26.0541, Rel. Ricardo Pereira Junior, Turma V, j. 23/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1000609-55.2024.8.26.0541, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 2/08/2024... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de operação referente ao contrato 814877769, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e à indenização por danos morais. 2. A parte ré recorre, alegando a inexistência de dano moral e a ausência de má-fé que justifique a devolução em dobro. 3. A parte autora interpõe apelo adesivo para fixar o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; e (ii) se é devida a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 4. A regularidade da contratação não é objeto de recurso, sendo os descontos inexigíveis e devendo ser restituídos à parte autora. 5. A devolução deve ser feita de forma simples, pois não há prova de dolo ou má-fé da instituição financeira. 6. A restituição em dobro, conforme o CDC, art. 42, requer a comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso. 7. Os danos morais não estão configurados, pois os transtornos não ultrapassam meros aborrecimentos. 8. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. IV. Dispositivo e tese: 9. Conheço dos recursos das partes para dar parcial provimento ao recurso do requerido, afastando a restituição em dobro e a condenação por danos morais e parcial provimento ao recurso do autor, incidindo o enunciado da Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Tese de julgamento: «1. A devolução dos valores descontados deve ser feita de forma simples. 2. Não há configuração de dano moral amoldando se o caso apresentado a meros aborrecimentos. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. TJ-SP, Apelação Cível: 10032222720238260236, Rel. Léa Duarte, 26/09/2024. TJ-SP, AC: 10195282420228260554, Rel. Thiago de Siqueira, 16/10/2023... (Continua)

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo do réu. Contratação de empréstimos pessoais por meio eletrônico. Biometria facial (selfie) não corresponde à fotografia da autora existente no seu documento de identidade. Constatada a inexistência de relação contratual. Dano moral in re ipsa. Indenização deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Importância arbitrada em R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Condenação da ré no pagamento da quantia de R$ 19.914,71, com correção monetária desde a data do orçamento apresentado pela autora e juros moratórios desde a citação. Apelo da parte autora. 1. Insurgência da autora. 2. Juros incidem desde a data do dano. Acolhimento. Súmula 54/STJ. Responsabilidade extracontratual. Ato ilícito. CCB, art. 398. 3. Correção monetária que incide desde a data do efetivo prejuízo. Reforma da sentença para alterar o termo inicial de incidência dos juros e correção monetária. Recurso provido.

30 - TJSP Preliminar. Arguição sobre ausência de impugnação específica. Situação não verificada.

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Resignação da ré. Fraude na contratação. Lançamento do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito por desídia da concessionária. Fato incontroverso. Dano moral «in re ipsa". Majoração do «quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Manutenção da verba honorária arbitrada. CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Requerido que promoveu descontos indevidos na aposentadoria do autor. Ausência de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro, com incidência de correção monetária e juros de mora, ambos desde o desembolso, nos termos do CCB, art. 398. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CPC. Verba sucumbencial de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Honorários, contudo, que devem ser fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra haver sido surpreendido com os descontos em sua corrente no valor de R$ 122,51 a título de «Crediário Itaucred". Alegação de que não reconhece qualquer contratação de empréstimo com a ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes com relação ao contrato 000000170120661, declarando a inexigibilidade dos débitos «Crediário Itaucred efetivados na conta corrente da parte autora, bem como condenou a requerida a restituir todos os valores já descontados a tal título, além de pagar a quantia de R$ 3.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de regularidade da contratação eletrônica e de portabilidade do contrato. Pretensão, ademais, de afastamento dos danos morais e de alteração dos consectários legais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, não comprovando a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Documentos juntados com a contestação que não possuem assinatura (física ou eletrônica) apta a demonstrar a regularidade da contratação. Conquanto o banco réu argumente que se trate de portabilidade de contrato, o autor impugnou a existência de qualquer contrato anterior. Mera impressão de imagens de telas do sistema do banco que constitui providência de natureza unilateral e não é suficiente para fazer prova contra o consumidor. Danos morais evidenciados diante do desconto indevido. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Consectários legais corretamente fixado, pois se tratando de responsabilidade extracontratual, a condenação sofrerá acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros contados do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM O EVENTO DANOSO. HIPÓTESE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração interpostos pela autora, alegando contradição no acórdão quanto ao marco inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

celebração de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.

Prova pericial grafotécnica conclusiva adotada pelo d. Juízo para declarar a inexistência da relação entre as partes e determinar a restituição de valores de forma simples - Especial relevância da prova pericial em casos como o presente - Responsabilidade objetiva da fornecedora pela contratação declarada fraudulenta - Súmula 479/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Repetição do indébito. Devida a repetição em dobro. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor da indenização, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Readequação da data incidência dos juros para ambos os danos, materiais e morais, e da correção monetária dos danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PRECLUSA. BANCO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Danos morais devidos. Caráter alimentar da verba e ofensa ao direito de personalidade da autora. Fixa-se o dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Juros de mora das indenizações. Incidência a partir de cada evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Manutenção da autorização à compensação dos valores. Nulidade do contrato se operar ex tunc. Retorno das partes ao status quo ante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Honorários redistribuídos... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÕES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÕES FÍSICAS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenização por danos morais e pedido de tutela Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Empréstimos consignados contratados por meio físico. Autora que contesta a falta de crédito dos valores mutuados. Ausência de comprovação de depósito ou transferência do crédito pelo Banco. Contrato de mútuo. Natureza real, que se perfaz com a tradição. Contratação não comprovada. Repetição simples do indébito, conforme determinado pela r. sentença, ante a ausência de recurso em sentido diverso. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Inviável a compensação dos valores. Ausência de comprovação do depósito ou transferência pelo Banco. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. Valor que comporta minoração. Juros moratórios com termo inicial do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Valor da verba honorária mantida. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Honorários mantidos. RECURSO da AUTORA PROVIDO e recurso do RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para minorar o valor do dano moral fixado... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Alegação de advocacia predatória rejeitada. Fato que não impede apreciação do mérito. Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada, não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Não apresentado o contrato questionado pelo autor, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição simples do indébito, ante ausência de recurso em sentido diverso. Compensação já reconhecida na sentença. crédito ao autor. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização que comporta minoração pelo baixo valor dos descontos mensais e pelo curto tempo em que os descontos se operaram. Juros moratórios; Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Honorários mantidos. Verba alimentar. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para minorar o valor arbitrado a título de danos morais. Sem majoração de honorários... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Negativação indevida. Autora que alega a inexistência de relação jurídica com a ré, sendo surpreendida com a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Procedência em parte do pedido. Irresignação da empresa ré. Teoria do Risco do Empreendimento. Suposta relação contratual que originou a negativação que não foi comprovada. Ré que sequer trouxe aos autos o suposto contrato firmado entre as partes, deixando de se desincumbir do ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, na forma do CPC, art. 373, II. Eventual fraude perpetrada por terceiro que não afasta o dever de o fornecedor indenizar o dano sofrido pelo consumidor. Súmula 94/TJERJ. Indevida negativação do nome da consumidora que configura dano moral a exigir reparação. Súmula 89/TJERJ. Dano moral in re ipsa. Tese defensiva de descabimento de indenização por danos morais, em razão da existência de negativação anterior do nome da consumidora, nos termos da Súmula 385/STJ, que foi veiculada somente em sede recursal, configurando inovação, não admitida, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. Dano Moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 que não merece reparo. Juros de mora que deve incidir desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 398. Correção monetária desde o arbitramento do dano moral. Súmula 362/STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR.

Impugnação ao benefício da gratuidade judicial afastada. Não restou infirmada a hipossuficiência. Dialeticidade, requisito preenchido. NO MÉRITO. Autora que nega as contratações. Instituições financeiras rés não comprovaram a contratação. Selfie incompleta da autora. Geolocalização de endereço nos Estados Unidos. Ausência de comprovação pelos bancos requeridos da autenticidade da contratação, ônus processual que lhes incumbia nos termos do CPC, art. 373, II. Assinaturas digitais impugnadas pela autora. Prova pericial não requerida pelos réus, inobstante tenham sido instados a tanto. Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Inexistência do contrato de empréstimo consignado e inexigibilidade dos valores decorrentes do mesmo. Manutenção da repetição do indébito. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade da autora. Termo inicial dos juros dos danos morais, manutenção, aplicação da Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Valor da indenização por danos morais reduzido. Honorários mantidos. Natureza alimentar da verba que não pode ser ínfima. Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS, para minorar o valor da indenização por danos morais... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Descontos não contratados em benefício previdenciário - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade na assinatura aposta ao instrumento - Ato criminoso praticado por terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, consoante Súmula 479 do C. STJ - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30.03.21, por ser desnecessária a prova da má-fé subjetiva, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ- Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em sentença que se apresenta compatível - Precedente desta Corte - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios mantidos, ante a falta de acolhida dos recursos interpostos

45 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Alegação de erro substancial no momento da contratação. Ausência de demonstração de regular contratação. Vício de consentimento demonstrado. Sentença de procedência. Restituição simples e dano moral configurado. APELAÇÃO DO AUTOR. Majoração do quantum arbitrado para R$ 20.000,00. Não acolhimento. Valor condizente com a reparação e prevenção. De acordo com a jurisprudência desta corte, proporcional e razoavelmente aplicada. Encargos moratórios e honorários sucumbenciais. Acolhimento. Juros de mora que incidem desde o evento danoso (CCB, art. 398). Honorários sucumbenciais arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º e 11 do CPC). Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. APELAÇÃO DO RÉU. Validade do contrato. Improcedência. Vício de consentimento configurado. Restituição em dobro. Ausência de interesse recursal. Dano moral mantido. Compensação. Possibilidade. CCB, art. 368. Recurso improvido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR.

Prescrição e decadência. Prejudiciais de mérito afastadas. Prazo prescricional decenal e prazo decadencial quinquenal, contado a partir do último desconto previdenciário NO MÉRITO. Assinaturas impugnadas pelo autor. Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto. Aplicação do CPC, art. 429, II e Tema 1061 do C. STJ. Inexigibilidade do contrato de saque mediante cartão de crédito consignado (fls. 52/58), 57288517, datado de 23.08.2019, com mútuo no valor de R$ 456,22 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), ante a falta de comprovação da regularidade das assinaturas. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros e correção monetária, aplicação da Súmula 54 do C. STJ e do CCB, art. 398. Compensação autorizada. Recurso parcialmente provido para determinar a repetição do indébito simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso, e autorizar a compensação. Honorários mantidos... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO -

Sentença de procedência. Foi apresentado à perícia, contrato diverso do questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Repetição do indébito. Manutenção da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros moratórios alterados para que incidam desde cada desconto, para a reparação material, e desde o primeiro desconto para a indenização por danos morais, por aplicação da Súmula 54 do E. STJ e CCB, art. 398. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Minoração da indenização. Aplicação da Súmula 362 do C. STJ. Recurso da autora parcialmente provido, para alterar o termo inicialdos juros de ambas as indenizações e recurso do banco réu parcialmente provido, para minorar o valor dos danos morais. Sem majoração de honorários... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO SUPOSTO MÚTUO -

Sentença de parcial procedência. Não apresentado o contrato questionado pela autora, cujo ônus incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Também não restaram comprovadas a suposta cessão de crédito e transferência de valores à autora. Repetição do indébito. Alteração da forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária dos danos materiais mantidos. Juros moratórios. Súmula 54 do E. STJ e CCB, art. 398. Correção monetária que tem como intuito repor a perda de poder de aquisição, em certo período. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Minoração da indenização. Recurso parcialmente provido para aplicar a tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ para que a repetição do indébito seja simples para as cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021, incluso, bem como para minorar o valor dos danos morais arbitrados. Sem majoração de honorários... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais e materiais - Recurso da requerida - Contratação irregular de cartão de crédito consignado - Alegada falsidade na assinatura e divergência nos dados que constam no contrato - Devolução de valores indevidos que é de rigor - Indenização por danos morais cabível, em vista do sofrimento a que foi exposta pessoa idosa - Mantida fixação da indenização em R$ 3.000,00 que se apresenta justa - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros incidentes sobre os valores arbitrados a título de danos materiais e morais contados do evento danoso, nos termos do CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

50 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Descontos não contratados em benefício previdenciário - Contrato em que não há prova da certificação digital e a biometria facial se limita a uma fotografia - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30.03.21, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 que se apresenta compatível - Precedente desta Corte - Compensação de valores já resolvida em Primeiro Grau - Juros e correção monetária - Matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas independentemente de provocação - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios mantidos, ante a falta de acolhida dos recursos interpostos