CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 618 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante a prestar contas solicitadas pelo agravado, referentes à empresa, no contexto de inventário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, na qualidade de inventariante, deve prestar contas da administração da empresa cujas cotas sociais são objeto de partilha no inventário. III. Razões de Decidir. 3. A decisão interlocutória foi corretamente impugnada por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 550, § 5º. 4. Pelo princípio da saisine, os herdeiros recebem a titularidade do patrimônio do de cujus, justificando a legitimidade para requerer prestação de contas. O inventariante tem o dever de prestar contas, conforme CPC, art. 618, II. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O inventariante deve prestar contas da administração dos bens do espólio, incluindo cotas sociais de empresa, mesmo antes da partilha. 2. A prestação de contas pode ser exigida a qualquer momento, conforme determinação judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 550, § 5º; art. 618, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2281653-69.2024.8.26.0000, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2024... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu requerimento de perita para expedição de ofícios e exibição de documentos em período diverso da inventariança, em ação de prestação de contas entre espólios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a expedição de ofícios e a exibição de documentos em período diverso da inventariança viola o princípio da adstrição. III. Razões de Decidir3. O inventariante tem a obrigação de prestar contas de sua gestão, conforme CPC, art. 618, VII, que prevê a prestação de contas ao deixar o cargo ou quando determinado pelo juiz. 4. A decisão judicial não viola o princípio da congruência, pois a perícia observará o período em que o agravante exerceu o cargo de inventariante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O inventariante deve prestar contas de sua gestão conforme determinação judicial. 2. A decisão que amplia o período de análise documental não viola o princípio da congruência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 618, VII... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Q. de M. interpõe agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de C. S. de M. do cargo de inventariante no inventário do Espólio de A. de M. O agravante alega desídia da inventariante na condução do inventário, incluindo a não apresentação de declarações no prazo legal e a omissão de informações relevantes ao passivo do espólio. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO HERDEIRO. INVENTARIANTE QUE DEVE PRESTAR CONTAS DA GESTÃO AO DEIXAR O CARGO OU SEMPRE QUE O JUIZ LHE DETERMINAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, VII. CONTAS DO INVENTARIANTE QUE SERÃO PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE TIVER SIDO NOMEADO. APLICAÇÃO DO art. 553, CAPUT, DO CODEX. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO OU A PRÁTICA DE ATOS PELA INVENTARIANTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 313. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE DESPESAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DE GASTOS ESSENCIAIS - SALDO FINAL AJUSTADO.

A prestação de contas exige comprovação do nexo entre despesas e administração do espólio, nos termos do CPC, art. 618, VII. Exclusão de honorários advocatícios (R$ 150.314,40) e remuneração de funcionário (R$ 56.909,40) por ausência de vinculação ao acervo hereditário. Manutenção de despesas com escritório (R$ 76.539,08) e combustível (R$ 41.732,69), considerados necessários à gestão patrimonial. Saldo credor ajustado, com restituição parcial pelo inventariante ao espólio no importe de R$ 209.933,84. Juros de mora a partir da sentença e correção monetária a partir da data da apuração pericial do saldo - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA PROPORCIONALMENTE DITRIBUÍDA.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré preste as contas, em 15 dias, sobre os bens relativos ao espólio - Agravante que se insurge contra o dever de prestar contas, sob a alegação de que os imóveis do espólio são administrados por imobiliária e que o monte mor é composto por apenas cinco imóveis - Descabimento - O dever de prestar contas, relativas aos bens do espólio, decorre diretamente do fato de a agravante ser inventariante, nos termos do CPC, art. 618, VII, sendo irrelevante se empresa imobiliária foi contratada para auxiliar na administração dos imóveis - Alegação de que o espólio seria composto por apenas cinco imóveis que não foi sequer aduzida na origem, importando em indevida inovação em sede recursal - Ademais, se a agravante insiste que as agravadas buscam a prestação de contas relativas a imóveis em duplicidade (por considerar algumas garagens como imóveis autônomos), deve prestar tais esclarecimentos, justamente, na segunda fase da ação de exigir contas, a ser apresentada na origem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Crédito não tributário. Multas de trânsito. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA que se constata. Título executivo extrajudicial que explicitou fundamentação legal atinente a taxas de fiscalização, embora mencione tratar-se de débitos oriundos de multas de trânsito. Ausência, ainda, da indicação do número dos autos de infração ou processos administrativos, além de não haver informações que possibilitem a identificação dos veículos autuados. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e VI. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Matéria relativa à ilegitimidade passiva que resta, pois, prejudicada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . ORDEM DE REINTEGRAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXEQUIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO ANTES DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA . 1.

Hipótese em que o título judicial consolidado na fase de conhecimento condenou o reclamado, dentre outras parcelas, na obrigação de reintegrar a trabalhadora, sob pena de pagamento de astreintes. Iniciada a fase de execução, o executado manejou intempestivamente os embargos à execução. Contudo, informou a descoberta de fato novo que tornou inexequível a obrigação de fazer constante do título, razão pela qual foram afastados a ordem de reintegração e o pagamento da multa diária. 2. A ação rescisória é trazida sob três enfoques distintos: a) nulidade do acórdão rescindendo por deficiência de fundamentação; b) possibilidade de reexame de matéria já discutida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada; e c) possibilidade de conhecer fato novo após o decurso do prazo para embargos à execução, ocasião em que consolidado o trânsito em julgado dos cálculos de liquidação. 3. O art. 93, IX, da CF, impõe que « todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. 4. No caso, o acórdão proferido no julgamento de agravo de petição traz longa exposição dos motivos pelos quais o Colegiado concluiu pela inexequibilidade do título judicial, considerando a recusa da trabalhadora em ser reintegrada, inclusive com indicação exaustiva de todos os atos que evidenciaram sua atuação processual de má-fé, com ocultação e distorção de fatos. 5. Não há, pois, falar em afronta ao dever de fundamentação, mas tão somente em adoção de tese contrária aos interesses da parte. 6. Sob o enfoque da ordem de reintegração consolidada na fase de conhecimento, importa destacar que intangibilidade da coisa julgada não é absoluta, nem depende necessariamente do manejo de ação rescisória para sua desconstituição. 7. Com efeito, o CPC prevê diversas hipóteses em que o executado pode opor-se legitimamente à execução, sem que se cogite de violação da autoridade da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), a exemplo da ocorrência de fatos modificativos ou extintivos da obrigação contida no título executivo, e que atraiam a constatação de sua inexigibilidade ou de inexequibilidade. 8. Destaque-se que o CPC/1973, art. 586 (vigente por ocasião dos atos impugnados) condicionava a execução de título executivo à existência de uma obrigação certa, líquida e exigível, enquanto o CPC/1973, art. 618 considerava nula a execução se não reunidos tais requisitos. 9. Na hipótese, trata-se, à evidência, de obrigação condicionada à própria vontade da exequente, uma vez que o ato de readmissão não poderia ser implementado sem que a trabalhadora comparecesse ao trabalho para realizar o exame admissional e ser novamente efetivada ou encaminhada à autarquia previdência em caso de incapacidade laboral (art. 582, «caput, do CPC/1973). 10. No caso concreto, o exame da ação subjacente revela que a exequente foi reiteradamente convocada pela empresa para retornar ao emprego, mas recusou-se a comparecer ao local de trabalho. 11. A trabalhadora inicialmente alegou (em abril de 2007 e depois, novamente, em agosto de 2008) que continuava enferma; que sua sobrevivência dependia da pensão de sua genitora; e que havia se mudado para Salvador/BA para cuidar da mãe enferma. Contudo, conforme premissas registradas na decisão rescindenda (Súmula 410/TST), a empresa descobriu que, na verdade, a exequente encontrava-se desde janeiro de 2007 em pleno exercício de cargo em comissão no Governo do Estado da Bahia. 12. Verificou-se, portanto, ser falsa a declaração de que a reclamante se encontrava enferma, sobrevivendo por meio benefício previdenciário. Em verdade, sua recusa a retornar ao antigo posto de trabalho decorria de mero desinteresse, em razão da atual função desempenhada em outro Estado da federação. 13. Nesse contexto, não viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento decisão judicial que reconhece a inexequibilidade do título, em razão de obstáculo criado pela própria exequente. 14. No tocante à multa diária, pertinente destacar que a fixação de astreintes, de forma genérica, na fase de conhecimento, não se reveste de imutabilidade típica da autoridade de coisa julgada. Isso porque, conforme CPC/1973, art. 461, § 6º (atual CPC/2015, art. 537, § 1º), « O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva «. 15. A diretriz legal autoriza que o valor das astreintes seja modificado no curso da execução, de modo que não integra em definitivo o conteúdo do título executivo ou o montante devido ao exequente. 16. Ademais, afastada a condenação principal (reintegração), torna-se sem efeito a cominação de multa diária, por configurar justamente parcela acessória destinada a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. 17. Portanto, a decisão proferida em fase de execução, que afasta a aplicação das astreintes ao caso concreto, não viola a coisa julgada formada na fase de conhecimento. 18. A par de tudo quanto dito a respeito da ordem de reintegração, tampouco se verifica afronta à coisa julgada no tocante aos cálculos de liquidação. 19. Com efeito, os cálculos configuram mero consectário da obrigação de fazer, de modo que, afastado o comando principal, não há como subsistirem os valores apurados nas contas de liquidação. 20.Para além desse aspecto, a tese de formação de coisa julgada material dos cálculos nem sequer encontraria respaldo nos autos da ação subjacente . 21. Isso porque, conforme registrado no acórdão rescindendo (Súmula 410/TST), o fato de a reclamante já encontrar-se investida em cargo em comissão no Estado da Bahia chegou ao conhecimento da reclamada somente em período posterior, ocasião em que peticionou oportunamente nos autos. 22. Necessário destacar, inclusive, que a petição de fato novo havia sido protocolada antes mesmo da própria garantia do Juízo, quando ainda nem havia iniciado o prazo para manejo dos embargos à execução. 23. Portanto, a oposição intempestiva dos embargos à execução não poderia atrair a formação de coisa julgada (preclusão máxima) no que tange à inexequibilidade do título, sem que o Juízo antes examinasse as alegações supervenientes em petição avulsa. 24. Ante todo o exposto, não constatada afronta manifesta às normas invocadas pela parte como fundamento rescisório, resulta irreparável a decisão regional de improcedência da ação rescisória . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Inventário judicial. Incidente de busca e apreensão. Sentença que determinou a entrega de veículo à inventariante. Inconformismo do ex-companheiro da de cujus. Não acolhimento. Legitimidade como herdeiro que deve ser questionada nos autos do inventário. Ordem de busca e apreensão de acordo com a disposição legal. Exercício da inventariança abrange a administração dos bens do espólio. Inteligência do CPC, art. 618, II. Precedentes deste E. TJSP. Litigância de má-fé bem configurada. Art. 80, IV e V do CPC. Tentativa de ocultação de informação ao senhor oficial de justiça. Recurso desprovido, na parte conhecida.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação). Rejeição da exceção de pré-executividade. Ação de inventário em andamento, com homologação dos cálculos. Enunciado de Súmula 114/STF. Execução direcionada a inventariante. CPC, art. 618, I. Cabe ao inventariante representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Art. 134, V, CTN. A CDA preenche os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. RECURSO COM PROVIMENTO NEGADO, nos termos do art. 932, IV, «a do CPC.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e Taxas dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que deferiu o pedido de remoção do inventariante. Preliminar de nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal - Não acolhimento. Desnecessária a intimação pessoal da parte. Ordenamento jurídico que não contempla essa providência. Precedentes. Desídia do inventariante. Inventário distribuído há mais de 23 anos, sem que tenha se encerrado. Feito que se encontra arquivado desde 2018. Ausência de regular andamento ao feito, inclusive no incidente de remoção. Remoção que era de rigor. Prescrição - Não ocorrência. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data em que cessada a inventariança (CPC, art. 618, VII). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício e pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) para verificação de bens deixados pelo falecido - Insurgência do herdeiro - Alegação de que a falta de transparência e animosidade entre herdeiros justifica o pedido - Não acolhimento - Competência do inventariante para administrar os bens do espólio (CPC, art. 618) - Discricionariedade do juiz como destinatário das provas (CPC, art. 370) - Ausência de prova concreta de má-fé por parte da inventariante, que justifique a realização das pesquisas - Presunção de boa-fé processual (CPC, art. 5º) - Agravante que pode impugnar a descrição dos bens em momento oportuno - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Execução Fiscal. IPTU/Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2012 a 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de extinguir a execução fiscal, em decorrência da nulidade da CDA. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA configurada. Caso concreto em que o título, de fato, mostra-se viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo identificar o valor originário de cada tributo cobrado. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Inventário com dívidas. Herdeira neta menor que é mantida como inventariante contra sua vontade, devido a renúncia dos demais herdeiros, conforme decisão judicial. Ordem judicial para que corrija o valor da causa, apresente lista de credores e natureza das dívidas e que ingresse em ações judiciais do interesse do espólio (CPC, art. 618, I). Pretensão de se exonerar de todas as incumbências, o que é inadmissível, por contrariar a dinâmica razoável do inventário. Inadmissibilidade, contudo, de obrigar que a inventariante ingresse em todas as ações, por ser decisão própria a ser tomada, caso a caso, com avaliação dos riscos e responsabilidades. Provimento, em parte

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Incidente em processo de inventário. Decisão que exime a antiga inventariante de comprovar documentalmente a administração de um dos imóveis, locado a terceiro. Inadmissibilidade. Inventariante que é obrigado por lei a prestar contas da administração do espólio (CPC, art. 618, VII). Contrato de locação que, embora anterior à abertura da sucessão, foi celebrado por escrito e com intermediação de administradora de imóveis. Documentos apresentados pela antiga inventariante que não comprovam as alegações quanto aos valores pagos a título de locativo e quanto ao momento da desocupação do imóvel pelo locatário. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de imissão de posse em face da companheira do «de cujus". Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Ausência de comprovação da união estável alegada pela ocupante do imóvel pertencente ao espólio. Necessidade de administração do acervo patrimonial pela inventariante. Exegese do CPC, art. 618, II. Decisão reformada.

18 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS do exercício de 2006. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA que se constata. Título executivo extrajudicial que não explicita o índice de correção monetária adotado, tampouco a fundamentação legal dos consectários legais e os seus respectivos valores individualizados. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, IV. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e extinguir o processo executivo. Recurso voluntário provido, com inversão da condenação sucumbencial.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INTENSA LITIGIOSIDADE. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO QUE É INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, II. MEDIDA QUE RESGUARDA O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de expedição de alvará para liquidação de quota de fundo de investimento e pagamento de dívida do espólio - Indeferimento pelo juízo - Decisão «extra petita - Pedido do inventariante que contou com anuência de todos os herdeiros, da credora do espólio e da Fazenda Pública - Possibilidade de expedição de alvará para liquidação das quotas de Fundo de Investimento Imobiliário - Administração do espólio que cabe ao inventariante, que exerce múnus público, inclusive sob pena de responsabilidade e observado o dever de prestar contas - Inteligência do CPC, art. 618 e CPC art. 619 - Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie e pagas as dívidas do espólio - Decisão reformada, com determinação - Recurso provido

21 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão que indefere nomeação de inventariante dativo para prática de ato específico - Inconformismo do agravante - Administração do espólio que incumbe ao inventariante, nos termos dos CPC, art. 618 e CPC art. 619 - Se não cumpridas as funções afetas ao múnus, cabe à parte interesse requerer a remoção por meio de incidente em apenso aos autos do inventário - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE, NO BOJO DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, JULGOU PROCEDENTE O PLEITO, NOMEANDO, EM SEU LUGAR, A DEMANDANTE, ORA RECORRIDA. NÃO SUBSUNÇÃO DO DECISÓRIO A QUALQUER DOS VÍCIOS INSCRITOS NO CPC, art. 489, I. ÉDITO DE 1º GRAU QUE, A DESPEITO DE PONTUAIS ERROS MATERIAIS EM MARCAÇÕES TEMPORAIS, LOGROU, ESSENCIALMENTE, CORRELACIONAR OS CONCEITOS E BASES JURÍDICAS APLICÁVEIS À HIPÓTESE CONCRETA, SEM PREJUÍZO DA VERDADE OU DA HIGIDEZ DA SOLUÇÃO FINAL. MÉRITO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. GESTÃO DESIDIOSA DO RECORRENTE NO EXERCÍCIO DE SEU MUNUS, COM DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOB SUA RESPONSABILIDADE CORROBORADA, EM PARTICULAR, MEDIANTE ACÚMULO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS SOBRE IMÓVEL DEIXADO PELO INVENTARIADO. INOPONIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CPC, art. 618 A TERCEIRO NÃO OCUPANTE DA INVENTARIANÇA, DEVENDO O AGRAVANTE, POR SI, GARANTIR-SE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES INCUMBIDOS AO ENSEJO DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O FALECIMENTO DO CAUSÍDICO ORIGINAL DO REQUERIDO E A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECESSO, ADEMAIS, NOTICIADO POR HERDEIROS OUTROS. CONJUNTURA INDICATIVA DE FALTA DE DILIGÊNCIA DO DEMANDADO NA CONDUÇÃO DA INVENTARIANÇA, INCAPAZ DE SER ATENUADA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO, NO INTERREGNO, PARA SANAR A CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO SENDO JUSTIFICÁVEL, AINDA, PELO HISTÓRICO CONTEXTO EM QUE SE DEU, NA MEDIDA EM QUE OBSERVADA EM PERÍODO MENOS AGUDO DA PANDEMIA DE COVID-19, MAIS DE 01 (HUM) ANO E (HUM) MÊS DESDE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA, QUANDO PRESUMIR-SE-IA MELHOR ADAPTAÇÃO NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS SOBRE SI RECAÍDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 296 DO TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Certidão da dívida ativa. Violação do art. CPC/1973, art. 618, caput, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência tributária. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Quanto à violação do CPC, art. 618, caput, I (CPC) de 1973, atual CPC/2015, art. 803, caput, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição dos créditos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando crédito tributário de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos não especificados e remuneração por serviços prestados por pessoa jurídica ou sociedades civis. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC/2015, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Omissão da base de cálculo no título executivo. Incidência sobre o valor da causa. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Devida e tempestiva arguição pela embargante. Inexigibilidade e excesso de execução. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ratificação de voto. Ratificação da decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão

1 - Anoto, preliminarmente, que recebi os autos em redistribuição após o despacho da fl. 1.125, e/STJ, ocasião em que o Relator originalmente designado, eminente Ministro Francisco Falcão, declarou-se suspeito por motivo de foro íntimo. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Integralidade de pensão. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Afronta a enunciado de Súmula. Não equivale a dispositivo de Lei. Malferimento do CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Prescrição da pretensão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.

1 - A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Embargos declaratórios, opostos em 2º grau, que indicam quatro pontos como omissos, bem como apontam erro material e visam, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Reconhecimento da existência dos três primeiros vícios de omissão e do vício que, embora intitulado como erro material, trata-se, na realidade, de contradição. Acolhimento parcial da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Retenção de contribuição previdenciária, pela parte sucumbente, no cumprimento de acordo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 475-J. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada impossibilidade de penhora on line de valores em conta corrente do devedor. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação ao CPC/1973, art. 618. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial em agravo de instrumento em execução de acórdão que rescindiu contrato de compra e venda entre as partes. Alegação de violação dos arts. 183 e 618, I, do CPC/1973. Direito potestativo de promover a rescisão. Tutela constitutiva de negativa de rescisão que prescinde de execução. Prestações decorrentes, com caráter executivo, atribuídas a ambas as partes. Análise de preclusão temporal.

1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Nulidade processual. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da Lei complementar 73/1993, art. 38. Lei 9.028/1995, art. 6º e CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 741, II, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícíos. Prescrição. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não merece prosperar, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela insurgente. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos embargantes.

«1 - A alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535 sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação a dispositivo. Ausência de comando normativo. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Caso em que os autores desde a origem insurgem-se contra acórdão que reconheceu a prescrição da cobrança de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido por falta de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imissão de posse. Suspensão do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/1966. Caso concreto que não se refere aquele procedimento. Pedido indeferido. Lei 5.741/1971, art. 7º, Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º, Lei 7.115/1983, art. 1º, Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615 e CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 248, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 618 e CPC/1973, art. 736, e do CCB/2002, art. 129, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.906/1994, art. 23. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 1.022, II, e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 801 e CPC/2015, art. 1.022, II, e a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. ISSQN. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 463, II, 580, 586 e CPC/1973, art. 618, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Regularidade da CDA. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de obra pública. Execução de serviços de conservação. Correção monetária de importâncias pagas com atraso. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 618, 792 e CPC/1973, art. 794, II. Falta de prequestionamento. Análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Ônus da prova. Reexame. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno da dersa S/A. A que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução fundada em escritura pública de garantia fidejussória. Notas de empenho. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de recurso especial. O acórdão da corte de origem vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Precedentes. AgRg aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Raul araújo; DJE 17/4/2015; AgRg AG669.123, rel. Min. Carlos fernando mathias, dje. 6/10/2008. Súmula 83/STJ. Agravo da iochpe-maxion S/A. A que se nega provimento.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade destina-se a arguir a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. Incide, assim, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de arrendamento rural. Cláusula que fixa o preço em produtos. Contrariedade ao disposto no Decreto 59.566/1966. Circunstâncias específicas da hipótese. Boa-fé objetiva. Proteção da confiança. Nemo potest venire contra factum proprium. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

«1 - Embargos à execução opostos em 3/5/2013. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete do Min. Relator em 19/5/2017. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e ambiental. Embargos à execução. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Obrigação de não fazer. Degradação ambiental constatada na origem. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Execução da multa. Possibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução julgados improcedentes pelo Tribunal de origem contra Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e de obrigação de não fazer nela prevista («abster-se de realizar qualquer atividade que produza degradação ao meio ambiente, sem os licenciamentos ambientais necessários). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Violação literal de dispositivo legal ( CPC/1973, art. 485, v). Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ação rescisória não provida.

«1 - Pela disposição normativa prevista tanto no CPC/1973, art. 485, V quanto no CPC/2015, art. 966, V, observa-se que a concretização do vício rescisório está na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Violação dos CTN, art. 202, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5 e CPC/1973, art. 586 CPC/1973, art. 618. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A parte recorrente aponta a violação a Lei 8.212/1991, art. 22, II e CTN, art. 99, CTN, art. 110 e CTN, art. 203, entretanto não delimita a violação dos temas insculpidos nos regramentos indicados, em cotejo com o acórdão recorrido, o que inviabiliza o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistiu decadência. Ausênte omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)