CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 332 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Concurso público. Recurso interposto contra sentença que julgou liminarmente improcedente a tutela cautelar antecedente. Possibilidade de a improcedência ser declarada antes da emenda da inicial, caso se trate de matéria de manifesta improcedência ou ausência evidente dos requisitos para a concessão da medida, conforme prevê o CPC, art. 332. Nos concursos públicos, a atuação do Poder Judiciário restringe-se ao controle da legalidade dos atos administrativos, sendo vedado substituir a banca examinadora na formulação e correção das questões, salvo ocorrência de ilegalidade flagrante ou desrespeito ao conteúdo programático previsto no edital, nos termos do Tema 485 do STF. No caso concreto, não restou demonstrado erro evidente ou incompatibilidade da questão impugnada com o conteúdo editalício, tratando-se de mera insatisfação do candidato com a formulação e o nível de dificuldade da prova. Ausente ilegalidade ou afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, não há fundamento para a anulação da sentença. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e que os juros praticados são abusivos porque superiores ao pactuado no contrato e à taxa média do mercado. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

parte autora pretende a revisão do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, pois afirma que há cobrança abusiva da taxa de registro do contrato, avaliação do bem e IOF. Afirma ainda que os juros praticados são abusivos porque superiores à taxa média do mercado. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que pretende a restituição de valores relativos ao programa PASEP. Reconhecimento da prescrição e extinção do feito com resolução do mérito. Possibilidade. CPC, art. 332, § 1º. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, contado a partir da ciência do titular. CCB, art. 205. Jurisprudência do TJ/RJ. Acerto da sentença. Recurso conhecido e desprovido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência liminar. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Financiamento de automóvel. Sentença de improcedência liminar. CPC, art. 332. Questionamentos lançados na inicial à capitalização de Juros mensalmente (anatocismo), abusividade em percentual de juros, cumulação de comissão de permanência com outros encargos, cobrança de tarifa de cadastro acima da média de mercado, tarifa de registro de contrato, cobrança de seguro de proteção financeira. Demanda que não se amolda ao citado dispositivo legal, com questões que não são meramente de direito, fazendo-se necessário oportunizar a produção de prova, após a indispensável formação do contraditório. Sentença que se anula. Provimento do recurso.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA FORMA DO CPC, art. 332. APELO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. ANATOCISMO QUE NÃO SE CONFIGURA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA Súmula 596/STF E DOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 973.827/RS) NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. FALTA DE PROVA DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIFERENTE DA PACTUADA SEM INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Financiamento de automóvel. Sentença de improcedência liminar. CPC, art. 332. Questionamentos lançados na inicial à taxa de juros aplicada. Demanda que não se amolda ao citado dispositivo legal, com questões que não são meramente de direito, fazendo-se necessário oportunizar a produção de prova, após a indispensável formação do contraditório.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de improcedência liminar - Insurgência da parte autora - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pela apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal -Anulação da decisão - Improcedência liminar - Descabimento - Matéria versada nos autos não se limita a questões de direito, sendo inaplicável o CPC, art. 332 - Necessidade de regular contraditório e de eventual produção de provas - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Afastamento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a regular instrução do feito e novo julgamento da demanda - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Geomar Souza de Oliveira contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de revisão contratual cumulado com indenização por dano moral em face do Banco Agibank S/A. nos termos do art. 332, I e II, e CPC, art. 927. O juízo de origem afastou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e concluiu pela inexistência de ilegalidades contratuais, considerando que as condições pactuadas foram livremente aceitas. ... (Continua)

12 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de abusividade das cláusulas, capitalização de juros, ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. LICITUDE DAS PRÁTICAS BANCÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência liminar, proferida nos termos do CPC, art. 332, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou abusividade nas cláusulas de contrato de financiamento automotivo, questionando a capitalização de juros e a imposição de tarifas administrativas, além de pleitear indenização por danos morais. A sentença rejeitou os pedidos sob o fundamento de que a matéria está pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença que, liminarmente, julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Validade da cobrança dos encargos contratuais que depende de comprovação pelas partes. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado.

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c devolução de indébito. Sentença liminar de improcedência. Irresignação da parte autora. Questão referente à cobrança abusiva de tarifas. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, prejudicada à análise dos demais pedidos... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Sentença liminar de improcedência. Irresignação da parte autora Questão referente a abusividade de cláusulas contratuais e cobrança abusiva de juros e tarifas pela ré. Alegação de que os valores são excessivos e de que não houve a efetiva prestação do serviço. Matéria que depende do contraditório e da possibilidade de produção de provas. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Impossibilidade de julgamento liminar do mérito. Precedentes desta Corte. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação interposta por Valdivino Ferreira da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor alega abusividade dos juros e falta de transparência na capitalização, requerendo revisão do contrato. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição simples de indébito - Sentença de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332) - Recurso da parte autora - Apelação não conhecida - Relatório desconexo da presente demanda - Ausência de apontamento específico das cláusulas contratuais objurgadas e, sobretudo, dos fundamentos utilizados pela nobre magistrada sentenciante que estariam, no entender do recorrente, equivocados - Razões recursais deveras genéricas - Violação do princípio da dialeticidade - Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência liminar (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Dispositivo legal inaplicável ao caso. Matéria que não é estritamente de direito, demandando contraditório e oportunidade para produção de provas. Inexistência nos autos de elementos suficientes para a conclusão de que, de fato, as cláusulas contratuais não padecem de irregularidades. Hipótese de anulação da sentença e de prosseguimento do feito. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Justiça gratuita - Documentos que demonstram a hipossuficiência - Concessão do benefício da gratuidade processual - Improcedência liminar do pedido - Requisitos previstos no CPC, art. 332, não preenchidos - Ausência de apresentação do contrato nos autos - Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. TESES RECURSAIS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Agravo Interno. O Agravo interno resta prejudicado, porquanto apenas repisa todas as alegações realizadas no Agravo de Instrumento, sendo certo que este se encontra maduro para julgamento, considerando a apresentação de contrarrazões pelo agravado. Logo, em homenagem aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, e considerando que a análise do Agravo de Instrumento, de cognição exauriente, sobrepõe-se sobre eventual decisão de antecipação de tutela recursal, o Agravo Interno deve ser julgado prejudicado. Agravo de Instrumento. In casu, o agravante pretende a reforma da decisão que, em ação ordinária, declarou estarem presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratar de hipótese de improcedência liminar do pedido. De início, ressalta-se que, em que pese se tratar de despacho, é patente que tal provimento jurisdicional possui conteúdo decisório, de sorte que afigura-se cabível a presente irresignação manejada por agravo de instrumento. Entretanto, por outro fundamento, o recurso não merece conhecimento. Ocorre que, como adiantado nas razões da decisão em que não concedida a antecipação da tutela recursal, colhe-se dos autos que as alegações de litispendência, irregularidade na representação processual das agravadas e inépcia da exordial, consubstanciam-se matérias não ventiladas na instância de origem, e que sequer integraram, expressamente, a decisão objurgada, além de não se subsumirem a uma das hipóteses elencadas no CPC, art. 332. Em relação à suscitada inépcia da inicial, lastreada no fato de, alegadamente, não terem sido indicados os atos perpetrados por 22 dos 25 réus, destaca-se, ainda, que sequer há interesse recursal da instituição agravante em defender direito alheio em nome próprio. No mesmo trilhar, a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória não foi alvo da decisão objurgada, nem foi previamente levada ao conhecimento do juízo de origem, em que pese o disposto no art. 332, §1º do CPC, sendo certo que o conhecimento de tais matérias diretamente por essa seara revisora implicaria em odiosa supressão de instância, com a qual não se pode coadunar. Rememora-se, não ser possível inovar matéria em sede recursal, mas tão somente devolver aquilo que oportunamente fora discutido em instância anterior, sob pena de supressão de instância e, em consequência, violação direta a preceitos constitucionais e processuais, em especial, os arts. 336 e 337, ambos do CPC. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado.... (Continua)

23 - TJSP Arrendamento mercantil - Ação Revisional de Contrato - Tarifas bancárias reputadas abusivas pelo contratante - Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 332 - Apelo do autor - As questões controvertidas não são exclusivamente de direito, não autorizando, via de consequência, a improcedência liminar da pretensão, com espeque no CPC, art. 332, como se sucedeu in casu. Com efeito, a análise da propalada cobrança indevida de seguro e tarifas, demanda a formação de contraditório e, evidentemente, a concessão de oportunidade para produção de provas, notadamente a comprovação da efetiva prestação dos serviços e condições da contratação do seguro, posto que aventada a existência de venda casada. Aliás, de rigor observar, ainda, que face a necessidade de instrução probatória, se afigura inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 332, mesmo porque, antes da instrução, não há como aferir se as tarifas estabelecidas em contrato, reputadas abusivas pelo autor, divergem ou não do posicionamento firmado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo. Sentença anulada ex officio, com determinação. - Recurso prejudicado

24 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença que, liminarmente, julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Validade da cobrança dos encargos contratuais que depende de comprovação pelas partes. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Ausência de contrato questionado que impede a análise da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, reconhecendo a prescrição quinquenal nos termos do CDC, art. 27. O autor sustenta que ao caso de aplica o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ - INCONFORMISMO DO AUTOR - PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO -

Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Apesar de o pedido estar fundado em temas uniformizados em demandas repetitivas pelo STJ, a orientação da tese jurídica envolve matéria fática que depende de instrução probatória - Questões envolvendo legalidade das tarifas bancárias e seguro de proteção financeira, em que necessário exercício do contraditório e produção probatória - Causa não se encontra madura para pronto julgamento - DE OFÍCIO, ANULARAM A SENTENÇA, PREJUDICANDO-SE O RECURSO... (Continua)

29 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, lançamento de comissões em cumulatividade, cobrança abusiva de tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO -

Trata-se de ação objetivando revisão de contrato bancário, com julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma do CPC, art. 332 - Inadmissível o julgamento na forma do CPC, art. 332, uma vez que as questões discutidas em ação revisional de contrato bancário não envolvem questão exclusivamente de direito, visto que a deliberação sobre a abusividade da cobrança de juros e encargos não prescinde de exame de matéria de fato, caso a caso, dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas. ... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Sentença liminar de improcedência, nos termos do CPC, art. 332. Inconformismo do autor. Acolhimento. Matéria de fato e de direito a depender de contraditório e eventual produção de provas. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA -

Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 - Pretensão de revisão dos juros remuneratórios fundada em onerosidade excessiva, em detrimento do consumidor - Pedido certo e determinado, sem contrariedade a precedente qualificado que justifique o julgamento liminar da ação - Orientação do STJ, em recurso repetitivo, que admite a revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos bancários de consumo, em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Multiplicidade de ações não é motivo para o julgamento liminar da ação - Caso em que a causa não se encontra madura para pronto julgamento - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.... (Continua)

33 - TJSP Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência liminar. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Evental caracterização de advocacia predatória que não impede o conhecimento da ação. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do CCB, art. 205. Cerceamento de defesa configurado. Inadmissível o julgamento liminar de mérito. Ausência dos requisitos para a aplicação do CPC, art. 332. Necessária a dilação probatória a fim de verificar a abusividade da taxa de juros aplicada. Admitida a revisão dos juros quando se trata de relação consumerista ou evidenciado o abuso na pactuação. Precedente do STJ. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA DEMANDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 332 - RECURSO DA PARTE AUTORA.

Documentos exibidos pela autora suportando a alegada hipossuficiência - Gratuidade mantida - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Autora explicou o vínculo contratual mantido com a instituição financeira e indicou especificamente os temas controvertidos - Petição inicial formalmente em ordem - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

35 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Reforma da r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração firmada pela apelante - Deferimento do pedido de concessão à parte apelante dos benefícios da gratuidade da justiça. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência, de plano - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento nos termos do CPC, art. 332 - Descabimento - Questões tratadas nos autos que se encontram pacificadas na jurisprudência - Ausência de vício; ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Improcedência liminar, com fulcro no CPC, art. 332, II - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Capitalização dos juros, expressa no contrato, que não apresenta irregularidade - Temas Repetitivos 247 e 953, STJ - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, à míngua de prova de que as partes travaram relação jurídica anterior (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566, STJ) - Tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo - Serviços efetivamente prestados pelo réu e, assim, autorizado o repasse dos preços respectivos ao consumidor (Tema Repetitivo 958, STJ) - Temática envolvendo os encargos moratórios (comissão de permanência camuflada) não volveu a reexame - Improcedência liminar bem lançada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de reconhecimento da limitação da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização, comissão de permanência, contratação de seguro, capitalização premiável e cobrança de tarifas de registro do contrato, cadastro e serviço de avaliação - Julgamento de improcedência liminar, com fulcro no CPC, art. 332 - Sentença anulada ex officio - Questões atinentes à tarifa de registro de contrato e da avaliação do veículo, bem como pelo serviço de cadastro, assentadas nos Temas Repetitivos 958 e 620 (súmula 566), ambos do C. STJ - Necessidade de dilação probatória, a fim de possibilitar a eventual demonstração da efetiva prestação dos serviços - Julgamento que apresenta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Situação que pode ensejar diferente resultado para a ação - RECURSO PREJUDICADO, com anulação ex officio da sentença... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento de juros remuneratórios abusivos e cobrados em taxa diversa da contratada, afastamento das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença que julgou a ação liminarmente improcedente o pedido, conforme CPC, art. 332 - Apelo do autor arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo no afastamento das irregularidades contratuais apontadas na inicial - Inconformismo justificado - Equivocada a improcedência liminar da ação apenas pelo fato de haver recursos repetitivos no STJ, salvo no caso das questões discutidas serem exclusivamente de direito - Tratando-se de questões de fato, como aquelas versadas neste caso, de rigor verificar se o inconformismo deduzido na inicial se enquadra nas teses consolidadas - Solução da controvérsia que depende da instauração do contraditório e eventual produção de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que o feito tenha regular andamento até a prolação de nova sentença com efetiva análise das questões controvertidas.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual e Indenizatória - Contrato Bancário de Empréstimo - Juros abusivos - Improcedência liminar do pedido - Aplicação dos termos do CPC, art. 332 - Insurgência que não prospera - Razões recursais apresentadas de forma completamente genérica - Impugnação a temas que sequer foram objeto de debate nos Autos - Temas tratados de forma superficial e abstrata - Razões recursais que, em qualquer momento, impugnam os efetivos fundamentos da r. Sentença recorrida - Peça recursal que meramente replica os fundamentos essenciais da petição inicial, sem alteração relevante - Pedidos realizados em completa incongruência com os temas debatidos nos Autos - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INAPLICABILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO CET. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, com base no CPC, art. 332, julgou improcedentes os pedidos iniciais. No recurso, a autora alegou a abusividade nas práticas contratuais relativas ao empréstimo consignado e pediu a readequação do Custo Efetivo Total (CET) com base na limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito. Pretensão de anular as cobranças referentes a «IOF, «Tarifa de Cadastro, «Serviço de Terceiros, «Seguro Prestamista, «Taxa de Registro e «Taxa de Avaliação do bem, além de questionamentos acerca da capitalização de juros e da taxa aplicada. Sentença de improcedência liminar do pedido. Recurso da parte autora.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFS 2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE SE ENCONTRAR FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO.

Cerceamento de defesa não caracterizado, na medida em que a sentença foi proferida com base em precedente vinculante do STF (Tema 485) no sentido de que ¿os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo poder judiciário¿. Hipótese que comporta a improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, II). ... (Continua)

44 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Improcedência liminar.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS E TAXA MÉDIA BACEN. FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE COM O PEDIDO. CONTRATO QUE SE SUBMETE ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS NO QUE RESPEITA AO LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO, NEM FOI INTIMADO A EMENDAR A INICIAL PARA EXIBÍ-LO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR QUE NÃO SE SUSTENTA. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. 3. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TST, SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO LAVRADO EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM EMBARGOS. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPREENSÃO DA SÚMULA 192/TST, V. 1.

Cuida-se de ação rescisória calcada no art. 966, III, V e VIII, do CPC/2015 ( rectius : art. 485, III, V, e IX, do CPC/1973), mediante a qual a Autora pretende rescindir acórdão lavrado por Turma do TST em julgamento de recurso de revista, quanto ao tema «Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. 2. Em decisão unipessoal, o então Ministro Relator julgou liminarmente improcedente a pretensão rescisória, na forma do CPC, art. 332, I. 3. No caso, o pleito deduzido na ação rescisória, disciplinada pelo CPC/1973, volta-se expressamente contra acórdão lavrado por Turma na apreciação de recurso de revista. No entanto, o último provimento de mérito expedido na causa primitiva é o acórdão de julgamento de agravo regimental em recurso de embargos, por meio do qual a SBDI-1 deste TST negou-lhe provimento, decidindo em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da própria Subseção. Pretendendo a Autora rescindir acórdão turmário que foi substituído por acórdão emanado da SBDI-1 do TST, resta patente a impossibilidade jurídica do pedido e a inépcia da petição inicial, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, do CPC/2015). Afinal, « A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório (item V da Súmula 192/TST). Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

47 - TJSP PROCESSO -

Trata-se de ação objetivando revisão de contrato bancário, com julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma do CPC, art. 332 - Inadmissível o julgamento na forma do CPC, art. 332, uma vez que as questões discutidas em ação revisional de contrato bancário não envolvem questão exclusivamente de direito, visto que a deliberação sobre a abusividade da cobrança de tarifas, juros e encargos não prescinde de exame de matéria de fato, caso a caso, dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas. ... (Continua)

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Sentença liminar de improcedência, nos termos do CPC, art. 332. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP PROCESSO -

Trata-se de ação objetivando revisão de contrato bancário, com julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma do CPC, art. 332 - Inadmissível o julgamento na forma do CPC, art. 332, uma vez que as questões discutidas em ação revisional de contrato bancário não envolvem questão exclusivamente de direito, visto que a deliberação sobre a abusividade da cobrança de tarifas, juros e encargos não prescinde de exame de matéria de fato, caso a caso, dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Sentença - Nulidade - Ocorrência - Julgamento liminar de ação revisional de contrato de mútuo - Inadmissibilidade - Petição inicial embasada em limitação de juros imposta pela Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Sentença cuidou de tema diferente: excessividade dos juros em comparação com os de mercado divulgados pelo BACEN - Impossibilidade, ademais, do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332, pois tal dispositivo incide apenas nas causas que dispensem a fase instrutória - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)