CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 836 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD em contas bancárias de titularidade das agravantes - Não comprovação de que a constrição recaiu sobre verba impenhorável - Ausência de qualquer documento que demonstre que a quantia bloqueada é destinada à subsistência do devedor ou de sua família - Bloqueio discutido que não implica em inobservância à regra contida no CPC, art. 833, X - Valor irrisório frente ao montante da dívida executada - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere desbloqueio de valores - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, X, pena de preterição à boa-fé inserta no ordenamento positivo e se confira indevida proteção - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Entendimento ratificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prova exigida no CPC/2015, art. 854, § 3º não produzida - Bloqueio e constrição que subsistem - Não se aplica o CPC, art. 836 à hipótese dos autos por não se enquadrar o valor no ínfimo, de modo que o montante bloqueado se destina a abater, ainda que parcialmente, o valor do crédito excutido - Precedentes desta Corte de Justiça - Não há qualquer documento nos autos que demonstre que a penhora em questão inviabilizará a atividade empresarial da recorrente, do que não há que se falar em violação ao princípio da preservação da empresa - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Insurgência do exequente - Manutenção da penhora da vaga de garagem - Possibilidade - Matrícula própria - Não estendida a proteção conferida aos bens de família - Súmula 449/STJ - Impedimento de alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos ao condomínio, por Convenção Condominial - Fato que não obsta a constrição do bem diante da possibilidade de alienação limitada aos demais condôminos - Precedentes - Aferição da aplicação do disposto no CPC, art. 836 após avaliação do bem antes da fase expropriatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - A

Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão ainda que de forma sucinta - Ausência de afronta aos arts. 93, IX da CF, e 11 do CPC/2015 - Preliminar afastada - Agravo improvido". ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu bloqueio de saldo existente em nome da empresa executada junto ao Bradesco Seguros S/A, sob o fundamento de que o valor é irrisório frente ao montante do débito perseguido - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Bloqueio de valor que, embora seja de pequena monta, destina-se ao abatimento da dívida, ainda que de forma parcial - Cumprimento de sentença que se arrasta desde agosto/2016, sem localização de bens passíveis de penhora em nome dos agravados - Execução que se processa no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros em conta corrente de titularidade das empresas agravantes - Bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD - Possibilidade de efetivação da medida, que não se confunde com a penhora de faturamento - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não se aplica à pessoa jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Execução que se processa no interesse do credor - CPC, art. 805 - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 ao presente caso - Bloqueio de valor que, embora seja de pequena monta, destina-se ao abatimento da dívida, ainda que de forma parcial - Decisão mantida - Recurso não provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Não reconhecimento de prescrição intercorrente. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados. Insurgência. Inadmissibilidade. A lei veda a constrição quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, como dispõe o CPC, art. 836, caput. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros - constrição de ativos financeiros se mostra, agora, oportuna - argumento de que o valor constrito seria irrisório frente ao valor da execução - CPC, art. 836 - inaplicabilidade - valores, ademais, que não se provou serem imprescindíveis à manutenção da empresa - recurso improvido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de cessão de direitos creditórios. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Pretendida suspensão da execução, em virtude da existência de cláusula, no plano de recuperação judicial, estendendo a novação legal aos coobrigados. Inépcia da peça recursal nessa passagem, já que o pedido de suspensão indeferido pela decisão agravada tomou por base outro fundamento. Pedido de suspensão pelo fundamento deduzido na peça recursal, ademais, já antes indeferido, por decisão confirmada em segundo grau. 2. Decisão agravada rejeitando a alegação impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do coexecutado. Irresignação improcedente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de alegação nesse sentido. 3. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Cédulas de Crédito Bancário - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora e indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio dos valores penhorados - Razoabilidade - Executado/agravante não teve êxito na comprovação de que os numerários têm origem exclusivamente salarial, o que inviabiliza a alegada impenhorabilidade - Valor penhorado em nome do executado/agravante que não afronta o disposto no CPC, art. 836, caput - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Cessão de Direitos Creditórios - Cédula de Crédito Bancário - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de valores penhorados - Irrazoabilidade - Penhora que afetará a subsistência do executado/agravante principalmente porque o valor bloqueado, em si, já sinaliza na direção do mínimo existencial da pessoa humana - Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no CPC, art. 836 - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IRRISORIEDADE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por executado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 1.562,93, no âmbito de execução de título extrajudicial movida por instituição financeira. O agravante sustenta que o valor é irrisório, inferior a 40 salários-mínimos e destinado à sua subsistência, requerendo a liberação da quantia constrita. ... (Continua)

14 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - 3 - Prescrição. Lapso temporal decorrido insuficiente ao reconhecimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CPC - 4 - Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Exequente que não deu causa à demora na citação. Súmula 106/STJ - 5 - Penhora de salário do devedor - Admissibilidade - Presença de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade de salários - Quantia constrita que pode recair apenas sobre recursos que sobejaram na conta corrente e que, portanto, não constituíram recursos para subsistência do executado - 6 - Alegação de que o valor é ínfimo e, por isso, deve ser desbloqueado, nos termos do CPC, art. 836 - Não acolhimento - Os valores obtidos em penhora, em importância irrisória ou abaixo do crédito em execução, servem à somatória necessária pela qual o Estado-juiz busca atender o postulado da parte credora - 7 - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a Impugnação à Penhora e indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de verba constrita em conta da coexecutada - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para manutenção do sustento da agravante, sendo que a singela alegação de impenhorabilidade de valores fundada no CPC, art. 833, X, combinada com o entendimento extensivo adotado pelo C.STJ, não é capaz, por si só, de reconhecer a impenhorabilidade de valores automaticamente - Ausência de comprovação da origem do valor bloqueado e da modalidade da conta em que foi efetivado - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Não é válido o desbloqueio do valor penhorado, somente em razão da inexpressividade do montante em face de total da dívida - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. - Valor que poderá integrar a somatória do crédito exequendo - Impenhorabilidade que deve realmente ser afastada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS.

Regra do CPC, art. 836 consideradas as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por tratar-se de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito. Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o desbloqueio do valor constrito. Inconformismo da executada. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Executada/agravante que não demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção mantida. Bloqueio da importância de R$ 16.229,28. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora, independente de ficar comprovada a natureza salarial da quantia constrita. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do c. STJ e desta c. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Aplicação do CPC, art. 836. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Insurgência - Acolhimento em parte - Quantia penhorada junto ao sistema informatizado que é irrisória e, portanto, de rigor seu desbloqueio - Valor bloqueado na conta do coexecutado Vanderlei que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida - CPC, art. 836 - Decisão agravada que tratou de matéria expressamente alegada na exceção de pré-executividade, não configurando decisão «extra petita - Ausência de demonstração, pelos executados, de qualquer irregularidade na cédula de crédito bancário original - Alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado a fls. 123, eis que possui caráter alimentar - Rejeição - Inexistência de documentação capaz de demonstrar que tais valores são utilizados com despesas essenciais pelo executado (moradia, saúde, educação, alimentação, entre outras) - Demais questões abordadas pelos agravantes que demandam, inequivocamente, dilação probatória (excesso de execução e abusividade na aplicação da taxa de juros) - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade que constitui via processual adequada para veicular discussão sobre matérias de ordem pública, tais quais os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória - Decisão reformada em parte apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados na conta do coexecutado Vanderlei - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que a) ante manifestação da executada com pedido de desbloqueio de ativos financeiros (bloqueios procedidos conforme decisão de fl. 128, proferida anteriormente mas disponibilizada tardiamente nos autos em razão da autuação original sigilosa), determinou providenciasse a executada extratos da conta atingida pela ordem de indisponibilidade, e, em seguida, a intimação da parte exequente para se manifestar em 48 horas; b) rejeitou embargos de declaração. Inconformismo da executada, que alega inexistência de título exigível e questiona a validade de assembleia geral extraordinária que deliberou sobre despesas condominiais, além de postular o levantamento dos bloqueios com base no CPC, art. 836, na impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e na impenhorabilidade de valores creditados a si a título de pagamento de pensão alimentícia. Não acolhimento. Embargos à execução opostos anteriormente ao perfazimento dos bloqueios não possuem efeito suspensivo automático, permitindo a continuidade da execução. De qualquer modo, foi ulteriormente indeferido o efeito suspensivo aos referidos embargos. Suposta inexistência de título exigível já é matéria dos mencionados embargos à execução, não cabendo análise em exceção de pré-executividade. De qualquer modo, em outra demanda, na qual constou o condomínio exequente como réu, foi reconhecida a regularidade da AGE questionada pela executada, o que torna seu argumento de inexistência de título inverossímil. Bloqueio de valores em contas bancárias não se enquadra na regra do CPC, art. 836, que não se aplica à penhora de dinheiro. De acordo com entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a flexibilização do disposto no, X do CPC, art. 833 não dispensa a comprovação pelo executado do caráter de reserva financeira dos depósitos, não se pautando, portanto, em critério puramente quantitativo. Quanto à alegação de impenhorabilidade de saldo da conta do Banco Itaú com fundamento no CPC, art. 833, IV, busca a agravante a reforma da decisão valendo-se de documentação que não foi sequer previamente levada à apreciação do juízo originário. Insuficiente, a propósito, o conhecimento de que tal conta serve para depósito da pensão alimentícia, pois necessária pelo juízo de primeiro grau a aferição da existência de eventuais outras fontes de transferência de crédito. Decisão mantida. Recurso não provid

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias do agravante. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Penhora «on line, mediante o emprego do SisbaJud, com a ativação do modo de repetição automática popularmente conhecido como «teimosinha". Decisão agravada rejeitando o pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da executada pessoa jurídica. Irresignação improcedente. 1. Importâncias bloqueadas supostamente utilizadas em prol da atividade empresarial da executada. Hipótese em que não tem aplicabilidade o disposto no CPC, art. 833, X. Regra em questão objetivando garantir um mínimo existencial para o devedor pessoa natural, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Proteção legal não tendo por destinatárias as pessoas jurídicas, menos ainda empresas. Precedentes. Inexistência de prova, ademais, de que os valores bloqueados sejam indispensáveis à sobrevivência da pessoa jurídica devedora. 2. Valor penhorado (R$ 9.731,63) que não é insignificante frente ao valor da execução e das despesas processuais. CPC, art. 836, de todo modo, apenas se aplicando aos casos em que o valor dos bens penhorados não supera os custos dos atos voltados à respectiva excussão, o que não é o caso dos autos, em que penhorados ativos financeiros pertencentes à executada e, portanto, não haverá atos de excussão e, pois, despesas a tanto. É preciso ter em mente que o dispositivo em questão não tem em vista os interesses do executado, mas o desnecessário transtorno trazido à estrutura judiciária em caso de penhora de bem de diminuto valor, cuja alienação judicial não será capaz de trazer verdadeira utilidade à execução. 3. «Teimosinha". Mecanismo em questão, de repetição automática de busca e bloqueio de ativos financeiros, perfeitamente lícito, tanto porque o devedor responde para o cumprimento das respectivas obrigações com os seus bens presentes e futuros (CPC/2015, art. 789). Precedentes. 4. Ferramenta que, diversamente do que sustenta a executada, não retrata medida executiva atípica, fundamentada no CPC, art. 139, IV, mas, sim, medida típica de execução, com a finalidade de busca, bloqueio e penhora de valores. Impertinente, portanto, o pleito de suspensão do processo, até que seja julgado o recurso especial repetitivo relacionado ao Tema 1.137 do STJ.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Constrição de ativos financeiros - Penhora de valores em conta corrente, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Impenhorabilidade - Não reconhecimento - Inaplicabilidade da interpretação extensiva do CPC, art. 833, X - Boa-fé não presumida - Execução de multa arbitrada em virtude de litigância de má-fé - Propositura de demanda temerária/predatória - Não incidência, ademais, da regra prevista no CPC, art. 836 - Dispositivo que se refere aos gastos com a própria excussão do bem, e não às custas gerais do processo executivo - Montante que também se revela suficiente para o pagamento das custas e amortização parcial do débito - Pretensão de desbloqueio descabida - Decisão mantida - Recurso não provido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade dos executados. Pretensão de desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao CPC, art. 833, X e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital em conta corrente. Reconhecimento da impenhorabilidade. Precedente do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Sem prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade (CPC, art. 833, § 2º). Valores que evidentemente serão absorvidos pelas custas do processo. CPC, art. 836. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência da executada-agravante - Alegação de impenhorabilidade do valor constrito nos autos, por se tratar de verba de cunho salarial - Descabimento - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Ausência de comprovação, ademais, de que o valor em questão seja decorrente, exclusivamente, da atividade profissional exercida pela parte executada-recorrente - Argumento, outrossim, de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos - Circunstância que, por si só, não se traduz em impenhorabilidade - Hipótese em que, além de não estar depositado em poupança, não logrou êxito a parte executada-agravante em demonstrar, de forma contundente, que tal montante tenha sido constituído como reserva de emergência destinada a assegurar o mínimo existencial ou que sua dignidade e subsistência estejam ameaçadas com a penhora - Alegação de valor irrisório - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Quantia constrita que contribui para satisfação do crédito executado - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Execução. Penhora. Imóvel. Executada proprietária de 1/50 avos do bem. Decisão agravada que considera ínfima a parcela cabendo ao executado e indefere a penhora.Insistência do exequente. Constrição que em principio deve ser realizada, mas com a expressa ressalva que após a avaliação e realização de conta de liquidação, caberá ao juízo verificar se é caso de efetiva execução da penhora com alienação de bens, examinando se o caso de subsome ou não ao disposto no CPC, art. 836. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Márcio André Rakov contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias do agravante. Sustenta-se que o bloqueio é indevido por abranger quantia inferior a 40 salários-mínimos, alegadamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso dos executados - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravantes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, aplicável aos pequenos poupadores e não às pessoas jurídicas. Entendimento do C. STJ. Montante que, no mais, não restou provado ser totalmente absorvido pelo pagamento das custas de execução (CPC, art. 836, caput). Desbloqueio inviável. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP VOTO 40746

Execução. Pedido de penhora parcial (30%) dos proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). Rendimentos de valor modesto e que devem ser preservados para assegurar a digna subsistência dos devedores. Valor eventualmente penhorado que sequer seria suficiente para cobrir os custos da execução de R$ 6.652.6221,68. Inteligência do CPC, art. 836. Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Disposto no CPC, art. 836, não aplicável à hipótese, posto se tratar de bloqueio de dinheiro via «sisbajud". Entendimentos do C. STJ e desta E. Corte nesse sentido. Valor bloqueado, ademais, que atende aos interesses do credor na satisfação da dívida, ainda que forma mínima e ou parcial. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pharma Instalações C Eireli e Marcelo Marques da Silva contra a r. decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente, indeferindo o desbloqueio de quantia de R$ 4.205,53. O agravante alega a impenhorabilidade do valor, inferior a 40 salários-mínimos, e sua essencialidade para garantir o mínimo existencial, assim como invoca aplicação do CPC, art. 836. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere desbloqueio de valores - Alegação de nulidade por violação ao art. 20 da LINDB - Rejeição - Decisão fundamentada - Descabimento de proteção de ativos financeiros sob o manto do CPC/2015, art. 833, IV e X, pena de preterição à boa-fé - Impenhorabilidade que não é absoluta e nem automática, comportando flexibilização, posto dependente da comprovação de necessidade à subsistência - Prova não produzida - Bloqueio e constrição que subsistem - Não se aplica o CPC, art. 836 à hipótese dos autos por não haver devida comprovação de se enquadrar o objeto da penhora no ínfimo - Valor destinado a amortizar algum percentual da dívida executada - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta da executada (pessoa jurídica) - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Descabimento - - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que não se aplica às Pessoas Jurídicas - Preceito legal que se destina a garantia do mínimo existencial à pessoa física - Precedentes do E. STJ - Não é válido o desbloqueio do valor penhorado, somente em razão da inexpressividade do montante em face de total da dívida - Inaplicabilidade no CPC, art. 836 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Valor que poderá integrar a somatória do crédito exequendo - Alegação de que a manutenção de penhora inviabilizaria o pagamento dos salários que não foi comprovada - Ausência de indicação de meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito - Ausência de comprovação de que a verba estaria acobertada pelo manto da impenhorabilidade - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de penhora de ativos financeiros - Insignificância dos valores penhorados - Irrelevância - Segundo entendimento do STJ, a penhora não será obstada sob o pretexto de que os valores são irrisórios - O disposto no CPC, art. 836 se dá no interesse do credor, e não no do devedor - Precedentes - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 que não se aplica aos ativos financeiros de empresa jurídica - Precedentes - Recurso não provido

37 - TJSP Agravo de instrumento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Crédito decorrente de salário- Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 50 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria- Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos e irrisório à efetividade da execução desconstituição de penhora nos termos do disposto no CPC, art. 836 - Recurso Provido - Decisão reformada

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu a expedição de ofício para a Bradesco Capitalização para pesquisa de ativos financeiros de titularidade da executada pessoa jurídica, com requerimento de penhora - Título de capitalização oferecido como garantia contratual - Cabimento parcial - Hipótese em que é possível a expedição do ofício, com bloqueio de eventuais valores para viabilizar a satisfação do crédito do exequente - Pesquisa não abrangida pelo Sisbajud - Requerimento de penhora a ser analisado em momento posterior - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Quanto à discussão acerca do excesso de execução verifica-se a existência de coisa jugada, por meio do trânsito em julgado do agravo de instrumento 2283875-15.2021.8.26.0000, de modo que incabível sua rediscussão - Recurso não conhecido, nessa parte. ... (Continua)

40 - TJSP PENHORA EM DINHEIRO -

Princípio da utilidade da execução - CPC, art. 836 - Inaplicabilidade em proveito do devedor, mesmo incidindo a constrição de quantia de pequena monta, por passível de servir ao abatimento da dívida - Dinheiro que não implica em custos para conversão como outros bens - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que o valor seria destinado ao mínimo existencial. Inaplicabilidade do CPC, art. 836. Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoas física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante, pessoa física - Bloqueio efetivado sobre os remanescentes encontrados em conta - Possibilidade - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Pedido de inclusão do ex marido da executada no polo passivo da ação de origem - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

43 - TJSP

Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade não reconhecida - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Desnecessidade de suspensão do processo. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Determinação de penhora de alugueres - Alegação de usufruto informal dos imóveis - Sentença de procedência - Levantamento da penhora determinado com lastro no CPC, art. 836, ante a inutilidade da medida considerando o elevado valor do débito. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora de valores em conta poupança - Insurgência do executado - Alegação de impenhorabilidade, nos termos dos arts. 833, X, e 836 do CPC - Não acolhimento - Caso concreto em que há clara desvirtuação da conta poupança, utilizada de forma rotineira como conta corrente, inclusive com vinculação ao uso de cartão de débito - Afastamento da impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, conforme ensina a jurisprudência - CPC, art. 836 que impede a efetivação da penhora apenas quando o valor constrito é irrisório face o custo da própria diligência de constrição, e não em comparação ao valor total da dívida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.  ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada rejeitando a alegação impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do executado. Irresignação improcedente. 1. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 2. Regra do CPC, art. 836 tendo em conta as despesas necessárias para os atos de excussão. Hipótese dos autos em que, por se tratar de penhora sobre dinheiro, não haverá atos de excussão e, portanto, despesas a tanto. Norma em questão, por outro lado, não se destinando à proteção do executado, mas a poupar a estrutura judiciária dos transtornos com a prática de atos sem efetiva utilidade para a execução.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Insurgência contra a r. decisão que, entendendo que as quantias localizadas através da ferramenta SISBAJUD e penhoradas (R$ 26.275,52) são irrisórias face ao crédito exequendo (R$ 476.016,44), ordenou o desbloqueio, expedindo-se mandado de levantamento em favor da executada. SIGNIFICÂNCIA DOS VALORES PENHORADOS. Não subsunção do caso à hipótese prevista no CPC, art. 836. A quantia constrita, de R$ 26.275,52, não pode ser considerada irrisória, nem abstratamente, nem em relação ao montante exequendo, visto que corresponde a mais de 5,5% dele. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Indeferimento de pedido de desbloqueio de quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do devedor - Não apresentação de extratos das contas bancárias atingidas - Ausência de elementos a comprovar que as quantias localizadas refiram proventos de aposentadoria ou verba trabalhista - Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 836 - Caso que não retrata penhora de bens - Quantia inferior a 40 salários-mínimos localizada em conta corrente - Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar - Entendimento firmado pelo e. STJ (Informativo de Jurisprudência 804, REsp. Acórdão/STJ) - Bloqueio mantido - Decisão inalterada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO.

Penhora sobre saldo de previdência privada do executado. Decisão que indeferiu pedido de transferência dos valores penhorados, por se tratar de valor ínfimo. Ausência de caráter alimentar. Realizada a execução no interesse do credor (CPC, art. 797), não há que se falar em liberação de valores já alcançados por bloqueio on line, ainda que de pequeno valor. Recusa expressa da parte credora. Não incidência da regra contida no CPC, art. 836. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)