CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 10 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hipóteses do CPC, art. 1.022. Não verificação. Imposição de rejeição dos embargos de declaração. Novo agravo interno em via recursal artificialmente criada pelo recorrente. Impossibilidade de conhecimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

2 - STJ Agravo em recurso especial. Cancelamento de voo. Dano moral. Violação do CPC, art. 10. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC, art. 334, I. Súmula 284/STF. Fortuito externo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC, art. 10 e a tese de que houve decisão surpresa. Logo, não foi cumprido o necessário prequestionamento.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vícios inexistentes. Deficiência de fundamentação. Ausência. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Incidência do art. 205 do cc. Precedentes. Decisão surpresa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica omissão ou deficiência de fundamentação na decisão recorrida, uma vez que o acórdão recorrido apresentou concretamente os fundamentos que justificaram sua conclusão, não havendo ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃODE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO.

Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com exame do mérito. ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Administrativo. Ação anulatória. Pretensão de suspensão da imputação de débito aplicada pelo TCE/RJ em razão do pagamento/recebimento de duas prestações a título de ajuda de custo e décimo terceiro salário no exercício de 2011, ambos não previstos na Resolução 320/2008 que fixou a remuneração mensal para os agentes políticos municipais para o mandato de 2009 a 2011. Deferimento da tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos efeitos jurídicos da rejeição de contas. Irresignação do Poder Público pautado na nulidade da decisão por vício de fundamentação, a ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e a inexistência de razoabilidade na desconsideração da presunção de juridicidade dos atos administrativos. O primeiro aspecto impugnado deve ser afastado, na medida em que a orientação do STJ é no sentido de que o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. O segundo também não prospera diante do contexto fático probatório em que a probabilidade do direito milita em favor da parte autora (agravado), haja vista a observância do limite constitucional previsto no art. 29, VI da CF, pois o total de despesas remuneratórias com cada vereador correspondeu a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. Além disso, a priori, o STF afasta a violação ao art. 39, §4º da CF, a priori, no pagamento de retribuição adicional fora do plexo de atividades ordinárias do cargo (ADI 5856) e o pagamento de décimo terceiro salário no regime de subsídios (Tema 484). Nada obstante, trata-se de questão que merece maior reflexão e cautela, na medida em que a questão de fundo não é simplesmente se o limite de 30% foi atendido no pagamento global dos agentes municipais; até porque foi observado. Isso porque o gestor público está vinculado à lei (art. 37, caput da CF/88), a qual não previa o pagamento de ajuda de custo ou 13º salário. Por outro lado, em análise preliminar, não parece apropriado desconsiderar que havia precedente da Corte de Contas quanto à regularidade da continuidade do pagamento da ajuda de custo e o décimo terceiro, pois aprovadas as contas de ordenadores de despesas anteriores que adotavam a mesma prática. Portanto, deve-se observar o contraditório nesse particular e em relação à aplicação do princípio da legalidade invocado pelo recorrente, consoante dispõe o CPC, art. 10. O perigo de dano justifica-se. Afinal, é presente o risco de protesto do título executivo após a inscrição em dívida ativa, sendo dispensável qualquer digressão quanto aos efeitos deletérios peculiares a restrição de crédito. Portanto, reputam-se presentes os requisitos do CPC, art. 300, os quais submetem-se a reavaliação sob a prudente análise judicial. Incidência da Súmula 59 deste TJRJ. Recurso desprovido.

6 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2024, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2021, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Princípio da não surpresa. Litispendência r econhecida no tribunal de origem. Revisão. Inviável revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$ 1.200,00 ATÉ A DESOCUPAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO OU EM OUTRO MOMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE O VALOR DO ALUGUEL NA REGIÃO DIMINUIU APÓS A PANDEMIA. TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

10 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Consoante prescreve o CPC, art. 10, «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, e a consequência da inobservância de tal norma legal é a nulidade da decisão judicial para que outra seja proferida após a manifestação dos litigantes sobre a matéria. Considerando que, no caso dos autos, foi reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, sem que tenha sido previamente conferida à parte exequente a oportunidade de manifestar-se sobre tal fundamento, o decisum deve ser cassado, a fim de que seja efetivado o contraditório outrora suprimido, mormente em respeito ao devido processo legal. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 10 e CPC art. 492. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. CPC, art. 10. Ausência de comando capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se verifica ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA PROPOSTA SERIA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA A DECISÃO. NAS RAZÕES DO AGRAVO, A PARTE AGRAVANTE REQUER A ANÁLISE DO MÉRITO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE SEQUER FOI CONHECIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE. INSTA SALIENTAR QUE ESTA INSTÂNCIA JULGADORA NÃO PODE CONHECER DE QUESTÕES QUE NÃO FORAM DECIDAS NO JUÍZO PROCESSANTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A CONCLUSÃO A QUE CHEGAMOS É A DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, OCASIONANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE, NA FORMA DO CPC, art. 10, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Município de Queimados. Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário, referente à ISSQN, do exercício do ano de 2002, no valor total de R$ 1.881,96 (mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos). Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição intercorrente. Irresignação do Exequente. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo Interno. Execução Fiscal. Município de Magé. Decisão que determinou a cassação da sentença de extinção do processo pelo abandono da causa. Inconformismo da executada. Error in procedendo, ante a ausência de intimação direcionada à Procuradoria Municipal. Apenas os fatos vinculam o Julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição da pretensão deduzida, como fruto dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Inocorrência de violação ao princípio da não surpresa insculpido no CPC, art. 10. Resultado da lide que se encontra objetivamente previsto no ordenamento jurídico e se insere no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, não sendo exigido que o Julgador consulte as partes antes da efetiva prestação jurisdicional sempre que for dar solução ao deslinde do litígio. Precedentes do STJ. Órgão de advocacia pública responsável pela representação judicial do ente que não foi previamente intimado, para impulsionar o feito. In casu, não foram observadas as normas que regem a matéria referente à extinção do processo pelo abandono da causa. Decisum de cassação da sentença que se mantém. Recurso ao qual se nega provimento.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. O Autor interpôs Apelação contra sentença que extinguiu a Ação de Usucapião Extraordinária sem resolução de mérito, por inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito foi proferida corretamente, considerando a alegada inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi anulada por não ter sido dada oportunidade ao autor para emendar a inicial, violando o CPC, art. 321 e o princípio da vedação à decisão surpresa. 4. O interesse de agir foi reconhecido, pois a via extrajudicial é alternativa e não condição para a ação judicial, conforme o art. 216-A da Lei de Registros Públicos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO, para anular a sentença.. Tese de julgamento: 1. A inépcia da inicial deve ser sanada com oportunidade de emenda, conforme o CPC, art. 321. 2. A via extrajudicial é alternativa à judicial, não sendo condição para o ajuizamento da ação de usucapião. Legislação Citada: CPC, arts. 10, 17, 321, 485, I. Lei de Registros Públicos, art. 216-A Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000713-91.2021.8.26.0140, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1000597-52.2019.8.26.0400, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 15.08.2022... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA SEGURADORA RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONSTAR QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA A ELA, E NÃO À ESTIPULANTE, CREDORA DO FINANCIAMENTO OBJETO DO SEGURO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2023, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2021, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSTA REGISTRAR QUE, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA QUE SE IMPÕE. POR OPORTUNO, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933, TENDO SIDO OPORTUNIZADO ÀS PARTES A SUA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS.

18 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

Decisum agravado que, em ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em face dos agravados, revogou todo o processado a partir da determinação de intimação dos executados pelo Diário Oficial acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive a designação da Leilão a partir do despacho de fls. 699. 2- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter sido a decisão a fls. 699, de fato, publicada no Diário Oficial. 3- Nessa toada, ante a ausência de publicação da intimação dos executados via Diário Oficial para se manifestarem sobre a avaliação do imóvel penhorado, conforme determinado a fls. 707/708, foi proferida a decisão ora agravada, que revogou todo o processado a partir de tal ato, no que se inclui a designação da Leilão e a suspensão das praças. 4- Ausência de vulneração ao princípio da não surpresa, insculpido no CPC, art. 10. Não há que se confundir a apreciação concernente a um fato novo, que demandaria aí sim a existência de contraditório, com a constatação da ausência de intimação das partes nos autos processo, por erro cartorário, de modo a ensejar a anulação dos atos processuais posteriores, ante a verificação da existência de nulidade insanável por parte do Juiz da causa. 5- Também não há que se falar na ocorrência de preclusão, eis que o decisum a fls. 707/708 determinou que fosse publicada no Diário Oficial a decretação da revelia dos réus, bem como fossem os réus intimados para se manifestar sobre a avaliação do imóvel penhorado, o que inocorreu. 6- De seu turno, é de ser reconhecido ter a 1ª executada, com a petição a fls. 865/871 chamando o feito à ordem, arguido a ausência de intimação para se manifestar sobre a avaliação do imóvel penhorado, na primeira oportunidade que teve de falar aos autos, para fins do disposto no CPC, art. 278. 7- É de se destacar, ainda, que o princípio do devido processo legal e seus consectários do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade, da segurança e da boa-fé processual recomendam que, havendo dúvida razoável acerca da regularidade da intimação realizada, seja declarada a nulidade do ato, a fim de se evitarem prejuízos à defesa do devedor, mormente considerando que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos somente fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, a teor do disposto no CPC, art. 346. 8- Em que pese em peça apartada, não há como negar ter a executada atendido o escopo da norma insculpida no art. 272, §8º, do CPC, pois, para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão, no intuito de que o magistrado possa avaliar a possibilidade de determinar uma diligência que atenda ao interesse da parte prejudicada, sem necessidade de anulação do processo. 9- Assim, considerando a impossibilidade de prosseguimento da Leilão sem a definição do valor correto da avaliação, e que a impugnação à avaliação foi apresentada dentro do prazo de quinze dias a contar da arguição de nulidade, ainda que manejada em petição diversa, tem-se que o ato processual foi praticado desde logo, de modo a afastar a ocorrência da preclusão. 10- Decisão mantida. 11- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de multa por comportamento nocivo do condômino. Direito civil.

20 - TJRJ EMENTA.

Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sistema de combate a incêndio. Acionamento acidental pelo consumidor. Descumprimento de condutas recomendadas no manual. Danos ao Centro de Processamento de Dados da Fundação autora. Causalidade determinada por preposto da autora. Prazo de garantia expirado. Manutenção a cargo do próprio consumidor. Treinamento fornecido a funcionário da autora. Ausência de dever de indenizar. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor histórico indicado na exordial de R$ 632.211,09. Recursos das partes. Provimento do recurso da ré para julgamento da improcedência do pedido. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Recurso de apelação interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-a ao custeio de procedimento cirúrgico no valor de R$ 61.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante sustenta cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada manifestação sobre documento relevante apresentado nos autos, e questiona o mérito da condenação. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Ação civil «ex delicto decorrente de condenação do executado, ora agravado, na esfera penal pela suposta prática de furto cometido mediante abuso de confiança. Agravo que não pode ser conhecido. Ato ilícito que ocorreu durante a relação de trabalho, ao que o recorrido se aproveitou de seu cargo para praticar o delito. Incompetência da Justiça Estadual. O art. 114, I, IV e IX, todos incluídos pela Emenda Constitucional 45/2004, da CF/88 determina que é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ação decorrente de relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho que é absoluta e, portanto, cognoscível de ofício. Oportunidade de manifestação das partes, nos termos do CPC, art. 10. Determinação de remessa à Justiça do Trabalho que se impõe. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.

Recurso de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg (Esilato de Nintedanibe), não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Cobrança - Multa por rescisão contratual - Ausente decisão surpresa - Sem infringência ao CPC, art. 10 - Preservado o devido processo legal - Contrato que se submete ao CDC - Vantagem excessiva para a prestadora de serviços - Aditamento contratual firmado sem observância das formalidades legais - Invalidade do ato - art. 1.348, parágrafo 2º, do CC e Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo 2º - Permissão à parte de rompimento por denúncia unilateral - Multa indevida - Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGADA A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DESTES AUTOS. APELO DOS AUTORES ALEGANDO A NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE, NÃO RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA PARA NOVA INSTRUÇÃO.

31 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 489, §1º, V, CPC) - NULIDADE.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá para a cobrança de débitos de IPTU, sob o fundamento de que a ausência de endereço completo do objeto da tributação inviabilizaria a defesa do executado. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGADA A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DESTES AUTOS. APELO DOS RÉUS ALEGANDO A NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO.

I.Caso em exame: Autora ingressa com ação de repactuação de dívidas. Citação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação. Sentença impõe o plano de repactuação apresentado pelo perito na audiência de conciliação e o feito extinto com julgamento do mérito. Recurso do réu Banco do Brasil requer a nulidade da sentença ou a improcedência do pedido. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGADA A REINTEGRAÇÃO COM FUNDAMENTO NA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DESTES AUTOS. APELO DOS AUTORES ALEGANDO A NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído pela Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)

35 - TJRJ EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO APELO DAS RÉS.

Trata-se de demanda, na qual narraram os Autores, em síntese, que adquiriram da primeira Ré, SPE Maricá 1 Empreendimentos Imobiliários LTDA. o lote 19, da quadra G, do Condomínio Solares Residencial Clube, no valor de R$125.990,00, adimplindo R$15.118,10 de sinal, sendo R$8.063,36 pagos à empresa SPIN Inovações Imobiliárias e R$7.054,74 à segunda Demandada, H&F Participações e Empreendimentos LTDA. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PELO QUAL FOI DETERMINADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O INTERESSE DE AGIR, EM RESPEITO AO CPC, art. 10. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR EM TAL COMANDO OU NATUREZA DECISÓRIA, NÃO SE VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA PELO CPC, art. 203, § 2º, A RESPALDAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO EM TAL DETERMINAÇÃO, EQUIVALENDO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.001. AMPLA RECORRIBILIDADE (ART. 1015, PARÁGRAFO, ÚNICO, CPC) QUE NÃO JUSTIFICA A ADMISSÃO DO RECURSO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

37 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU complementar dos exercícios de 2017 e 2019. Lançamentos retroativos. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Município que realizou os lançamentos e as cobranças dos IPTUs originários de 2017 e 2019 considerando a existência de área construída no imóvel, relativa a um stand de vendas. Cadastramento de referida área que decorreu de ato de ofício da própria municipalidade, que, em 2015, apurou a existência de um «salão comercial padrão médio, a evidenciar que possuía ciência quanto à natureza da construção. Posteriormente, em setembro de 2019, o fisco verificou que referida área não deveria ter sido incluída nos lançamentos e, aplicando a alíquota relativa ao imposto territorial (que é superior à do imposto predial urbano), revisou os lançamentos e efetivou a cobrança da diferença apurada. Inexistência de erro de fato a permitir a revisão dos lançamentos. Erro de enquadramento jurídico que não autoriza a revisão dos lançamentos. Modificação que somente pode ser introduzida para lançamentos futuros, a teor do CTN, art. 146. Precedentes desta Corte. Observância do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Ausência de violação ao princípio da adstrição e ao CPC, art. 10. Adoção de fundamentação jurídica diversa daquela declinada na petição inicial. Possibilidade, desde que baseada em fatos ligados ao fato-base. Precedente do STJ. Aplicação da máxima naha mihi factum dabo tibi ius. Distinção entre fundamentação jurídica e fundamento jurídico: enquanto o primeiro deve ser entendido como o substrato fático que orienta o pedido, o segundo refere-se ao enquadramento jurídico atribuído pelas partes. Enunciado 01 da Enfam. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios.

38 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS DO SUS.

Diacereína 50mg + UC 2 40mg, Nimesulida 100mg, Cúrcuma Longa 250mg, Pregabalina 150mg e Pregabalina 75mg. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Ilegitimidade passiva e incompetência, todavia, ausentes. Modulação de efeitos no Tema 1234. Mérito. Autora surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, «não surpresa, devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos Temas de repercussão geral 6, 793 e 1234. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Anulação do processo, «ab initio, de ofício, prejudicados os recursos... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CFRB. Entendimento vinculante firmado pela E. Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR de autos 0034297-33.2020.8.19.0000, com a fixação da seguinte tese: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E VI, DO CPC) - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE.

1.Gratuidade de Justiça: A decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça sem oportunizar à parte a apresentação de novos documentos ou o recolhimento das custas processuais viola o princípio da vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10) e o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual - Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória - Impossibilidade de impedimento do direito de ação - Sentença proferida sem observação do CPC, art. 10, configurando decisão surpresa - Anulação da sentença - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito relativo ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2011. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção por ausência de instrumento de procuração válida - Falta de oportunidade de manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça, em razão de mandado de constatação expedido - Decisão surpresa - Descumprimento do CPC, art. 10 - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Marília - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e PROVIMENTO CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com o protesto e tentativa de conciliação - Desconsideração da legislação local, inclusive quanto ao valor de alçada, para as execuções fiscais - Desatendimento ao CPC, art. 10 - Competência constitucional do ente federado e inconstitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024 - Atendimento aos requisitos prévios, previstos normativamente, ante o protesto dos títulos e a possibilidade de conciliação prevista na legislação local, que também indica valor mínimo para ajuizamento - Ausência de legislação geral definindo pequeno valor exequendo - art. 1º, § 1º, da RESOLUÇÃO CNJ 547, aplicável, apenas, aos casos de abandono da causa, do que não se cuida, na espécie - Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível, embora não haja falar em inconstitucionalidade da resolução (apenas regulamentadora), perante o Tema 1184 do STF, que é vinculante (CPC, art. 927, III) - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.

Recursos de apelação em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ribeirão Preto, objetivando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS.

Recursos de apelação e remessa necessária em demanda proposta por particular contra a Fazenda Pública Estadual e Municipal de Ferraz de Vasconcelos, objetivando o fornecimento do medicamento Canabidiol, não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Ketosteril. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Impetrante surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, «não surpresa, devido processo legal e ampla defesa. Parte autora que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos Temas de repercussão geral 6, 793 e 1234. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora à demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Anulação do processo, «ab initio, de ofício, prejudicado o reexame necessário... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOSMINA + HESPERIDINA.

Autora acometida por insuficiência venosa de membros inferiores. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Autora surpreendida com novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Necessidade, todavia, de atender aos princípios da economia processual, instrumentalidade de formas, «não surpresa, devido processo legal e ampla defesa. Parte impetrante que tem direito subjetivo a corrigir os vícios supervenientes da petição inicial, originados das teses firmadas nos Temas de repercussão geral 6, 793 e 1234. CPC, art. 10 e CPC art. 321. Necessidade, outrossim, de oportunizar a desistência da demanda diante das limitações supervenientes ao direito material pretendido. Impossibilidade de compelir a parte autora a demanda involuntária. Princípio da legalidade. Art. 5º, II, da CF. Observação quanto à necessidade de intimação do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da ordem jurídica, nos termos do parecer da D. Procuradoria de Justiça. Anulação do processo, «ab initio, de ofício, prejudicado o recurso... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - ERRO MATERIAL NOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 321 e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA.

reconhecimento de inépcia da petição inicial após a formação da triangularidade processual viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados nos arts. 5º, LV, da CF/88, bem como o CPC, art. 10, que veda a decisão surpresa. ... (Continua)