CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 398 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - A s datas suscitadas no apelo extremo, como termo inicial e final do prazo prescricional, são dissociadas das datas reconhecidas pelo Tribunal de origem. Alterar as conclusões da Corte local acerca do termo inicial e final do prazo prescricional demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Juntada de documentos em réplica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Documentos não essenciais à propositura da ação. Ausência de má-fé. Retorno dos autos para análise da documentação juntada com a réplica. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398).... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Revalidação de diploma de mestrado obtido no exterior. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Acórdão que manteve o reconhecimento da violação ao CPC, art. 398, de 1973 retorno dos autos à instância de origem, oportunizando à parte autora a manifestação acerca de documento juntado com a contestação, que se mostrou essencial ao deslinde da causa. Alegação de irrelevância do referido documento. Alegação de omissão quanto à tese meritória. Incompatibilidade de se analisar matéria de mérito, quando a corte superior reconhece nulidade e determina o retorno dos autos ao primeiro grau. Embargos de declaração da ufrn rejeitados.

«1. Tendo esta Corte Superior reconhecido a ocorrência de nulidade ainda em primeiro grau e, determinado o retorno dos autos, para a oportunização de vista à parte prejudicada com a juntada de documento que se revelou essencial ao deslinde da causa, não se pode apontar o acórdão, como omisso pela não manifestação a respeito de matéria de mérito. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Reconsideração da decisão do presidente do STJ. Mérito do recurso. Nulidade do acórdão. Juntada de documentos. CPC, art. 398 de 1973. Não ocorrência. Documentos não essenciais ao deslinde da causa. Agravo não provido.

«1. O recurso especial é tempestivo. Reconsideração da decisão do Presidente desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 398, de 1973 inobservância. Ausência de demonstração do prejuízo. Alegações genéricas. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há falar em nulidade por inobservância do CPC, art. 398, de 1973, quando, a despeito da parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento juntado aos autos, não se verifica prejuízo concreto a ela. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Juntada de documento público. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Violação do CPC/1973, art. 398. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Não verificada, no caso, a ofensa ao CPC/1973, art. 398, pois o documento juntado pelo autor, que ensejou a extinção do feito, era de conhecimento da parte contrária. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Prejuízo. Falta de demonstração. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Enunciado sumular 282/STF. Premissa fático-probatória fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Cobrança de crédito tributário. Prazo prescricional. Parcelamento. Interrupção. Reinício. Descumprimento do acordo. Agravo regimental não provido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 398, quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento juntado aos autos, não se verifica prejuízo concreto a ela. Com efeito, a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu, na hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Inadimplência. Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Violação ao CPC, art. 398. Juntada de documento após a contestação. Observado o contraditório. Possibilidade. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. No caso, conforme delineado pelo eg. Tribunal de origem, tem-se que a agravante foi intimada sobre os documentos juntados posteriormente ao ajuizamento da presente ação e que referidas provas não eram imprescindíveis para demonstrar a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, não havendo vedação legal para produção de prova documental após o fim da fase postulatória. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Revalidação de diploma de mestrado obtido no exterior. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão que acolheu a irresignação anterior e deu provimento ao apelo para, reconhecendo a violação ao CPC, art. 398, de 1973, determinar o retorno dos autos à instância de origem, oportunizando à parte autora a manifestação acerca de documento juntado com a contestação, que se mostrou essencial ao deslinde da causa. Alegação de irrelevância do referido documento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se afigura irrelevante documento juntado com a contestação que influenciou diretamente e foi objeto de fundamentação destacada na sentença (fls. 167). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Juntada de documentos após o encerramento da instrução. Inobservância do contraditório. Pedido de desentranhamento. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nulidade por inobservância do CPC/1973, art. 398 deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e não submetidos ao contraditório, de modo a causar-lhe prejuízo, situação que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Documento novo juntado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença afastada. Matéria unicamente de direito. Ilicitude do negócio jurídico não configurado. Apelação improvida.

«1. É dispensável a intimação da parte contrária para falar sobre documento novo, nos termos do CPC/1973, art. 398, quando restar demonstrada, de forma inequívoca, a irrelevância do documento e o prejuízo da parte. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Documento novo. Ausência de vista. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Nulidade não reconhecida. Precedentes.

«1. É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 398 quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar a respeito de documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no julgamento da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Ausência de violação do CPC, art. 398. Prejuízo não comprovado. Jurisprudência pacífica no STJ.

1 - Caso em que se aduz que restou demonstrado o prejuízo efetivo e que o simples conhecimento do teor do documento não induz o afastamento da aplicação do CPC, art. 398. 2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que deve ser afastada a aplicação do CPC, art. 398, uma vez que não houve cerceamento de defesa da embargante. Ademais, a Corte de origem assentou que os documentos juntados pela Fazenda Pública em sua resposta ao recurso de apelação consistem em cópias de pedidos da própria embargante para que fossem aceitas as indicações do precatório em diversas execuções fiscais.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Documento. Não observância da regra prevista no CPC/1973, art. 398. Irrelevância. Documentos juntados pela autora que não influíram no resultado do julgamento, sendo certo que não foram mencionados na sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Cerceamento de defesa. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré com base em documentos novos. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 398). Reconhecimento. Nulidade dos atos processuais a partir da decisão recorrida, inclusive. Restabelecimento do devido processo legal. Referências jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido para esse fim.

16 - TJSP Prova. Documento. Juntada. Ausência de intimação da parte para se manifestar, nos termos do CPC/1973, art. 398. Nulidade. Inocorrência. Documento irrelevante para o julgamento da lide. Inexistência de prejuízo. Recurso improvido nessa parte.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Falta de prequestionamento.

1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 398 justifica a incidência da Súmula 211/STJ porquanto a Corte de origem não se manifestou sobre a necessidade de intimar o agravante para manifestação específica sobre documento carreado aos autos.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Grupo econômico ou conglomerado financeiro. Empresa líder. Legitimidade passiva confirmada. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Particularização de dispositivo legal reputado como violado. Requisito não atendido. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência do juízo. Fundamento inatacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Natureza do título exequendo. Falta de interesse de agir. Cerceamento do defesa. Apreciação das matérias deduzidas na peça defensiva. Inocorrência da alegação. Condições de executibilidade do título. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 398. Conhecimento da parte adversa. Conteúdo desinfluente para a lide. Regularidade do título. Celeridade e economia processual. Substituição do título. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

19 - TJPE Lei do inquilinato. Apelação. Ação de despejo. Retomada do imóvel após notificação. Cerceamento de defesa. Ofensa ao CPC/1973, art. 398. Inocorrência. Matéria de mérito não devolvida ao tribunal. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem manifestação da parte autora sobre os documentos juntados na contestação se essa prova documental não foi utilizada para o desate da lide. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - TJMG Ação de cobrança. Apresentação de cópias de cheques. Ação de cobrança. Dívida pecuniária. Cheques em cópia em poder do credor. Prova bastante de parte da dívida. Documentos unilaterais e apócrifos imprestáveis como meio de prova. Desnecessidade de juntada de notas fiscais. Juntada póstuma de cheque. Possibilidade. Preliminar de nulidade rejeitada

«- Os cheques, em poder do credor, mesmo em cópias, são hábeis para embasar a ação de cobrança, máxime quando outras provas evidenciam a existência da dívida. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Construção e pavimentação de via de ligação. Necessidade de realização de estudo de impacto ambiental. 535 do CPC/1973. Ofensa não demonstrada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documento novo desinfluente à solução da controvérsia.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. ... (Continua)

24 - TJSP Prova. Emprestada. Negócio jurídico. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos de busca e apreensão e reparação por perdas e danos. Juntada de laudos produzidos nos autos de inquérito policial e de outro feito. Admissibilidade. Documentos que corroboram a conclusão extraída dos demais elementos probatórios. Oferecimento de manifestação aos demandados, nos termos do CPC/1973, art. 398. Observância ao princípio do contraditório. Necessidade. Recursos desprovidos.

25 - TJSP Prova. Documento. Juntada deste após a distribuição da ação. Possibilidade, pois a prova documental não se esgota com inicial nem com a contestação e não se confunde com documento essencial para ajuizamento da ação, sem o qual o julgamento do mérito reste prejudicado. Documentos, ademais, que não têm o condão de alterar o conjunto probatório e o pedido inicial. Agravantes que tiveram ciência e oportunidade para se manifestar. Aplicação do CPC/1973, art. 398. Agravo retido desprovido.

26 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Documento. Ausência de oportunidade de manifestação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos irrelevantes para o julgamento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 398. Inexistência de nulidade. Preliminar afastada

27 - STJ Prova documental. Nulidade. Juntada. Ausência de intimação da parte. Documentos irrelevantes para o deslinde da controvérsia. CPC/1973, art. 398.

«A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, mormente, in casu, onde a carta manuscrita por acionista da empresa Liderança e Capitalização cinge-se à narrativa da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não revela documento hábil à solução da quaestio iuris. Precedentes desta Corte:REsp 600.443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637.597/SP, DJ 20/11/2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp 327.377/MG, DJ de 03/05/2004.... (Continua)

28 - STJ Prova documental. Juntada. Parecer de jurista. Conceito de documento não reconhecido. CPC/1973, art. 398.

«Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do CPC/1973, art. 398, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica.... (Continua)

29 - STJ Prova documental. Juntada após apresentação dos embargos de declaração. Documentos de conhecimento das partes. Inexistência de influência no julgamento. Nulidade processual que não se declara. CPC/1973, art. 398.

«... De outro lado, a juntada de documentos após a apresentação dos declaratórios pelos ora recorridos em nada influiu no resultado do julgamento, mesmo porque já eram eles do pleno conhecimento do banco recorrente (peças integrantes da ação consignatória envolvendo as partes). Descabida é a pretensão de anular o feito, com base no CPC/1973, art. 398, se os documentos exibidos não têm influência alguma no desate da questão (AgRg no Ag 525.813-SP, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

30 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 398, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

31 - STJ Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.

«O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no CPC/1973, art. 398. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada dos documentos nos autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido contrário ao do interesse da parte preterida, a sentença que vier a ser proferida é nula e assim deve ser declarada.... (Continua)

32 - STJ Prova documental. Juntada de documentos. Inexistência de manifestação na primeira oportunidade. Nulidade não reconhecida na hipótse. CPC/1973, art. 398. Exegese.

«O enunciado do CPC/1973, art. 398 tem como escopo, em observância ao princípio da bilateralidade, afastar a surpresa à parte pela juntada de documentos, proporcionando-lhe a oportunidade de manifestação. «In casu, não há que se falar em prejuízo à autarquia recorrente visto que, ao opor os primeiros embargos de declaração que anularam o primeiro julgamento, obteve acesso aos autos e, deste modo, tomou conhecimento da juntada do documento e, ainda assim, sobre os mesmos não fez qualquer manifestação, quer na sustentação oral, quer quando do oferecimento de seus memoriais.... (Continua)

33 - STJ Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Documento. Juntada. Manifestação da parte contrária. Ausência prejuízo. Não-ocorrência. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao CPC/1973, art. 398 quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. ... (Continua)

35 - STJ Sentença. Prova documental. Juntada de documento irrelevante ao julgamento. Intimação e vista à parte contrária. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 398.

«A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao CPC/1973, art. 398, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia (Precedentes: REsp 193.279/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. DJU de 21/03/2005; e REsp 327.377/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 03/05/2004).... (Continua)

36 - STJ Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.... (Continua)

37 - 2TACSP Prova. Documentos. Ausência de oportunidade para impugná-los. Peças irrelevantes para o julgamento. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 398.

«Não é nulo o processo, quando o documento, juntado sem a oitiva da parte contrária, for irrelevante para o deslinde do litígio.... (Continua)

38 - STJ Prova pericial. Perícia. Defesa. Cerceamento. Sentença proferida logo após a juntada do laudo pericial sem que uma das partes dele tivesse ciência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 398.

«Se o laudo pericial influenciou o julgamento da causa, sua juntada aos autos sem o conhecimento da parte que sucumbiu implica a nulidade do processo - nada importando que o respectivo assistente técnico dele tivesse ciência, porque só o advogado representa o litigante em Juízo.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Juntada de documento novo desinfluente para o julgamento da lide. Desnecessidade de vista à parte adversa. CPC/1973, art. 398. Ausência de violação.

«1. Não acarreta nulidade por afronta ao CPC/1973, art. 398 a falta de intimação da parte para se pronunciar sobre o documento novo acostado aos autos se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

40 - STJ Prova documental. Documento apresentado após a contestação. Parte interessada que teve oportunidade de falar sobre os documentos. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«Não há falar em nulidade, atrelada ao CPC/1973, art. 398, quando a parte interessada foi provocada pelo Juiz a intervir no processo antes de prolatada a sentença, oportunidade própria para falar sobre a documentação acostada após a contestação, e não o fez, deixando transcorrer em silêncio o prazo que lhe foi oferecido.... (Continua)

41 - TAPR Prova. Juntada de documento. Falta de manifestação da parte adversa. Inocorrência de nulidade se o documento é irrelevante para o julgamento. CPC/1973, art. 398. (Com jurisprudência).

42 - TJRS Memorial. Processual. Juntada de documentos com os memoriais, antes da sentença. Falta de ouvida da outra parte. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade, se a sentença não se fundamentou expressamente neles, mas em todo o conjunto probatório. CPC/1973, art. 398.

43 - STJ Locação. Despejo. Documentos juntados por terceiro estranho à relação processual. Desinfluência no julgamento da causa. Prejuízo não verificado. Ofensa ao CPC/1973, art. 398, não caracterizada.

«O fato de o juiz não ter aberto vista às partes de documentos juntados por terceiro estranho à relação processual, que nada influenciaram no julgamento da causa, afastando, portanto, qualquer eventual prejuízo para os litigantes, não acarreta a nulidade do processo por ofensa ao CPC/1973, art. 398.... (Continua)

44 - STJ Prova documental. Documento. CPC/1973, art. 398.

«Juntada quando da conversão do julgamento em diligência, retornando os autos à comarca de origem. Falta de audiência da parte contrária. Nulidade do acórdão por infração ao CPC/1973, art. 398. É nulo o acórdão se, tratando-se de documento relevante (com influência no julgamento da apelação), a parte contrária não se manifesta sobre a sua juntada aos autos.... (Continua)

45 - TJSP Prova. Juntada tardia de documento. Não ouvida da parte contrária. Irrelevância, no caso. Documento não decisivo para o julgamento da lide e cujo conteúdo é de pleno conhecimento das partes. Nulidade e cerceamento de defesa inocorrentes. CPC/1973, art. 398. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Documento juntado tardiamente, de conteúdo plenamente conhecido das partes e não decisivo para o julgamento da lide, não acarreta nulidade nem cerceamento de defesa, por não ter sido ouvida a parte contrária.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. Queda no interior do ônibus. Documento desentranhado. Ausência de nulidade. Lesão irreversível na coluna. Incapacidade laboral demonstrada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum adequado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que só há nulidade por inobservância do CPC/1973, art. 398 nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa influenciaram o deslinde da controvérsia, gerando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS . 1. A discussão trazida na presente ação rescisória circunscreve-se ao reconhecimento de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido com o trabalhador e as enfermidades que ceifaram sua capacidade laborativa. 2. Sob o enfoque do CPC/1973, art. 485, IX, a pretensão diz respeito a suposto equívoco de percepção do Juízo prolator da sentença, ao basear a condenação em documento emitido pelo INSS (carta de concessão de aposentadoria por invalidez), sem perceber que o benefício foi deferido na espécie «B32, isto é, sem natureza acidentária. 3. Ocorre que a sentença rescindenda fundamentou o reconhecimento do nexo de causalidade na emissão de CAT pela própria empresa, e não na modalidade de aposentadoria concedida pela Autarquia Previdência. Ademais, a redução total da capacidade laborativa foi estabelecida a partir de um critério temporal, uma vez que o acidente de trabalho resultou no imediato afastamento do trabalhador mediante auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez. 4. Note-se, ademais, que a sentença nem sequer registra o conteúdo do documento indicado pela parte, razão pela qual não é possível inferir que a conclusão judicial tenha partido do exame equivocado de alguma premissa fática incontroversa. 5. No tocante ao fundamento de documento novo, o autor traz cópia de decisões proferidas em ação previdenciária ajuizada pelo trabalhador contra o INSS, com o objetivo de ver concedida sua aposentadoria por invalidez. 6. Ocorre que, embora o Frigorífico não fosse parte naquela ação, tinha pleno conhecimento a respeito de sua existência, tanto é que, em contestação na reclamação trabalhista, afirmou que « recebeu um comunicado do Reclamante informando que o mesmo havia impetrado Ação de Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela Antecipada em desfavor do INSS «. Logo, inexistiu justificativa ou impedimento para que a prova não tenha sido produzida oportunamente, durante a instrução processual da ação subjacente, o que impede, também, sua adoção como fundamento rescisório. 7. Ademais, o teor das decisões contidas nos documentos apresentados revela que a Justiça Comum nem sequer examinou a (in)existência de nexo entre o labor e a incapacidade laborativa, em razão de questão processual, porquanto não integrou a causa de pedir da petição inicial. 8. Disso se conclui que os documentos, ainda que fossem admitidos, não seriam suficientes para alterar a conclusão judicial a respeito do acidente de trabalho e dos danos dele decorrentes. 8. Em relação à alegada afronta ao CPC/1973, art. 398, a tese autoral diz respeito ao fato de que o reclamante apresentou cópia da carta de concessão de aposentadoria por invalidez apenas em razões finais, quando já encerrada a instrução processual, e sem que tenha sido concedido prazo para manifestação a respeito do documento. 9. Ocorre que, como já mencionado, a carta do INSS não foi utilizada pela sentença como fundamento para reconhecimento do nexo de causalidade, razão pela qual a juntada extemporânea de referido documento e ausência de contraditório não eivam de nulidade a decisão rescindenda, quanto ao aspecto estacado, porquanto não foi nele baseada. 10. Até mesmo em relação à perda da capacidade laborativa, a conclusão sentencial não partiu apenas da comprovação de que havia sido deferida aposentadoria por invalidez, mas do próprio afastamento que sucedeu o acidente de trabalho, incontroverso nos autos. Nesse contexto, descabe falar em nulidade da sentença apta a atrair o corte rescisório. 11. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido .

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juntada de documentos após a contestação. Contraditório. Observância. Ausência de má-fé. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Procon. Auto de infração. Determinação pelo tribunal a quo de recálculo de multa nos parâmetros da Portaria 26/2006. Análise feita à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade dos atos administrativos. CPC, art. 398. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo, à luz do princípio de proporcionalidade e razoabilidade a que estão subordinados os atos administrativos, erigiu convencimento no sentido de que a multa fixada para o recorrido apresenta caráter confiscatório em razão do valor vultoso arbitrado, determinando fosse feito o seu recálculo, segundo os parâmetros da Portaria 26/06, com base na gravidade da infração, vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 398. Efeito surpresa. CPC/1973, art. 535. Ofensa configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)