CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 33 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de perdas e danos. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Suficiente motivação. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ônus. Determinada realização de perícia mediante requerimento de correntista bancário em sede de ação de prestação de contas, a ela está atribuído o encargo de antecipar as despesas da prova a teor do CPC, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Perito. Salário. Ação indenizatória relativa a erro médico. Deferido o pedido de produção de prova pericial formulado pelo médico réu e por instituição hospitalar corré, de rigor antecipe aquele os honorários, observado o CPC/1973, art. 33, aplicado o princípio da personalidade das despesas ligado ao interesse processual, à utilidade que o peticionário da prova obterá com sua produção. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Prova. Perícia. Ônus. Prova técnica requerida por ambas as partes. Ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelo custo de sua realização. Pagamento das despesas que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Honorários periciais provisórios que devem ser suportados pela autora. Preliminar deduzida pelo réu não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Tópico não conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso, conhecido em parte, provido.

5 - TJSP Prova. Perícia. Pluralidade de réus. Perícia requerida pelos três demandados. Honorários do perito que devem ser custeados por todos. CPC/1973, art. 33. Desacerto da decisão que impõe o ônus a apenas um deles. Recurso provido.

6 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Perícia requerida por ambas as partes. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à realização da prova que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Ônus que deve ser suportado pelo autor, no entanto, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, será custeado pelo Estado. Recurso provido.

7 - TJSP Prova. Ônus. Inversão visando a produção de prova pericial. Relação de consumo. Hipossuficiência a que se refere o Código de Defesa do Consumidor que é de ordem técnica. Custeio das despesas necessárias à sua realização que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Perícia determinada pelo magistrado. Ônus que deve ser suportado pelos autores, observada a gratuidade judiciária concedida. Recurso provido.

8 - TJSP Prova. Ônus. Indeferimento do pedido de inversão. Admissibilidade. Responsabilidade que cabe ao autor da demanda revisional de contrato bancário, devendo ser adiantados os honorários pelo réu somente na hipótese de ter ele requerido a produção da prova. Incidência das regras do CPC/1973, art. 33. Decisão de indeferimento da inversão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Prova. Ônus. Não alterada a determinação do CPC/1973, art. 33 pelo fato da parte ser beneficiária da justiça gratuita, que impõe ao autor a responsabilidade do custeio pela perícia, o pagamento do perito indicado deve ser realizado pelo Fundo de Assistência Judiciária, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo na Deliberação 92/08. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Direito internacional e processual civil. Convenção da haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Ação de busca, apreensão e restituição de criança. Despesas com a perícia designada. Ônus do estado contratante. Art. 26, § 2º, da convenção. Ausência de ressalva feita pelo Brasil quanto ao referido dispositivo convencional. Aplicação do CPC. Descabimento. Regra especial que prefere a norma geral do direito processual civil pátrio. Recurso especial não provido.

«1 - A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças ingressou no ordenamento pátrio através do Decreto Legislativo 79/1999, tendo a referida Convenção, para efeito de ciência pública, sido promulgada através do Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Honorários periciais. Responsabilidade do autor. Embora beneficiária da gratuidade processual, não pode a parte demandante em revisional de contrato bancário, pretender, com a inversão do «ônus probandi, que a instituição financeira demandada produza e custeie prova que só a ela interessa, embora se considerem as relações entre as partes como de consumo. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Necessidade. Recurso do banco provido.

12 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus quando do saneamento do processo. Descabimento. Perícia contábil financeira requerida pelo autor. Salários do perito a cargo do requerente, nos termos do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

13 - TJSP Prova. Ônus. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão saneadora que determinou a realização de prova pericial e inverteu o ônus e o custeio da prova. Inconformismo. Acolhimento. Produção de prova pericial deferida de ofício. Responsabilidade pelo custeio que compete à parte autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP PERITO. Salário. Pretensão de afastamento da determinação que imputou à autora, o pagamento das despesas com a perícia. Descabimento. Hipótese em que, nos termos do CPC/1973, art. 33, deve a autora arcar com o pagamento dos honorários periciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TST Restituição do valor pago a título de honorários periciais.

«Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 33, eis que o mesmo trata acerca do instituto da assistência técnica, e, no caso, a discussão é em torno da perícia judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP PROVA. Perícia. Aferição da existência de modificação na fachada de condomínio. Prova requerida por ambas as partes. Imposição ao autor do dever de suportar os honorários periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 33, ««caput. Decisão mantida. Recurso provido.

17 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Honorários periciais provisórios. Valor supostamente excessivo. Realização de inúmeras diligências infrutíferas na busca por um expert. Matéria complexa. Litigantes de grande poderio econômico. Adequado. Recurso não provido por unanimidade.

«I - No caso, desde 2006 o processo estava em condições de julgamento se não fosse a necessidade de produção de prova pericial. Portanto, a busca por um perito capaz de atuar no presente feito já vem se estendendo por mais de seis anos. ... (Continua)

18 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Honorários periciais. Ônus da parte que requereu a perícia. Art 33,CPC/1973. Redução dos honorários. Inovação recursal. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Os honorários periciais ficam a cargo da parte que requereu a perícia, segundo o CPC/1973, art. 33. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Perícia. Determinada pelo magistrado a produção da prova em sede de ação revisional de contrato de consórcio em fase de cumprimento de sentença, inadmissível imponha ao réu o ônus contrariando o disposto no CPC/1973, art. 33 que estatui competir, na hipótese, ao autor, arcar com a remuneração do perito. Recurso provido.

20 - TJSP Prova. Perícia. Indenizatória por dano moral decorrente de erro médico. Relação de consumo. Produção da prova pericial determinada de ofício pelo magistrado. Responsabilidade do custeio da prova pelo autor. CPC/1973, art. 33. Cabimento. Inversão do ônus da prova que não gera a inversão do custeio da prova. Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo.

21 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Honorários periciais provisórios. Custeio atribuído à ré. Cabimento. Hipótese em que a prova pericial foi requerida expressamente pela ré. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Honorários que devem ser fixados levando em consideração que estes se destinam, em princípio, à antecipação das despesas com a perícia e elaboração do laudo. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Prova. Perícia. Honorários devidos ao «expert. Decisão que determina que a ré adiante os honorários provisórios do perito. Impugnação. Acolhimento. Perícia requerida por ambas as partes. Exegese do CPC/1973, art. 33. Autor, no entanto, beneficiário da Justiça Gratuita. Inadmissibilidade de sua imposição somente à ré. Determinação de requisição a órgão público (IMESC). Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Produção de prova pericial requerida por ambas as partes. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 33. Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que a remuneração do perito incumbe ao estado. Recurso parcialmente provido para este fim.

24 - STJ Prova pericial. Perícia. Honorários do perito ou periciais. Depósito fora do prazo (4 dias de atraso). Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Princípio da ampla defesa. CPC/1973, arts. 33, 154, 183, 244, 250 e 420.

«A declaração de preclusão do direito à produção de prova pericial não é razoável unicamente porque a parte depositou os honorários periciais com quatro dias de atraso. Trata-se de excessivo rigor formal, que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo considerando a inexistência de qualquer prejuízo para a parte contrária, tampouco para o perito judicial. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Critério de estrita discricionariedade do Julgador. Hipossuficiência dos requerentes «in casu. Circunstância, entretanto, que não implica em responsabilização do adverso pelo custeio das provas necessárias à solução da lide. Hipossuficiência técnica que não se confunde com a econômica. Perícia contábil realizada por profissional gabaritado, que não exige qualquer conhecimento específico das partes. Admissibilidade. Custeio da perícia que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo e hipossuficiência da parte caracterizadas. Imputação à parte contrária do encargo de adiantar as despesas para a perícia. Cabimento, máxime se a autora é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do Código de Defesa do Consumidor que afasta a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 33. Recurso improvido.

27 - TJSP Prova. Perícia. Despesas. Responsabilidade por conta da parte que a requereu. CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Perito. Salário. Prova pericial determinada de ofício pelo juiz. Depósito prévio. Ônus do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

29 - TJSP Prova. Perícia. Necessidade. Hipótese em que a prova pericial buscada se faz necessária para a apuração dos reais limites do financiamento obtido. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Relação de consumo. Presença. Inversão do ônus da prova amparada pela legislação consumerista. Ocorrência. Penalização da parte economicamente mais favorecida, com a imposição da obrigação de suportar os custos de prova técnica requerida exclusivamente pela parte contrária. Inadmissibilidade. De acordo com o CPC/1973, art. 33, o custeio da prova deverá ser suportado pela parte que requereu sua produção. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Ônus da parte que requereu a prova pericial. Art. 19, § 2º, c.c. OCPC/1973, art. 33, ambos. Recurso improvido.

31 - TJSP Manutenção de posse. Perícia determinada de ofício pelo juízo. Honorários de perito. Despesa que deve ser paga pelo autor. Exegese do CPC/1973, art. 33. Parte beneficiária da justiça gratuita. Custo que deve ser carreado ao Estado. Recurso provido.

32 - TJSP Prova. Produção. Ônus. Medida Cautelar de produção antecipada de prova. Honorários periciais. Encargos que devem ser suportados pela autora. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

33 - TJSP Perito. Salário. Prova pericial pleiteada apenas pela requerente, ora agravada. Honorários que devem ser por ela integralmente suportados. CPC/1973, art. 33. Parte, todavia, beneficiária da Justiça Gratuita. Isenção reconhecida. Expert que recebeu da Defensoria Pública parte da verba honorária, sendo que se ele não concordar em receber o remanescente ao final do processo, deverá o Magistrado determinar que tal quantia seja integralmente suportada pela Defensoria, que já arcou com parte do pagamento, observado que a procedência da ação culminará com a condenação da empresas-rés a restituir os valores despendidos pelo Órgão Estatal. Recurso provido, com observação.

34 - TJSP Prova. Perícia. Assistência judiciária. Pretensão da agravante, beneficiária da gratuidade processual, a que se lhe nomeie assistente técnico para acompanhar a produção de prova pericial, sem quaisquer despesas. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Facultatividade da indicação do referido assistente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Perito. Salário. Ação objetivando a declaração da nulidade do termo de confissão de dívida. Remuneração que incumbe à autora, nos termos do CPC/1973, art. 33. Autora beneficiária da justiça gratuita. Exame pericial que deverá ser realizado por perito nomeado que aceite o encargo. Recurso provido.

36 - TJSP Perito. Salário. Obrigação de fazer. Prova pericial requerida por ambas as partes. Remuneração do expert a cargo do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Indenização securitária. Seguro habitacional. Danos em imóvel. Pagamento dos honorários periciais. Ônus da seguradora, nos termos do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo caracterizada, mesmo sendo a agravante pessoa jurídica. Pagamento dos honorários do perito pela recorrente, que requereu a produção da prova pericial. Necessidade, nos termos do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova que não importa na inversão do dever de custeio. Recurso parcialmente provido para deferir a inversão do ônus da prova.

39 - TJSP Prova. Perícia. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Perícia requerida por ambas as partes. Despesa decorrente que se constitui em ônus da autora que, ante o benefício da gratuidade, deve ser carreado ao Estado. Inteligência do CPC/1973, art. 33, «caput. Realização pelo IMESC do exame pericial que só se admite caso não seja possível a efetivação na Comarca de origem. Recurso provido, com observação.

40 - TJSP Prova. Perícia. Desapropriação. Realização para apurar o valor do fundo de comércio. Honorários periciais. Pagamento devido pela parte que requereu a respectiva prova. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Recurso provido em parte.

41 - TJSP Prova. Perícia. Danos moral e material. Exame pericial determinado pelo Juízo. Os autores devem arcar com o pagamento dos honorários do perito, vez que a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Perito. Salário. Parcelamento. Inadmissibilidade. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 33, parágrafo único. Depósito a ser realizado de uma só vez, ficando à disposição do juízo até a entrega do laudo. Falta de depósito tempestivo e pelo valor fixado. Preclusão do direito à prova técnica configurada. Recurso não provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Salário. Adiantamento. Autor que requereu a produção da prova pericial. Necessidade deste efetuar o adiantamento das despesas. CPC/1973, art. 33. Inviabilidade de a circunstância de ser beneficiário da gratuidade para determinar a inversão da responsabilidade. Inexistência de previsão legal para tanto. Inversão, ademais, que implicaria em violação do princípio da isonomia. Afastamento da determinação dirigida à agravante, de adiantar as despesas relacionadas à prova pericial. Recurso provido para este fim.

44 - TJSP Prova. Produção. Pedido de realização de nova perícia. Necessidade vislumbrada pela agravante, devendo, portanto, arcar com os ônus periciais. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

45 - TJSP Arrendamento mercantil. Valor residual. Bens arrendados reintegrados a credora e alienados em leilão. Suposta compensação do saldo vencido com o valor residual garantido alegada em reconvenção. Necessidade da análise do contrato de arrendamento mercantil para averiguação do efetivo valor antecipado a título de VRG. Relação jurídica que rege-se pela regra do procedimento comum. Pagamento dos honorários do perito. Incidência do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Prova. Perícia. Produção requerida pela ré. Remuneração do perito atribuída à autora, caso a ré não providencie o depósito da verba necessária. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Hipótese em que a parte interessada ficará com a prova requerida preclusa se não fizer o depósito determinado. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

47 - TJSP Prova. Perícia. Honorários provisórios. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova que se destina a constatar adulteração em medidor de consumo de energia elétrica. Custeio dos honorários a cargo da ré- agravante, que efetuou pedido de realização de prova pericial. Cabimento. CPC/1973, art. 33, ««caput. Arbitramento, entretanto, em valor excessivo. Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução. Possibilidade. Recurso provido para este fim.

48 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Adimplência não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado não demonstrado. CPC/1973, art. 33, II. Despejo mantido. Recurso improvido.

49 - TJSP Perito. Salário. Cobrança de expurgos inflacionários. Honorários periciais a cargo do devedor que não concordou com os cálculos do Contador Judicial e requereu nova perícia. Legalidade. CPC/1973, art. 33. Recurso Improvido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Requisição por ambas as partes. Aplicação do CPC/1973, art. 33. Honorários periciais. Responsabilidade dos autores. Isenção do pagamento, por serem beneficiários da gratuidade. Valor que inicialmente deve ser suportado pelo fundo de assistência judiciária. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.