1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e seguro - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança da tarifa de avaliação ilegal - Serviço não comprovado - Restituição do valor cobrado indevidamente, de forma simples porque não demonstrado violação à boa-fé - Seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido em parte.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Juros cobrados que não são abusivos e nem acima da média de mercado - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro, e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Tarifa de avaliação - Prestação do serviço não comprovada - Abusividade reconhecida - Cobrança do seguro - Ilegalidade - Não demonstração da contratação nem dos termos, pois sequer juntada a apólice -Venda casada configurada - Valores cobrados que devem ser restituídos ao apelante de forma simples - Recurso provido em parte para esse fim.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Insurgência em face da cobrança da alíquota de juros remuneratórios e tarifas - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambos os polos - Discussão que se perpetua no tocante à cobrança de tarifas - Análise à luz dos REsps 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp 1639259- SP afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação do bem e Registro do contrato - Legalidade confirmada - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro prestamista - Legalidade reconhecida - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido o recurso da autora.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade do seguro - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Insurgência em face da cobrança da alíquota de juros remuneratórios e tarifas - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambos os polos - Preliminar - - Alegação de sentença extra petita - Inocorrência - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Tarifas - Análise à luz dos REsps 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp 1639259- SP afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação do bem e registro do contrato Prestação dos serviços comprovada - Seguro prestamista - Venda casada não configurada - Legalidade reconhecida - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido o recurso do autor.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem acima da média de mercado - Capitalização - Inexistência - Contrato firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cadastro, e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO -
Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Cobrança de juros acima de 1% ao mês que não se mostra abusivo - ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência que declarou a abusividade do seguro - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO -
Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Possibilidade - Inexistência, entretanto, de capitalização pois o contrato foi firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação e Registro - Legalidade - Prestação dos serviços comprovada - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido da autora.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Avaliação- Abusividade - Prestação do serviço não demonstrada - Registro - Legalidade - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido em parte para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro, além do seguro.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO -
Recurso das duas partes - Ação revisional de contrato - Contrato para aquisição de veículo - Juros cobrados que não se mostram abusivos - Capitalização - Possibilidade - Inexistência, entretanto, de capitalização pois o contrato foi firmado em parcelas fixas - Tarifas bancárias - Análise à luz dos recursos REsp. Acórdão/STJ, 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e REsp. Acórdão/STJ afetados pelo efeito repetitivo estabelecido no CPC, art. 543 - Cobrança do seguro - Legalidade - Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido do autor.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Policial federal. Isonomia e equivalência de vencimentos. Debate sobre a coisa julgada, cabimento de aclaratórios com efeitos infringentes e direito à referida isonomia/equivalência. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido em Aclaratórios na demanda originária que acolheu pretensão de remuneração aos peritos criminais e censores federais da mesma quantia paga aos delegados da Polícia Federal; e aos escrivães, agentes da Polícia Federal e papiloscopistas o equivalente a 60% dos vencimentos recebidos pelos referidos delegados. Tal pretensão fora submetida à execução, cujo valor, apenas corrigido pelo IPCA até a presente data, corresponde a R$ 1.880.226.166,60 (um bilhão, oitocentos e oitenta milhões, duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos). ACÓRDÃO RECORRIDO ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição do agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.
1 - Constitui erro grosseiro à interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, I, e CPC/2015, art. 1.030, I, b (antigo CPC/1973, art. 543- C, § 7º). ... ()
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15 - STJ Tributário. Processo civil. Negativa de seguimento de recurso especial com base em recurso repetitivo. Análise prejudicada em sede especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 e dissidência interpretativa. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543/C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção do executivo fiscal não embargado. Ausência de requerimento expresso da parte executada. Possibilidade. Necessidade de intimação da fazenda exequente para dar andamento ao feito. Prazo peremptório. Manifestação intempestiva. Inércia configurada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas de primeira instância aposentados. Auxílio-moradia. Inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único. Interpretação restrita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se conhece da suscitada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte recorrente limita-se a enumerar, genericamente, os dispositivos legais que deixaram de ser abordados pelo acórdão impugnado, sem justificar a relevância da análise de cada um deles para a correta solução do litígio. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Acórdão baseado em julgado repetitivo. Multa. Cabimento. Tema 599/STF. Inaplicabilidade.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão acerca da incidência de IPTU ou ITR. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Comissão de corretagem. Cobrança. Previsão contratual. Recurso repetitivo. Tema 938/STJ. Reexame. Análise do contrato. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre o fato gerador de ISSQN. Súmula 7/STJ. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Questão superada. Agravo interno não provido.
1 -Deveras, impende registrar que o posicionamento do Tribunal de origem é consentâneo com o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que, embora a lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à Lei Complementar 116/2003 seja taxativa, permite-se a interpretação extensiva, devendo prevalecer não a denominação utilizada pelo prestador de serviço, mas a efetiva natureza do serviço por ele prestado. Esse entendimento foi, inclusive, ratificado pela Primeira Seção quando do julgamento, pela sistemática do CPC/1973, art. 543- C, do REsp. Acórdão/STJ. Pautado nesse precedente, o Tribunal de origem interpretou que os serviços prestados pelo Centro de Registro de Veículos Automotores é atividade que se insere, por sua natureza, no item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Portanto, reexaminar as características e as nuanças da referida atividade analisada para a partir disto se depreender se ela está inclúida na interpretação extensiva do item 21 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, requer inegavelmente uma avaliação do conjunto fático e probatório dos autos, o que não se prospera em sede de recurso especial. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefícios previdenciários. Execução. Alteração do título. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não incidência.
1 - A Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 2/9/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543/C e da Resolução STJ 8/2008, assentou o entendimento de que a nova redação do CPC/1973, art. 741 não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento. ... ()
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23 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Restituição tributária. Incidência da taxa Selic. Montante como base de cálculo para PIS e Cofins. Inclusão. Remuneração do principal.
1 - Conforme sintetizado pelo Tribunal de origem, cuida-se de «mandado de segurança impetrado por UNILIN ARAUCOPISOS LTDA objetivando seja reconhecido seu direito de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, na esfera judicial e administrativamente, ou restituição de depósito judicial» (fl. 322, e/STJ). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Tributário. Irpf. Base de cálculo. Valor autônomo. Parcela da URV. Valores pagos em atraso. Incidência. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão, proferida em liquidação de sentença, que reconheceu o direito da parte a que fosse considerada a parcela paga a título de URV como valor autônomo, não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do Imposto de Renda. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de que o cálculo do Imposto de Renda, incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente dentro do mês, observe as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Omissão. Ocorrência. Inexistência de outros vícios no julgado. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... ()
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26 - STJ Processual civil e tributário. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Omissão não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Afastado o óbice processual. ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não conhecido. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Precedentes. Ausência de prejudicialidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a lide julgada com fulcro em fundamentos eminentemente constitucionais, entendendo a Corte de origem que a sistemática introduzida pela Lei 9.532/1997 não caracteriza bis in idem, tampouco malferimento aos princípios da legalidade e irretroatividade. ... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial 1.102.431/RJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 154-55, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.
«1 - O Tribunal a quo entendeu não aplicável ao caso o enunciado da Súmula 106/STJ, pois «não há que se falar em morosidade da máquina judiciária. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Plano collor. Reajuste de 84,32%. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos não atacados e dissociados do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Sentença que não determinou compensação. Inadmissível rediscussão por respeito a coisa julgada.
«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cabimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão que negou provimento a agravo interno origem, mantendo a inadmissibilidade do especial, com base CPC/1973, art. 543, § 7º I (atual CPC/2015, art. 1.040, i). Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - É inadmissível, por ausência de previsão legal, o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra acórdão da origem que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão que indefere o processamento do recurso especial, com base sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sobrestamento. Descabimento. Imagem de menor. Prática de ato infracional. Divulgação sem autorização. Matéria jornalística. Dano moral in re ipsa. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.
«1. O sobrestamento de recurso especial, previsto no CPC/1973, art. 543, § 2º, (CPC/2015, art. 1.031, § 2º), é ato discricionário do relator e somente cabível na hipótese em que o julgamento do recurso extraordinário for prejudicial ao especial, o que não se verifica no caso. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-G, CPC/1973, art. 475-L, VI e CPC/1973, art. 741, IV. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução requerendo que se reconheça, como base de cálculo, o mês/03/1990 e a necessidade de compensação de reajustes concedidos posteriormente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecendo o excesso de execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial para fins de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fins de rejulgamento dos aclaratórios. O recurso de agravo interno merece provimento. ... ()
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35 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Incidência do CPC/2015, art. 543. Entendimento no tribunal de origem contraria jurisprudência assentada no STJ. Agravo interno improvido.
I - Embargos conhecidos como agravo interno. ... ()
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36 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Devolução de valores pagos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543- c. Prejudicada a análise.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Confira-se: AgInt no REsp. 11.598.380/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 30/9/2016. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS sobre demanda de potência contratada. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC/1973, art. 543, § . 7º, I. Acórdão fundamentado com base no paradigma do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13/5/2009. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do ente estatal não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Intimação pessoal. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O recorrente afirma que a Lei 6.830/1980, art. 25 prevê a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de Execução Fiscal. Entende que «não é possível concluir que as determinações legais foram cumpridas pelo juízo de origem, e que este não pode responder sozinho pela demora no andamento do processo, pois o Cartório deveria ter intimado esta Municipalidade sobre as ocorrências processuais, fato que não o fez. Do contrário, não haveria necessidade da existência dos serviços do Cartório do Poder Judiciário. ... ()
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39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Intimação pessoal. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.
«1 - O recorrente afirma que a Lei 6.830/1980, art. 25 prevê a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de Execução Fiscal. Entende que «não é possível concluir que as determinações legais foram cumpridas pelo juízo de origem, e que este não pode responder sozinho pela demora no andamento do processo, pois o Cartório deveria ter intimado esta Municipalidade sobre as ocorrências processuais, fato que não o fez. Do contrário, não haveria necessidade da existência dos serviços do Cartório do Poder Judiciário. ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Interrupção pelo despacho de citação. CTN, art. 174. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O recorrente afirma que a Lei 6.830/1980, art. 25 prevê a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de Execução Fiscal. Entende que «se o Município não se manifestou nos autos é porque não foi intimado. Deveria o cartório ter realizado a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme prevê a Lei 6.830/1980, art. 25, o que não ocorreu. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Interrupção pelo despacho de citação. CTN, art. 174. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O recorrente afirma que a Lei 6.830/1980, art. 25 prevê a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de Execução Fiscal. Entende que «se o Município não se manifestou nos autos é porque não foi intimado. Deveria o cartório ter realizado a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme prevê a Lei 6.830/1980, art. 25, o que não ocorreu. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção pelo despacho de citação. CTN, art. 174. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543.
«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 6.830/1980, art. 25. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial Acórdão/STJ julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Interrupção pelo despacho de citação. CTN, art. 174. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - O recorrente afirma que a Lei 6.830/1980, art. 25 prevê a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos de Execução Fiscal. Entende que «se o Município não se manifestou nos autos é porque não foi intimado. Deveria o cartório ter realizado a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme prevê a Lei 6.830/1980, art. 25, o que não ocorreu. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de combate integral. Súmula 182/STJ. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Está em consonância com entendimento desta Corte Superior a decisão que, quando ainda em vigor o CPC/1973, obsta o processamento do recurso especial com espeque na Súmula 83/STJ. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Súmula 07/STJ.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º.valor razoável estabelecido na decisão agravada. Desnecessidade de nova majoração.
«1 - Caso em que o recorrente alega que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é ínfimo, o que implicaria, em tese, violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Lei 8.069/1990. 1. Julgamento monocrático. Ilegalidade inexistente. 2. Sobrestamento do feito. 3. Incompetência da Justiça Federal. 4. Violação do CPP, art. 83. 5. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. 6. Violação do CPP, art. 159, § 5º, I. Nulidade por ausência de oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pela defesa. 7. Maltrato ao disposto no CPP, art. 619. Inocorrência. 8. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Ilicitude e ilegitimidade da prova. 9. Violação do ECA, CP, art. 241-A e do CP, art. 13, art. 18, I, CP, art. 20, caput, e CP, art. 21. Desclassificação para o tipo previsto no ECA, art. 241-B. 10. Violação do ECA, art. 4º e ECA, art. 71. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
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48 - STJ Processual civil. Servidor público. Adicional de periculosidade reconhecido por sentença. Ação autônoma. Coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação em que se busca o reconhecimento do direito do Recorrente em receber o benefício do Adicional de Periculosidade de forma retroativa, isto é, os valores correspondentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda que originou a implantação do referido adicional. ... ()
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49 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial da União. Servidor público do poder executivo federal, cedido ao poder judiciário federal. Incorporação de quintos/décimos, decorrente do exercício de função comissionada, no Tribunal Superior do Trabalho, desde 1995, pelo valor correspondente ao da função efetivamente exercida, no poder judiciário federal. Recurso especial submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543). Desprovimento do apelo da União. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (08/04/98 a 04/09/2001). Repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Re 638.115/CE. Recurso especial da união devolvido à Primeira Seção, para os fins do CPC/2015, art. 1.030, II. Controvérsia jurídica dos autos diversa da discutida no re 638.115/CE. Discussão que se limita ao valor a ser observado para incoporação de quintos/décimos, por servidor do poder executivo federal, requisitado pelo poder judiciário federal. Observância do valor da função efetivamente exercida, no judiciário federal. Inexistência de discussão, nos autos, sobre o direito à incorporação, em si, de quintos/décimos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Controvérsia que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum, com fulcro no CPC/2015, art. 1.041. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ, para exame do recurso extraordinário da União.
«I - Recurso Especial da União, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Primeira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), para, mantendo o acórdão do Tribunal de origem, reconhecer, ao autor - servidor público do Poder Executivo federal, cedido ao Poder Judiciário federal desde 1995 - , o direito ao pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), decorrente de incorporação de quintos/décimos, pelo valor das funções efetivamente exercidas no Poder Judiciário federal, vedada a sua redução, com base na correlação de cargos no Executivo federal. ... ()
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50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. REsp. 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.8.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Súmula 411/STJ. Termo inicial da incidência da correção monetária. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Não se conhece da tese referente ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, tendo em vista a ausência de impugnação de tal questão no âmbito do Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal em sede de Agravo. ... ()
