CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 543 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. CPC/1973, art. 543, § 2º. Ausência de similitude fática. Rediscussão da matéria. Regra de admissibilidade. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. Os embargos de divergência não se prestam para, tão somente, rediscutir matéria já devidamente apreciada no recurso especial (EREsp 529.439/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Corte Especial, DJ de 13/2/06). Hipótese em que a parte embargante insurge-se contra acórdão que julgou inaplicável a regra do CPC/1973, art. 543, § 2º, que permite ao relator sobrestar o julgamento do recurso especial quando considerar prejudicial a questão deduzida no recurso extraordinário, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Resp. 1.101.015-Ba. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Sobrestamento. Remessa ao STF. Faculdade do relator. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A legislação pátria, no caput do CPC, art. 543, define que, uma vez recebido o recurso especial na origem, a despeito da interposição e da admissão de recurso extraordinário, os autos serão primeiramente enviados ao STJ. Nessa esteira: «O sobrestamento não é uma obrigação que se impõe ao julgador, mas sim uma faculdade que lhe é atribuída, ficando a seu exclusivo critério decidir sobre a prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao especial. (...) (REsp. 770.067, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 5.12.2006).... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Especial. Incidente de sobrestamento. CPC/1973, art. 543, 7º. Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e prótese auditiva. Município de São Paulo. Insurgência da Defensoria Pública contra acórdão que negou provimento a recurso pela condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento do juízo de admissibilidade do recurso especial. Validade, todavia, dos fundamentos adotados no acórdão. Especificidade da situação fática a exigir disciplina jurídica diversa. Decisão que, antes de se confrontar com paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, com eles se harmoniza. Restrição expressa da impossibilidade de cobrança de honorário do próprio ente estatal a que pertencer o advogado. Desprovimento que se ateve à situação do Município como devedor solidário frente ao autor necessitado e de tomador de recursos, em face do Estado, entidade a que pertence a recorrente. Acórdão mantido. Devolução dos autos ao desembargador Presidente da seção de Direito Público.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo. Sobrestamento do recurso especial. CPC/1973, art. 543, § 2º. Faculdade do relator.

«1. A previsão contida no CPC/1973, art. 543, § 2º trata-se de faculdade do relator do recurso especial, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário ou não o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 543, § 7º.

«À vista da Questão de Ordem no AG 1.154.599, SP, não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, inciso I. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 543, § 7º.

«À vista da Questão de Ordem no AG 1.154.599, SP, não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, inciso I. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação das partes. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ordem concedida por esta corte. Recurso extraordinário interposto pelo ministério público sobrestado. CPC/1973, art. 543, § 1º. Julgamento do RE 597.133/RS, com repercussão geral. Retorno dos autos a esta relatora. Renovação do julgamento na corte a quo efetuada. Perda de objeto do writ. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1.Julgado o mérito do RE 597.133/RS, com repercussão geral, impõe-se reapreciar o habeas corpus para denegar a ordem, segundo o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de que não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo regimetnal. Recurso especial. Execução. Aplicação de índices negativos de correção monetária (deflação). Possibilidade. Especial provido.

«1. «A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.361.191/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543 - C consolidou o entendimento no sentido de que aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal (AgRg no REsp 1213116/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014). ... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópias do contrato que deu origem à negativação do nome da autora, perante os órgãos de proteção ao crédito. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Ação julgada procedente. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do réu em sucumbência. Recurso provido.

10 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo e direito processual civil. Tribunal de Justiça de São Paulo. Câmaras extraordinárias. Organização judiciária. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Sobrestamento do recurso extraordinário. CPC/1973, art. 543, § 1º. Recursos admitidos na origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópia de contrato entabulado entre as partes. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

12 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Requerimento de cópia do contrato entabulado entre as partes. Inexistência de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Necessidade. Recurso Especial 1349453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Falta de interesse de agir. Carência reconhecida. Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópia de contratos entabulados entre as partes e extratos bancários. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC/1973, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Procedência da ação, determinando que o banco exiba os documentos solicitados no pedido inicial, no prazo de trinta dias, sob pena de busca e apreensão. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decretação de falência. 3. Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional e no exame do acervo probatório. Providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Precedente. 4. Sobrestamento. Desnecessidade. Independência entre recursos excepcionais extraordinário e especial. CPC/1973, art. 543, § 1º. Aplicável apenas quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e ambos são admitidos na origem. Não é o caso dos autos. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. CPC/1973, art. 543, § 1º. Ordem de julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. Ação civil pública. Prescrição. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - É desnecessário aguardar-se o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 543, § 1º. Pendência de julgamento de recurso especial no STJ. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário. Convocação de magistrado para compor turma no tribunal. Ausência de sorteio previsto na loman. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STJ Processo civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 543, § 7º.

«À vista da Questão de Ordem no AG 1.154.599, SP, não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, inciso I. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário e recurso especial. Nulidade. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito Civil. Contrato de seguro. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que o CPC/1973, art. 543, § 1º, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Iss. Casa da moeda do brasil. Papel moeda, moeda metálica, selo postal, ficha telefônica e bilhetes magnéticos. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

1 - O cerne da controvérsia dos autos diz respeito à imunidade da Casa da Moeda em relação ao recolhimento do ISS incidente sobre suas operações, em que o acórdão decidiu sob fundamento constitucional. Ora, saber se a Casa da Moeda deve ser beneficiada pela imunidade tributária é matéria de cunho eminentemente constitucional (arts. 150, VI, «a, e § 2º, e 173, §§ 1º e 2º, da CF/88), descabendo a esta Corte, por meio da via recursal eleita, tal apreciação, sob pena de usurpação da competência conferida, tão-somente, ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Seguimento negado. CPC, art. 543, § 7º. Não cabe agravo para o STJ se o recurso especial deixou de ser admitido com base no art. 543, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Seguimento negado. CPC, art. 543, § 7º. à vista da questão de ordem no AG1.154.599, sp, não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Processo civil. Recurso especial. Seguimento negado. CPC, art. 543, § 7º. Não cabe agravo para o STJ se o recurso especial deixou de ser admitido com base no art. 543, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Processo civil. Recurso especial. Seguimento negado. CPC, art. 543, § 7º. Não cabe agravo para o STJ se o recurso especial deixou de ser admitido com base no art. 543, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento de agravo contra decisão de inadmissibilidade fulcrada no CPC/1973, art. 543, § 7º, I. Questão de ordem no AG1.154.599/SP, Corte Especial do STJ. Retorno à origem para exame como agravo regimental. Possibilidade. Agravo interposto antes de 12/5/2011. Precedentes.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Imediato processamento de recurso especial retido. Antecipação de tutela. Sentença de mérito proferida na origem. Agravo regimental prejudicado.

«1.- O Agravo Regimental está prejudicado em razão da prolação de Sentença de mérito no processo em que foi concedida a antecipação de tutela que se pretendia ver revista com o julgamento do Recurso Especial retido na origem (CPC, art. 543, § 3º). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 543, § 7º.

«À vista da Questão de Ordem no AG 1.154.599, SP, não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, inciso I. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.

«1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário, com fundamento no CPC/1973, art. 543, § 2º, porquanto o referido dispositivo apenas estabelece faculdade ao relator, que decidirá, conforme o seu livre convencimento, se é necessário o sobrestamento do feito, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. Seguimento negado. CPC, art. 543, § 7º. à vista da questão de ordem no AG1.154.599, sp, não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, I, do CPC. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 - O Tribunal de origem decidiu que o promitente vendedor não teria qualquer responsabilidade em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel em questão. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: «Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Municipal requereu a inclusão dos promitentes compradores e cessionários do imóvel, entre eles, Gregório José Pereira de Queiroz que ofertou exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal em razão de ter cedido os direitos do compromisso de compra e venda a Cooperativa do Areião, conforme averbação de 15/08/1994 (fls. 152). (...) Assim, o titulo de cessão dos direitos do compromisso de compra e venda devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, afasta a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do apelado Gregório José Pereira de Queiroz. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença declaratória com natureza executiva. Precedente. Rito do CPC, art. 543, «c, de 1973

«1. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento indeferido. Faculdade do relator. Fundamentos que devem ser mantidos na íntegra.

«I. O sobrestamento de que cuida o CPC, CPC, art. 543, § 2.ºé mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao especial, o que não se evidencia na espécie (AgRg no AREsp 520.378/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). ... (Continua)

32 - STF Repercussão geral. Recurso extraordinário. Utilização dessa espécie recursal contra decisão que, emanada de tribunal de jurisdição inferior, faz incidir, no caso, a disciplina fundada nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 543 b. Inadmissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pedido carente de substrato legal. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada, uma vez que a alegação do embargante se mostra carente de qualquer substrato legal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação de entendimento de recurso especial repetitivo pelo tribunal de origem. (543-C, § 7º, I, do CPC). Questão de ordem no AG1.154.599/SP julgado pela Corte Especial.

«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, CPC, art. 543, § 7º, I- CPC (Questão de ordem no Ag 1.154.599-SP). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC, art. 543, § 7º, I, 1973. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG 1.154.599/SP. Agravo regimental da união desprovido.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no CPC, art. 543, § 7º, I, 1973, devendo eventual equívoco ser corrigido mediante a interposição de Agravo Regimental perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

36 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do CPC/1973. Pretensão à obtenção de cópias dos extratos de conta poupança. Planos Verão, Collor I e II. Inexistência de comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido.

37 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de cópias do contrato entabulado entre as partes. Comprovação de prévio pedido administrativo à instituição. Recurso Especial 1.349.453-MS, afetado pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC, art. 543, § 7º, I. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no CPC, art. 543, § 7º, I, devendo eventual equívoco ser corrigido mediante a interposição de Agravo Regimental perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre, com fundamento no CPC, art. 543, § 7º, I. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário com repercussão geral não implica sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC, art. 543, § 7º, I. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Devolução dos autos à origem para ser apreciado como agravo regimental. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no CPC, art. 543, § 7º, I, devendo ser os autos remetidos ao Tribunal de origem para ser o recurso apreciado como Agravo Regimental. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC, art. 543, § 7º, I. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no CPC, art. 543, § 7º, I, devendo eventual equívoco ser corrigido mediante a interposição de Agravo Regimental perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

42 - STJ Ministério Público. Consumidor. Acesso a dados cadastrais de assinantes de telefonia fixa e celular. Recurso extraordinário julgado antes do recurso especial (não conhecido em decisão monocrática transitada em julgado). Especial prejudicado.

«1. Na origem, trata-se de ação em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pretende declaração do seu direito de acesso a dados cadastrais de assinantes de telefonia fixa e celular. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Ausência de processo administrativo em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional (art. 5º, LV). Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Inaplicabilidade ao caso do sobrestamento de que trata o CPC/1973, art. 543, § 2º. Agravo desprovido.

«1. Caso em que o Tribunal de origem (ao manter a sentença que concedera parcialmente a segurança pleiteada para anular ato de jubilamento da impetrante, determinando a instauração prévia de regular processo administrativo) decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, LV), matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 543, § 7º.

«À vista da Questão de Ordem no AG 1.154.599, SP, não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, inciso I. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Ilicitude da prova. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas. Competência do Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do especial. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em sobrestamento do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543, § 2º, se o único tema versado no apelo foi analisado sob o enfoque eminentemente constitucional, porquanto não se verifica relação de prejudicialidade entre os recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de cumprimento contratual. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o prosseguimento do feito. Irresignação dos autores.

«1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de liminar para destrancar recurso especial retido na origem, com fundamento no norma do CPC/1973, art. 543, § 3º, por meio de medida cautelar inominada, quando demonstrados concomitantemente os requisitos do fumus boni iuris do apelo nobre e perigo de dano, caraterizado pelo risco de futura inutilidade da prestação jurisdicional por parte desta Corte Superior, caso mantida a retenção. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º. Expurgos inflacionários. Prescrição e ilegitimidade. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Pacificação dos temas. Irrecorribiliade. Mérito do agravo regimental que, de qualquer sorte, não evidencia inaplicar-se a tese definida acerca da prescrição e legitimidade em sede de expurgos inflacionários.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543, § 7º. Expurgos inflacionários. Prescrição. Questão eminentemente infraconstitucional. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Pacificação do tema. Irrecorribiliade. Mérito do agravo regimental que, de qualquer sorte, não evidencia inaplicar-se a tese definida acerca da prescrição.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Reapreciação da matéria. CPC/1973, art. 543, § 3º. Concurso público. Posse e manutenção no cargo em virtude de decisão judicial precária posteriormente cassada. Aplicação da denominada teoria do fato consumado. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral.

«I - O Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, o entendimento segundo o qual não se aplica a denominada «Teoria do Fato Consumado quando a posse e a manutenção no cargo público dão-se em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte posteriores à consolidação desse posicionamento. ... (Continua)

50 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV a partir de março de 1994. Decisão pela prescrição, a atingir o próprio direito, que decorre de ato único. Interposição de Recurso Especial. Revisão do julgado. CPC/1973, art. 543, § 7º, II. Posição assentada pela Câmara, por afastar a aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem motivo de alteração. Revisão não acolhida.