CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475 - Jurisprudência

1 - STJ Processual. Fornecimento de energia elétrica. Cumprimento de sentença nos termos do CPC, art. 475, j, em processo que era ré. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Não se discute a possibilidade de se executar o cumprimento de sentença declaratória, questão há muito superada nesta Corte. Todavia, não é esse o caso dos autos. A RGE busca ver reconhecido o direito de ter sentença cumprida na ação de conhecimento movida pela consumidora. Ou seja, não há sentença declaratória em seu favor, porquanto não pediu a sentença nesse sentido, seja porque a concessionária não era autora da ação, seja porque não apresentou reconvenção para eventualmente obter tal declaração.... (Continua)

2 - STJ Reexame necessário. Dispensa legal. Sentença ilíquida. Inaplicabilidade.

1 - As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao art. 475, I do CPC. Remessa necessária. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se habilitassem nos autos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no CPC/1973, art. 475, seja o no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera estimativa de tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp. Acórdão/STJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Rel. DJe 21/11/2018 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no CPC/1973, art. 475, seja o no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp 1.717.256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1.760.371/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, Rel. DJe 21/11/2018, e REsp 1.664.062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução em desfavor da Fazenda Pública. Valor encontrado pela contadoria judicial diverso daquele tido como incontroverso. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A alegada violação Do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.

1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, previsto seja no CPC/1973, art. 475, seja no 496 do CPC/2015, não sendo admissível mera estimativa quanto a tal limite. Na mesma linha: REsp 1.717.256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2018; REsp 1.760.371/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018 e REsp 1.664.062/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Julgamento do agravo em recurso especial pelo colegiado. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar.

«1. O mérito da ação principal - acerca do cabimento do Reexame Necessário (CPC, art. 475) na hipótese em que se rejeitam os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública - já foi julgado pela Colenda Primeira Turma. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. CPC, art. 475, II. Cabimento. Ação de conhecimento. Dívida ativa da Fazenda Pública. Hipótese dos autos. Execução de sentença contra a União. Reconsideração da decisão. Julgamento extra petita. Retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento.

«1. O disposto no CPC, art. 475, IIexpressamente preconiza o cabimento de reexame necessário no caso de julgamento procedente de embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, hipótese diversa dos autos, que trata de execução de sentença contra a União. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Agravo de instrumento. Tempestividade de apelação. Recurso especial retido na origem. Demanda inócua. Ausência de periculum in mora.

«1. Trata-se de Medida Cautelar em que se pleiteia o destrancamento de Recurso Especial interposto contra acórdão que reconheceu a tempestividade da Apelação apresentada pelo Estado da Bahia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos à execução de título judicial. Não cabimento de reexame necessário.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 475, II, é cabível reexame necessário quando se tratar de embargos propostos em execução de dívida ativa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Parcial acolhimento para excluir cda. Prosseguimento da execução com base nas certidões residuais. Decisão interlocutória. Reexame necessário. Descabimento. Precedentes.

«1. Os atos judiciais que, em sede de exceção de pré-executividade, impliquem extinção parcial da execução, excluindo uma ou mais CDAs, e determinam o prosseguimento do feito quanto aos demais títulos, configuram decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser exercida a tempo e modo por meio de agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

14 - TRT3 Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Fase de execução.

«Conquanto uniformizada a jurisprudência, no aspecto, acerca da inaplicabilidade da multa no processo trabalhista, a matéria em epígrafe é própria da fase de execução do julgado, não cabendo sua apreciação na fase de cognição.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.101.727/PR, submetido ao regime do 543-C do CPC.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC, 543-C, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º,). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Embargos não providos.

«1 - Verifica-se que não há omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, pois nele consta que é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos do CPC, art. 475. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de previdência complementar. Resgate. Correção plena. Cumprimento de sentença. Adstrição ao título. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal acerca da extensão da condenação sem a revisão das provas coligidas. Atração do enunciado 7/STJ. Direito a honorários de advogado no cumprimento de sentença. Multa. Inexistência de pagamento integralmente voluntário. Incidência do CPC, art. 475, § 4º. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 489 do código fux. Inexistência de deficiência na fundamentação. Agravo interno do estado de rondônia não provido.

1 - Inexiste a alegada violação do art. 489 do Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal sem Resolução de mérito diante do reconhecimento da litispendência. Reexame necessário. Inaplicabilidade. Agravo interno da contribuinte a que se dá provimento.

«1 - A jurisprudência reconhece o cabimento de Reexame Necessário na hipótese de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal, uma vez que se trata de sentença desfavorável à Fazenda Pública, que se equipara à sentença de procedência dos Embargos à Execução, incindindo, por analogia, o mesmo regime a que estes seria aplicável. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamento. Acórdão proferido em reexame necessário que condiciona o fornecimento do fármaco à apresentação mensal de prescrição médica atualizada. Inexistência de julgamento extra petita.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o «duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no CPC/1973, art. 475 -CPC/1973 não restringe o conhecimento da matéria devolvida às alegações recursais das partes litigantes (AgRg no AREsp 85.191/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.2.2012). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Regra do CPC/1973. art. 475, § 2º não-cabimento. Agravo não provido.

«1. «Não há que se aplicar o § 2º do CPC/1973, art. 475 quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do CPC/1973, art. 475 firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23/11/2009 (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). ... (Continua)

22 - TJPE Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Apelação cível. Impossibilidade de reexame necessário. Valor inferior a 60 salários mínimos. Acidente de trânsito. Buraco em rodovia estadual. Sinalização deficiente. Presentes os elementos essenciais da responsabilidade civil. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Não é o caso de Reexame Necessário. É que o valor perseguido pela parte autora é de R$ 20.490,00 (vinte mil quatrocentos e noventa reais) que, ainda no ano de 2009, não ultrapassava 60 salários mínimos como dispõe o CPC/1973, art. 475. ... (Continua)

23 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Administrativo. Revisão de pensão especial. Equiparação em face do subsídio que o de cujus, na condição de vereador, perceberia se vivo fosse. Inviabilidade. Benefício destituído de natureza previdenciária. Reexame necessário e apelo voluntário improvidos. Sentença mantida.

«1. De proêmio, tem-se que o decisum em apreço, ao contrário do que consignado pelo magistrado sentenciante, está submetido ao duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por se tratar de sentença ilíquida (no tocante ao pagamento de diferenças já vencidas), ressaltando-se que as consequências da ordem judicial de atrelamento da questionada pensão (vitalícia) ao valor do salário mínimo têm aptidão para produzir efeitos (ex nunc) patrimoniais indefinidos, tudo a atrair a incidência do disposto no CPC/1973, art. 475, I. ... (Continua)

24 - TJPE Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de reintegração de posse. Ocupação, para fins de moradia, de dependências de escola pública estadual por servidora aposentada. Situação ilegítima. Cobrança de aluguéis, a título de perdas e danos, desde a data em que teve início a irregularidade em comento. Inviabilidade, no caso. Reexame necessário improvido. Prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, vê-se que o decisum em tela, ao contrário do que consignado pelo magistrado sentenciante, está submetido ao duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente porque julgada improcedente a pretensão do Estado autor no que se refere ao ressarcimento por perdas e danos, cujo eventual acolhimento tem aptidão para constituir obrigação de pagamento de valor indefinido (prima facie), tudo a atrair a incidência da regra geral disposta no CPC/1973, art. 475, I. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Reconhecimento de erro material após o trânsito em julgado. Possibilidade. Mérito recursal transitado em julgado para a Fazenda Pública que não apelou da sentença proferida nos embargos do devedor. Inexistência de reexame necessário. CPC/1973, art. 475, II.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da «possibilidade de correção de ofício de erro material, mesmo após o trânsito em julgado. (REsp 1.294.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/05/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.223.157/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 10/08/2012. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida.

«A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido.... (Continua)

27 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Requisito de eficácia da sentença. Inexistência de comando judicial de primeiro grau determinando a necessária remessa dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Conhecimento de ofício. Recurso de apelação interposto. Inexistência de juízo de admissibilidade na origem. Juízo a quo que não recebeu a apelação, deixando de fixar, os efeitos do recurso. Possibilidade de suprimento do vício pelo tribunal. Inexistência de prejuízos. Princípio da pas de nullité sans grief. Finalidade do juízo de prelibação. Órgão ad quem como destinatário final do recurso. Servidor municipal. Exercício de cargo comissionado. Exoneração. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Requisto temporal. Descumprimento. Ausência de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos intercalados. Decisão unânime.

«1. A causa comporta a remessa necessária, que é condição de eficácia do édito judicial proferido em desfavor da edilidade municipal superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Matéria que possui natureza de ordem pública, o que permite a correção do procedimento ex officio. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Descabimento. Sentença proferida em sede de embargos à execução de título judicial, que não está sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 475, II. Remessa oficial só cabível em processo cognitivo, nos termos do art. 520 do mesmo diploma legal. Reexame necessário não conhecido.

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Dele não se conhece quando o valor atribuído à causa é inferior à alçada (60 salários mínimos), estabelecida pelo § 2º do CPC/1973, art. 475. Recurso não conhecido.

30 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Decisão que julga ação contra o INSS improcedente. Inexistência de recurso voluntário. A sentença que julga a ação a favor da autarquia somente está sujeita ao duplo grau de jurisdição no caso de haver recurso voluntário das partes, inexistindo, não cabe o reexame por força de recurso de oficio. CPC/1973, art. 475, incisos I e II. Recurso não conhecido.

31 - TJSP Reexame necessário. Pressupostos. Valor do débito tributário que excedia, à época da propositura da execução fiscal, os sessenta salários mínimos (CPC, art. 475, II, § 2º). Cabimento.

32 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Segurado que alega ter havido contradição no acórdão, por ter contrariado expressamente Lei (CPC, art. 475, § 2º). Vício inexistente. Alegação de indevido reexame necessário. O simples fato de o autor ter atribuído singelo valor à causa não impede a realização do reexame necessário, pois a sentença que não fixa um «valor certo para a condenação, relegando os critérios para a apuração das prestações atrasadas para a fase da execução, não preenche os requisitos estabelecidos pelo mencionado CPC/1973, art. 475. Simples prequestionamento. Medida rejeitada. Não reconhecimento.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação para anular rejeição de contas apresentadas por prefeito à câmara municipal. Interpretação do CPC/1973, art. 475, § 2º (redação dada pela Lei 10.352/2001) . Dispensa do reexame necessário. Valor econômico a ser aferido na sentença. Inexistência de parâmetro no caso dos autos. Imprescindível o recebimento da remessa ex officio.

«1. Recurso especial que trata da violação do CPC/1973, art. 475, § 2º. Isso porque o órgão julgador a quo se recusou a receber remessa necessária advinda de sentença que julgou parcialmente procedente ação para desconstituir decisão da Câmara Municipal, a qual havia rejeitado as contas apresentadas pelo ora recorrido (prefeito que exerceu o mandato entre 1993 e 1996). ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Interposição reconhecida de ofício. Valor atribuído à causa excede sessenta salários mínimos. CPC/1973, art. 475, I. Negaram provimento ao reexame necessário e deram parcial provimento ao recurso do réu, com observação.

35 - TST Recurso. Remessa necessária. Não conhecimento. Valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«Nos termos do art. 475, § 2º, do CPC/1973, introduzido pela Lei 10.352/2001, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não haverá reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

36 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Duplo grau de jurisdição. Exceção. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Alcance da expressão valor certo. Critério definidor. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«1 - Segundo decidido pela Corte Especial, no Eresp 934.642/PR, a «sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Valor de Alçada. Acidente do trabalho. Insurgência contra decisão que considerou não caracterizada a hipótese de recurso de oficio. Impossibilidade de se apurar, de pronto, se o valor da condenação ultrapassa o limite de 60 salários mínimos previsto no CPC/1973, art. 475, § 2º. Caso em que deve ser admitido o reexame necessário. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos. CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso não conhecido.

39 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Reexame necessário. Recurso de oficio não conhecido, por insuficiência do valor de alçada recursal, nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução provisória. Pendência de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de recurso especial. Possibilidade de levantamento do valor. Dispensa da caução (CPC, art. 475, O, § 2º, II). Agravo provido.

41 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Descabimento. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Reexame necessário afastado.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Concessão. Ausência de recurso voluntário. Remessa necessária. Inclusão de gratificação (retaf). Violação do CPC, art. 475. Reformatio in pejus. Súmula 45/STJ. Precedentes.

1 - Não se admite, em reexame necessário, o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública. Incidência da Súmula 45/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. A sentença ilíquida proferida contra a união, o estado, o distrito federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios arbitrados contra a fazenda nacional. Ausência de impugnação no recurso de apelação. Matéria preclusa. Inexistência de violação ao CPC, art. 475, I.

1 - A Fazenda Nacional, no seu recurso de apelação, não impugnou a verba honorária fixada na sentença de primeiro grau, não sendo possível retornar à essa discussão nesta sede, ante a preclusão lógica. Precedentes: AgRg no REsp. 1.039.755, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 988.220/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009; AgRg no REsp. 757.837, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/9/2009, DJe 28/9/2009; AgRg no Ag 1.077.062/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/4/2009, DJe 25/5/2009; REsp. 1.075.484, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/3/2009, DJe 14/4/2009; EDcl no REsp. 814.885, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/6/2006, DJ 7/8/2006 p. 209.... (Continua)

45 - TJSP Multa. Notificação. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 475, «J. Necessidade prévia, todavia, da intimação do devedor para pagamento da dívida, com base no cálculo atualizado apresentado pelo credor. CPC/1973, art. 475, «B. Decurso do prazo, somente após a intimação, dos quinze dias para pagamento. Inaplicabilidade da multa, em face da inocorrência da intimação. Recurso desprovido.

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Valor de alçada. Valor atribuído à causa inferior à alçada (60 salários mínimos), estabelecida pelo CPC/1973, art. 475, § 2º. Não conhecimento.

47 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Valor da condenação provavelmente superior a sessenta salários-mínimos. Sentença, ademais, ilíquida, e contrária aos interesses da autarquia. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475, § 2º. Sujeição da decisão ao reexame necessário. Recurso conhecido.

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Ação acidentária. Conversão do auxílio acidente deferido administrativamente no homônimo acidentário. Ausência de repercussão econômica da condenação. Incabível, no caso vertente, o reexame necessário. Não será submetido ao obrigatório duplo grau de jurisdição as sentenças contra o poder público sempre que a condenação ou o valor controvertido não exceder sessenta salários mínimos. Incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso oficial não conhecido.

49 - TJSP Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Acidentária. Mera conversão do auxilio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475. Recurso incabível na espécie.

50 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Valor da condenação superior a sessenta salários mínimos. Submissão do apelo ao duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, inciso I. Recurso considerado interposto.