CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 940 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ausência de má-fé a ensejar devolução em dobro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, CCB, art. 940. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Situação em que houve incorreta indicação dos meses específicos em que ocorrida a inadimplência do locatário, corrigida após a apresentação de contestação, sem modificação, contudo, do número de meses de aluguéis vencidos pleiteados. Emenda da petição inicial. Admissibilidade no caso. Violação do CCB, art. 940. Não ocorrência. Má-fé do autor afastada pelo tribunal a quo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite ajustes na petição inicial, dentro de certos limites, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida. Falha no serviço administrativo de gerenciamento de dados da instituição financeira. Não comprovação da má-Fé do credor. Não incidência das penalidades do art. 940 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé.... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretendem os executados seja afastada a cobrança de valores a título de IPTU. Entretanto, o Juízo de primeiro grau determinou que a parte exequente demonstre o efetivo pagamento perante a Municipalidade, de modo que a matéria ainda se encontra sob exame, o que elimina o interesse recursal. 2. Não existe fundamento para acolher a alegação de excesso de execução no tocante à conta de energia elétrica, isto porque consta do título executivo judicial a condenação dos executados ao pagamento dos locativos e acessórios da locação e restou devidamente comprovado, pelos locadores, o pagamento respectivo. 3. Não se justifica, no caso em exame, a sanção prevista no CCB, art. 940, pois não identificada a ocorrência de má-fé na conduta da parte exequente.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. CCB, art. 940. Devolução em dobro. Inaplicabilidade no caso. Não comprovação da má-fé do credor. Repetição simples do indébito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil requer a comprovação de má- fé do demandante. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança de honorários. Dívida já paga. Sanção do CCB, art. 940. Ausência de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de sancionamento da parte autora, formulado pelo réu com base no CCB, art. 940, anotando que não há, nos autos, provas suficientes de que a demandante procedeu à cobrança de dívida já paga mediante má-fé. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Cerceamento de defesa. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Inexistência de quitação. Litigância de má-fé. Sucumbência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Má-fé não apontada. Não cabimento.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Agiotagem. Má-fé. Perdas e danos. CCB, art. 940. Não demonstrada. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida em órgão de restrição ao crédito. Contrato bancário cancelado. Responsabilidade inafastável. Descontos indevidos na conta corrente. Restituição. Aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Monitória. Cambial. Notas promissórias. Ausência de prova de dação em pagamento de parte do valor. Comprovação, no entanto, de depósitos bancários em nome do credor, que devem ser considerados no abatimento da dívida. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Contrato verbal não demonstrado. Inaplicabilidade do CCB/2002, CCB, art. 940. Recurso improvido.

13 - TST Indenização do CCB, art. 940. Aplicação subsidiária ao direito do trabalho. Impossibilidade.

«O objetivo do art. 940 do Código Civil é o de reprimir a má-fé e coibir o abuso da cobrança judicial de dívida já paga, no todo ou em parte, sem qualquer ressalva do que já foi quitado. Todavia, constata-se que essa norma do Direito Civil não guarda compatibilidade para aplicação no âmbito do Direito do Trabalho. Na seara trabalhista destaca-se o princípio da proteção, que tem por objetivo equalizar, do ponto de vista jurídico, a discrepância verificada na realidade do contrato de trabalho com a desigualdade socioeconômica dos sujeitos da relação de trabalho. Não se pode olvidar, ainda, as singularidades do processo do trabalho, visto que nas demandas trabalhistas, em regra, o reclamante formula múltiplos pedidos com diversas repercussões ou reflexos que exigem conhecimento técnico especializado, razão pela qual é muito difícil identificar intenção maliciosa quando o empregado postula uma ou outra parcela que eventualmente já tenha sido paga ao longo do contrato.... (Continua)

14 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança de taxa condominial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Regularização em segundo grau. Rejeição. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. CCB, art. 940. Apelo parcialmente provido.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa: em nome da economia processual, foi aberta a oportunidade de regularização do pólo ativo. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Sentença de improcedência com imposição de multa. Impugnação. Acolhimento parcial. Ausência de má-fé. Autora que visa o recebimento de honorários referentes a serviços prestados que entende devidos. O fato de não o serem, por si só, não implica na aplicação do disposto no CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido para excluir a imposição da multa.

16 - TJSP Preclusão. Mútuo feneratício. Execução baseada em nota promissória. Reconhecimento de excesso. Taxa de juros. Preclusão decidida em sede de saneador. Decisão não recorrida pelo devedor. Direito disponível, incabível a pretensão a rediscussão da matéria em sede de apelo. Acrescente-se que a indenização ao dobro do valor cobrado indevidamente, prevista no CCB, art. 940, depende de comprovação de comportamento malicioso por parte do credor. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso dos embargantes não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança extrajudicial de dívida paga. Pretendida aplicação do CCB, art. 940. Inadmissibilidade, ante a inexistência de cobrança judicial. Reiteração de indevida inserção do nome em órgão de proteção ao crédito. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Reconvenção. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação que o credor tinha pleno conhecimento de quitação do valor cobrado. Devolução em dobro. Cabimento. CCB, art. 940. Má-fé evidenciada. Recurso provido.

19 - TJSP Contrato. Locação de equipamentos. Mera proposta contratual em exíguo lapso temporal. Ausência de prova da efetiva contratação. Emissão do respectivo título de crédito com repasse a empresa de «factoring. Devolução dos valores pagos indevidamente pela autora que, além de não ter contratado referidos serviços, deles não usufruiu. Possibilidade. Má-fé da apelante demonstrada na cobrança dos valores indevidos. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da sanção prevista pelo CCB, art. 940. Cabimento. Recurso improvido.

20 - TJSP Prova. Produção. Demanda por dívida já paga. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. Ausência de prova de má-fé, dolo ou malícia ao formular a planilha de cálculos com valores equivocados. Negaram provimento aos recursos.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Sanção civil prevista no CCB, art. 940. Ação de cobrança. Hipótese de cabimento posto tratar-se de demanda judicial na qual se busca o recebimento de quantia já paga. Ademais, requisito essencial para o seu deferimento é a prova da má-fé do demandante. Recurso improvido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Conduta de má-fé da interessada que ensejou cobrança indevida de débito, através do tabelionato de protesto. CCB, art. 940. Pedido de indenização deferido, fixado o valor da reparação no valor correspondente ao dobro da quantia de R$ 6050,00 (seis mil e cinqüenta reais), com a incidência de juros e correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da intimação deste acórdão. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.

23 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Automóvel. Cobrança excessiva. Pedido de pagamento em dobro. Aplicação do disposto no CCB, art. 940. Descabimento. Má-fé não demonstrada. Recurso não provido.

24 - TJSP Execução por título judicial. Sentença homologatória de acordo. Ajuste que englobou implicitamente os aluguéis vincendos. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Desnecessidade de propositura de nova ação para recebimento dos aluguéis vincendos e demais encargos locatícios. Inaplicabilidade, ademais, do CCB, art. 940. Exigibilidade do título e inexistência de má-fé. Recurso não provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Condenação da ré-apelada na devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Cabimento. Má-fé na conduta da sacadora evidenciada. Aplicação do disposto no CCB, art. 940. Recurso provido.

26 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Ausência de discussão a respeito da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Questão material superada pela notificação extrajudicial. Tema de cunho processual (substituição) que não pode ser acolhido. Situação justificada pela existência de crédito consolidado (título executivo). Excesso de execução verificado. Valores levantados nos autos de concordata preventiva que deverão ser apurados. Situação em que os valores deverão ser considerados à época do depósito, para evitar divergências quanto às atualizações. Excesso de penhora que apenas poderá ser analisado com o levantamento dos valores, sendo incidente da execução, sem necessidade da via eleita. Questão administrativa quanto à declaração dos valores pelo Banco que não comporta análise. Não incidência do CCB, art. 940. Herança da embargante que atinge 50% do inventário de sua ascendente. Sucumbência que não pode ser modificada, diante do que representa a parte acolhida. Recursos improvidos.

27 - TJSP Cambial. Letra de Câmbio. Apontamento indevido a protesto. Não efetivação do protesto. Ausência de demanda de cobrança do título. Inocorrência de pagamento do valor pelo autor, por tratar-se de dívida inexistente. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Devolução em dobro afastada. Responsabilidade do banco réu mantida relativamente às verbas de sucumbência, com reparo ao percentual fixado quanto aos honorários advocatícios. Indenizatória por danos materiais e morais procedente em parte. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Restituição em dobro. Aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. A pena de restituição em dobro do valor pago é aplicada em desfavor daquele que «demandar por quantia já paga, no todo ou em parte. Inexistência de tal demanda na hipótese. Documentos apresentados, ademais, demonstram a ausência de má-fé por parte da parte recorrida. Recurso improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apuração de montante de energia elétrica utilizado a menor do arbitrado. Confissão de dívida desconstituída, adotando-se como devido o «quantum apurado na perícia. Reparação dos danos morais, porém, indevida. Meio inadequado para a cobrança que, todavia, não impõe lesão anímica. Ausência de desdobramento que impede sanção indenizatória. Aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940 que necessita de inequívoca demonstração de má-fé e exata correlação com o preceito informador, o que não ocorreu. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução. Cobrança excessiva. Condenação do exeqüente com base no CCB, art. 940. Cabimento Má-fé do exeqüente caracterizada. Pretensão deduzida em sede de embargos à execução. Possibilidade. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Demandando por dívida já paga litiga de má-fé. Conclusão que mais se solidifica quando adotado o entendimento, hoje predominante e pacífico, de se exigir prova da má-fé do demandante para aplicação da sanção do CCB, art. 940. Inviável aplicar concomitantemente ambas as penalidades. Caracterização de «bis in idem. Admitido o cabimento da sanção civil, bem como a dedução desta pretensão por meio de embargos à execução, inviável a manutenção da condenação do exeqüente por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Indenização. Fixação no dobro do valor reclamado. Descabimento. Hipótese de cobrança excessiva. Aplicação da segunda parte do CCB, art. 940. Redução para o equivalente ao valor cobrado em excesso. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco apelante que demandou por duas vezes a apelada pela mesma dívida que já se encontrava paga. Indevida inclusão do nome da recorrida nos cadastros de proteção ao crédito por duas vezes e pelo mesmo contrato. Negligência e imprudência da instituição financeira recorrente constatadas. Necessidade de devolver, em dobro, o valor cobrado judicialmente da apelada pela segunda vez. CCB, art. 940. Recorrente que não provou erro justificável. Dano moral devido, mantido o valor arbitrado pelo juízo sentenciante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

34 - TRT3 Devolução. Contribuição assistencial. Devolução em dobro indevida.

«Não prospera a pretensão do reclamante para que o sindicato lhe devolva em dobro as contribuições assistenciais recolhidas, a teor CCB, art. 940, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é diversa da prevista no dispositivo legal mencionado uma vez que o sindicato não demandou por dívida paga, total ou parcialmente, tampouco cobrou mais do que era devido. O sindicato apenas cobrou as contribuições previstas nos instrumentos normativos, sendo certo que a cláusula que trata do tema apenas foi declarada nula em juízo, o que afasta a aplicação da norma legal mencionada.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Cobrança de débito já pago pelo réu. Ausência de comprovação de má- fé, dolo ou malícia do credor. Notificações não respondidas pelo devedor. Inaplicabilidade da devolução em dobro, prevista no CCB, art. 940. Ausência, ademais, de qualquer tipo de constrangimento na cobrança da dívida. Danos morais não caracterizados. Cobrança improcedente bem como indeferido o pedido contraposto de reparação de dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso da autora provido para este fim, desprovido o do réu.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cumulação de perda do desconto por pontualidade com multa moratória. Abusividade. Violação do princípio da boa-fé. Dupla penalidade ao consumidor. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sucumbência recíproca. Recurso provido parcialmente.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviço de telefonia celular. Necessidade de demonstração da equivalência entre o plano originalmente contratado e o novo, pactuado com outra operadora, o que não ocorreu. Indenização afastada. Repetição de forma simples das quantias indevidamente cobradas. Inteligência do CCB, art. 940. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Reconvenção. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão fundada em inadimplemento. Valores quitados. Pedido da requerida-reconvinte de devolução em dobro dos valores pagos em duplicidade. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 940. Ação procedente. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Condenação da ré no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada da autora, conforme o disposto no CCB, art. 940. Descabimento. Má-fé da requerida não evidenciada nos autos. Recurso parcialmente provido para afastar a referida condenação.

40 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Alegada litigância de má-fé dos autores ante o fato da pretensão apresentar valores excessivos. Desacolhimento. Pretensão inicial que não se mostrou distante da realidade dos autos. Excesso, que aliás, foi reconhecido e afastado pela senteça de procedência. Hipótese que, por si só, não implica nas penalidades decorrentes da litigância indevida, tampouco nas sanções previstas no CCB, art. 940, uma vez não demonstrada a má-fé dos autores. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento habitacional. Juros. Capitalização. Tabela Price. Amortização negativa apurada em perícia. Inadmissibilidade. Exclusão determinada. Determinação de recálculo da dívida pelo perito, para expurgo de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior a um ano. Caso em que, se houver saldo credor em favor do apelante, a devolução será simples, corrigida e com juros legais de mora a partir da citação, pois, sem prova de conduta maliciosa, não incide a sanção a que alude o CCB, art. 940, equivalente ao art. 1531 do Código Civil/1916. Na hipótese de devedor o saldo, o excesso será compensado. Recurso parcialmente provido para estes fins.

42 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de despejo. Condenação da credora no pagamento em dobro em sede de exceção de pré-executividade. CCB, art. 940. Descabimento. Má-fé do credor não demonstrada. Inexistência nos autos de dados indicando ter havido cobrança de dívida inexistente. Manutenção do «quantum arbitrado a título de honorários de advogado, em sede de exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cobrança excessiva. Aplicação da sanção prevista no CCB, art. 940. Demonstração da má-fé do credor. Necessidade. Recurso improvido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Devedora principal. Desoneração do coobrigado. Inocorrência. Prosseguimento normal da execução contra os demais devedores. Cabimento, devendo o credor comunicar ao Juiz da recuperação judicial os recebimentos totais ou parciais percebidos de quaisquer dos co-devedores, sob pena de responder nos termos do CCB, art. 940. Recurso improvido, com observação.

45 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Gestão de negócios. Declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Contrato de terceirização. Pretensão de compensação de valores representados por títulos de crédito com valores decorrentes de eventuais prejuízos que poderão ser causados. Receio de condenação na seara trabalhista, assumindo, assim, encargos que competiriam à recorrida, suspendendo o pagamento de títulos de crédito regularmente emitidos, compensando, por seu puro alvedrio, estes supostos prejuízos com os valores que confessadamente tinha o dever de quitar. Inviabilidade. Pedido que se lastreou em evento futuro e incerto e em quantia ilíquida, em desacordo com as regras do CCB, art. 940. Ação improcedente, sendo procedente a reconvenção para o recebimento do quanto devido. Recurso desprovido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em prestações que já haviam sido pagas pelo autor. Condenação da ré a lhe pagar o dobro do valor dessas parcelas, nos termos do CCB, art. 940. Cabimento. Sanção que só não teria lugar se a requerida tivesse demonstrado que a cobrança indevida decorreu de erro justificável. Recurso provido.

47 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Cédula de crédito bancário. Serviços «não bancários. Pagamento. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Pagamento exigido sem informação clara sobre a natureza dos serviços. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida. Devolução simples do valor cobrado indevidamente. Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 42, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Dívida já paga. Ausência de comprovação de que a autora estivesse a pleitear de forma maliciosa. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido para cassar a referida penalidade.

49 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Negócio verbal. Divergência quanto à prova do pagamento. Realização de depósitos bancários. Forma de quitação aceitável. Cobrança indevida. Aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. Descabimento. Ausência de comprovação de má-fé. Recurso conhecido e provido em parte.

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Cobrança excessiva. Reconhecimento. Pedido de restituição da quantia em dobro. Aplicação do CCB, art. 940. Descabimento. Cobrança a maior que não é feita de má-fé. Recurso não provido.