CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 940 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Dívida paga parcialmente. Alegação de má-Fé. Repetição em dobro. Afastamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial sob o fundamento de ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, se constatada a suficiência nos documentos apresentados. Precedente do STJ. Cobrança indevida de parte de duas parcelas referentes às despesas condominiais, em face da demonstração de quitação. Má-fé do condomínio não demonstrada a justificar a aplicação do CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência acolhendo irregularidade da contratação do seguro de proteção financeira - Dever de repetição do valor decorrente, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Impertinência da pretensão de redução do montante da parcela mensal - Ainda que o valor do encargo declarado inexigível tenha sido diluído no valor das parcelas mensais, uma vez já determinada a repetição/compensação da quantia decorrente de forma integral, não se justifica a redução das parcelas, sob pena de «bis in idem - Cabe, por outro lado, a incidência da taxa de juros remuneratórios no valor a ser repetido/compensado, pena de enriquecimento sem causa do banco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «pagamento cobrança SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS « no benefício previdenciário. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Impertinência. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). Juros de mora a partir de cada desconto indevido. Ilegitimidade passiva do banco. Afastada. Súmula 479 do C. STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Cabimento. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de seguro - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Prova técnica que evidenciou a falsidade da assinatura aposta no contrato - Inexistência de hígida relação jurídica e irregularidade do débito efetuado em conta corrente incontroversos - Dever de repetição dos valores indevidamente na conta corrente da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Sentença parcialmente modificada - Decaimento recíproco - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Telefonia. Prestação de serviços. Ação indenizatória em razão de débito que foi objeto de acordo homologado por sentença de efeitos estabilizados. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Apelo do autor. Extinção por ilegitimidade passiva afastada. Aplicação da teoria da aparência. Causa madura para julgamento. Cobrança por meio de ligações telefônicas. Abusividade das ligações verificada. Dano moral caracterizado, em razão das peculiaridades do caso. Consumidor cobrado duas vezes por débito inexigível. Descabimento da restituição em dobro nos moldes do CCB, art. 940. Ausência de cobrança em juízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA -

Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Laudo pericial consigna que o débito correspondia a R$ 212.100,19 em abril de 2022, com a cobrança em excesso da quantia de R$ 97.813,49 - Cabível a condenação da Autora ao pagamento do valor indevidamente cobrado (nos termos do CCB, art. 940), na quantia de R$ 195.626,98 - Cabível a compensação dos débitos, o que resulta no valor de R$ 16.473,21 (R$ 212.100,19, deduzido o valor de R$ 195.626,98) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento do valor de R$ 16.473,21 - No contrato de financiamento (subscrito pelas partes), a Autora deu quitação integral aos Requeridos quanto ao preço de venda do imóvel - Incabível a cobrança - Ausente a má-fé na cobrança - Incabível a condenação da Autora ao pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado - RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ((ADESIVO) DOS REQUERIDOS PROVIDO, para julgar improcedente a ação e para afastar a condenação da Autora ao pagamento da quantia de R$ 195.626,9... (Continua)

10 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de Serviços Médicos - Ação de cobrança julgada parcialmente procedente - Insurgência da ré apelante, sob alegação de cobrança de débito parcialmente pago e aplicação do CCB, art. 940, ou de improcedência por não ter cumprido a autora o dever de emitir previamente as notas fiscais dos serviços prestados - Nota fiscal comprovadamente emitida, muito antes do ajuizamento da demanda e prévia notificação extrajudicial para pagamento - Pagamento parcial do débito comprovado, porém, realizado de forma parcelada, fundado em acordo que a autora desconhece e que não foi comprovado pela ré, como lhe incumbia - Não identificação do pagamento parcial pela autora que está suficientemente justificado, e que decorreu da conduta da própria ré, a afastar a alegada má-fé da autora, que, no contexto verificado, seria da devedora, pela aplicação do princípio venire contra factum proprium - Sentença mantida. Recurso de apelação da ré não provido.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA IMPUGNANTE. IN CASU, INEXISTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUALQUER PROVA QUE COMPROVE, INEQUIVOCAMENTE, AS DESPESAS ALEGADAS, EM QUE PESEM AS ANOTAÇÕES MANUSCRITAS ACOSTADAS À PEÇA IMPUGNATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 2, Anexos 1) que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação de partilha de bens. Alega a agravante, em apertada síntese, que a locação do bem imóvel situado na Estrada Barro Vermelho demandou custos no valor de R$ 26.636,12, contra R$ 14.697,56, deixando um saldo negativo a partilhar de R$ 11.938,56 e que, por conta disso, nada teria a pagar ao agravado. Aduz que pugnou pela nomeação de perito contábil para apurar o real valor, requerendo a condenação do agravado ao pagamento em dobro da quantia cobrada, na forma do CCB, art. 940; ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência da pretensão. Irresignação da autora. Não cabimento. Autora que ingressou com ação para ver anulada a venda de dois imóveis. Arguição de simulação. Legitimidade ativa de terceira que se entende prejudicada e tem interesse na declaração de nulidade. Questão, ademais, já apreciada. Preclusão. Falta de prova, entretanto, de configuração de qualquer das hipóteses do CCB, art. 167. Réu que apresentou termo de quitação dos terrenos por ele adquiridos. Outorgante-promitente que à época não exigia regularidade e formalidade para aquisição dos lotes e nos pagamentos. Sentença que conferiu a correta solução à lide. Litigância de má-fé não caracterizada. Devolução de valores na forma dobrada (CCB, art. 940) injustificada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJSP Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado. Alegação de excesso por falta de abatimento do valor da caução prestada ao início da locação. Utilização do valor caucionado ao início da locação, para o abatimento do valor em cobrança, que a rigor não é tema típico de embargos, mas relativo à satisfação do crédito em si (não por pagamento antecipado, já que a caução não ostenta tal função, mas liquidação no âmbito da própria execução), a ser dirimido nos autos principais. Locadores-exequentes que, todavia, desde a petição inicial do feito principal adiantaram não mais haver valor remanescente oriundo da caução, pela suposta utilização em reparos no imóvel. Questão enfrentada, igualmente, na r. sentença, de modo que não pode se furtar este E. Tribunal ao exame correspondente. Impossibilidade, da parte dos locadores-credores, de se apropriar da caução unilateralmente mediante mera convicção subjetiva de responsabilidade do locatário por débitos controvertidos e não submetidos ao crivo judicial. Executado-locatário que refuta qualquer responsabilidade por danos no imóvel e que discorda da utilização da garantia para tal fim. Destinação da caução, em tais condições, ao abatimento do crédito certo e líquido representado pelas prestações pecuniárias em aberto, ressalvado o exercício, pelos locadores, de eventual pretensão indenizatória em via própria. Sentença reformada parcialmente, com determinação de abatimento, quanto ao valor cobrado, do montante atualizado da caução. Descabimento, todavia, da imposição aos exequentes da sanção do CCB, art. 940, por não corresponder a caução a meio de pagamento automático, daí não se falar em exigência de dívida já paga. Apelação do executado-embargante parcialmente provida para tal fim

14 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito, condenando a instituição financeira ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente da autora a título de antecipação de recebíveis. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, a regularidade contratual da antecipação de recebíveis, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores e, subsidiariamente, a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL -

Sentença de parcial procedência - Reconhecimento de excesso de execução pela embargada - Irresignação do embargante, ante o afastamento da condenação ao pagamento em dobro - Descabimento - Inaplicável a sanção do CCB, art. 940, que pressupõe comprovação da má-fé do credor, inexistente no caso concreto - Precedentes do STJ - Má-fé não evidenciada - Exequente que em sua primeira manifestação reconheceu o excesso, esclarecendo-o e retificou o valor executado - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Legitimidade de parte do requerido litisconsorte Banco Bradesco S/A. evidenciada - Embora os débitos controvertidos tenham sido efetuados a mando da requerida litisconsorte, considerando-se, no entanto, que estes foram cadastrados para desconto automático em conta corrente, era ônus do banco demonstrar prévia autorização da consumidora para sua efetivação - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica que justificassem os descontos efetuados - Ausência de impugnação recursal específica - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno em Recurso Especial. Recuperação judicial do devedor principal. Existência de garantia prestada por terceiro. Impossibilidade de suspensão ou extinção de ação ajuizada contra o coobrigado. Decisão em consonância com o tema 885 do E. STJ. Devolução em dobro (CCB, art. 940). Cobrança de dívida paga. Possibilidade de requerimento na própria defesa. Necessidade de demonstração da má-fé. Decisão em consonância com o tema 622 do E. STJ.. Desprovimento.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização. Sentença de procedência, com condenação do banco réu a indenizar o autor por danos morais, fixados em R$ 15.000,00. Irresignação. Cabimento. Embora a dívida já se encontrasse extinta, após o ajuizamento de dois processos judiciais que tramitou entre as partes, não houve nova cobrança do débito em juízo, sendo inaplicável, portanto, a penalidade de indenizar pelo dobro do valor cobrado, a teor do CCB, art. 940. Cobrança que se deu por ligações de telefone e emissão de boletos. Dano moral caracterizado pela recalcitrância do banco, causando intranquilidade que foge ao mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00, nos ditames da razoabilidade, da proporcionalidade e com vistas a evitar o locupletamento ilícito do consumidor (Art. 844, CC). RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida.

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPRIETÁRIO ATUAL: PAGAMENTOS PARCIAIS DAS COTAS CONDOMINIAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/02. PARCIAL PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA.

Configurado o pagamento parcial de cotas condominiais pelo atual proprietário do imóvel, é cabível a condenação do condomínio a pagar o valor que eventualmente tenha cobrado a maior, nos termos do CCB, art. 940. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Monitória. Cobrança de dois cheques. Embargos parcialmente procedentes, a restar reconhecida a ilegitimidade ativa para a cobrança de um dos cheques, acolhendo-se a pretensão monitória quanto ao outro. Pedido reconvencional rejeitado. Apelação da ré. Pretensão de condenação do autor ao pagamento do valor cobrado indevidamente. Descabimento. Inexistência de mínimo indício de má-fé por parte do autor-recorrido. CCB, art. 940, ainda, que tem por pressuposto a existência de dívida.Inexistência, por fim, de comprovação de efetivo prejuízo relativo ao bloqueio de valores da conta da ré-reconvinte, tratando-se de medida a que está sujeito o devedor que não honra a obrigação assumida. Improcedência da reconvenção que se impunha. Recurso desprovido.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Direito Administrativo. Fornecimento de alimentação hospitalar ao Hemorio. Alegação de inadimplência em relação à nota fiscal 3867, referente à quinta parcela. Sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e condenou o Autor ao pagamento em dobro do valor cobrado na inicial nos termos do CCB, art. 940. Inconformismo do Autor. Pagamento da dívida, comprovando-se que a nota fiscal 3867 foi emitida em substituição à nota fiscal 2344, integralmente, quitada em 19/12/2017. A nota fiscal constante na inicial (nota fiscal 3867) emitida em dezembro/2019 é uma substituição daquela apresentada no ano de 2017 (nota fiscal 2344), consignando nas duas notas fiscais a mesma descrição de serviço, bem como o mesmo valor nominal, sendo irrefutável que ambas se referem à cobrança pelo mesmo serviço. Parte Ré que comprovou a quitação integral da dívida. Incidência do art. 940, do CC. O que atrai a incidência de tal obrigação de indenização é o credor cobrar, judicialmente, dívida já adimplida. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$2.889,83, atualizada monetariamente e juros de 1% ao mês a partir da citação. Pedido reconvinte improcedente, condenando o Réu-Reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da reconvenção. Recurso do réu que não merece prosperar. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento incontroversos. Ausência de comprovação de trancamento de matrícula, cancelamento formal e/ou desistência do curso. Cobrança devida. Disponibilização dos serviços educacionais que independe da frequência do aluno ao curso. Instituição de ensino que disponibilizou seus serviços reservando vaga e se organizando para receber o aluno. Serviços educacionais que ficaram à disposição do Réu. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Ausência de irregularidade no recebimento da emenda à inicial, Autora que reconheceu a improcedência da cobrança da mensalidade relativa ao mês de junho e substituiu o cálculo apresentado inicialmente antes da citação, má-fé não configurada. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

27 - TJRJ Embargos à execução por título extrajudicial, fundados em excesso de execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes para que fosse abatida do valor executado a quantia de R$ 5.500,00, já recebidos pelo Embargado. Apelação do Embargado. Inexistência de prova mínima acerca de acordo verbal que tenha conferido ao Apelante a possibilidade de quitar as parcelas com a compensação de despesas realizadas para reparos no maquinário por ele adquirido. Entendimento consolidado no STJ, no sentido de que a aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, independentemente da existência de prova do dano. Precedente do STJ. Comprovação da má-fé do Apelado, de forma inequívoca, pois, após ser instado a se manifestar sobre as razões dos embargos à execução, com os quais foi anexado documento comprobatório do pagamento de parte substancial do crédito cobrado na execução, não reconheceu o equívoco e nem retificou a planilha inicialmente apresentada, o que se repetiu em sede recursal, como se vê do teor das contrarrazões por ele apresentadas. Aplicação do CCB, art. 940. Executado que logrou comprovar ter sido demandado por quantia já paga, bem como ser o Exequente sabedor da sua quitação. Reforma parcial da sentença que enseja a imposição ao Apelado da integralidade dos ônus de sucumbência. Provimento parcial da apelação.

28 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação indenizatória. Condenação do réu por cobrança de dívida já paga. Ausência de má-fé. Pretensão indenizatória improcedente.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL

e PROCEDÊNCIA, EM PARTE DA RECONVENÇÃO. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 25 DE AGOSTO DE 2018, A SER HONRADO 4 MESES DEPOIS, EM DEZEMBRO - PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE, ESTENDIDO ATÉ 2022, QUANDO OS AUTORES AJUIZARAM A PRETENSÃO.

Pretensão ao recebimento de R$ 440.897,79, resultante do capital mutuado (R$ 230.000,00), diferença de juros remuneratórios (R$ 8.994,97) e encargos moratórios. Embargos ao mandado monitório que confessam a dívida de R$ 238.994,97 e defendem a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Pagamento de juros remuneratórios pelo prazo subsequente, até 2022, quando a ação foi ajuizada. Comportamento duradouro e comissivo dos autores em relação à continuidade do contrato. Inversão comportamental inaceitável ao pretenderem o vencimento em dezembro de 2018. Violação das expectativas dos réus. Proibição da «venire contra factum proprium". Princípio da proteção da confiança. Surrectio e supressio. Contrato interpretado segundo o comportamento reiterado dos autores, ainda mais se a pretensão, tal como deduzida, tem o potencial de gerar enriquecimento imotivado. Pedido dos réus a fim de que os autores sejam condenados à dobra do CCB, art. 940. Sanção que depende da prova inconcussa da má-fé. Quantum pretendido pelos autores, no entanto, incrementado só com juros moratórios, sem evidenciar a má-fé. Recurso provido em parte e pretensão monitória julgada parcialmente procedente. Mandado monitório convolado em título judicial de R$ 238.994,97, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar do ajuizamento (Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º), mais juros moratórios, de 1% ao mês, contados da citação. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), cada um dos polos responsável pelo pagamento da metade das custas e despesas processuais, os honorários advocatícios de cada qual arbitrados em 12% do valor do título executivo convolado aos advogados dos autores e o mesmo percentual sobre o excesso decotado aos advogados dos réus, sopesado o trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), com juros de mora contados do trânsito em julgado (§ 16). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS no benefício previdenciário. Abusividade configurada. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS no benefício previdenciário. Abusividade configurada. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Afastamento da indenização moral. Descabimento. Manutenção da indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Declaração de inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Ausência de irresignação específica quanto a este capítulo da sentença - Coisa julgada - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dever, pelo mesmo fundamento, de restituição ou compensação do valor depositado na conta da autora, conforme determinado pela sentença - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Condenação afastada - Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco - Recurso do banco parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso da autora desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Corretamente reconhecida a inexistência de relação associativa e a responsabilidade civil extracontratual da ré - Aplicável o disposto no CCB, art. 940, mostrando-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Dano moral configurado estando adequado o valor da indenização fixada a este título - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência da ré. Inovação recursal. Discussão acerca da limitação da margem consignável. Matéria não debatida pelas partes. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse tópico, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados. Descabimento. Dívida existente. Hipótese que não se enquadra no CCB, art. 940. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu - Descabimento - Hipótese em que o réu demandou por dívida já paga - Aplicação da sanção civil prevista no CCB, art. 940, que depende da constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor - Precedentes do C. STJ - Credor devidamente intimado da sentença que reconheceu a «quitação integral do contrato, proferida na primeira ação de busca e apreensão proposta em face da autora - Oferecimento de contestação genérica na presente ação, sem qualquer justificativa para o ajuizamento indevido da segunda ação, na qual o banco demandou por dívida já paga - Condenação à devolução em dobro que também conta com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Declaração, pela sentença, da irregularidade das contratações do seguro de proteção financeira e de assistência, bem como da inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem (TAG ou TAB) - Ausência de interposição recursal pela instituição financeira - Coisa julgada - Repetição do indébito - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, por força do disposto pelo art. 884, do Código Civil - Repetição, contudo, que deverá ser feita na forma simples - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Manutenção sentença - Recurso desprovido; e majorados honorários advocatícios devidos pela parte autora (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativo à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Art. 428, II, e 429, II, do CPC - Prova grafotécnica que demonstra a falsidade da assinatura aposta no instrumento de contrato - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da autora, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Possibilidade da compensação do montante da condenação com o valor depositado em Juízo, disponibilizado à autora - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição AMBEC no benefício previdenciário. Afastamento da restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Descabimento. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Majoração da indenização moral. Descabimento. Indenização mantida (R$ 5.000,00). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Contrato de Consórcio - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Insurgência do Exequente que prospera - Aplicação dos termos do CCB, art. 940 - Inviabilidade - Debates acerca o arbitramento e distribuição dos ônus sucumbenciais - Irrelevância - Tema que deveria ser objeto de questionamento na fase de conhecimento - V. Acórdão exequendo dotado dos efeitos da imutabilidade da coisa julgada material - Ausência de autorização de compensação da verba - Divisão proporcional do pagamento inerente à parcial procedência da Demanda - Conduta processual do Apelante, embora questionável, insuficiente para a condenação às penas por eventual má-fé - Sanção do CCB, art. 940, relacionada à cobranças indevidas de cunho extraprocessual - Atuação processual indevida que possui previsão de sanções próprias - Condenação da Parte ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que, por ora, se mostra suficiente como consequência da conduta questionável - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se afastar a aplicação dos termos do art. 940, do Código Civil... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional. Impugnação de três contratos de empréstimo destinados a capital de giro, dois dos quais são objeto de execução pela parte ré. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO CORRETA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

compensação de débitos realizada de acordo com o art. 368 do Código Civil é válida quando há reciprocidade de créditos e débitos, com liquidez e exigibilidade das obrigações. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o desconto do valor em excesso de execução de forma simples. Desconto em dobro do valor pago. Inviabilidade. Ausência de má-fé dos agravados a fim de ensejar a aplicação do disposto no CCB, art. 940. A má-fé não pode ser presumida, dependendo de prova contundente que não foi produzida nestes autos. No que se refere ao abatimento em dobro, o C. STJ já firmou entendimento no sentido da admissibilidade da aplicação do dispositivo contido no CCB, art. 940, em sede de cumprimento de sentença, em havendo arguição de excesso de execução. Contudo, para tanto, em se tratando da matéria de fundo deste recurso, necessária a comprovação da prática de atos de má-fé, por parte dos credores. E, em paralelo, a Súmula 159/STF, ainda em vigor. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP APELAÇÃO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos, cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Julgamento de acordo com o Tema Repetitivo 622, do C. STJ. Súmula 159 do C. STF. Ausência de prova da malícia ou má-fé do autor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como «Contribuição ABAMSP no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Cabimento. Provido o recurso. Exegese dos CDC, art. 42 e CCB, art. 940. Majoração da indenização moral. Cabimento. Provimento parcial do recurso. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes incontroversa - Repetição de indébito - Dever de restituição dos valores indevidamente cobrados, por força do disposto pelo art. 884, do Código Civil - Repetição, contudo, que deverá ser feita na forma simples - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Juros moratórios incidentes da citação pelo evento ser de natureza contratual, ocorrido no âmbito de conta bancária, tanto que deferida compensação de valor creditado - Descabimento da Súmula STJ 54 - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento da parte vencedora que não se mostra mínimo - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do parágrafo único do CPC, art. 86 - Descaimento recíproco, em proporções distintas, conforme disposto pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP VOTO 40877

Excesso de execução. Pagamento parcial não descontado no cálculo do débito exequendo. Pretensão de repetição em dobro do excesso cobrado. CCB, art. 940. Inocorrência. Cálculo corrigido pela credora antes da intimação da executada para pagamento. Cláusula penal. Multa de 70% sobre as parcelas não pagas. Redução equitativa. CCB, art. 413. Impossibilidade. Penalidade razoável, considerando-se o descumprimento de boa parte da obrigação e as circunstâncias do caso concreto. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos do devedor. Sentença de procedência. Inconformismo da parte embargada. Parcial acolhimento. Exequente/embargada que pretendeu a cobrança de valores já adimplidos. Inaplicabilidade da norma do CCB, art. 940, ante a não comprovação da má-fé. Súmula . 159 do Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência, contudo, devido. Não anuência do devedor com o pedido de desistência. art. 775, parágrafo único, II, do CPC. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Ausência de hígida relação jurídica entre as partes - Pretensão recursal que se resume à repetição, na forma dobrada, dos valores descontados da autora e majoração do montante da indenização arbitrada a título de danos morais - Descabimento da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Valor arbitrado da indenização por dano moral que não comporta majoração por condizente com o evento danoso - Honorários advocatícios sucumbenciais - Exame do proveito obtido na ação/recurso o resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e, poderá importar em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)