Lei 4.591/1964, art. 67-A - Jurisprudência

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido da compromissária, sem culpa das promitentes. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Recurso provido

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade com pedido subsidiário de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Autor que adquiriu imóvel da ré e pleiteou a resolução do negócio por não mais possuir interesse - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Alegação de que a cláusula que prevê retenção de 50% sobre os valores pagos é abusiva - Descabimento - Abusividade não caracterizada, dada a previsão contratual e da incorporação ter sido submetida a patrimônio de afetação - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º - Precedentes - Comissão de corretagem informada em contrato - Tema 938 do C. STJ - Impossibilidade de devolução - Pleito pela devolução do valor pago a título de sinal - Cabimento - Arras confirmatórias, caracterizando princípio de pagamento, marcando o início da execução do contrato - Impossibilidade de retenção do valor pago a título de arras confirmatórias, e não penitenciais - Contrato que não prevê o direito de arrependimento - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução de valores pagos. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (unidade autônoma em condomínio edilício). Rescisão contratual a pedido dos promitentes compradores. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que comporta conhecimento em parte e merece prosperar parcialmente. Alegação que a vendedora ré fez simulação de financiamento com suposta aprovação que induziu os compradores a erro. Apresentação de argumentos não deduzidos na inicial ou em réplica, para contrapor os argumentos da contestação. Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Recurso não conhecido nesta parte. Autores que estavam cientes deste a contratação sobre sua responsabilidade em obter o financiamento para quitação do saldo devedor ou pagamento com recursos próprios. Inexiste abusividade na cláusula contratual que responsabiliza o comprador pela obtenção do financiamento para quitação saldo do preço ou quitação com recursos próprios. Cabe ao comprador de imóvel ponderar se tem capital suficiente para arcar com a compra do imóvel e pesquisar se seus rendimentos são suficientes para obtenção de eventual financiamento caso não possua a totalidade do valor do preço do imóvel. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Mesmo o comprador inadimplente pode pedir a rescisão do contrato e faz jus a restituição de parte da quantia paga. Declarada a rescisão do contrato. Incorporação submetida ao regime de afetação. Retenção que deve estar entre 10% e 50% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Comprador que pagou o correspondente a 12,5% do valor do negócio. Retenção fixada em 45% da quantia paga em relação a unidade. Contrato que previa que a comissão de corretagem seria paga pela vendedora e que ela não compunha o preço do imóvel. Ré que não comprovou o pagamento da comissão a nenhum corretor ou imobiliária. Contrato em dissonância com o Lei 4.591/1964, art. 35-A, III e com a tese vinculante do Tema 938. Desconto de comissão de corretagem afastada. Ré que deve restituir 55% dos valores pagos pelos compradores, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora desde o trânsito em julgado, ambos pelos índices do contrato, descontado o valor já devolvido. Sucumbência recíproca. Custas e despesas a serem divididas entre as partes e fixados honorários advocatícios aos patronos das partes, ressalvada a gratuidade concedida. Sentença reformada. Sucumbência alterada RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA CONCLUÍDA. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de Compromisso de compra e venda. Regime de multipropriedade (time sharing). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Resolução do contrato por desistência da promissária compradora (consumidor). Admissibilidade. Restituição dos valores efetivamente pagos. Disposição contratual que determina a retenção de 50% do valor do contrato, somado ao valor correspondente à comissão de corretagem. Excesso evidenciado. Cláusula penal que não pode exceder a 25% dos valores pagos pela consumidora. Exegese do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Necessidade de adequação. Precedentes do C. STJ. Devolução em parcela única. Aplicabilidade das Súmula 2 da Seção de Direito Privado desta Corte. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Incorporadora autora que notificou os réus para a purga da mora, sob pena de rescisão contratual - Inércia dos adquirentes, que não responderam à solicitação extrajudicial para fornecer a conta bancária para depósito dos valores pagos, motivando o ajuizamento da consignatória - Contestação com reconvenção, pugnando os réus a restituição do valor pago pela personalização da unidade, além de IPTU e condomínios pagos - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Majoração do percentual de retenção, em atenção ao Lei 4.591/1964, art. 67-A - Retenção de 25% dos valores pagos, que se adequa ao caso - Orientação do c. STJ - Despesa com a personalização do imóvel que comporta restituição aos réus - Alterações realizadas na unidade que se reverterão em favor da incorporadora, que poderá comercializar a unidade do modo em que se encontra, inexistindo demonstração a respeito da alegada necessidade de modificação para restabelecer o imóvel ao estado original - Contrato que, embora apartado, atrela-se ao compromisso de compra e venda e se refere ao mesmo objeto - Despesas condominiais e IPTU devidos somente após a posse, que não ocorreu - Reembolso devido aos réus - Termo inicial dos juros de mora que deve ser o trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.740.911/DF) - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução de imóvel urbano. Instrumento particular de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças. Alienação em garantia que não é discutida. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago que corresponde à quase totalidade ao quanto disposto na cláusula penal associada as demais deduções (pág. 94). Rescisão que não deve gerar dívida ao comprador. Lote que será novamente comercializado. Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Cláusula penal afastada, por ser abusiva. Ré que será indenizada pelo percentual de retenção de 20% dos valores pagos, com as exceções daqueles valores indicados na r. sentença, por ser matéria irrecorrida. Devolução do valor que ocorrerá nos termos do contrato e em quatro parcelas. Exigibilidade de encargos moratórios sobre as parcelas vencidas e não pagas que não comporta acolhida. Sucumbência mantida como recíproca. Sentença alterada em pequena parcela, sem majoração da verba honorária sucumbencial. Recursos parcialmente providos

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Resolução decorrente da negativa de concessão de financiamento imobiliário. Cláusula contratual atribuía responsabilidade exclusiva à adquirente pela obtenção do crédito bancário. Culpa da compromissária compradora configurada. Precedentes. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/18. Incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. Cláusula penal de até 50% da quantia paga. Admissibilidade. Comissão de corretagem. Inclusão na base de cálculo do montante a restituir. Retenção legal abrange todas as despesas administrativas da incorporadora. Dano moral não caracterizado. Inexistência de ato ilícito imputável à promitente vendedora. Juros de mora. Impossibilidade de fixação do termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do STJ. Juros moratórios incidem a partir da citação (CCB, art. 397 e CCB, art. 405). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

9 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CRÉDITO ASSOCIATIVO - PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, SEM DATA CERTA - IMPOSSIBILIDADE -

REsp. Acórdão/STJ - TEMA 996 DO STJ - RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA, POR CULPA DA RÉ - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE MANEIRA INTEGRAL (SÚMULA 543 DO C. STJ) - AFASTAMENTO DA NORMA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, BEM COMO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSÍVEL DEVOLUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Compra e venda de imóvel - Sentença de procedência parcial que resolveu o contrato havido entre as partes, por culpa da vendedora (atraso na entrega das chaves), além de condená-la a devolver todo o valor pago pelos autores, devidamente atualizado, a pagar multa contratual no importe de 10% do que foi pago, lucros cessantes de 0,5%, para cada mês de atraso e indenização por danos morais.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Lote urbano residencial - Resolução do contrato atribuída ao adquirente, em razão de alegada incapacidade financeira superveniente - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Nítida abusividade dos termos estabelecidos no ajuste para a hipótese, que preveem multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato, além de taxa de fruição, correspondente a 0,75% do valor atualizado do contrato por mês, desde a transmissão da posse - Análise a ser realizada à luz do disposto nos arts. 51, II e IV e 53, do CDC e 413 do Código Civil - Adequação, no contexto, do percentual de retenção, fixado em 20% do valor pago pelo compromissário comprador, porquanto hábil ao justo ressarcimento das despesas oriundas da avença e de sua rescisão, já englobadas as de caráter administrativo - Descabimento da fixação de taxa de fruição, por ausência de edificação no terreno - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Correção monetária - IPCA - Devida a incidência do índice previsto no contrato para a restituição das quantias pagas - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

Rescisão contratual por iniciativa do comprador. Incorporação submetida a regime de afetação, na forma do Lei 4.591/1964, art. 31-A. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.876/2018. Cláusula que autoriza a retenção de 50% do valor pago à vendedora que se adéqua à hipótese do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Inexistência de abusividade. Ausência de elementos indicativos de que o autor tenha despendido valores a título de comissão de corretagem. Pedido de devolução feito apenas com base nas parcelas do preço do imóvel e que foram pagas diretamente à ré. Previsão de que a devolução ocorrerá em até 30 dias da expedição do habite-se ou da revenda da fração da unidade que se mostra abusiva. Conclusão das obras estimada para 31/07/2027, admitida ainda tolerância de 180 dias. Disposição que deixa o consumidor em situação de desvantagem exagerada, pois autoriza o pagamento pela ré em data futura e incerta, que poderá ocorrer só daqui a mais de três anos. Restituição que é devida a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Compradora demandante que pede a rescisão contratual, com a restituição de noventa por cento (90%) da quantia paga. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na retenção de cinquenta por cento (50%) da quantia paga, invocando o Lei 4.591/1964, art. 67-A, §2º, por se tratar de incorporação com patrimônio submetido a regime de afetação, com a incidência de juros de mora a contar do trânsito em julgado. EXAME: ausência de prova de alteração da situação financeira da autora, circunstância que desautoriza da revogação do benefício da gratuidade. Contrato firmado entre as partes sob a vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão de rescisão por parte da autora que deve ser acolhida, dada a impossibilidade de manutenção do negócio jurídico por crise financeira e tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Retenção de cinquenta por cento (50%) do valor da quantia paga prevista no contrato, que é autorizada pelo Lei 4.591/1964, art. 67-A, por tratar-se de incorporação com patrimônio em regime de afetação. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Verbas sucumbenciais que foram corretamente aplicadas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização.... (Continua)

16 - TJSP Compromisso de venda e compra de fração de imóveis em regime de multipropriedade - Ação de rescisão por desistência c/c pedido de devolução de valores pagos, porém permitindo à ré/vendedora a retenção de 50% da verba restituível - Inconformismo dos autores, que pretendem a pena reduzida para 25% - Descabimento, na hipótese - Empreendimento imobiliário sob o regime de patrimônio de afetação - Limite de 50% de pena convencional previsto no Lei 4591/1964, art. 67-A, com previsão contratual de acordo com o dispositivo legal - Sentença mantida - Apelo não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTE. DEVOLUÇÃO PARCELADA DE 75% DO PREÇO PAGO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 4.591/1964, art. 67-A, §6º, §7º E §13. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO PARCELADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE DISTRATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADOR INFORMADO PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em caso de desfazimento, por culpa do promitente comprador, de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado exclusivamente com a incorporadora, esta faz jus à retenção, a título de pena convencional, de quantia não excedente a 25% do valor adimplido. ... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido do compromissário, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Recurso provido

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Unidade condominial em incorporação - Rescisão do contrato por culpa do comprador que desistira do negócio - Procedência - Inconformismo - Contrato firmado na vigência da lei 13.786/2018 (lei do Distrato) - Aplicabilidade - Patrimônio de afetação - Percentual de retenção majorado para 50% dos valores pagos pelo comprador, conforme lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º - Precedentes - Devolução da comissão de corretagem - Ilegitimidade - Previsão contratual de que tal encargo estaria sob a responsabilidade do comprador - Preço da comissão apartado do preço do contrato - Transparência - Aplicação do entendimento vinculante do STJ (Tema 0938) - Juros de mora que fluem do trânsito em julgado, conforme pedido da apelante e do Tema 1002, do STJ - Sentença reformada - Apelo provido em parte - Sucumbência invertida... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato celebrado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Limites máximos de 25% e de 50% para retenção de valores em caso de rescisão contratual. Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, e § 5º. Cláusula penal fixada em 50%. Abusividade. Fixação em 25% por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Juros moratórios. Termo inicial. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.002 do C. STJ. Juros de mora a serem computados desde a citação. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Aquisição de Imóveis. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de 75% dos valores pagos. Insurgência da parte ré. Construção sob regime de administração ou «preço de custo - Lei 4.591/64. Sentença reconheceu a culpa do autor acarretando a rescisão contratual e aplicou a Súmula 543/STJ, para fundamentar a restituição de valores. Afronta ao disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A. Evidenciado o inadimplemento do autor que justifica a rescisão contratual, ela deverá ocorrer na forma prevista na Lei 4.591/64, por se tratar de lei específica ao caso. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a retenção de 25% sobre os valores pagos - Sentença de procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 4.591/1964, art. 67-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incorporação submetida ao patrimônio de afetação - Multa de 50% dos valores pagos pelo preço do imóvel - Comissão de corretagem deve ser retida integralmente, conforme reconhecido pelo próprio autor - Arras que compõem o preço e não devem ser destacadas para o cômputo do valor a ser restituído - Devolução em 30 dias da expedição do Habite-se ou da revenda, o que ocorrer primeiro, momento a partir do qual a vendedora incorrerá em mora - Apelo parcialmente acolhido.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar os réus a devolução de 75% dos valores pagos, incluindo arras e comissão de corretagem. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Falta de interesse recursal no pedido de retenção de arras porque no contrato firmado não foi pactuado nenhum pagamento a este título, constando como «entrada - inexistente". Autor que apesar de indicar na inicial ter pago comissão de corretagem, registrou que ficou com esse prejuízo e apenas pleiteou pela devolução de 90% das parcelas pagas ou, alternativamente, 75% delas. Sentença que se revela ultra petita, devendo ser respeitado o limite do pedido inicial. Devolução da comissão de corretagem afastada. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Empreendimento que foi submetido ao regime de patrimônio de afetação registrado na matrícula do imóvel. Incontroversa a conclusão da obra desde a aquisição pelo autor. Extinção do patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Retenção fixada no maior percentual (25%), descabendo majoração. Réus que deram causa a ação, pois em via administrativa não se dispuseram a devolução de valores, apenas disponibilização de crédito para uso futuro em hospedagem no próprio empreendimento. Pedido alternativo acolhido em sentença, inexistindo sucumbência da parte autora. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de resilição de contrato c./c. pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Multipropriedade (time sharing). Rescisão contratual a pedido do promitente comprador. Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato e condenar a ré a devolução de 80% dos valores pagos, autorizado o desconto de despesas de condomínio e IPTU. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contrato firmado em 06/01/2020, após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC, expressamente prevista em relação a multipropriedade (art. 1358-B do CC introduzido pela Lei 13.777/2018) . Ausência de comprovação de registro na matrícula do imóvel que empreendimento foi submetido ao regime de patrimônio de afetação Ré que afirmou que a obra foi concluída e o hotel estava em pleno funcionamento desde 2018. Conclusão da obra antes da aquisição pelo autor. Extinção de eventual patrimônio de afetação (art. 31-E, I, Lei 4.591/64) . Retenção 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º) afastada. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago em interpretação conjugada da jurisprudência do STJ e Lei 4.591/1964, art. 67-A, introduzida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Contrato que previa retenção de 20% dos valores pagos. Retenção fixada no percentual (20%), previsto em contrato, descabendo majoração, observado que tinha por finalidade também compensar gastos com comissão de vendedores, descabendo retenção de comissão de corretagem sequer prevista especificamente no contrato. Aplicação das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Devolução imediata e de uma só vez dos valores pagos, descontada a retenção. Arras/sinal. Ré que defendeu a retenção integral conforme contrato. Descabimento. Caráter confirmatório do sinal, integrante do valor total do preço do imóvel. Correção monetária que incide desde cada desembolso, representando mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Precedentes do STJ. Empreendimento concluído antes da aquisição. Contrato que previa usufruto de 4 semanas por ano calendário. Taxa de fruição prevista em contrato em consonância com o Lei 4.591/1964, art. 67-A, §2º, III (0,5% do valor atualizado do contrato por mês), que deve incidir de forma proporcional ao período que o comprador teve direito à utilização de sua fração de tempo da unidade (4 semanas por ano calendário), desde a aquisição até declaração de rescisão do contrato em sentença. Precedentes. Honorários fixados no menor patamar descabendo redução. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INICIATIVA DOS ADQUIRENTES.

Sentença de parcial procedência que, dentre outros pontos, fixou taxa de fruição no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês. Insurgência dos autores, sob os argumentos de que a aplicação da taxa de fruição representa a perda total das parcelas pagas, sendo tal cláusula contratual dotada de onerosidade excessiva. Defende que, em se tratando de aquisição de lote, referida taxa deve ser afastada. JULGAMENTO. Fixação da taxa de ocupação ou fruição em 0,5% do valor do contrato ao mês, conforme a literalidade do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 2º, III. Ainda que a aquisição tenha sido de lote não edificado, os adquirentes edificaram benfeitorias, em relação às quais, inclusive, serão indenizados no caso de possibilidade de regularização nos órgãos competentes, não se tratando de hipótese que autorize o afastamento da taxa de fruição. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade (fração imobiliária). Sentença de parcial procedência.... (Continua)

27 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e repetição de indébito. Compra de venda de imóvel (lote). Desistência do comprador. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago inferior ao quanto disposto na cláusula penal (pág. 36). Rescisão que não deve gerar dívida ao comprador. Lote que será novamente comercializado. Restituição ora determinada em 75% dos valores adimplidos (retenção de 25%). Valores a serem restituídos em parcela única. Inteligência da Súmula 2 deste E. TJSP. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Sucumbência determinada como prevalente e exclusiva à Ré. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL EM 25% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA CONSUMIDORA, TENDO DIREITO À RESTITUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 75%. ENTENDIMENTO DE QUE O LEI 4.591/1964, art. 67-A, II, § 5º ESTABELECE UM LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO, CUJA APLICAÇÃO NÃO DISPENSA A ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TAMPOUCO A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO C. STJ

e DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... (Continua)

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Retenção de 50% das quantias pagas pelos adquirentes que se coaduna com os termos do contrato e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Arras confirmatórias e que não podem ser retidas. Lei 6.899/1981 inaplicável à hipótese. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

31 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução por iniciativa unilateral da adquirente, no exercício do direito de arrependimento. CDC, art. 49. Sentença de parcial procedência. Devolução da totalidade dos valores antecipados pela autora que se impõe, inclusive a comissão de corretagem, não apenas ante a redação do dispositivo do CDC como por força da expressa previsão do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, incluído pela Lei 13.786/2018. Sentença reformada para tal fim. Demanda integralmente procedente. Apelação da autora provida

32 - TJSP Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e tutela de urgência. Compromisso de venda e compra de lote de terreno. Desistência do comprador. Rescisão que é incontroversa. Contrato firmado já sob a égide da Lei 13.786/18. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A mitigada, sob pena de gerar o enriquecimento ilícito da Ré, considerada ainda a incongruência com o disposto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, introduzido igualmente pela Lei 13.786/18. Valor pago que corresponde à quase totalidade ao quanto disposto na cláusula penal. Rescisão que não deve gerar dívida à compradora. Lote que será novamente comercializado. Taxa de fruição que não pode ser admitida, uma vez se tratar de lote de terreno, sem indicação de efetiva ocupação. Questão referente à comissão de corretagem já equacionada conforme pretensão da Ré. Apelo nesse ponto que é equivocado. Sentença que admitiu, ainda, o abatimento de eventuais valores vencidos durante o contrato, referentes à taxa associativa e multas impostas, IPTU e despesas de água e luz. Sucumbência adequadamente imposta à Ré. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada violação da lei no procedimento de rescisão contratual adotada pela ré. No mais, a convolação da mora em inadimplemento absoluto dependia da oportunidade ao autor (compromissário comprador) de pagar o débito em atraso. E a notificação desrespeitou a lei também no aspecto formal, ao não fazer a distinção entre parcelas vencidas e parcelas vincendas. Em nenhum momento, o Decreto-lei 58/1937, art. 22 condicionou a purgação da mora ao pagamento total do saldo devedor (somatória das parcelas vencidas com as vincendas). Nesse sentido, se verificou uma cobrança excessiva e abusiva. O valor exigido não estava correto. E restou bem fundamentada a rejeição ao pedido do recurso de conversão em perdas e danos. Não se aplica o Lei 4.591/1964, art. 67-A, uma vez que a resolução do contrato foi considerada inválida. Por fim, a decisão foi clara quanto a configuração de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência em relação à sentença que reconheceu a responsabilidade dos apelantes pelo desfazimento do negócio, autorizando a retenção de 50% do valor pago em razão de multa, sem condenação em danos morais. 2. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Suficiência da documentação existente nos autos para formar o convencimento do Juízo «a quo, não havendo necessidade de produção de depoimento pessoal da apelada. Inteligência do CPC/2015, art. 371. Prova documental coligida suficiente para esclarecer a contratação e a dinâmica da aprovação do financiamento bancário. 3. Teoria da Imprevisão Mitigada e da Onerosidade Excessiva. Rejeição. Falta de comprovação da aprovação do financiamento no montante alegado pelos apelantes. Comunicação prévia sobre a possibilidade de alteração do valor financiado. Mensagens entre as partes não fornecem certeza do valor aprovado. Competência exclusiva da instituição financeira para concessão do crédito. Aplicação do § 5º, do Lei 4.591/1964, art. 67-A. Multa compensatória de 50% do valor pago prevista no contrato. 4. Danos Morais. Inocorrência. Ausência de conduta ilícita por parte da apelada que configure dano moral. 5. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Embargos à Execução. Sentença de procedência. Apelo da embargada.

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Inexistindo pedido de restituição de valores pagos pela autora a título de comissão de corretagem, impertinente se mostra a condenação da ré neste aspecto, à luz dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Aplicação da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Incorporação que foi submetida ao regime de patrimônio de afetação. Cláusula contratual prevendo a retenção de 50% dos valores pagos pelo autor em caso de rescisão mediante distrato ou resolução por inadimplemento de obrigação do comprador. Ausência de abusividade. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º, com as modificações da Lei 13.786/2018, que possibilita, expressamente, a retenção de até 50% do pagamento efetuado. Comissão de corretagem. Dever de informação observado. Indicação clara do valor cobrado com relação aos serviços prestados a título de corretagem. Indevida a restituição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão a pedido do comprador, sem culpa das vendedoras. Desfazimento do negócio jurídico que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Valores pagos que, contudo, referiam-se apenas à comissão de corretagem, não sujeita à devolução. Mínimo decaimento das rés configurado. Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão. Recurso das demandadas provido, improvido o do autor

39 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. CASO TÍPICO DE ARREPENDIMENTO DA PARTE ADQUIRENTE. DIREITO AO ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL (LEI 4.591/1964, art. 67-A, § 10), COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA À VENDEDORA DO EXERCÍCIO TEMPESTIVO DO ALUDIDO DIREITO (art. 67-A, § 11, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL). DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS DEMANDANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, COMO REGRA, NÃO DÁ ENSEJO A DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CASO QUE ENCERRA, QUANDO MUITO, MERA SUSCETIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

40 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Hipótese em que a r. sentença já determinou a retenção, pela ré, de apenas 10% dos valores pagos pelos autores, bem como que a responsabilidade pelo pagamento de impostos e taxas será atribuído aos autores desde o termo de verificação de obras até a data de reintegração de posse - Falta de interesse recursal configurado - Apelos não conhecidos, nestes aspectos". ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Compra e venda de fração imobiliária. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que afastou a indenização extrapatrimonial e a devolução da taxa de corretagem. Insurgência dos litigantes. Parte autora que exerceu o seu direito de arrependimento dentro dos sete dias posteriores à celebração do contrato. art. 49, «caput e parágrafo único, do CDC, bem como Lei 4.591/1964, art. 67-A, §10. Direito cristalino à devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem, somente observado mediante a distribuição de processo judicial. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Fixação em sete mil reais. Parte corré, também apelante, que faz parte da cadeia produtiva e deve ser condenada solidariamente. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido, não provido o da parte ré... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO - DEVOLUÇÃO DE 50% DO PREÇO PAGO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA, QUE ATENDE AO LIMITE LEGAL - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º, ALTERADO PELA LEI 13.786/18, APLICÁVEL À HIPÓTESE - PRECEDENTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 02/TJSP - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pertinente a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel objeto de incorporação imobiliária ante a confessada incapacidade financeira da parte adquirente; ... (Continua)

44 - TJSP Ação de rescisão contratual - Unidade imobiliária em regime de multipropriedade - Desistência dos compradores - Negócio celebrado após a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) - Aplicação da pena convencional de 25% da quantia paga, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, com as alterações promovidas pela Lei do Distrato - Correção monetária a partir de cada desembolso - Juros de mora devidos desde o trânsito em julgado - Taxa de fruição devida conforme previsão expressa da lei e do contrato, cabendo à ré demonstrar oportunamente que a unidade autônoma foi disponibilizada para os autores, de acordo com o cronograma de uso compartilhado - Parcial provimento do recurso da ré e improvimento do recurso adesivo dos autores

45 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual a pedido da compromissária, sem culpa da promitente. Disposição contratual acerca dessa situação que havia de seguir a disciplina da Lei 13.786/2018, já vigente à época da contratação. Inocorrência de abusividade da cláusula contratual que permitia a retenção de 50% dos valores pagos, já que se cuidava de patrimônio de afetação. Lei 4.591/1964, art. 67-A. Correção monetária devida desde cada desembolso. Procedência da ação autorizada nos limites indicados no acórdão. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência do adquirente - Sentença de parcial procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito do autor de reaver 90% do preço, com retenção, pela alienante de 10% do valor total do contrato - Insurgência de ambas as partes. Autor que pleiteia seja reconhecida a culpa das rés pela resolução do contrato - Alegação de que foi coagido e induzido a erro pelas rés pois, no momento da contratação, informou que possuía restrição de crédito e fora informado que tal situação não seria impedimento para formalização do negócio e da obtenção do financiamento bancário, o que o fez firmar o contrato, mas não conseguiu obter o financiamento por conta da restrição - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar culpa das rés - Culpa pela resolução contratual que deve ser atribuída ao autor que desistiu do negócio, conforme corretamente reconhecido na r. sentença. Pretensão da ré a que seja aplicada cláusula contratual que prevê a retenção de 50% - Alegação de que o imóvel foi submetido a patrimônio de afetação - Contrato firmado em data posterior à vigência da lei 13.786/2018 («Lei do Distrato), sendo aplicável ao caso concreto - Hipótese que não trata de resolução de compromisso comum, mas celebrado sob o regime de afetação, com regramento próprio - Validade da cláusula cláusula penal de retenção 50% dos valores pagos - Disposições contratuais em consonância com os parâmetros do lei 4.591/1964, art. 67-a - Empreendimento que está submetido ao regime de patrimônio de afetação. Legitimidade passiva de todas as empresas que se apresentaram perante o consumidor para a consecução do negócio - Responsabilidade solidária dos fornecedores, considerados tais todos aqueles que de alguma forma participaram da transação - Responsabilidade solidária, relativa à restituição dos valores - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso do autor desprovido - Recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Resolução. Pretensão de manter a comissão de corretagem. Pressuposta falha atribuída ao corretor durante a intermediação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 13.786/2018, art. 32 e Lei 4.591/1964, art. 67-A. Prequestionamento ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provido.

1 - Pressuposta a falha na intermediação pelas instâncias ordinárias, o reconhecimento da manutenção do valor pago pela taxa da corretagem, a despeito da resolução do contrato de compra e venda, implicaria o reexame do contexto fático probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES - ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE FAZEM JUS AO RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, TENDO SIDO EXCESSIVO, AINDA, O TOTAL RETIDO PELA VENDEDORA (50% DAS PARCELAS PAGAS). DISTRATO REALIZADO LIVREMENTE PELAS PARTES, INEXISTINDO INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUTORES, INCLUSIVE, QUE MENCIONAM NA INICIAL INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES (FOLHA 10), DONDE DESISTIRAM DO NEGÓCIO (FOLHA 14). CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO QUE EXIGIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO ANEXADA NA RESPOSTA QUE REITEROU O ALEGADO E COMPROVADO PELOS AUTORES, NÃO ENSEJANDO QUALQUER SURPRESA - PROVA DOCUMENTAL QUE JÁ DEVERIA TER SIDO DEVIDAMENTE PRODUZIDA PELOS AUTORES (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434) - ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE PREJUÍZO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO QUE TENHA SIDO CONSIDERADO NA R. SENTENÇA, SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO - MENÇÃO EXPRESSA, POR FIM, EM AUDIÊNCIA, DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (FOLHA 384), DONDE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL 3.1.3 QUE INFORMA CLARAMENTE OS VALORES A SEREM PAGOS DIRETAMENTE AOS CORRETORES E PROFISSIONAIS, TENDO OS AUTORES CONCORDADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - MENÇÃO NA INICIAL, INCLUSIVE, DE QUE OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO PRÓPRIO DE INTERMEDIAÇÃO (FOLHA 07) - CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE CORROBORA TER O SERVIÇO PRESTADO GERADO OS EFEITOS RESPECTIVOS - PAGAMENTO DA COMISSÃO PELOS COMPRADORES QUE É ABSOLUTAMENTE POSSÍVEL, QUANDO HÁ PRÉVIAS CIÊNCIA E ANUÊNCIA, CONFORME PACIFICADO PELA 2ª TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 938 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «(II) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM (RESP 1.599.511/SP). RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO LEI 4.591/1964, art. 67-A, PARÁGRAFO 5º, INCLUÍDO PELA LEI 13.786/2018: «ART. 67-A. EM CASO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM O INCORPORADOR, MEDIANTE DISTRATO OU RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DE OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE, ESTE FARÁ JUS À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE HOUVER PAGO DIRETAMENTE AO INCORPORADOR, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, DELAS DEDUZIDAS, CUMULATIVAMENTE: § 5º QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, DE QUE TRATAM OS ARTS. 31-A A 31-F DESTA LEI, O INCORPORADOR RESTITUIRÁ OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, DEDUZIDOS OS VALORES DESCRITOS NESTE ARTIGO E ATUALIZADOS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O HABITE-SE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE EXPEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, ADMITINDO­SE, NESSA HIPÓTESE, QUE A PENA REFERIDA NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA ESTABELECIDA ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA. - HIPÓTESE QUE SE ADEQUA COM PERFEIÇÃO À ORA ANALISADA, CONSOANTE, INCLUSIVE, A CLÁUSULA CONTRATUAL 9.5 (FOLHAS 14/15) - CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM PLENA CIÊNCIA DOS AUTORES ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS, NÃO TENDO SE INSURGIDO ACERCA DA APLICAÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL (FOLHAS 201/205) - PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (APELAÇÃO CÍVEL 1005926-49.2023.8.26.0224; RELATOR: MILTON CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE GUARULHOS - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/02/2024; DATA DE REGISTRO: 22/02/2024; E APELAÇÃO CÍVEL 1004066-86.2020.8.26.0363; RELATOR (A): JOÃO PAZINE NETO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE MOGI MIRIM - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024; DATA DE REGISTRO: 23/01/2024). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE ENSEJADORA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - HIPÓTESE, DE TODO MODO, QUE CONFIGURARIA MERA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSÍQUICO INFLINGIDO AOS AUTORES. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DAS PARTES RECORRIDAS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA CADA UM, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE  MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA OU TIME SHARING. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.  Desistência formalizada seis dias após a contratação. Direito de arrependimento do consumidor. Inteligência do CDC, art. 49 e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10, que preveem a devolução integral das quantias pagas pelo promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem. A presunção de veracidade da revelia é relativa e não impõe a procedência integral dos pedidos. Responsabilidade solidária das rés pela restituição dos valores desembolsados. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor. Reparação arbitrada em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. VU. 

50 - TJSP Recurso Inominado. Alega a parte autora que celebrou contrato de compra e venda de um imóvel com a ré. Ocorre que parte do pagamento dar-se-ia por financiamento bancário que, por sua vez, não veio a se concretizar. As partes resolveram, então, celebrar o distrato convencionando-se que os valores pagos (R$ 5.872,22) pela consumidora restariam como crédito para futuros negócios com a requerida. A Ementa: Recurso Inominado. Alega a parte autora que celebrou contrato de compra e venda de um imóvel com a ré. Ocorre que parte do pagamento dar-se-ia por financiamento bancário que, por sua vez, não veio a se concretizar. As partes resolveram, então, celebrar o distrato convencionando-se que os valores pagos (R$ 5.872,22) pela consumidora restariam como crédito para futuros negócios com a requerida. A autora, porém, conforme se depreende da inicial, pretende a devolução do valor vez que não pretende realizar novos contratos com a ré. O feito foi julgado parcialmente procedente atendendo-se ao pedido de devolução desta quantia, firme no entendimento de que, não tendo a parte fornecedora lançado mão do permissivo do Lei 4.591/1964, art. 67-A (introduzido pela Lei 13.786/18) , acabou por estabelecer cláusula claramente lesiva ao direito do consumidor, violando o art. 51, II e IV do CDC. A conclusão a que chegou o MM. Juízo sentenciante é irretocável. Com efeito, não tendo optado a requerida pela sistemática trazida pela Lei 13.786/2018 e celebrar distrato em distintos termos, não pode agora pretendê-lo. E mais: ao celebrar novas condições para a ocorrência do distrato, não se pode prescindir da observância do sistema protetivo do consumidor, no qual é abusiva a cláusula que «subtraia do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, II). Em função disto, mantenho a R. Sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46, condenando a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação.