CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE TRESPASSE. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RESSALVA DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO COM O PREÇO PAGO.

Não carece reforma a sentença que, diante da inequívoca demonstração de inadimplemento contratual, e na forma do CPC, art. 475, reforçado pela presença de cláusula resolutiva expressa, rescinde contrato de trespasse e determina a reintegração do alienante na posse do estabelecimento. Na míngua de impugnação específica, deve ser mantido o preceito condenatório de pagamento de obrigações tributárias decorrentes da atividade comercial do adquirente, criadas em nome da sociedade alienante ? ressalvada a compensação com os valores efetivamente recebidos a título de preço no negócio ora rescindido. MÍNIMO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.

Ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fulcro em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, VII), embora o trânsito em julgado do acórdão rescindendo tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, «o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda". 3. No caso, a indicação de hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC/2015 (art. 966, VII) não compromete o exame da controvérsia, ante a existência de dispositivo legal correspondente no diploma de 1973 (art. 485, VII). CPC, art. 485, VII DE 1973. DOCUMENTO NOVO (PROVA NOVA). PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 975, § 2º. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII (rectius: CPC/1973, art. 485, VII), por meio da qual a Autora pretende rescindir sentença proferida por Juízo de primeira instância na ação subjacente. 2. A Corte de origem, ao julgar agravo regimental em ação rescisória, manteve a decisão pela qual pronunciada a decadência do direito de ação. 3. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: «O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". 4. No caso, a Autora indicou como decisão rescindenda sentença proferida por juízo de primeira instância na fase de conhecimento dos autos originários, pela qual julgado improcedente o pleito perante a União e cujo trânsito em julgado operou-se em 17/11/2014. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 19/10/2021, muito tempo depois de escoado o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495, restando configurada a decadência. Afinal, embora a presente ação desconstitutiva tenha sido intentada após o advento do CPC/2015, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu na vigência do CPC/1973, razão pela qual as causas de rescindibilidade e o prazo decadencial são os previstos no diploma legal de 1973, aplicando-se, no caso, o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Assim, é inaplicável à situação vertente a regra prevista no § 2º do art. 975 do novo Código, que prevê o início e o fim da contagem do prazo decadencial para intentar a ação rescisória de forma excepcional à regra geral. De todo modo, ainda que fosse considerado o prazo excepcional previsto no § 2º do CPC/2015, art. 975 para o ajuizamento da ação rescisória, é certo que, da mesma forma, já teria se exaurido o quinquênio legal. 5. Por fim, ao contrário do que sustenta a parte em relação à expressão «última decisão proferida no processo para a contagem da decadência do direito à rescisão, não pode ser fixada como marco inicial do prazo decadencial a última decisão proferida nos autos na fase de execução na ocasião em que se busca rescindir decisão proferida na fase de conhecimento. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO REGIONAL E RESTABELECER A SENTENÇA CONDENATÓRIA - HIPÓTESE DISTINTA DA ABORDADA NA SÚMULA 100, III, DESTA CORTE. 1.

Embora o recurso ordinário interposto pelo autor da ação rescisória contra a sentença que o condenou ao pagamento da gratificação prevista no art. 4º da Lei Municipal 1.860/1990 não tenha sido admitido, por intempestivo, na própria sentença houve determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional, que dela conheceu e deu-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão formulada na reclamação trabalhista. 2. A condenação somente foi restabelecida quando do julgamento do recurso de revista da reclamante, em setembro de 2014, cujo acórdão reconheceu má-aplicação do CPC, art. 475, § 2º e deu provimento ao apelo para, anulando o acórdão regional, restabelecer a sentença. 3. Dessa forma, a despeito de a Súmula 100, III, desta Corte efetivamente preconizar que, salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial, o caso em exame é distinto, já que a remessa dos autos ao Tribunal Regional foi determinada em setembro de 2010 e ela foi conhecida e provida para afastar a condenação, em novembro de 2011, a indicar que naquele momento não havia interesse do Município no ajuizamento da ação rescisória, situação que só foi alterada quando a condenação foi restabelecida em razão do provimento do recurso de revista da reclamante e consequente anulação do acórdão regional, em setembro de 2014. 4. Considerando que a decisão que restabeleceu a sentença condenatória transitou em julgado em 30/9/2014, conforme certidão juntada aos autos, e que a ação rescisória foi ajuizada em dezembro de 2014, conclui-se que houve observância do prazo previsto no CPC/1973, art. 495, não tendo ocorrido decadência. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Ação de Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1994, 1996 e 1997. Alegações de prescrição, de nulidade da CDA por ausência de indicação do nome dos codevedores e de ausência de fato gerador do IPTU, ante a destinação econômica dada ao imóvel (atividade agropastoril). Sentença que julgou procedentes os pedidos, por entender ter ocorrido a prescrição tributária. Pretensão à reforma. Razões de recurso que se limitam a discutir o tributo do exercício de 1997. Cabimento, contudo, de reexame obrigatório ( CPC/1973, art. 475, vigente à época da prolação da sentença - em 26/10/2015). Valor da causa superior a 60 salários-mínimos. Prescrição. Termo «a quo". Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980). Contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU que se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Ação de Execução Fiscal ajuizada em 15/09/1998, data anterior ao início de vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal do executado, que, no caso concreto, ocorreu em 12/03/2004. Atrasos decorrentes dos mecanismos do Poder Judiciário que não foram determinantes para a ocorrência da prescrição. Caso concreto, ademais, em que houve alteração do polo passivo da demanda para inclusão de codevedor posteriormente ao lançamento. Impossibilidade. Substituição da CDA possível somente em caso de erro material ou formal, mas não para substituição do polo passivo (Súmula 392 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Extinção da Execução Fiscal mantida. Recursos oficial e voluntário de apelação não providos

5 - STJ Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação por ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência. Reexame necessário. Cabimento. Precedentes. Aplicação da legislação vigente quando da prolação da sentença. Teoria do isolamento dos atos processuais. Doutrina e jurisprudência. Recurso provido.

1 - É cabível o reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa, seja porque incidente o CPC/2015, art. 475 de 1973, seja por aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19 às sentenças extintivas ou de improcedência. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Sentença de absolvição. Remessa necessária. Aplicação.

1 - De acordo com precedente da 1ª Seção, as sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do CPC ( CPC/1973, art. 475), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65, art. 19). Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, VI), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO AUTOR NO FEITO ORIGINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. CPC, art. 485, VI DE 1973. PROVA FALSA. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 975, § 3º. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, VI do CPC/2015 ( rectius : CPC/1973, art. 485, VI), em que o Autor, reclamante na ação trabalhista, alega que o laudo pericial que ensejou o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Nas razões recursais, o Autor pretende afastar a decadência pronunciada pela Corte de origem do direito à rescisão. 3. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 4. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 29/6/2015. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 15/1/2020, logo, depois de escoado o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495, restando configurada a decadência. Afinal, embora a presente ação desconstitutiva tenha sido intentada após o advento do CPC/2015, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu na vigência do CPC/1973, razão pela qual as causas de rescindibilidade e o prazo decadencial são os previstos no diploma legal de 1973, aplicando-se, no caso, o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, é inaplicável à situação vertente a regra prevista no § 3º do art. 975 do novo Código, que prevê o início da contagem do prazo decadencial para intentar a ação rescisória de forma excepcional à regra geral. De todo modo, cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de falsidade de prova, não em colusão entre as partes, uma vez que foi ajuizada, inclusive, pelo próprio autor do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. REGÊNCIA PELAS DISPOSIÇÕES DO CPC. 1. Conforme diretriz preconizada nos itens II e IV, da Súmula 219/TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. 2. Em se tratando de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. Nesse contexto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não é afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça, ex vi do CPC, art. 98, § 2º. 4. Todavia, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, como ocorre no caso examinado, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios somente poderá ser executada se, « nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário « (CPC, art. 98, § 3º). Recurso ordinário conhecido e não provido.

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, VI), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO AUTOR NO FEITO ORIGINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. CPC, art. 485, VI DE 1973. PROVA FALSA. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 975, § 3º. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, VI do CPC/2015 ( rectius : CPC/1973, art. 485, VI), em que o Autor, reclamante na ação trabalhista, alega que o laudo pericial que ensejou o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Nas razões recursais, o Autor pretende afastar a decadência pronunciada pela Corte de origem do direito à rescisão. 3. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 4. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 14/4/2014. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 3/3/2020, logo, depois de escoado o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495, restando configurada a decadência. Afinal, embora a presente ação desconstitutiva tenha sido intentada após o advento do CPC/2015, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu na vigência do CPC/1973, razão pela qual as causas de rescindibilidade e o prazo decadencial são os previstos no diploma legal de 1973, aplicando-se, no caso, o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, é inaplicável à situação vertente a regra prevista no § 3º do art. 975 do novo Código, que prevê o início da contagem do prazo decadencial para intentar a ação rescisória de forma excepcional à regra geral. De todo modo, cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de falsidade de prova, não em colusão entre as partes, uma vez que foi ajuizada, inclusive, pelo próprio autor do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Recurso ordinário conhecido e não provido.

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, III e V), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, III e V, do CPC/2015, em que o Autor, o Ministério Público do Trabalho, alega que o laudo pericial que ensejou, na ação matriz, o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Na forma dos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129e 487, «a e «b, do CPC/1973, bem assim da diretriz da Súmula 407/TST, como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa e possui interesse processual em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, conforme decidido por esta SBDI-2/TST, como no caso dos autos em que se alega que o julgamento transitado em julgado baseou-se em prova produzida fraudulentamente por uma das partes do processo anterior. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 2. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 9/8/2012. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 14/5/2019, portanto, depois de escoado o prazo bienal legalmente previsto, restando configurada a decadência. Cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de dolo e violação de lei, não em colusão entre as partes do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Afinal, a diretriz contida no item VI da Súmula 100/TST, segundo o qual o prazo decadencial para o Parquet propor a ação desconstitutiva, quando este não interveio no processo anterior, começa a contar a partir do momento em que toma ciência da fraude, aplica-se exclusivamente à hipótese de rescindibilidade concernente à colusão das partes. Convém ter presente que, de acordo com elementar regra da hermenêutica, « as exceções devem ser interpretadas restritivamente «. Portanto, não há como estender o marco inicial para contagem do biênio, oriundo de construção jurisprudencial - posteriormente prescrito em lei (CPC/2015, art. 975, § 3º) -, à hipótese de desconstituição distinta. Exaurido, pois, o prazo para ajuizamento, pronuncia-se a decadência do direito e extingue-se o processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido.

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, III e V), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, III e V, do CPC/2015, em que o Autor, o Ministério Público do Trabalho, alega que o laudo pericial que ensejou, na ação matriz, o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Na forma dos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129e 487, «a e «b, do CPC/1973, bem assim da diretriz da Súmula 407/TST, como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa e possui interesse processual em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, conforme decidido por esta SBDI-2/TST, como no caso dos autos em que se alega que o julgamento transitado em julgado baseou-se em prova produzida fraudulentamente por uma das partes do processo anterior. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 2. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 01/6/2015. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 21/10/2019, portanto, depois de escoado o prazo bienal legalmente previsto, restando configurada a decadência. Cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de dolo e violação de lei, não em colusão entre as partes do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Afinal, a diretriz contida no item VI da Súmula 100/TST, segundo o qual o prazo decadencial para o Parquet propor a ação desconstitutiva, quando este não interveio no processo anterior, começa a contar a partir do momento em que toma ciência da fraude, aplica-se exclusivamente à hipótese de rescindibilidade concernente à colusão das partes. Convém ter presente que, de acordo com elementar regra da hermenêutica, « as exceções devem ser interpretadas restritivamente «. Portanto, não há como estender o marco inicial para contagem do biênio, oriundo de construção jurisprudencial - posteriormente prescrito em lei (CPC/2015, art. 975, § 3º) -, à hipótese de desconstituição distinta. Exaurido, pois, o prazo para ajuizamento, pronuncia-se a decadência do direito e extingue-se o processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido.

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, III e V), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, III e V, do CPC/2015, em que o Autor, o Ministério Público do Trabalho, alega que o laudo pericial que ensejou, na ação matriz, o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Na forma dos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129e 487, «a e «b, do CPC/1973, bem assim da diretriz da Súmula 407/TST, como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa e possui interesse processual em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, conforme decidido por esta SBDI-2/TST, como no caso dos autos em que se alega que o julgamento transitado em julgado baseou-se em prova produzida fraudulentamente por uma das partes do processo anterior. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 2. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 14/10/2014. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 4/2/2020, portanto, depois de escoado o prazo bienal legalmente previsto, restando configurada a decadência. Cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de dolo e violação de lei, não em colusão entre as partes do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Afinal, a diretriz contida no item VI da Súmula 100/TST, segundo o qual o prazo decadencial para o Parquet propor a ação desconstitutiva, quando este não interveio no processo anterior, começa a contar a partir do momento em que toma ciência da fraude, aplica-se exclusivamente à hipótese de rescindibilidade concernente à colusão das partes. Convém ter presente que, de acordo com elementar regra da hermenêutica, « as exceções devem ser interpretadas restritivamente «. Portanto, não há como estender o marco inicial para contagem do biênio, oriundo de construção jurisprudencial - posteriormente prescrito em lei (CPC/2015, art. 975, § 3º) -, à hipótese de desconstituição distinta. Exaurido, pois, o prazo para ajuizamento, pronuncia-se a decadência do direito e extingue-se o processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido .

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reexame de sentença ilíquida. Necessidade. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Reexame obrigatório em sentença que condena autarquia previdenciária. Precedentes. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reabilitação profissional e conclusões da perícia. Súmula 7/STJ. Dispensa de remessa necessária em valores de condenação aferíveis por cálculo aritmético. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2019. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Art. 485, IV e V, do CPC/1973. Ofensa à coisa julgada e violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que decide pela não incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Inocorrência de ofensa à coisa julgada formada na ação civil pública 97.0012192-5. Violação à literal disposição de Lei. Acórdão rescindendo em sintonia com o entendimento jurisprudencial dominante à época do julgamento. Posterior modificação. Irrelevância. Incidência da Súmula 343/STF. Entendimento firmado pelo pretório excelso no julgamento do re 590.809 rg/RS, rel. Min. Marco aurélio. Impossibilidade de se reconhecer a ocorrência de hipótese de rescindibilidade do julgado em razão de superveniente mudança jurisprudencial. Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da pacificação social. Precedentes da Corte Especial do STJ e da sua 3ª seção. Ação rescisória improcedente.

1 - Buscam os autores desconstituir acórdão transitado em julgado proferido pela 1ª Turma do STJ nos autos do AgRg no Ag 1.319.169/RS, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, oportunidade em que foi negado provimento ao agravo regimental interposto pelos autores ao entendimento de que «o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) e à Retribuição de Adicional Variável (RAV), porquanto essas gratificações, após o advento da Medida Provisória 831/95, possuem o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência desse percentual, ao fundamento de que o julgado rescindendo ofende a coisa julgada formada nos autos da Ação Civil Pública 97.0012192-5, bem como viola literal disposição de lei contida arts. 471 do CPC/1973, do art. 6º, §§ 1º a 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, da Lei 8.852/1994, art. 1º, III, dos Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41 e da Lei 8.627/1993, art. 3º, do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, da Lei 9.624/1998, art. 11. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento de crédito prescrito. Prosseguimento do feito em relação aos demais créditos. Decisão interlocutória. Reexame necessário. Descabimento. Precedentes. Não cabimento de remessa necessária de decisão interlocutória se o novo CPC não for explícito quanto ao seu cabimento.

1 - Os atos judiciais que, em exceção de pré-executividade, impliquem extinção parcial da execução e determinam o prosseguimento do feito quanto ao restante do crédito, configuram decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser exercida a tempo e modo por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial da União. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Indeferimento do pedido de reabertura de prazo processual após o julgamento dos embargos de declaração da companhia hidro elétrica do são francisco. CHESF. Inexistência de prejuízo. Nulidade não configurada. 1. Postula a União a anulação do processo a partir do momento em que deveria ter sido reaberto prazo para se manifestar relativamente ao acórdão em que julgados embargos de declaração da CHESF, alegando que, na qualidade de assistente, ainda que na forma anômala, deveria ter acesso aos autos apenas após a assistida. 2. Ocorre que, apesar da reabertura de prazo ter sido deferida apenas à CHESF (porque os autos haviam sido retirados do cartório pela União, em razão de equívoco decorrente da intimação simultânea de assistida e assistente), a União teve regular ciência da interposição do recurso especial da CHESF, e dele teve acesso na ordem ora defendida. 3. Ademais, a União não trouxe em seu arrazoado a mínima demonstração de prejuízo que teria suportado com o indeferimento do pedido de prazo. Aplicação à espécie do princípio pas de nullité sans grief. 4. Recurso especial não provido. Recurso especial da CHESF. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguira ação autônoma de liquidação, proposta em 2004, objetivando a execução provisória de sentença que julgara procedente pedido de pagamento de faturas de aditivo contratual. Inexistência de dúvida objetiva sobre o cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Restabelecimento da decisão que extinguira a liquidação provisória.

1 - O presente recurso especial decorre de acórdão que recebeu como apelação agravo de instrumento interposto contra decisão que acolhera embargos de declaração para extinguir, sem julgamento do mérito, ação de liquidação voltada à execução provisória de sentença que julgara procedente reconvenção proposta por empreiteiras contra a Usina Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), objetivando o pagamento de faturas de aditivo contratual relacionado à construção da Usina de Xingó. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de serviço noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Estado do Espírito Santo objetivando o recebimento dos valores relativos ao adicional, por todas as horas trabalhadas entre as 22h de um dia às 5h do dia seguinte, com os consectários de estilo, por todo o período que não foi alcançado pela prescrição e enquanto perdurar a situação. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, condenando o Estado a pagar ao autor o adicional noturno relativo ao serviço que este lhe prestou no período noturno (Lei Complementar 46/1994, art. 102, d), de 6/11/2009 a 20/8/2014; com correção monetária, segundo a variação do IPCA-E a partir do vencimento de cada uma das parcelas da verba e com juros de mora, à mesma taxa da caderneta de poupança, a contar de 16/1/2015 (data da «citação» - f. 98). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Prescrição. Ausência de suscitação e exame na fase congitiva e, assim, de tratamento na decisão rescindenda. Impossibilidade de suscitação. Orientação Jurisprudencial dominante neste STJ. Doutrina acerca do tema.

1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que o afronte em sua literalidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida, oficiando o Município de Curitiba para consultar eventual interesse de ingressar no feito. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos/Produtos. Reexame necessário. Necessidade. Sentença ilíquida. Precedentes.

1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença é líquida ou ilíquida para incidência do dispositivo tido por violado, qual seja, o CPC/2015, art. 498, § 3º, II. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação. Cálculo do valor mínimo anual por discente. Agravo interno interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Falta de impugnação, no recurso especial, do fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Quantia evidentemente exorbitante. Redução da verba honorária. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Via eleita adequada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição do acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível no Processo 1.0471.03.012281-9/009. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta corte, a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sentença ilíquida. Novos parâmetros do CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior à mil salários mínimos. Valores aferíveis por simples cálculos aritméticos. Dispensa da remessa necessária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Habilitação de pensão previdenciária pela mãe. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 475, I, e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 22/3/2010, objetivando o pagamento de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu filho, ex-policial militar, com quem matinha dependência econômica. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 460, caput, CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 730; 17, caput, da Lei 10.259/2001; e CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 396. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Cabimento do reexame necessário. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso no momento oportuno. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesto prejuízo ante a inobservância do CPC/2015, art. 10, diante da utilização do reexame necessário para agravar a sucumbência da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Histórico da demanda

1 - A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Previdenciário. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C Súmula 490/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). ... (Continua)

30 - STJ Sucessão. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Questão constitucional que deve ser examinada em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito ex tunc como regra. Modulação temporal de efeitos e eficácia ex nunc como exceção. Interpretação restritiva da modulação de efeitos. Necessidade. Tema 809/STF. Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha. Tutela da confiança e previsibilidade das relações processuais finalizadas sob a égide do CCB/2002, art. 1.790. Pré existência de decisão excluindo herdeiro da sucessão à luz do dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Irrelevância. Ação de inventário sem sentença de partilha e sem trânsito em julgado. Equiparação com decisão proferida no curso do inventário. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Possibilidade de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença que implica na possibilidade de seu exame na fase de conhecimento. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475, II, § 1º.

1 - Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em 25/11/2019 e atribuído à Relatora em 07/10/2020. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ação declaratória. Incra. Propriedade. Classificação como improdutiva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse do jurisdicionado. Pronunciamento de mérito. Esvaziamento do objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, particulares ajuizaram ação declaratória contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com o objetivo de obstar procedimento administrativo em andamento que culminou por classificar a Fazenda Queixada como propriedade improdutiva, sendo passível de desapropriação para reforma agrária. ... (Continua)

32 - STJ Processual Civil e tributário. Emissão de debêntures por empresa pública. Utilização para pagamento de tributo com fundamento em Lei estadual. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - O presente feito decorre de ação declaratória ajuizada objetivando a homologação de procedimento administrativo para a utilização de debêntures emitidos por empresa pública de Santa Catarina, com fundamento em lei estadual, para pagamento de ICMS. ... (Continua)

33 - STJ Processual Civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que a Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. A jurisprudência deste Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Reexame necessário. Prevalência do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, § 2º, com a redação da Lei 10.352/2001. Inaplicabilidade. Multa. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à necessidade do reexame necessário e legalidade na fixação da multa. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contribuição previdenciária do servidor público. Lei 12.398/1998 e Lei 17.435/2012, do estado do Paraná. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 475, I. Inocorrência. Direito superveniente, no caso, não abrangido pela coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

1 - Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou: «Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício (DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais, e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá, mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o montante de 1.000 (mil) salários mínimos". ... (Continua)

37 - TRF3 Seguridade social. Juizado Especial Federal. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Excesso de execução. Remessa oficial não conhecida. Lei 10.259/2001, art. 13.

«1 - A sistemática da remessa oficial, prevista no CPC/1973, art. 475, II, em sua redação original, alterado pela Lei 10.352/2001, refere-se às sentenças proferidas no processo de conhecimento, não se adequando àquelas proferidas em embargos à execução de título executivo judicial, uma vez que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada, como confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Vigência do CPC/1973. Cabimento. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Inexistência.

1 - Não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022, quando a instância ordinária aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sentença de improcedência . Município. Reexame necessário. Aplicabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 496, § 3º, I.

I - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem ao enunciado da Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas». ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas» ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 489 do código fux. Inexistência de deficiência na fundamentação. Agravo interno do estado de rondônia não provido.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 489 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Prazo para cobrança. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação dos CPC/73, art. 475 e CPC/73 art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não cabimento de recurso especial alegando violação de enunciado de Súmula. Alegação de violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 459. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.212/91, art. 33. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte quanto ao prazo para cobrança de contribuições previdenciárias. Prazo quinquenal.

I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do STJ. ... (Continua)

44 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Segurado especial. Necessidade de produção de prova oral. Nulidade da sentença. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada. Lei 10.259/2001, art. 13. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 26, I.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º, com redação dada pela Lei 10.352/2001, art. 1º, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando-se a data do termo inicial e a data da prolação da sentença, bem como o valor da pensão por morte concedida, verifica-se que o proveito econômico excedeu os 60 (sessenta) salários mínimos, devendo o presente feito, ser submetido a remessa oficial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença previdenciária. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 490/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Sentença desfavorável a município. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença previdenciária. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C Súmula 490/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito de retenção do recurso especial, nos termos da Lei 5.869/1973, art. 542, § 3º. Inovação recursal. CPP, art. 3º e CPC/1973, art. 169 e CPC/1973, art. 475, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acesso a arquivo audiovisual e degravação de provas. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A tese não deduzida no agravo em recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, notadamente porque sequer examinado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ofensa a CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

«1 - Não se configura a alegada ofensa a CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Condenação inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidam os autos de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 3a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0802918-26.2011.8.20.0001, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte - IPEM/RN a pagar diferenças relativas ao adicional de periculosidade, contadas a partir do ajuizamento da demanda. ... (Continua)