CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 203 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Recorrente que busca o afastamento da cobrança de débitos provenientes de multa administrativa, sob o argumento de nulidade da CDA em razão de suposta não observância dos requisitos formais e essenciais à validade do procedimento de inscrição, notadamente, ausência de indicação do procedimento administrativo ou do auto de infração que deu origem à cobrança; inexistência de descrição da infração e os índices do cálculo não especificados. O art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, estabelece os requisitos essenciais do termo de inscrição na dívida ativa. De fato, a CDA que embasa a pretensão executiva do ente público municipal apresenta o nome do devedor, o valor originário, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; data e número da inscrição, bem como o número do auto de infração. Nada obstante, não consta do título executivo em exame a indicação do livro e da folha da inscrição. Quanto à forma de calcular os juros e a correção monetária aplicada, constou expressamente do documento os critérios legais, quais sejam: «Débito original sujeito à atualização monetária - Lei n.3.145/2000 - e acréscimos moratórios previstos nos arts. 180/181 da lei 691/1984, na redação conferida pela Lei 2.549/1997". Veja-se que no campo «Descrição do Débito há referência a data inicial, a natureza da dívida e o valor histórico, constando na sequência o «Valor do débito consolidado, com a indicação escrita dos critérios legais adotados quanto aos juros e demais encargos aplicados para correção do débito, não apresentado apenas o demonstrativo do cálculo, o que não é obrigatório. A despeito dos erros contidos na CDA, não se verifica na hipótese a alegada gravidade a ensejar a sua invalidação, já que se trata de vício meramente formal, sendo perfeitamente possível a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, de acordo com o disposto nos Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º e CTN, art. 203. A orientação do STJ é no sentido de que «a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa". Precedente. Por outra perspectiva, não merece acolhimento a tese de prejuízo à defesa, por suposto desconhecimento do auto de infração ou processo administrativo relativos à CDA objeto da demanda, já que os documentos encaminhados pela Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização Municipal dão conta que as notas de débito descritas na CDA foram extraídas no âmbito dos processos administrativos 02/01/000.228/2011 (auto de infração 752890) e . 02/41/003254/2015 (auto de infração . 753035), os quais foram instaurados por iniciativa da própria apelante. No mais, a embargante não juntou cópia integral do processo administrativo em que foi aplicada a multa ora impugnada, tampouco requereu a sua juntada, motivo pelo qual não há como se analisar acerca da regularidade do referido processo, sendo certo que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, cabendo ao impugnante a prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Sentença que se mantém. Honorários majorados. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISS - MUNICÍPIO DE LEME.

Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do executado. Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2017 - Município de Valparaíso - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA - Sentença acolhendo a exceção, julgando extinta a execução fiscal - ISS - Necessidade de menção ao processo administrativo, diante do lançamento do imposto - Requisito, neste caso, indispensável, nos termos dos arts. 202, V, do CTN e 2º § 5º, VI, da Lei 6830/1980 - Impossibilidade de substituição da CDA, após a decisão em primeiro grau - CTN, art. 203, Art. 2º § 8º da Lei 6830/1980 e Súmula 392/STJ - Vício que não foi sanado oportunamente - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU referente ao exercício de 2019. Município de Nova Friburgo. Sentença que extinguiu o feito por reconhecimento da ilegitimidade passiva. Manutenção. Certidão da Dívida Ativa lavrada com a indicação de sujeito passivo que faleceu sem que tenha sido citado nos autos da execução. Possibilidade de substituição da CDA, mas não de modificação da sujeição passiva. Enunciado da Súmula . 392, do Colendo STJ. A possibilidade de redirecionamento do espólio para o polo passivo só é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado na execução fiscal, o que não é o caso dos autos. Não cabimento da substituição do polo passivo, na forma do CPC, art. 338, visto que as normas que direcionaram o entendimento da mencionada Súmula . 392 advêm de matéria tratada no CTN, art. 203 e art. 2º, § 8º, da Lei . 6830/1980. Recurso a que nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Preliminarmente, deixo de conhecer o Agravo Interno interposto pelo agravante por entender como prejudicado, tendo em vista que o Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Vício formal nas CDAs, que não apresentam elementos suficientes para a individualização do débito fiscal, em ofensa à regra do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Assinalado prazo para substituição do título (CTN, art. 203, art. 2º, § 8º, da LEF e Súmula 392/STJ), o qual transcorreu in albis - Nulidade da intimação, endereçada por equívoco ao advogado da parte contrária, bem como dos atos processuais subsequentes (arts. 10, 280 e 281 do CPC), inclusive a sentença, proferida com fundamento na existência do aludido vício - Recurso voluntário e reexame necessário providos... (Continua)

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Ampla Tecnologia Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente pedido formulado em exceção de pré-executividade, para reduzir a multa em 100% do valor do tributo, nos termos da Lei 6.374/89, art. 85, II, «c". A agravante sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), alegando a ausência de requisitos formais essenciais a sua validade. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ambiental - Execução fiscal - Nulidade da CDA - O executado não demonstrou que a CDA se reveste de ilegalidade, de modo que permanecem hígidos os seus requisitos - Substituição promovida pela Fazenda ao constatar a ausência de fundamentação - Erro material, passível de correção naquele momento processual - Inteligência do CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA POR ERRO NA INDICAÇÃO DO CNPJ EXECUTADA, MANTENDO-SE A MESMA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO, COM ENDEREÇO CORRETAMENTE APONTADO. AGRAVANTE QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. NÃO SE TRATA DE SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO, MAS MERA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO CNPJ DA EXECUTADA. VÍCIO SANÁVEL. CTN, art. 203 E O art. 2º, § 8º DA LEI 6.830/80. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO QUE INSTRUIU A INICIAL DO FEITO EXECUTIVO PARA A CORREÇÃO DO CNPJ, DESDE QUE MANTIDA A EXECUTADA APONTADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, SEM QUE HAJA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. NULIDADE DA CDA.

O particular não demonstrou que a CDA se reveste de ilegalidade, de modo que permanecem hígidos os seus requisitos. Substituição promovida pela Fazenda ao constatar a ausência de indicação do termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora. Erro material, passível de correção naquele momento processual. Inteligência do CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ. 2. MULTA AMBIENTAL. Penalidade aplicada em razão do uso de fogo na atividade agropastoril, sem autorização da autoridade competente. Prática incontroversa de conduta prevista no art. 58 da Resolução SMA 32/2010. Infração administrativa cuja caracterização independe de a queima ter ou não alcançado vegetação nativa ou área de preservação. 3. CONVERSÃO DA PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA. A imposição de multa é válida, independentemente de prévia advertência, inexistindo hierarquia entre as penalidades administrativas impostas na legislação ambiental. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.159 do C. STJ. Ademias, considerando a extensão da área atingida, a conduta não se classifica como de menor lesividade ao meio ambiente. 4. VALOR DA MULTA. Cominação de multa inferior ao montante previsto na norma infringida. Penalidade adequada, proporcional à conduta praticada. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE VERIFICA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS EM EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TSCM QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL, EIS QUE IMPOSSÍVEL SUA IDENTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 392 DO E. STJ. EMENDA, SUBSTITUIÇÃO OU APROVEITAMENTO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO DESPROVIDO.

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2012, 2013 e 2014 - Município de Guarulhos - Ajuizamento em 08.05.2015 - EXECUTADOS, VÍTIMAS DE FRAUDE, reconhecidamente perante à Justiça Pública, comprovado nos autos - Em primeiro grau, declarada extinta a presente execução fiscal, reconhecendo-se a quitação do débito, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Fato inexistente nos autos - Sentença «citra petita (fora dos pedidos) - Desatendimento ao art. 489/II e III do CPC - Nulidade - Decisão do processo, neste grau jurisdicional, nos termos do art. 1013 § 3º-II do CPC - CDAs que só indicam o nome do primeiro executado - Ilegitimidade de parte, porém, de todos os executados - Registros Imobiliários (R.6 e R.7 da Matrícula 38.625, do 2º CRI de Guarulhos) cancelados, por determinação judicial, em 27/8/2021 - Evidente ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM" superveniente, dos executados - Matéria a ser conhecida de ofício (art. 485/VI e § 3º do CPC) - Redirecionamento do processo, para a atual proprietária, incabível - Não ocorrência de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CTN, art. 203 - Substituição com alteração do polo passivo da demanda - Impossibilidade - Súmula 392 do C. STJ - - Sentença desconstituída -  Apelo da municipalidade e REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO, para tanto providos em parte - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Fiscal decretada de ofício, sem imposição da sucumbência, com observaçõe... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Guarulhos - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva «ad causam e, consequentemente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, e condenou a excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, tendo por base o valor atualizado da causa - Transmissão da propriedade efetuada em nome de outros proprietários, conforme demonstrado no documento de REGISTRO DE IMÓVEIS, anexado aos autos - Ação proposta em 24.04.2019 - Pretendida substituição com alteração do polo passivo - Impossibilidade - Ajuizamento da execução fiscal em face de proprietário diverso - Não cabimento - Modificação do polo passivo - Não ocorrência de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2022 - Município de Guarulhos - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva «ad causam e, consequentemente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e condenou a excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, tendo por base o valor atualizado da causa - Transmissão da propriedade efetuada em nome de outros proprietários, conforme demonstrado no documento de REGISTRO DE IMÓVEIS, anexado aos autos - Ação proposta em 04.03.2023 - Pretendida substituição com alteração do polo passivo - Impossibilidade - Ajuizamento da execução fiscal em face de proprietário diverso - Não cabimento - Modificação do polo passivo - Não ocorrência de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC,

art. 1.040, II - Taxa de Publicidade - Exercício de 2017 - Decisão que rejeitou exceção prévia de executividade - Existência de erro formal nos títulos executivos - Reconhecimento da possibilidade de emenda ou substituição das CDAs - Reexame da matéria em razão de pronunciamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 166 (Súmula 392/STJ) - CTN, art. 203 - Decisão em consonância com as teses definidas pelo STJ - Acórdão mantido... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 - Município de São Paulo - Executada originária que não era proprietária do imóvel quando da constituição definitiva do crédito tributário e propositura deste executivo fiscal - Substituição com alteração do polo passivo da demanda - Impossibilidade - Evidente ilegitimidade passiva «ad causam - Não ocorrência de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CTN, art. 203 - Súmula 392 do E. STJ - - Prejudicada a análise das teses de inocorrência da prescrição e afastamento da verba honorária sucumbencial, com base no CPC, art. 921 - Honorária advocatícia sucumbencial - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recursos, oficial e voluntário da municipalidade, improvidos... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora on line. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição a autorização do juízo da recuperação judicial. Tema 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na lei 11.101/05 que prejudicou o citado tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais a atividade da empresa, mas mediante observância da regra do CPC/2015, art. 805 . Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Empresa em recuperação judicial. Penhora on line. Recuperação judicial que não atinge os créditos fiscais, por expressa disposição legal. Pretensão de condicionar a constrição a autorização do juízo da recuperação judicial. Tema 987 no STJ (Recursos Especiais 1.694.316, 1.712.484 e 1.694.261) que restou prejudicado. Alteração na lei 11.101/05 que prejudicou o citado tema, bem como a suspensão dos processos. Alteração legal que consignou a competência do Juízo da Recuperação Judicial apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais a atividade da empresa, mas mediante observância da regra do CPC/2015, art. 805 . Decisão mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Manifesta violação de norma jurídica. Arts. 2º, §§ 5º e 8º da Lei 6.830/1980 c/c os CTN, art. 203 e CTN art. 204. Não ocorrência. Decote da CDA relativamente ao IPTU de imóvel de copropriedade da caixa econômica federal e do INSS. Exclusão da parcela relativa ao INSS. Possibilidade. Meros cálculos aritméticos. Interpretação consolidada no STJ em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 30/11/2010). Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido improcedente. Prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão que negou o pedido de tutela provisória.

1 - Cuida-se de ação rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal, com fundamento nos arts. 966, V, 968, II e 969 do CPC, e arts. 233 a 238 do RISTJ, com pedido de tutela provisória, contra a Prefeitura do Município de São Paulo visando desconstituir decisão monocrática de mérito proferida pelo Ministro Benedito Gonçalves nos autos do REsp. 1.789.402, ocasião em que foi provido o recurso especial do Município, na parte que interessa à presente ação, para autorizar o prosseguimento da execução fiscal em razão da possiblidade de se alcançar, em «mera liquidação do título judicial, os valores corretos a serem executados, forte na aplicação dos fundamentos do recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DÉBITOS REFERENTES A AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC. RECURSO DA EDILIDADE, ALEGANDO QUE O EXECUTADO TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO QUE LHE ESTAVA SENDO EXIGIDO NESTE PROCESSO, BEM COMO QUE A CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA LIQUIDEZ E CERTEZA E QUE, NA AUSÊNCIA DE ALGUM DELES, DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL, TENDO HAVIDO VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO DISCRIMINA A ESPECIFICAÇÃO DA ORIGEM, DA NATUREZA E DO FUNDAMENTO DA DÍVIDA. SUPOSTA DÍVIDA INCIDENTE EM RAZÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE A IMÓVEL CUJO ENDEREÇO SEQUER CONSTA NA CDA. EVIDENTE DIFICULDADE DE DEFESA PARA O EXECUTADO. EMENDA, SUBSTITUIÇÃO OU APROVEITAMENTO DA CDA QUE NÃO SE MOSTRAM POSSÍVEIS. IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DA IMPRESTABILIDADE DA CDA. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO, DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO, DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU, DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DÉBITOS REFERENTES A IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU, EM CONTROLE DIFUSO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 322 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA EDILIDADE ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EXTINTIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS EM BLOCO, NOS TERMOS DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL, E NO MÉRITO ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO TER LHE SIDO OPORTUNIZADO PROMOVER A EMENDA À INICIAL, COM VIOLAÇÃO DAS PREVISÕES DO art. 2º, §8º DA LEI 6.830/80 E DO CTN, art. 203. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DÃO AMPARO À PROLAÇÃO DE SENTENÇAS EM BLOCO, NOS TERMOS DO art. 154, §2º DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 244 DESTE TRIBUNAL QUE NÃO SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR QUE APENAS DECLINA, SEM TAXATIVIDADE, POSSIBILIDADES DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES ATRAVÉS DE SENTENÇAS EM BLOCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DA INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO TEMA REPETITIVO 249, EXARADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.115.501/SP. TRIBUTOS EM EXECUÇÃO DISCRIMINADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O DECOTE DA PARCELA REFERENTE À TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS QUE SE MOSTRA CABÍVEL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE IPTU, DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

26 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO E. STJ. IRREGULARIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO.

Execução fiscal proposta pelo Estado visando a cobrança de multa contratual, sustentando que estão presentes todos os requisitos essenciais da CDA, conforme previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80; ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SEU art. 202, EXIGE A PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SOB PENA DE NULIDADE, CONSOANTE PREVÊ O ART. 203 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE TAMBÉM POSSIBILITA QUE A NULIDADE SEJA SANADA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NO MESMO SENTIDO, A LEI 6.830/80, QUE TRAZ NO SEU ART. 2º, §5º OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, TAMBÉM DETERMINANDO A REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS EM SEU §8º. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE QUE AS CDAS ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL (PROCESSO 0033194-17.2018.8.19.0014 EM APENSO), DE FATO, NÃO POSSUEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS MENCIONADAS. DA LEITURA DOS TÍTULOS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ INDICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, NEM TAMPOUCO FOI MENCIONADA ESPECIFICAMENTE A DISPOSIÇÃO DA LEI EM QUE SEJA FUNDADO, OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE SE ORIGINA O CRÉDITO. CONTUDO, O JUÍZO A QUO, ANTES DE ANALISAR TAL PLEITO DA EXEQUENTE/EMBARGADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (PROCESSO 0033194-17.2018.8.19.0014), PROFERIU SENTENÇA NOS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E, SOMENTE, POSTERIORMENTE, DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS, POSSIBILITANDO ÀS PARTES ADITAREM SUAS APELAÇÕES. PORÉM, O CTN, art. 203 E O §8º Da Lei 6.830/80, art. 2º ACIMA DESTACADOS SÃO CLAROS AO DISPOR QUANTO À DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, CASO HAJA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ORA, NESTE PONTO, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OBSERVOU OS EXPRESSOS COMANDOS LEGAIS, POSSIBILITANDO SOMENTE O ADITAMENTO DOS RECURSOS, COMETENDO VERDADEIRO ERROR IN PROCEDENDO. DESSE MODO, DEVE SER ANULADA A SENTENÇA, REABRINDO-SE O PRAZO LEGAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS. PREJUDICADO O RECURSO DA MUNICIPALIDADE E OS DEMAIS ARGUMENTOS DO RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DESTE ÚLTIMO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. MULTA APLICADA PELO TCE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. ARTS. 2º, §5º, DA LEI 6.830/80 E 202 DO CTN. CERTIDÃO QUE NÃO CONTÉM O FUNDAMENTO LEGAL DA PENALIDADE, LIMITANDO-SE A INDICAR O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO INDICANDO A NATUREZA DA MULTA E O MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA (E O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL). IGUALMENTE, INEXISTE INDICAÇÃO DA DATA E OUTROS DADOS A RESPEITO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS QUE IMPLICAM CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CDA NOS TERMOS DO CTN, art. 203. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

29 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausência de prequestionamento de matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, em que alega a parte embargante que houve cerceamento de defesa pois não teve acesso ao processo administrativo fiscal que gerou sua autuação; que houve indevida inclusão de juros moratórios e multa fiscal moratória após a decretação de falência. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 97 e CTN, art. 129; CCB/2002, art. 30 e CCB/2002, art. 1.146; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/1980, art. 41, parágrafo único e CTN, art. 121, CTN, art. 142, CTN, art. 198, § 1º, I e CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Caracterização de grupo econômico. Não ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial exame prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Primeiros embargos à execução não recebidos, por intempestividade. Posterior substituição da CDA. Segundos embargos à execução opostos, repetindo os fundamentos dos anteriores embargos. Extinção dos segundos embargos à execução, sem julgamento de mérito. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Inexistência. Afronta ao CTN, art. 203. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I. Na origem, trata-se de segundos Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora recorrente, com o objetivo de desconstituir as inscrições em Dívida Ativa da União que lastreiam a Execução Fiscal 5026892-97.2010.404.7100, pela circunstância de decorrerem de auto de infração que a descaracterizou como entidade civil sem fins lucrativos, supostamente de forma indevida, e lançou débitos de IRRF, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, com incidência de multa equivalente a 150% do valor principal, em virtude do cometimento das fraudes descritas no ato administrativo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Demonstrativo de cálculo. Acórdão atacado em consonância com posição do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. A sentença, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, e CPC/2015, art. 485, IV. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aferição que demanda o reexame do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 370; CTN, art. 135 e CTN, art. 203; e Lei 6.830/1980, art. 41 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Questionamento acerca da validade da certidão de dívida ativa (CDA). Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de valores devidos pelo agravante, alicerçada em julgamento em Tomada de Contas Especial realizado pelo TCE/SC. Opostos embargos à execução, o Juízo singular julgou-os improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor do quantum debeatur. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (cerceamento de defesa), incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (CTN, art. 203) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento, ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (cerceamento de defesa) e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Certidão de dívida ativa. Falta de requisito. Nulidade. Intimação para adequação da CDA. Inércia do ente público. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: « Percebe-se que a CDA, acostada aos autos não preenche todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei. 6.830/1980. O supra citado documento, como bem observado pelo Magistrado Singular: não possui os dados previstos na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III c/c o CTN, art. 202, III (in fine), isto é, não contêm o fundamento legal e, especificamente, a disposição da lei em que está fundada a dívida, pois não constam em qual(is) alínea(s) do art. 106 do RICMS. Não contém o fundamento legal da dívida consignada no título executivo. Também não indica a base legal para a aplicação da multa e reincidência estabelecidas.» E continuou esclarecendo que: «Dessa forma, não há como há como inferir qual a conduta do contribuinte, das diversas hipóteses consignadas no art. 106 do RICMS, deu origem à obrigação tributária e ensejou a inscrição em dívida ativa. Teria o contribuinte deixado de recolher o devido imposto na saída de mercadoria de repartição fiscal que processar despacho aduaneiro? Nas operações e prestações interestaduais? Na aquisição em outra unidade da Federação de mercadorias ou bens destinados a consumo ou a integrar o ativo fixo (não relacionado ao processo produtivo) Utilização de serviço cuja prestação se inicie em outra unidade da federação etc. Outrossim, o Juízo determinou a intimação do exequente, para adequação do título a quo extrajudicial. Não obstante a autorização para a retificação da CDA, o ente público quedou-se inerte, não apresentou o título no prazo estipulado, o que ensejou a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito. (...) Deste modo, ciente de que a omissão, segundo o disposto no CTN, art. 203, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança. Irretocável a sentença prolatada pelo MM. Juiz singular que extinguiu a presente execução fiscal, porque desatendida a decisão no sentido da retificação da Certidão de Inscrição em Dívida Ativa - CDA» (fls. 421-423, e- STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 28-A. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Tese de cerceamento de defesa, por conta do não acesso integral ao processo administrativo fiscal refutado pela corte de origem. Principais peças colacionadas no inquérito policial e defesa que rebateu as teses acusatórias. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Violação do CPP, art. 155. Tese de cerceamento de defesa. As principais peças do processo administrativo fiscal foram juntadas ao inquérito policial 5020687-86.2014.4.04.7205, ao qual as defesas tiveram total acesso. Sentença que aponta o indeferimento de diligências dispensáveis ao deslinde da causa, no sentido de afastar a autoria, a materialidade ou a culpabilidade dos recorrentes. Impossibilidade do juízo criminal adentrar em questões tipicamente tributárias. Arbitrariedade das instâncias ordinárias não evidenciada. Possibilidade do juízo indeferir produção da prova ou diligência quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, à luz do princípio do livre convencimento motivado. Documentação apresentada nos autos suficiente para lastrear o édito condenatório, bem como para ofertar a ampla defesa. Violação do CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Alegação de ausência de documentos imprescindíveis para a deflagração da ação penal (certidão de dívida ativa. CDA). Prescindibilidade para o processamento e condenação por crime contra a ordem tributária. Jurisprudência do STJ. Constituição definitiva do crédito tributário reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula Vinculante 24/STF. Tribunal de origem que colacionou vasto conteúdo probatório apto a configurar a materialidade delitiva. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Decreto-lei 70.235/1972, art. 10, V. Alegada ausência de notificação do procedimento fiscal. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada. Inviabilidade, na via eleita, de discussão acerca de eventual irregularidade ocorrida no processo administrativo fiscal. Necessária análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492 c/c o CPP, art. 3º. Alegação de ofensa ao princípio da correlação. Defesa sustenta que os atos delituosos foram descritos como praticados de formal mensal. Denúncia que narrou as condutas como praticadas anualmente. Menção a condutas mensais que não foram atribuídas aos acusados, que foram condenados pelas condutas anuais (2 vezes ao recorrente Edegar e 1 vez ao recorrente Flávio). Inocorrência de quebra de correlação entre a exordial acusatória e a condenação. Violação da Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de ausência de elementar do tipo penal para a configuração da autoria do delito. Não emissão de das. Recorrentes que afirmaram ter conhecimento do parcial recolhimento dos tributos devidos. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Dolo dos agentes reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Alteração inviável na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Pessoa jurídica de pequeno porte. Admissibilidade de nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva do gestor. Jurisprudência da sexta turma. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c a Lei 9.317/1996, art. 7º. Tese de incorreta classificação de documento. Darf’s. Para os fins da caracterização do delito. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Violação do Decreto 678/1992, art. 7º, «7», do Pacto de São José da Costa Rica. Alegação de condenação penal por dívida. Violação de pactos internacionais de direitos humanos. Caráter supralegal da matéria. Inadmissibilidade na via eleita.

1 - [...] a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN (DJe de 02/08/2013), consagrou a tese de que é possível o exame da Certidão de Dívida Ativa, destacando que a análise «será jurídica, caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da Lei (LEF e/ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc.;)», e que «será fática, se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados». ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Grupo econômico. Configuração. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Prequestionamento. Súmula 356/STF. Grupo econômico. Configuração. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039. Falta de prequestionamento. Alegação de ocorrência de fato notório. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação genérica de diploma legal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, I e II. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo e não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Auto lançamento. Lançamento de ofício suplementar. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Lei 9.784/1999, art. 2º, Decreto 70.235/1972, art. 15, Decreto 70.235/1972, art. 16 e Decreto 70.235/1972, art. 18 e CTN, art. 203. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão. Embargos de declaração de jeffrey copeland brantly rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 149, CTN, art. 161, CTN, art. 203 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incide, à espécie, a Súmula 211/STJ, porquanto o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.373.173, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe 11/12/2019; AgInt no AREsp. 922.845, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 27/4/2017; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 2/6/2014. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da CDA. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, a Corte de origem consignou expressamente: «Da análise da CDA, verifica-se que consta a discriminação dos débitos inscritos, bem como a indicação do termo a quo da incidência e da forma de calcular a correção monetária, os juros de mora e demais encargos, com referência expressa da legislação a ser aplicada, sendo portanto, cumpridos os requisitos previstos nos §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980, art. 2º, não havendo, assim, qualquer vício nesse sentido. Caberia à embargante demonstrar isso na petição inicial, apresentando também a planilha de cálculo dos valores que entende devidos, o que não ocorreu na hipótese». ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Requisitos. Aplicação da taxa Selic. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de embargos opostos por GW - Prestadora de Serviços Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando o reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a ilegalidade da aplicação da taxa Selic ao débito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Nulidade de dívida. Prescrição de CDA. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando extinção de créditos fiscais, sob a alegação de prescrição da CDA 16377-54, bem como nulidade da dívida inscrita na CDA 15676-08. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS sobre serviços bancários. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Verificação, em concreto, do preenchimento de requisitos de validade da CDA. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 202 e CTN, art. 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 202 e CTN, art. 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Imunidade recíproca. Fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária da empresa apelante. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)