CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 401 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de contrato de intermediação de promessa de compra e venda de imóvel rural (comissão de corretagem). Controvérsia circunscrita à análise de quitação da avença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - «Em interpretação edificante e evolutiva do CPC, art. 401, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos (EREsp 263.387/PE, Relator o Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 17/3/2003). ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Veículo automotor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Pagamento da indenizatória securitária não demonstrado. Prova exclusivamente testemunhal. Inviabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 401, «caput. Sub-rogação não comprovada. Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir da seguradora caracterizados. Sentença reformada. Extinção do processo sem apreciação do mérito que é de rigor. Recurso provido para este fim.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Nulidade. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido.

«1 - «Em interpretação edificante e evolutiva do CPC/1973, art. 401, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos (EREsp 263.387/PE, Relator o Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 17/3/2003). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida decorrente da prestação de serviços. Transporte aéreo. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da cobrança superior ao teto fixado no CPC/1973, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos, e não do contrato. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - «Em interpretação edificante e evolutiva do CPC/1973, art. 401, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos. Embargos rejeitados. (EREsp 263.387/PE, Relator o Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 17/3/2003) ... (Continua)

5 - TJRJ Prova testemunhal. Contrato cujo valor supera o décuplo do salário mínimo. Comprovação do fato e seus efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 401.

«... Como se nota, embora não se admita a prova exclusivamente oral para provar contratos cujo valor supera o décuplo do valor do salário mínimo, a jurisprudência reconhece que a prova exclusivamente testemunhal pode comprovar o fato e seus efeitos, e foi o que ocorreu. ... (Des. Ricardo Rodrigues Cardozo).... (Continua)

6 - TJSP Prova. Testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência, tendo em vista o valor da obrigação, o descumprimento da prestação e a existência de acordo extrajudicial. Prova exclusivamente testemunhal descabida. CPC/1973, art. 401. Recurso improvido.

7 - TJSP Prova. Produção. Pretensão de produção somente por testemunho. Inadmissibilidade. Valor do contrato que supera o décuplo do maior salário mínimo vigente no país. Aspiração probatória deduzida em evidente desafio ao CPC/1973, art. 401. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

8 - TJSP Prova. Produção. Testemunhal. Realização para provar que autora foi obrigada a montar show room. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Contrato, ademais, que não a obrigava a tanto, sendo inverossímil a alegação de assédio moral. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pactuação entre particulares. Controvérsia acerca do preço do imóvel. Contrato verbal. Limitação do valor da prova oral nos contratos acima de dez salários mínimos prevista no CPC/1973, art. 401. Acolhimento na sentença singular, da tese esboçada pela defesa. Invalidade. Seguros indícios de que o imóvel apresenta valor de mercado bem superior ao assinalado na decisão. Caso em que, se prova testemunhal é incapaz de emprestar a certeza que se espera para o valor acordado pelas partes, tal circunstância tampouco pode beneficiar o comprador, sob pena de enriquecimento ilícito. Necessidade de se dar oportunidade à prova pericial, capaz de apurar o valor real do imóvel à época do pacto. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, prosseguindo-se na instrução, para a realização da prova pericial. Recurso provido para estes fins.

10 - TJSP Venda e compra de derivados de petróleo. Bem móvel. Cobrança. Comprovação do recebimento das mercadorias relacionadas nas notas fiscais. Alegação de pagamento parcial. Ausência de recibo ou de qualquer outra prova ou início dela. Prova oral descipienda (CPC, art. 401). Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Anulação de negócio jurídico. Provas carreados aos autos, que possibilitaram ao julgador formar o seu convencimento sem produção das provas pretendidas pela recorrente. Negócio jurídico subjacente superior a dez salários mínimos. Vedação de prova exclusivamente testemunhal. Incidência do CPC/1973, art. 401. Decisão de extinção do processo sem julgamento de mérito, mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Prova. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços de pedreiro. Inexistência de prova hábil a comprovar a pretensão. A prova exclusivamente testemunhal somente seria admitida se o valor do contrato discutido nos autos não excedesse ao décuplo do salário mínimo vigente no país ao tempo em que foi celebrado. CPC/1973, art. 401. Recibo não impugnado que dá quitação plena. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Civil e processual civil. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Prova exclusivamente testemunhal. Vedação do CPC/1973, art. 401. Ausência de fumus boni iuris. Agravo desprovido.

14 - TJMG Quitação de nota promissória. Prova testemunhal. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Quitação. Ausência de demonstração. Prova testemunhal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência

«- Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária para a compreensão da lide, notadamente diante do contexto dos autos. ... (Continua)

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de provas suficientes para o julgamento antecipado. Controvérsia que gira em torno apenas do exame dos documentos já produzidos pelas partes, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. Mera alegação genérica, sem qualquer início de prova escrita, que não autoriza a pretendida produção de prova oral em audiência. Hipótese, ademais, em que a dívida cobrada é superior a dez salários mínimos (CPC, art. 401). Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Ação de cobrança. Apropriação indébita de valor de titularidade da postulante, originário de pagamento de seguro de vida depositado em conta conjunta aberta pelas partes. Assentimento de sua proprietária quanto ao uso do numerário ou de que tenha servido em seu proveito. Não comprovação. Alegada doação que exige prova documental. Inexistência. CPC/1973, art. 401. Incidência. Apropriação de dinheiro de titularidade de outrem indevida. Recursos improvidos.

17 - TJSP Contrato. Franquia e permissão de uso de programas de gerenciamento de computador. Inexistência de prova documental do ajuste. Mera apresentação de cópia desprovida de assinatura dos contraentes. Impossibilidade de provar a existência do contrato exclusivamente por via testemunhal. CPC/1973, art. 401. Declaratória de inexistência de contrato procedente. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - STJ Prova exclusivamente testemunhal. Contrato de compra e venda de veículo. Existência da realização do negócio entre as partes. Conclusão das instância de plena cognição decorrente de prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu. CPC/1973, art. 401. Inaplicabilidade.

«Estando o aresto recorrido assentado em premissas resultantes da análise do depoimento pessoal do próprio réu, não há de se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 401, que não admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.... (Continua)

19 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Renda decorrente de futura constituição de usufruto. Alteração na situação financeira da alimentanda. Inocorrência. Circunstância já prevista no acordo de alimentos. CPC/1973, art. 401. Exegese.

«Fixados os alimentos já levando em consideração a futura constituição de usufruto, esse fato, por si só, quando concretizado, não é capaz de ensejar a revisão da pensão alimentícia, porque não alterou a condição econômica da recorrente em relação à existente ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Insurgência contra a decisão que ordenou à Canal Companhia de Securitização, empresa securitizadora, a apresentação do comprovante de pagamento de quantia referente a operação realizada com a executada. Decisão mantida. Não houve determinação de quebra de sigilo bancário, mas apenas da exibição de um documento relativo a uma operação financeira supostamente realizada pela agravante. Inobservância do CPC, art. 401. Recorrente que não comprovou o prejuízo (pas de nullite sans grief). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Prova testemunhal. Corretagem de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da venda e da comissão superior ao limite estabelecido no CPC/1973, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos e não do contrato. Doutrina.

«Em linha de interpretação construtiva, tem-se que os efeitos de fato entre as partes, assim como os serviços prestados, podem ser provados por testemunhas, já que a lei se refere apenas a contratos, não incidindo o CPC/1973, art. 401. ... (Continua)

22 - STJ Compromisso de compra e venda. Prova testemunhal. Condições de pagamento.

«É possível admitir a alteração de condições estipuladas no contrato escrito, sobre a modalidade do pagamento das prestações, a partir do exame do reiterado comportamento das partes e dos recibos fornecidos, tudo explicado por robusta prova testemunhal, inexistência de ofensa, no caso à regra do CPC/1973, art. 401.... (Continua)

23 - STJ Prova. Contrato de valor superior ao décuplo do salário mínimo. Início de prova por escrito. CPC/1973, art. 401.

«Para que haja começo de prova por escrito, não é indispensável seja o documento subscrito pela parte a quem é oposto. Havendo o acórdão considerado suficientemente demonstrado que o documento era oriundo daquele e representava as tratativas das partes, reforçada a prova por depoimentos, decidir de modo contrário envolveria reexame dos elementos fáticos, inviável no especial.... (Continua)

24 - STJ Execução. Pagamento parcial. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Exegese.

«É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para desfazer a presunção de liquidez e certeza do título executivo, principalmente no caso de o valor da dívida ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental do alegado pagamento substancial.... (Continua)

25 - TAPR Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi. Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.

«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.... (Continua)

26 - TAPR Corretagem. Comissão. Contrato. Prova testemunhal para fins de comprovação da existência do acordo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 401.

«... Cumpre assentar que o entendimento jurisprudencial majoritário vem se direcionando no sentido de admitir-se a prova testemunhal para fins de comprovação da existência de acordo verbal de corretagem, inobstante o rigor contido no CPC/1973, art. 401. Nesse sentido é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
«PROCESSUAL CIVIL - CORRETAGEM - PROVA TESTEMUNHAL - MATÉRIA DE FATO.
I - O art.401 do CPC/1973 não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado.
II. [...] (Resp. 55.984-SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER). ... (Juiz Abraham L. Calixto).... (Continua)

27 - STJ Prova testemunhal. Corretagem de imóveis. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. CPC/1973, art. 401. Exegese.

«Em interpretação edificante e evolutiva do CPC/1973, art. 401, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos.... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de regresso. Contrato de seguro. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Necessidade do reexame da prova. Nulidade de algibeira que não se conhece. Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Hipótese de responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação regressiva de ressarcimento promovida pela BRADESCO contra a AZIMUT, pretendendo o recebimento de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), a fim de ser compensada do pagamento da indenização que efetivou, em razão do pagamento de compensação securitária a segurado, que foi julgada procedente.... (Continua)

29 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de bem móvel. Pagamento parcial superior ao décuplo do salário mínimo. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Súmula 83/STJ.

«1. É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para certificar a ocorrência do pagamento, principalmente no caso de o valor controverso ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental da alegada transferência da quantia substancial em dinheiro. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em recurso especial, avaliar se a instância ordinária utilizou-se exclusivamente de prova testemunhal, quando o acórdão recorrido afirma textualmente o aproveitamento de outras evidências, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisões das instâncias ordinárias que, analisando a prova dos autos, concluíram pela existência de uma permuta, e não de uma compra e venda. Recurso especial não admitido na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo do CPC/1973, art. 544. Insurgência da ré.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório dos autos, afirmaram claramente que houve uma permuta de imóveis, não uma compra e venda, e que a ora agravante não cumpriu sua parte no acordo, sendo condenada a fazê-lo. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

33 - TJRJ Comissão. Corretagem. Compra e venda. Imóvel rural. Contrato verbal. Verba fixada em 2% na hipótese. CCB/2002, art. 722. CPC/1973, art. 401.

«Ação de Cobrança de comissão de corretagem. De acordo com o relato de um dos compradores, quando da segunda tentativa de negociação, todas as tratativas foram encerradas, tanto por parte dos vendedores, que argumentavam existir uma proposta mais vantajosa, quanto pelos compradores, diante da alegada falta de consideração daqueles. Ora, o Autor logrou reativar o interesse dos compradores, além de restabelecer o contato com os vendedores, tornando possível a efetivação do negócio, ou seja, atuou de forma a concretizar o que já havia sido terminantemente encerrado pelos envolvidos. O Autor foi credenciado e, apesar de não dispor da exclusividade, tinha poderes para promover entendimentos com vista à alienação do imóvel, o que efetivamente ocorreu. O sucesso da negociação decorreu principalmente da intermediação do Autor. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova testemunhal e depoimento pessoal. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedente do STJ. Ação de despejo. Prorrogação verbal do contrato de locação. Ausência de vedação. Inaplicabilidade da Lei 8.2145/91, art. 51, II, que trata exclusivamente da ação renovatória. CPC, art. 401. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão a ser apreciada pelo juiz de primeira instância, sob pena de supressão de instância. Agravo improvido.

1 - É vedado ao Juiz antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova testemunhal, para, posteriormente, julgar improcedente o pedido com fundamento na ausência de prova cuja produção não foi autorizada. Precedentes do STJ.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Impossibilidade de produção de prova testemunhal em contratos que excedam o décuplo do valor do maior salário mínimo vigente no país. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402. Indício de prova de tratativas de renegociação do contrato firmado entre as partes. Busca com a oitiva de testemunhas é confirmar este argumento não importando o valor do contrato. Possibilidade da realização da prova testemunhal requerida. Recurso improvido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transportes. Danos morais e materiais. Declaratória de inexigibilidade de título. Parcial procedência. Lide secundária julgada improcedente. Autora que não trouxe aos autos a comprovação de que as mercadorias foram danificadas durante o transporte. Ausência de ressalva no canhoto de recebimento. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Prova exclusivamente testemunhal não admissível, na forma do CPC/1973, art. 401. Título exigível. Sucumbência fixada. Lide secundária prejudicada. Extinção sem Resolução do mérito, por falta de interesse recursal superveniente. Sucumbência fixada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Revelia. Ônus da prova. Cerceamento. Nulidade. Prescrição intercorrente. Falta de impugnação não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelos embargantes se contraditórios ao título executado. Ônus da prova dos fatos alegados é dos embargantes (CPC, art. 330, I), sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, em razão do valor do título (CPC, art. 401). Julgamento antecipado, sem indício que milite em favor das alegações do autor, não configura cerceamento de defesa. Nulidades existentes nos autos da execução, bem como a alegação de prescrição intercorrente, são matérias já incidentalmente levantadas nos autos da execução. Recurso improvido, na parte conhecida.

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Omissão. Ausência de peça essencial. Deficiência de traslado. Súmula 288/STF. Afronta aos arts. 471, 473 e 474 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Questão relativa à ofensa ao CPC, art. 401, I inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - De acordo com o prescrito no CPC, art. 543-B o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.... (Continua)

39 - STJ Corretagem. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402, I.

«A comprovação de trabalho de corretagem pode ser feita mediante prova exclusivamente oral.... (Continua)

40 - STJ Corretagem. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade, para prova dos efeitos e não do contrato em si. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 401. CCB, art. 141, parágrafo único.

«... Tocante à comprovação do contrato através de prova exclusivamente testemunhal, a jurisprudência desta Casa já se pacificou no sentido de que: «É admissível a prova exclusivamente testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigantes (REsp 187.461-DF, por mim relatado). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

41 - STJ Prova testemunhal. Corretagem. Matéria de fato. CPC/1973, art. 401.

«OCPC/1973, art. 401 não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Matéria de fato é insuscetível de reexame em Especial (Súmula 7/STJ) Recurso não conhecido.... (Continua)

42 - STJ Ação monitória. Prova testemunhal. Depoimentos que não retiram do documento o lastro para a monitória. Inexistência de prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se a questão solvida pelo depoimento das testemunhas não retirou do documento a aptidão para dar lastro à ação monitória, é improcedente a alegação de que se considerou prova exclusivamente testemunhal. Ofensa ao CPC/1973, art. 401, não configurada.... (Continua)

43 - TJSP Ação reivindicatória. Defesa fundada em compromisso verbal de compra e venda. Inadmissibilidade de prova só testemunhal. Posse injusta. Conceito. Casa feita com materiais efetivamente adquiridos pelos réus. Viabilidade da retirada. Descabimento de outra retenção por benfeitorias. Procedência. CPC/1973, art. 401. CCB, art. 516. (Com doutrina e precedente).

«Descartado o alegado compromisso verbal que justificaria a posse, e havendo possibilidade de demolir e retirar a edificação efetivamente de propriedade dos réus, outra qualquer possível indenização por benfeitorias compensa-se pelo desfrute prolongado da coisa litigiosa.... (Continua)

44 - TJPR Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem em compra e venda de imóvel rural. Pedido julgado procedente em parte. Apelo do réu. Alegação de que não celebrou contrato de corretagem com o autor. Contrato verbal. Possibilidade de comprovação por prova exclusivamente testemunhal. Inteligência ao CPC/2015, art. 442. Norma processual que revogou o CPC/1973, art. 401 e CCB/2002, 227. Alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Não comprovação. Desatendimento do CPC/2015, art. 373, II. Readequação da sucumbência conforme perdas e ganhos da demanda. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. CPC/1973, art. 401. Ausência de prequestionamento.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Número de testemunhas. CPC/1973, art. 401. Limite de 8 (oito) testemunhas. Quantidade determinada para cada fato imputado ao acusado. Ampla defesa. Ausência de infringência ao princípio constitucional. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Nova fase processual. Ordem denegada.

«1. O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 401, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

47 - STJ Corretagem. Ação de cobrança de comissão. Venda de participação societária. Suficiência de prova oral do serviço. Elementos, todavia, que não caracterizam a intermediação. Súmula 7/STJ afastada. Fatos incontroversos postos no aresto estadual. Aplicação do direito à espécie retratada. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402, I.

«Caso em que não configurada contratação ou realização de trabalho de intermediação de venda de participação societária empresarial, a justificar o pleito exordial de percepção de comissão de corretagem.... (Continua)

48 - STJ Civil. Locação. Ação de despejo por falta de. Pagamento. Contestação do pedido. Locatário. Purgação da mora. Depósito complementar. Intimação. Descabimento. Prova exclusivamente testemunhal. CPC/1973, art. 401 e 402, I. Indeferimento. Possibilidade.

«I - Não há violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II quando o e. Tribunal a quo aprecia e decide fundamentadamente a questão que lhe é submetida. ... (Continua)

49 - STJ Medida cautelar. Ajuizamento como preparatória de ação declaratória. Concessão liminar. Julgamento simultâneo da referida ação principal e de uma ação indenizatória correlata. CPC/1973, art. 401.

«Carência reconhecida em relação à primeira (ausência de interesse de agir), ao entendimento de que a questão nela versada estava contida na indenizatória anteriormente proposta. Decisão de mérito proferida nessa última, favorável ao requerente da providência acautelatória. insubsistência da medida apenas sob o prisma formal (CPC, art. 808, III). Conservação de seus efeitos, contudo, no plano da realidade. Liquidação postulada com base no disposto no CPC/1973, art. 811, I, III e parágrafo único, inviabilidade). Hermenêutica. Recurso acolhido. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por artigos. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Prova testemunhal. CPC, art. 401, 1973. Inexistência de vedação legal, para a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/07/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)