CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 488 - Jurisprudência

1 - TJSP Mero desacerto comercial, não há que se falar em indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso dos Autores, os quais ficam condenados ao pagamento das custas e hoonorários advocatícios estipulados em 10% do valor da causa, contando-se depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, Ementa: Mero desacerto comercial, não há que se falar em indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso dos Autores, os quais ficam condenados ao pagamento das custas e hoonorários advocatícios estipulados em 10% do valor da causa, contando-se depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 120 - Acórdão proferido em analogia ao disposto no CPC/2015, art. 488, uma vez que não haverá prejuízo ao polo passivo e a simplicidade que aqui impera assim o permite, máxime para se evitar tumulto nesta fase de transição dos Colégios Recursais - Isso porque, absolutamente equivocado o processamento após a notícia de falecimento da requerida, para o que se exige regular habilitação, a ser providenciada, agora, na fase de cumprimento.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Ação rescisória. Depósito da multa prevista no CPC/1973, art. 488, II. Recolhimento em guia e código impróprios. Intimação para regularização não atendida. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO REALIZADO NA ORIGEM - SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 488 - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA COM BASE NO COMPORTAMENTO DAS PARTES E EM VALOR SUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA DEVEDORA CONTRATUAL - DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 - AUSÊNCIA DE RECURSO COM DEPÓSITO PARCIAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO BANCO PROVIDO.

5 - TJSP Assim votei e fui acompanhado, recentemente, nos autos do Recurso Inominado Cível 1004131-59.2019.8.26.0123; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020, a saber: «Sentença que rechaça pedido de limitação dos descontos de parcelas de financiamento a 30% dos vencimentos, e consequente indenização moral, distinguindo descontos diretos em folha, esses limitados por lei, de Ementa: Assim votei e fui acompanhado, recentemente, nos autos do Recurso Inominado Cível 1004131-59.2019.8.26.0123; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020, a saber: «Sentença que rechaça pedido de limitação dos descontos de parcelas de financiamento a 30% dos vencimentos, e consequente indenização moral, distinguindo descontos diretos em folha, esses limitados por lei, de descontos autorizados em conta corrente, para os quais não há limitação, conforme atual jurisprudência do Colendo STJ (àquela mencionada na r. Sentença, acresça-se: AgInt no AREsp 1427803 / SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, d.J. 23/04/2019) - Recurso que não abala os fundamentos do julgado - Aliás, inicial inepta, que não discrimina e planilha, conforme deveria, contratos e valores, meramente lançando a pretensão, em tese, ao Juízo, deficiência que a essa altura se transmuta para o campo meritório, mantida a improcedência, em analogia ao disposto no CPC/2015, art. 488 - Confirmação do r. decisum pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei de regência - Condenação sucumbencial da recorrente vencida nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, contados depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado, suspensos, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 225 - Pois bem, a questão aqui é idêntica, seja pela inépcia da inicial, seja pela insubsistência das alegações meritórias, de modo que, fulcrado nos princípios que auí imperam, notadamente celeridade e simplicidade e em respeito ao precedente em questão, voto pelo provimento ao recurso para os fins de reformar a r. Sentença que determinou a limitação da retenção da conta para recebimento do benefício previdenciário a 35% do seu valor, julgando improcedente a ação - Sem condenação sucumbencial.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Acolhimento. Rejeição do recurso.

«1 - À Ação Rescisória a que atrelada a presente Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita foi atribuído o valor da causa de R$ 2.518.030,00, sendo certo que, se indeferido o mencionado benefício, o autor deverá arcar com o depósito de 5% desse montante ( CPC/1973, art. 488, II), além das despesas processuais. ... (Continua)

7 - STJ Rescisória. Processual civil. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa.

«O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488. Precedente.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória voltada à desconstituição de acórdão estadual, transitado em julgado, que manteve sentença de procedência da pretensão anulatória de duplicatas mercantis adquiridas mediante endosso. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios, mantendo o desprovimento do regimental e, consequentemente, a decisão monocrática que dera parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar o levantamento, pelo autor, dos valores atinentes ao depósito do, II do CPC, art. 488, de 1973. Insurgência do autor (endossatário das duplicatas consideradas nulas) voltada ao afastamento da decadência da ação rescisória pronunciada na origem.

«1. Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Iudicium rescindens e iudicium rescissorium. Pedido de novo julgamento implícito.

«1. Conforme o CPC, art. 488, I, a Ação Rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens, a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada, mas também o iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória julgada extinta, sem Resolução do mérito. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Reversão em favor do réu. Manutenção. Não provimento.

«1. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (CPC, art. 488, II,) a título de multa em favor da ré (art. 494 CPC/1973). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Preliminar afastada. Previdenciário. Pensão por morte. Renda mensal vitalícia. Concessão. Inviabilidade. Ofensa literal de disposição legal. Inexistência. Decisão rescindenda em consonância com jurisprudência pacífica do STJ. Erro de fato. Matéria estranha à lide. Impossibilidade. Ação improcedente.

«1. Afastada a preliminar de ausência do depósito prévio, requisito previsto no CPC/1973, art. 488, II, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.

«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do CPC/1973, art. 488, II. ... (Continua)

13 - TJPE Constitucional, administrativo e processual civil. Ação rescisória. Prefacial de inépcia da inicial não conhecida. Mérito. Curso de formação de sargentos da pmpe. Critérios de aprovação julgados adequados. Matéria debatida na origem. Documento novo. Inexistência. Ação julgada improcedente.

«1. Não se conheceu da preliminar de inépcia da inicial, por confundir-se com o mérito. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Dispensa. Inépcia da inicial. Não configurada. Revogação de decisão homologatória de acordo. Aplicação imediata das normas processuais. Competência funcional. Reconhecimento de nulidade. Ausência de impugnação. Preclusão. Ação rescisória improcedente.

«1. Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão dispensados do depósito prévio previsto no CPC/1973, art. 488, II. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Interesse processual. Rescisória. Omissão da exigência imposta no CPC/1973, art. 488, I. Obrigatoriedade de cumulação dos pedidos de rescisão da sentença e de novo julgamento da apelação. Impedimento ao conhecimento de pedido não formulado ou implícito. Princípio da inércia da jurisdição. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

16 - TJSP Família. Assistência judiciária. Pedido. Apresentação de simples declaração do interessado da inexistência de condições de arcar com os custos do processo judicial sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Suficiência. Concessão do benefício. Dispensa do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Possibilidade.

17 - TJSP Agravo regimental. Rescisória. Caução. Substituição do depósito (CPC, art. 488, II), por garantia real. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

18 - TJSP Rescisória. Requisitos. Beneficiário da justiça gratuita não se exonera do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Ausência do depósito. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,I, do CPC/1973.

19 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Exame de ofício. Impossibilidade. Efeito translativo. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).... (Continua)

20 - TJSP Assistência judiciária. Ação rescisória. Depósito legal (Código de Processo Civil, artigo 488, II). Inexigibilidade. Com a outorga do benefício da Justiça Gratuita, ficam os autores dispensados, por ora, do depósito aludido no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Requisitos. Ausência do depósito previsto no art. 488, II, do diploma processual. Alegada inépcia. Preliminar repelida. Parte que intenta a ação rescisória com o benefício da gratuidade judiciária está imune ao depósito garantidor previsto no CPC/1973, art. 488, II, vez que, ao reverso, ter-se-ia a real violação do princípio do acesso à jurisdição. Precedentes do STJ.

22 - TJSP Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Insuficiência do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Inocorrência. Posterior complementação. Ausência de interesse de agir. Não configuração. Preliminares afastadas.

23 - TJSP Rescisória. Requisitos. Recolhimento no valor referente a 5% sobre o valor da causa, a título de multa. CPC/1973, art. 488, inciso II. Requisito indispensável para o processamento da ação. Depósito não efetuado. Autor intimado diversas vezes para esse fim. Não cumprimento do comando judicial. Ausente prova de justo impedimento que houvesse acarretado em desídia. Inicial indeferida. Extinção do processo, com fundamento nos artigos 267, inciso I e 490, inciso II, do Diploma legal supracitado.

24 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Decisão unipessoal que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela perseguida em ação rescisória, bem como determinou a intimação do demandante para, no prazo de quinze dias, adequar o valor da causa, em consonância com o proveito econômico efetivamente buscado. 1. Ação rescisória de ação rescisória proposta em face da procedência dos embargos à execução. Deliberada reiteração dos fundamentos delineados na primeira ação desconstitutiva. Inviabilidade, em tese. Risco de dano irreparável. Não demonstração. 2. Adequação do valor da causa. Proveito econômico efetivamente perseguido. Observância. Necessidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Reconheceu-se, em exame perfunctório, que a presente ação rescisória reprisa integralmente os fundamentos de anterior ação rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o acórdão, objeto dessa primeira ação desconstitutiva, o que evidencia, em princípio, sua inviabilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

27 - TST Recurso ordinário adesivo dos réus. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Ausência de cumulação dos pedidos de rescisão e de novo julgamento da causa.

«Esta Corte, a despeito das disposições do CPC/1973, art. 488, I, firmou posicionamento no sentido da prescindibilidade de cumulação, na petição inicial da ação rescisória, dos pedidos de desconstituição da decisão rescindenda e de novo julgamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido. III - AÇÃO RESCISÓRIA DO SERPRO.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade.

«1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Certificado de dispensa de incorporação. Qualificação como lavrador.

1 - Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. ... (Continua)

30 - TJSP Rescisória. Sentença. Ação de retificação de área. Processo de jurisdição voluntária. Inadmissibilidade. Carência da ação configurada. Condenação em honorários e na perda do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de carência acolhida.

31 - STJ Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Parte beneficiária. Depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II. Dispensa. Precedentes do STJ.

«A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... (Continua)

32 - STJ Ação rescisória. Assistência judiciária. Depósito prévio. Desnecessidade. CPC/1973, art. 488, II.

«A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada.... (Continua)

33 - 2TACSP Ação rescisória. Pedido de rescisão de acórdão. Depósito cominatório efetuado em guia diversa daquela determinada em lei. Oportunidade para correção do equívoco. Inércia. Decisão monocrática de indeferimento da petição inicial. Recurso. Argüição da aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Descabimento. CPC/1973, art. 488, II.

«O depósito previsto no inc. II,CPC/1973, art. 488 tem nítido caráter cominatório, por isso o seu recolhimento em guia diversa daquela prevista em lei obsta a sua efetividade por tomar impossível o seu levantamento. Sequer poder-se-ia aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para corrigir este erro, pois o recolhimento do depósito não é ato processual, mas meramente administrativo.... (Continua)

34 - STJ Ação rescisória. Justiça gratuita. Beneficiário. Depósito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 488, II.

«O beneficiário da Justiça Gratuita não está sujeito ao depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Depósito. Levantamento do depósito no processo rescisório. Deferimento de efeito suspensivo ao especial, diante da tese de que a extinção do processo rescisório por fato superveniente não é causa de perda do depósito. CPC/1973, arts. 488, II, 541 e 796.

«A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.... (Continua)

36 - STJ Ação rescisória. Depósito. Guia de recolhimento imprópria. Irregularidade que pode ser sanada no curso da demanda. Previsão regimental (RITJSP). Oportunidade que não se deu à parte autora. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 488, II.

«I. Afasta-se a preliminar de carência da ação rescisória, por indeferimento da inicial, porquanto embora efetuado o depósito de que trata do CPC/1973, art. 488, II, em guia imprópria, cabia, segundo previsão processual-regimental expressa, ser oportunizada a regularização do recolhimento, o que não foi feito pelo relator no Tribunal estadual, de modo que o vício não pode depois, servir à inépcia, tardia, da inicial.... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao município. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Mérito. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido

38 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Mensalidades escolares do ano de 2018. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância do princípio do contraditório e decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável à exequente. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Sentença reformada. Recurso provido

39 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Leme - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao município. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 - Mérito - Execução intentada em novembro de 2018. Parcelamento em andamento. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

40 - STJ Ação rescisória. Depósito prévio. Desnecessidade. Justiça gratuita. Beneficiário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 488, II.

«... Inicialmente, não tem razão a autarquia, no que diz com a falta de depósito prévio, na medida em que é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ele não é exigido, como no caso, da parte beneficiária da justiça gratuita (AR 941/SP, Relator o Min. Félix Fischer, DJU de 16.10.2000, e AR 2.452/SP, Rel.: o Ministro Gilson Dipp, DJU de 11.10.2004). ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor elevado. Acesso à justiça. Possível ofensa. Adequação. Impugnação ao valor da causa julgada parcialmente procedente. Agravo improvido.

«1. O valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, o mesmo atribuído à ação que originou o julgado rescindendo. Não obstante, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que referida regra deve ser mitigada quando restar demonstrada a discrepância entre tal valor e o benefício econômico auferido com a decisão a ser rescindida. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itatinga. ISS exercício de 2021. Sentença de extinção com fundamento na tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância do princípio do contraditório e decisão surpresa não apreciadas. Julgamento integralmente favorável ao exequente. Incidência do CPC, art. 488, que dispõe sobre a resolução do mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Parcelamento em andamento, situação que arreda a noção de processamento sem eficiência. Sentença reformada. Recurso provido.

43 - TJSP Plano de saúde. Demanda movida pela operadora. Ação ajuizada para o fim de que seja reconhecido que ela não é obrigada a custear os procedimentos solicitados pela ré, considerando a omissão de doença pré-existente, defendendo a necessidade de imposição de Cobertura Parcial Temporária. Sentença terminativa por falta de interesse de agir, dada a autorização havida no curso do processo. Interesse de agir presente, considerando a possibilidade de conversão em perdas e danos, conforme reiteradamente pleiteado pela autora. Mérito que, de todo modo, pode ser apreciado, dado o deslinde desfavorável à autora. CPC, art. 488. Imposição de CPT que não se justifica. Vínculo da ré com a autora decorrente de portabilidade de carências. Art. 2º, I da Resolução 438 de 2018 da ANS. Dispensa da CPT que se justifica em virtude do fato de que a cobertura parcial temporária é de 24 meses e, para o exercício da portabilidade de carências, a primeira portabilidade exige a permanência mínima de dois anos no plano de origem (art. 3º, III, «a). Preço dos contratos que, ademais, de acordo com as normas da ANS, seria equivalente, dado que o risco coberto seria o mesmo, apenas com mudança da operadora/seguradora. Preço que também é preservado pelo fato de estar contido no próprio módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde. Imposição de CPT e recusa de cobertura, sob tal fundamento, que não medram. Sentença reformada apenas para o fim de reconhecer a existência do interesse de agir, mas julgando-se a ação improcedente. Recurso provido em parte.

44 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Fixação. CPC/1973, art. 488, II.

«É cabível a fixação do valor da causa, na ação rescisória, em quantia equivalente à estipulada na ação principal, corrigida monetariamente. Se fixado valor inferior à expectativa do embargante, isso não significa que o seu direito, se reconhecido, venha a ser estipulado apenas naquele patamar.... (Continua)

45 - STJ Ação rescisória. Valor da causa. Fixação. CPC/1973, art. 488, II.

«É cabível a fixação do valor da causa, na ação rescisória, em quantia equivalente à estipulada na ação principal, corrigida monetariamente. Se fixado valor inferior à expectativa do embargante, isso não significa que o seu direito, se reconhecido, venha a ser estipulado apenas naquele patamar.... (Continua)

46 - STJ Ação rescisória. Fazenda Pública. Dispensabilidade do depósito do valor da causa. Multa. Reversão descabida. CPC/1973, arts. 488, II, e parágrafo único, e 494.

«Na ação rescisória movida pela Fazenda Pública o depósito prévio deixa de ser condição de procedibilidade e fica desvestido da sua função inibidora na multiplicidade de acionamento judicial. Goza a atividade fazendária de ínsita presunção de que procede com seriedade e necessidade, circunstância que elidem as considerações para a exigência do depósito. Outrossim, a multa não tem caráter indenizatório e não visa compensar a parte vencedora de possíveis prejuízos, mas reprimir abuso no exercício do direito de ação. Recurso improvido.... (Continua)

47 - STJ Ação rescisória. Depósito. CPC/1973, art. 488. Beneficiário de Justiça gratuita. Descabimento.

«A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais afirmam entendimento no sentido de que a parte beneficiária da Justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

48 - STJ Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, parágrafo único.

«Existência de preceito expresso concedendo a autarquia, nos casos em que seja interessada na condição de autora, assistente ou opoente, as mesmas prerrogativas e privilégios assegurados a Fazenda Pública. E, esta, segundo o parágrafo único do CPC/1973, art. 488, está isenta do depósito prévio exigidos nas ações rescisórias, logo, tal beneplácito dá de ser estendido às autarquias. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

49 - STF Ação rescisória. Valor da causa. Fixação pelo mesmo valor da ação cuja decisão se procura rescindir. Princípio que, em tese, admite exceções. Incidência, também, de correção monetária. CPC/1973, art. 488 c/c art. 282, V. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

50 - TAMG Ação rescisória. Alegação de carência porque não cumulado o pedido rescindente com o de novo julgamento. Descabimento. Distinção. Faculdade do autor no exercício do direito de ação. Julgamento limitado ao «indicium rescidens. Carência inocorrente. CPC/1973, art. 488, I. (Cita doutrina).

Se o autor da rescisória não se interessou por novo julgamento da causa, usou de uma faculdade sua no exercício do direito de ação, segundo sua conveniência, não havendo que se falar em carência.... (Continua)