CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 473 - Jurisprudência

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Contrato. Aquisição de automóvel usado. Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Concessão de tutela antecipada. Alegação, em apelação, de ausência de fundamentação desta decisão. Inviabilidade. Tema já decidido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, já transitado em julgado. Matéria preclusa. CPC/1973, art. 473. Recurso desprovido.

2 - TJSP Recurso. Alegação de excesso de penhora. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Questão anteriormente decidida em agravo de instrumento. Matéria preclusa. Observância do CPC/1973, art. 473. Recurso improvido.

3 - TJSP Contrato. Consórcio entre empresas. Posterior avença de prestação de serviços. Provedor de «internet. Cobrança. Indenização por danos materiais e morais. Rescisão de contratos. Distratações regulares, uma vez previstas nas avenças, a primeira até aceita expressamente, e com obediência aos termos ajustados para tanto. Exercício regular de direito. Inexistência de desequilíbrio que justificasse as pretendidas indenizações. Validade e eficácia evidenciadas. Risco do negócio pelos contratantes, inclusive dos investimentos realizados e eventual desencontro com perda de clientela, tanto mais em tendo decorrido prazo razoável. CPC/1973, art. 473. Preservação da regra do «pacta sunt servanda. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre proventos advindos do exercício de função pública. Ausência de oposição no momento oportuno. Posterior pretensão em debater o mesmo tema. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 473. Preclusão operada. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão existente. Saneamento. Inexistência de preclusão em matéria de prova. Ausência de violação do CPC, art. 473.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Requerimento de redução da penhora. Descabimento. Pedido formulado em precedente agravo de instrumento, ocasião em que foi rejeitado. Matéria sobre a qual incide a preclusão. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 473. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Ação indenizatória. Seguradora. Apólice. Danos morais abrangidos pelos danos pessoais. Matéria acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de nova apreciação, nos termos do CPC/1973, art. 473. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Preclusão. Execução fiscal. Recurso contra decisão que atendeu requerimento da FESP para nova pesquisa de ativos financeiros, nos termos do convênio Bacen-Jud. Questão que já foi objeto de recurso, não sendo possível, no mesmo processo, reexaminá-la, ante a ocorrência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Ação de execução na qual houve arrematação do bem penhorado. Decisão que rejeitou os cálculos dos exequentes, determinando que, na atualização do débito, incida apenas correção monetária. Ausência de interposição do recurso cabível no momento oportuno. Posterior decisão que se reportou àquela anteriormente proferida. Ocorrência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473. Impossibilidade de reexame da questão. Recurso não conhecido.

10 - TRT3 Execução. Devolução. Valor indevido. Devolução de valores recebidos a maior. Preclusão.

«Não pode o exeqüente, no momento atual, negar-se a cumprir o que antes se comprometeu a fazer - devolução dos valores recebidos a maior em decorrência de acordo homologado em Juízo, pois tal ato é incompatível com o primitivamente praticado e o contradiz, sabendo-se que o processo é um caminhar para a frente. Os termos do CPC/1973, art. 473, de aplicação subsidiária, corrobora tal entendimento, quando estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de impugnação em sede ordinária. Preclusão.

«A inércia da segunda reclamada em impugnar as matérias ora ventiladas oportunamente em sede ordinária resulta em preclusão, pois revela sua aquiescência à sentença. Tal circunstância, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento da revista, a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 473. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. IPTU. Exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção sem julgamento do mérito devido ao reconhecimento da ilegitimidade de parte. Insurgência. Cabimento. Condição da ação que, a despeito de consubstanciar-se em matéria de ordem pública, já se encontrava preclusa nos autos. Impossibilidade de reapreciação. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Precedentes jurisprudenciais. Anulação da decisão recorrida que se impõe. Determinação do retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de dar-se prosseguimento à execução. Recurso provido.

13 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Negativação indevida. Matéria fática. Preclusão. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Manutenção. Juros de mora. Agravo improvido por unanimidade de votos.

«1. Não cabe a concessionária vir reclamar em sede de agravo que não teria sido analisada, na apelação, a questão de que «a cobrança foi devida e que teria sido fundamentada a negativação, uma vez que tal matéria não foi objeto do recurso, tendo precluído a matéria (CPC, art. 473); ... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Oferta dos valores pela autarquia. Concordância do agravado. Sentença homologatória. Coisa julgada. Posterior alegação de prescrição. Preclusão lógica configurada. Recurso de agravo improvido.

«1. Depreende-se dos autos que na fase de liquidação de sentença a própria autarquia agravante, não concordando com os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, ofertou o valor de R$ 166.820,45 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), o qual foi aceito pelo agravado, com sentença homologatória às fls. 08/09, com trânsito em julgado em 21/11/2011. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Penal. Transferência de inimputável. Competência em razão da matéria. Inaplicabilidade do art. 473. Precedentes.

1 - Trata-se, originariamente, de ação que visa à remoção de detento a estabelecimento adequado, após o reconhecimento de sua insanidade mental. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 473 carece de prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal tema na via especial. De acordo com entendimento desta Corte, exige-se o prequestionamento, inclusive, das questões de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento provido. Determinação de conversão em recurso especial. Reexame da tempestividade do agravo quando do julgamento do próprio recurso especial. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido interposto o recurso pertinente contra essa decisão, está preclusa a matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial (Corte Especial: EREsp 171.499/RS e EREsp 218.863). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravos regimentais em face de decisão proferida em petição, após o exaurimento de todos os atos jurisdicionais de competência da quarta turma e do prazo para interposição de recurso suscitando a matéria ora ventilada. Arguição de nulidade da intimação de um dos recorrentes, aventada apenas em superveniente petição incidental formulada nos embargos de divergência manejados por outro recorrente, suscitando matérias diversas. Preclusão. Matéria transitada em julgado, não passível de ser extemporaneamente examinada. Dever de observância à coisa julgada, em seu sentido polissêmico.

«1. Como é cediço, os Embargos de Divergência são de fundamentação vinculada, por isso o efeito translativo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Nesse passo é certo que: a) o próprio Peticionário que manejou petição, que foi apreciada em Questão de Ordem pela Corte Especial, reconhece não ter havido anulação de nenhum ato processual de competência desta Quarta Turma; b) não houve manejo de nenhum recurso buscando esclarecer eventual omissão ou obscuridade, no tocante à decisão da Corte Especial; c) a matéria ora suscitada não foi oportunamente devolvida à Corte Especial nos Embargos de Divergência. ... (Continua)

19 - TJSC Apelação. Indenização por danos morais. Alegado uso indevido de imagem. Ação reparatória julgada procedente. Insurgência da empresa requerida, arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam. Tese já afastada, via decisão interlocutória irrecorrida. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Preclusão. Art. 507 do novo CPC (equivalente ao Lei 5.869/1973, art. 473).

«Tese - Não gera indenização por danos morais a veiculação de cartões telefônicos com a imagem de pessoa «pública e tipicamente trajada quando se tem como propósito a divulgação de tradição e cultura municipais. ... (Continua)

20 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com reintegração de posse. Irresignação do réu, que não se manifestou oportunamente, contra a homologação do laudo pericial contábil e expedição do mandado de reintegração. Inadmissibilidade. Preclusão temporal (CPC, art. 473). Ocorrência. Nova remessa à contadoria. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ausência de impugnação em sede ordinária. Preclusão.

«A inércia da segunda reclamada em impugnar as matérias ora ventiladas oportunamente em sede ordinária resulta em preclusão, pois revela sua aquiescência à sentença. Tal circunstância, por conseguinte, inviabiliza o conhecimento da revista, a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 473. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Débito. Satisfação. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Multa. Execução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Configuração. Segurança jurídica. Preservação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Execução de saldo devedor remanescente. Reconhecimento da satisfação do débito. Fato impeditivo. Preclusão consumativa.

«1. No caso em exame não merece guarida a pretensão da parte apelante, o qual visa a complementação da execução, diante da ocorrência de preclusão lógica no caso dos autos, pois aquela se resignou com os valores depositados pela devedora, concordando com o arquivamento do feito após a expedição de alvará. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra o «decisum que decretou a deserção. Preclusão temporal configurada. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Recurso não provido.

24 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição de dois recursos contra o mesmo ato decisório. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC/1973, art. 473. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido.

25 - TRT2 Processo preclusão. Em geral agravo de petição. Alegação de erro nos cálculos homologados. Preclusão. Tendo em vista que a decisão de origem homologou os cálculos apresentados pela própria exequente, com a concordância da executada, o direito da parte de retificar os seus cálculos, ou mesmo apresentar novos cálculos, está precluso, nos termos do CPC/1973, art. 473. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

26 - STJ Processual civil. Civil. Impugnação ao valor da causa. Recurso. CPC/1973, arts. 473, 522, 834 e 835.

«1. O recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é o de agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido apenas quando se tratar de interlocutória dentro da mesma ação e não do incidente. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Coisa julgada. Incompetência absoluta. Preclusão. CPC/1973, art. 473.

«1. Se a matéria relativa à competência foi decidida pelo Tribunal de origem em agravo de instrumento manifestado contra a decisão que deferiu a medida liminar na ação cautelar preparatória, não julgada pela Corte diante do pedido de desistência apresentado pela ré no agravo de instrumento que interpôs, o CPC/1973, art. 473 desautoriza a modificação do anterior julgado, que permaneceu íntegro, no patamar da apelação contra a sentença única que julgou a cautelar e a principal. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

28 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Conta bancárias de titularidade da pessoa jurídica - Insurgência do devedor - Alegação de nulidade da citação e de se tratar de valor impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos - Não conhecimento - Questões preclusas - Inteligência do CPC, art. 473 - Matérias arguidas que já foram analisadas e afastadas em decisão anterior não recorrida - Por força da preclusão consumativa, inviável admitir discussão acerca de questão já apreciada por decisão anterior, vez que a agravante não recorreu em momento oportuno - Recurso não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESIGNAÇÃ DE PERÍCIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE VALORES -

Parte ré que questiona que os quesitos apresentados pela parte autora poderiam levar à quebra do seu sigilo bancário. Decisão recorrida que indica que cabe ao perito apreciar os documentos e demais elementos necessários para exercício do seu mister. Decisão que deve ser mantida. Inteligência do CPC, art. 473, § 3º. Perícia que deve ser baseada em todos os elementos concretos e demais provas necessárias e requeridas pelo expert judicial, não apenas em documentos produzidos pelas partes litigantes, tudo visando à apuração exata e imparcial de eventual valor devido (Prerrogativa legal conferida ao perito judicial - CPC, art. 473, § 3º). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Matéria decidida em sentença e não atacada em apelação. Impossibilidade de discussão no recurso especial. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473.

1. A recorrente interpôs Apelação limitando-se a discutir honorários advocatícios, o que faz presumir seu conformismo quanto à correção monetária fixada na sentença. Ocorrência da preclusão consumativa da matéria recursal. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Questão repelida por decisão irrecorrida. Preclusão. Ocorrência. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Aplicação do CPC/1973, art. 473. Recurso improvido.

32 - STJ Preclusão. Classificação. CPC/1973, art. 473.

«A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. ... (Continua)

33 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Determinação de imissão de posse. Preclusão. CPC/1973, art. 473.

«Concluído o processo de execução e realizada a arrematação com a conseqüente determinação de imissão de posse, decidida anteriormente pelo Tribunal local, não é possível rever o tema no mesmo processo ao fundamento de que o pedido de revogação foi feito pelo arrendatário e não pelo arrendante, nos termos do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento provido para determinar sua conversão em recurso especial. Reexame da sua tempestividade quando do julgamento do próprio recurso especial. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não cabe, quando do julgamento do recurso especial, reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente provido (e, portanto, implícita ou explicitamente conhecido) para determinar o processamento do recurso especial. Não tendo sido interposto o recurso pertinente dessa decisão, resta preclusa a matéria (CPC, art. 473). Assim, o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial. Precedente da Corte Especial: EREsp 171499 / RS, Min. Fontes de Alencar, DJ 19/02/2001. ... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Nulidade. Inocorrência. Bem de família. Penhora. Desmembramento. Admissibilidade. Apelação cível. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Embargos de terceiro. Processual civil. Nulidade da execução. Questão alcançada pela preclusão. Recurso não conhecido.

«Descabido o conhecimento da tese de nulidade da execução argüida pela apelante, pois se trata de questão alcançada pela preclusão, ante a existência de decisão no curso da instrução, confirmada em grau recursal, que rejeitou tal alegação. Aplicação do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

36 - STJ Competência. Incompetência absoluta em razão da matéria. Coisa julgada formal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 473.

«1. «Se a matéria relativa à competência foi decidida pelo Tribunal de origem em agravo de instrumento (...), o CPC/1973, art. 473 desautoriza a modificação do anterior julgado (REsp 408.198/ES, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 2/12/02). ... (Continua)

37 - TJRS Processual civil. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Preclusão.

«Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa por decisão interlocutória, confirmado em julgamento de anterior agravo de instrumento interposto, descabida nova arguição da questão pela parte ré nas razões de apelação, por força do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

39 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Desapropriação indireta. Município de Ribeirão Preto. Execução de sentença. Pretensão da municipalidade agravante em rever a conta de liquidação no que tange aos juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade. Irresignação em que se pretende revisar o cálculo da liquidação para a redução dos valores dos precatórios a serem saldados. Hipótese, ademais, de ocorrência de preclusão prevista no CPC/1973, art. 473. Recurso desprovido.

40 - STJ Execução. Quantia certa. Preclusão. Arrematação do bem penhorado, pelo exeqüente. Pedido de imissão na posse nos próprios autos da execução. Viabilidade, em tese. Decisão, contudo, considerando necessária a ação própria. Repetição do mesmo pedido, desta vez deferido. Descabimento. Preclusão configurada. CPC/1973, art. 473. (Com jurisprudência e precedentes).

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PLEITO DE NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO IMESC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DA ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL A SER NOMEADO QUE CABE AO PRÓPRIO IMESC, DE CONFORMIDADE COM OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AO CPC, art. 473 NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Extinção de Servidão cumulada com pedido de Cancelamento de Registro Público. Sentença de improcedência. Preliminares rechaçadas. Cerceamento de defesa não verificado. Desnecessidade da elaboração de novo laudo pericial. Prova técnica produzida por arquiteto de confiança do juízo e equidistante das partes e que preenche os requisitos estabelecidos no CPC, art. 473. Prescindibilidade da produção de prova oral diante da aptidão de elementos para solucionar a questão. Fundamentação sucinta da sentença que não se confunde com ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão. Mérito. Caminho alternativo inexistente. Imóvel dominante encravado e que faz divisa com a faixa de domínio da Rodovia Anhanguera. Utilização da passagem há mais de trinta anos. Servidão de passagem, ademais, que não possui como requisito a imprescindibilidade, bastando a existência do fator utilidade, nos termos do art. 1.378, do CC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de nunciação de obra nova com pedidos cumulados de indenização e imposição de obrigação de fazer. Controvérsia acerca de tema técnico, a ser então dirimida por perícia. Laudo que apontou inexistência de risco de colapso ou ruína das estruturas do imóvel, bem como a desnecessidade de demolição da obra, que pode prosseguir caso seja realizado o devido reforço estrutural. Laudo que atendeu aos requisitos formais previstos no CPC, art. 473, inexistindo motivo para ser desconsiderado. Ausência de interesse recursal quanto à condenação dos réus à realização de reparos no imóvel da autora, já que tal medida fora ordenada na sentença. Arresto do imóvel vizinho que não se justificava ante a inocorrência dos pressupostos de tal sorte providência, notadamente de indícios de dilapidação de patrimônio. Cabível a imposição aos vencidos da remuneração do assistente técnico da autora. Indenização por danos morais que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade quanto à pessoa jurídica autora da ação, caracterizado pela mácula à honra objetiva. Recurso parcialmente provid

44 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Setença que homologou a prova pericial produzida. Insurgência da litisdenunciada. Acolhimento. Esclarecimentos e complementações postuladas que não foram realizados pelo expert. Inteligência do CPC, art. 473. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito autoral. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executadas, ora agravantes, condenadas a pagar indenização relativa a venda de livros de autoria da agravada de 2013 a 2019, a ser apurada em liquidação. Recurso contra a decisão que determinou a realização de perícia e atribuiu ao perito a indicação dos documentos necessários para a elaboração do laudo. Princípio da dialeticidade não violado. Divergência das partes acerca da suficiência ou não dos documentos fiscais apresentados pelas devedoras. Decisão acertada, cabendo ao perito judicial a indicação dos documentos que devem ser exibidos pelas agravantes para a liquidação da indenização, sem prejuízo de eventual exame dos livros contábeis e fiscais das devedoras, nos termos do § 3º do CPC, art. 473. Recurso desprovido

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a demanda, e determinou a inversão dos ônus da sucumbência. Agravo interno em que se alega a necessidade de majoração dos honorários de advogado, fixados, na origem, sob a vigência do CPC/1973. Questão não suscitada, na apelação. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios em execução. Preclusão. Inexistência. Julgado monocrático mantido, por haver consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, «quanto às considerações que o ora Embargante lançou em seu predecessor agravo interno, sobretudo no tocante à particularidade do caso concreto, porquanto houve decisão do juízo a quo no sentido de negar provimento ao pedido de fixação de honorários advocatícios em sede de execução contra a Fazenda Pública e, dessa decisão, não houve recurso do particular, operando-se a preclusão". ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

As questões tidas como omissas, relativas à nulidade por cerceamento de defesa e à existência de doença ocupacional, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 2. O TRT, já no primeiro acórdão, emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 3. Ao desprover o recurso ordinário da reclamante, assentou o Tribunal Regional que «o magistrado de origem, utilizando-se de seu poder diretivo na condução do processo, indeferiu o pedido de realização de nova perícia, conforme decisão no ID. 64a6e40, por entender que a prova técnica produzida nos autos já seria suficiente para a formação do seu convencimento". Consignou o Regional que «a discordância quanto ao conteúdo da prova técnica é questão a ser aprofundada no enfrentamento do mérito do apelo, valendo destacar que a inconsistência do laudo pericial, se existente, não o torna nulo, mas apenas altera sua influência na hora de analisar o direito pretendido". Concluiu, quanto à nulidade suscitada, que «independente da manutenção ou não das conclusões da perícia, o fato é que existem elementos suficientes para que esta Corte construa o seu convencimento, haja vista que, mesmo a partir de uma análise ainda inicial, é possível observar que a perícia realizada atendeu às especificações técnicas aplicáveis à espécie, sendo incabível declarar, de plano, a sua nulidade, contexto em que se reputa desnecessária a devolução dos autos para renovação da prova pericial, como postula a demandada". No tocante ao mérito, a decisão regional está posta no sentido de que «o exame pericial foi contundente ao afirmar que a autora é portadora de doença degenerativa que não ocasiona qualquer limitação funcional e que «restou assente a inexistência de incapacidade para o desempenho de atividades laborais compatíveis com seu perfil físico e faixa etária". Assinalou o Colegiado de origem que «as conclusões da perita médica, profissional de confiança do Juiz, constituem o entendimento de uma técnica especialista, que, agindo na condição de auxiliar da justiça, goza de fé pública em suas considerações, as quais só devem ser afastadas quando apresentadas provas ou elementos robustos em sentido diverso, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso". Afirmou que «o laudo pericial no ID. 5e8fe74 atende aos requisitos previstos no CPC, art. 473, haja vista que se apresenta claro, elucidativo, minucioso e convincente acerca das condições de labor da autora, contendo apurada análise das moléstias diagnosticadas e ponderando os diversos elementos fáticos que sobre elas gravitam, concluindo pela ausência de nexo causal entre as atividades laborais e a patologias arguidas". Arrematou que «não havendo provas capazes de desconstituir o trabalho confeccionado pelo perito, reputo correta a sentença de primeiro grau, que indeferiu os pedidos deduzidos na inicial, dado que, além das enfermidades diagnosticadas não serem imputáveis à qualquer conduta da ré, não restou configurada incapacidade, não havendo, portanto, fundamento legal que subsidie a pretensão autoral . 4. A reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento interposto para a definição da data-base da apuração dos haveres de sócio excluído por decisão judicial. Data-base fixada no acórdão que julgou a apelação interposta pelas partes como sendo a data do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de fixação, no agravo de instrumento, de data anterior à sentença. Questão apreciada e decidida no julgamento da apelação. Consequente ocorrência de preclusão. CPC/1973, art. 473. Tendo havido a interposição de apelações da sentença, a referência à data do trânsito em julgado dela engloba a do acórdão que a substituiu. CPC/1973, art. 512. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)