CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 332 - Jurisprudência

1 - TJSP *Ação revisional c.c consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário (contrato de financiamento de veículo) - Ação julgada liminarmente improcedente (CPC/2015, art. 332) - Inadmissibilidade, por não se tratar de matéria unicamente de direito - Matéria, todavia, impugnada em contrarrazões - Causa madura - Possibilidade do exame do recurso, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. Sentença que julgou, liminarmente, improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 332, I. Insurgência do Autor genitor - Pretensão de relativização da coisa julgada - Inadmissibilidade - Investigação de paternidade anterior em que foi reconhecida a paternidade, sem a realização do exame de DNA, por não ter o apelante, embora regularmente intimado, comparecido à data do exame. Tese fixada pelo C. STF em repercussão geral (RExt. Acórdão/STF) que é inaplicável no caso - Exame de DNA que não foi realizado por desídia do genitor - Coisa julgada que não pode ser relativizada - Violação à súmula 301 do STJ. Sentença mantida - Inexistente hipótese de litigância de má-fé por parte do Autor - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação. Pleito recursal da autora. Não é caso de aplicação do CPC, art. 332 ante a ausência de preenchimento dos requisitos. Matéria discutida nos autos não é exclusivamente de direito, não sendo caso de julgamento liminar do mérito. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para seu devido prosseguimento. APELO PROVIDO.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pluralidade de petições. Preclusão consumativa. CPC, art. 332 e CPC art. 334. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A pluralidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daqueles que foram protocolizados por último.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC/2015, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC/2015, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) e sobre a necessidade de manutenção do índice (TR) para correção das prestações - Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Alegação de que foi privada da oportunidade para formulação de pedido contraposto que não se sustenta, pois manifestamente incabível na situação, conforme enunciado 67 do FOJESP - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Desnecessidade de produção de prova pericial atuarial, pois, como consignado, a controvérsia envolvia apenas matéria de direito, qual seja, alteração de índice de correção monetária (TR pelo IPCA) - Aplicação, ao caso concreto, do entendimento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 977) - Arguição de prescrição/decadência expressamente rejeitada, por fundamentos claramente expostos no acórdão - Embargos que revelam mero inconformismo quanto ao decidido, inclusive sobre a aplicabilidade do julgado de observância obrigatória - Eventual pretensão de modificação que deve ser deduzida mediante o recurso apropriado, não se prestando os embargos a tal fim - Embargos rejeitados.

6 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Taxa de juros abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 332. Ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que necessita de regular contraditório. Sentença ora anulada. Recurso provido.

7 - TJSP Prova. Emprestada. Admissibilidade, desde que emprestada de ação havida entre as mesmas partes e regularmente colhida sob a garantia do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 332. Recurso provido.

8 - TJSP Prova. Perícia. Seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez permanente. Insurgência contra determinação de apresentação de laudo pericial elaborado pelo Instituto Médico Legal. Acolhimento. Comprovação da invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida. CPC/1973, art. 332. Prescindibilidade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal (I.M.L.) juntamente com a petição inicial. Determinação de prosseguimento do feito, sem a necessidade de apresentação do laudo. Recurso provido para este fim.

9 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de título. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos da medida cautelar de sustação de protesto, declarando a inexigibilidade das duplicatas. Desacolhimento. Liberdade dos meios de prova. Emissão irregular de duplicatas. Cobrança de encargos decorrentes do atraso do pagamento na própria duplicata. Impossibilidade. Juros moratórios. Não convencionais. Artigos 212 e 406 do Código Civil e CPC/1973, art. 332. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 332, § 1º justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Cadernetas de poupança. Planos econômicos. Pretensão ao pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. CPC, art. 332 e CPC art. 440. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo o firme entendimento desta Corte, «nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é vintenária, já que se discute o próprio crédito e não os seus acessórios. (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/8/2002). 2 - Em sede de recurso especial não é possível enfrentar questão que não tenha sido apreciada pelo acórdão recorrido, pois ausente o requisito indispensável do prequestionamento. 3 - Prequestionamento é o efetivo exame pelo Tribunal de origem dos dispositivos que se têm como afrontados pela decisão recorrida, não bastando que a matéria tenha sido abordada nas manifestações das partes. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião Extraordinária. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação nos termos do CPC, art. 332. Irresignação da Autora. Matéria que não estaria incluída em qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 332. Rol taxativo. Competência recursal de umas das Câmaras de Direito Empresarial deste Tribunal. Resolução 920/2024 que dispõe: I - Ações relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, conexos, e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) Inteligência da Resolução 920/2024 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Redistribuição que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO com observação.... (Continua)

13 - TRT18 Prova emprestada. Utilização sem concordância da parte contrária. Possibilidade.

«O CPC, art. 332 prevê que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, a utilização de prova testemunhal empestada como meio probatório é lícita, mormente porque é produzida em Juízo e, em questão similar, tem sido de enorme valia à celeridade processual trabalhista. Logo, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a não concordância da parte adversa para a utilização de prova emprestada só é possível quando esta se mostrar desnecessária, impertinente, irrelevante ou houver vícios em sua formação.... (Continua)

14 - TRT18 Prova emprestada. Utilização sem concordância da parte contrária. Possibilidade.

«O CPC, art. 332 prevê que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, a utilização de prova testemunhal empestada como meio probatório é lícita, mormente porque é produzida em Juízo e, em questão similar, tem sido de enorme valia à celeridade processual trabalhista. Logo, obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a não concordância da parte adversa para a utilização de prova emprestada só é possível quando esta se mostrar desnecessária, impertinente, irrelevante ou houver vícios em sua formação.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais decorrentes de desvio funcional. Honorários advocatícios.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 332, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Sentença extra petita. Não ocorrência. Danos materiais. Comprovação. Amplitude probatória e inércia da parte adversa. Danos morais. Configuração. Quantum. Necessidade de redução. Honorários advocatícios fixados de forma razoável. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

«- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não ocorre julgamento extra petita «quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como «aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedente. - Desincumbindo-se o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, utilizando-se da amplitude probatória autorizada pelo CPC/1973, art. 332, e quedando-se a parte adversa inerte quanto à produção de prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, é possível reconhecer a configuração dos danos materiais alegados, deixando-se a determinação do seu valor para a fase de liquidação. ... (Continua)

17 - STJ Prova. Meio de prova. Produção. Ex-combatente. Prova da realização de mais de duas viagens a bordo de embarcações pesqueiras em zonas atacadas por submarinos durante a segunda guerra mundial. Certidão passada por autoridade do ministério da marinha. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC, art. 332.

«2. Os fatos relevantes de qualquer demanda podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos (CPC, art. 332), havendo-se por superada a fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam a aplicação dos princípios jurídicos, da equidade e da razoabilidade na solução das demandas; a superação dessa fase probatória deve se refletir, positiva e proveitosamente, no equacionamento das questões contemporâneas, maxime quando, como neste caso, a prova direta é de produção árdua ou mesmo impossível. [...] 5. Na aplicação da Lei ao caso concreto, deve o Juiz sopesar a valia das provas de modo a não impor à parte encargos de desempenho impraticável, mormente quando se tratar de situações já bastante recuadas no tempo, neste caso, mais de 70 anos, e das quais a Administração Militar, até mesmo por deficiência organizativa derivada do próprio conflito bélico, não possui registros seguros, completos e indiscutíveis. ... (Continua)

18 - TRT3 Prova. Gravação clandestina. Chamada telefônica. Gravação feita por um dos interlocutores. Prova lícita.

«A ilicitude na obtenção ou manipulação da fonte probatória conduz à ineficácia absoluta da prova produzida, por força do artigo 5º, LVI, da Constituição, o qual torna clara a ressalva contida no CPC/1973, art. 332, alusiva à admissibilidade dos meios de prova moralmente legítimos. Sob o prisma processual, no entanto, esse veto poderá implicar severa limitação do direito à prova, pois exigirá do juiz ignorar fatos seguramente comprovados, por causa da origem da prova. Por essa razão, a ilicitude deverá ser reconhecida quando a obtenção ou manipulação da prova revelar ato manifestamente ilegal, cabendo ao julgador, encontrar o equilíbrio entre a proteção visada pelo legislador constituinte quando impôs a restrição às provas ilícitas, com a garantia de acesso à justiça, a qual traz ínsita a promessa de tutela jurisdicional a quem tiver razão. Consoante entendimento já firmado pelo STF, não se considera ilícita a gravação de conversa telefônica efetuada por um dos interlocutores, mesmo que o outro não seja cientificado, especialmente quando destinada ao exercício de defesa. Sobre o tema vale mencionar a seguinte decisão: STF- AI-AgR 503617 / PR, 2ª Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 04/03/2005.... (Continua)

19 - STJ Produção antecipada de prova. Cautelar que não pode ser considerada obrigatória para futura ação indenizatória por danos a imóvel dado em locação. Danos que podem ser provados na ação principal por qualquer meio lícito. CPC/1973, art. 332.

20 - 2TACSP Prova emprestada. Valoração. CPC/1973, art. 332.

«Valoração de prova emprestada deve ser considerada desde que em consonância com as demais provas produzidas no processo e forneça subsídios sérios, de natureza induvidosa, à apuração da verdade real. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 332. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.... (Continua)

21 - STJ Locação. Retomada. Responsabilidade civil. Prova. CPC/1973, art. 332.

«Inexistindo exigência legal de que a demonstração dos estragos e seu montante se faça unicamente por intermédio de vistoria judicial, admissível que para tanto se utilizem as locadoras de qualquer meio de prova lícito ou moralmente legítimo (CPC, art. 332).... (Continua)

22 - STJ Prova pericial. Perícia desnecessária. Indeferimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 332.

«Se os autos contêm provas suficientes, o Juiz deve indeferir o requerimento de perícia desnecessária.... (Continua)

23 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência liminar. Irresignação da demandante. Alegação preliminar de nulidade da sentença, por não permitir a produção de prova pericial, para a aferição da abusividade dos juros. No mérito, abusividade da taxa de juros, da comissão de permanência e do seguro prestamista, que aduz ter sido oferecido mediante venda casada. NULIDADE DA SENTENÇA. Reconhecimento de ofício, por fundamentos distintos dos trazidos pela apelante. Não cabimento do julgamento de improcedência liminar (CPC, art. 332. Pedidos formulados versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade da contratação do seguro prestamista depende da comprovação de não ter sido oferecido mediante venda casada, nos moldes do Tema 972 do STJ. Necessidade de produção probatória, permitindo-se ao banco que se desincumba de seu ônus de demonstrar a licitude da contratação. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Improcedência liminar do pedido é inviável (CPC, art. 332) - Possibilidade de acolhimento da tese de nulidade das tarifas de avaliação e de registro do contrato acaso não comprovada a prestação do serviços, em face do Tema Repetitivo 958, STJ - Necessidade de dilação probatória - Possibilidade de eventual acolhimento da tese de nulidade do seguro, em vista do Tema Repetitivo 972, STJ - Inviabilidade da aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, do CPC) - RECURSO PREJUDICADO - Sentença anulada ex officio... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de financiamento de veículo - Ação Revisional - Sentença de improcedência liminar dos pedidos, sob o fundamento de existência de jurisprudência vinculante sobre os temas em discussão - Recurso do autor - Não preenchimento dos requisitos autorizadores do julgamento liminar, previstos no CPC, art. 332 - Necessária a triangulação processual a fim de viabilizar o exercício do contraditório e eventual dilação probatória - Contrato que precisa ser analisado, em conjunto com outros elementos de prova, de forma que o entendimento do STJ seja aplicado conforme as especificidades do caso - Causa que não está madura para imediato julgamento. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido

27 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Julgamento liminar de improcedência - CPC, art. 332 - Ausência dos requisitos para julgamento - Necessário contraditório e produção de provas, ainda que documentais - Nulidade da sentença reconhecida - Possibilidade do julgamento do mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Contrato de financiamento de veículo - Abusividade da taxa de juros - Ausência de comprovação da abusividade - Taxa que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Ausência de comprovação de prestação dos serviços - Devolução do valor devida - Seguro - Contrato de adesão - Venda casada configurada - Devolução do valor devida de forma simples, compensando-se com eventuais valores devidos pelo Autor - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inaplicável o CPC, art. 332. Discussão sobre a regularidade da contratação do seguro prestamista, objeto do Tema 972 do C. STJ. Necessária a prova de se o consumidor teve a oportunidade de escolher livremente a empresa seguradora ou se houve venda casada. Ausência de citação que implica violação das garantias constitucionais. Anulação da sentença para retomada do curso normal do processo. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

31 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Ofensa ao CPC, art. 332. Súmula 7/STJ inconstitucionalidade da Lei estadual 14.445/02 em face da constituição estadual. Súmula 280/pretório excelso. Teoria do fato consumado. Aplicação não prescinde do preenchimento dos requisitos legalmente previstos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da União. Conceito de ex-Combatente. Prova da realização de missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a segunda guerra mundial (1939-1945). Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC, art. 332. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica).... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. CPC, art. 332. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Princípio da insignificância. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento.

2 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

35 - STJ Prova. Gravação de conversa telefônica feita pela autora da ação de investigação de paternidade com testemunha do processo. CPC/1973, art. 332.

«Requerimento de juntada da fita, após a audiência da testemunha, que foi deferido pelo Juiz. Tal não representa procedimento em ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 332, pois aqui o meio de produção da prova não é ilegal nem moralmente ilegítimo. Ilegal é a interceptação, ou a escuta de conversa telefônica alheia. Objetivo do processo, em termos de apuração da verdade material («a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa). Votos vencidos.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que julgou parcialmente extinta a ação, pronunciando a prescrição do crédito tributário em relação as «CDAs de págs. 28, 30, 40, 42 e 44 - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 332, § 1º - Aplicabilidade da Súmula 409/Egrégio STJ, que declara expressamente: «Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício - Precedentes do Egrégio STJ e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (EXCESSIVOS E CAPITALIZADOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO DO AUTOR.  1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 332. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO (10,99% AO MÊS; 249,47% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU APELADO. 5. RECURSO DESPROVIDO. 

38 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício à apelante, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas dependem da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício, para regular procedimento da demanda, especialmente em relação à produção de provas. Análise da apelação prejudicada... (Continua)

39 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício à demandante, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício. Prejudicadas as demais alegações. Apelação parcialmente provida... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

41 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Improcedência liminar do pedido é inviável (CPC, art. 332) - Possibilidade de acolhimento da tese de nulidade das tarifas de avaliação e de registro do contrato, acaso não comprovada a prestação do serviços, em face do Tema Repetitivo 958, STJ - Reclama-se também tarifa de cadastro e taxa de juros remuneratórios - Necessidade de dilação probatória - Inviabilidade da aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, §3º, do CPC) - RECURSO PREJUDICADO - Sentença anulada ex officio... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença de improcedência liminar. Recurso da autora.  ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença liminar de improcedência. Recurso da parte autora.

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 332 ante a ausência de preenchimento dos requisitos - Matéria não estritamente de direito, dependendo do contraditório regular e de eventual produção de provas - Necessidade do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de abusividade dos juros, por inobservância dos limites previstos na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Impossibilidade de aplicação do CPC, art. 332 ante a ausência de preenchimento dos requisitos - Matéria não estritamente de direito, dependendo do contraditório regular e de eventual produção de provas - Necessidade do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno do feito à origem para regular prosseguimento - RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

46 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença parcialmente anulada de ofício. Mantida a concessão da justiça gratuita. Prejudicadas as demais alegações. Apelação parcialmente provida... (Continua)

47 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício à apelante, ante a comprovação da hipossuficiência econômica. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença anulada de ofício. Prejudicadas as demais alegações. Apelação parcialmente provida... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO?REVISIONAL?- FINANCIAMENTO DE?VEÍCULO?-

Sentença de improcedência liminar, nos termos do CPC, art. 332 - Descabimento - NULIDADE DA SENTENÇA - Citação do apelado para contrarrazões - Causa madura - Julgamento nos termos do art. 1013, § 3º, II, do CPC - TARIFA DE?REGISTRO?DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Não comprovação da efetiva prestação do serviço?- SEGURO - Tema 972/STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Sentença liminar de improcedência, nos termos do CPC, art. 332. Inconformismo do autor. Acolhimento. Matéria de fato e de direito a depender de contraditório e eventual produção de provas. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado e cotejá-lo com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. A via especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais considerados violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.... (Continua)