CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 921 - Jurisprudência

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE SUSPENSÃO (ART. 921, INC. III, CPC) - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra pronunciamento judicial que determinou a suspensão da fase de cumprimento de sentença expressamente com base no CPC, art. 921, III. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbenciais. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CPC, art. 921. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Deve-se suspender o processo nos termos do CPC, art. 921, caso não sejam encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento. Incidência do princípio da causalidade. Lei 14.195/2021. Vedação à condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Ausente notícia nos autos de que tenha ocorrido a suspensão do processo por um ano, nos termos do CPC, art. 921, § 1º. Lapso prescricional não decorrido. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente reconhecida pela sentença - Inconformismo - Acolhimento - Insucesso na execução que não se deve à exequente, sempre ativa na busca de bens penhoráveis - Inércia inexistente - Inaplicabilidade, de forma retroativa, das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 - Precedentes - Prescrição não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO COM BASE NO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - OS DIREITOS MORAIS DO AUTOR SÃO IMPRESCRITÍVEIS, CONTUDO A COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DO C.STJ. - CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR O CREDOR QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS DE 2017 ATÉ 2024 QUANDO VEIO A APELAR DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CONFIGURADO ABANDONO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR - HONORÁRIOS INDEVIDOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, V, FUNDAMENTADA NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO QUE SE DEU AOS 25/01/2013, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. BANCO EXEQUENTE QUE DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM NOVEMBRO DE 2015, SEM, CONTUDO, INSTRUÍ-LO COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, MANTENDO-SE INERTE MESMO APÓS INTIMADO PARA TANTO. REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE ARQUIVAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE SE MANIFESTOU, TÃO SOMENTE, NO MÊS DE JULHO DE 2023, QUANDO OPERADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE FORMA INEQUÍVOCA. JURISPRUDÊNCIA DO E.STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA DAR INÍCIO À FASE EXECUTIVA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE É O MESMO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, QUE NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I E ART. 206-A, AMBOS DO CC. PRECEDENTES. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA, A QUE SE PROCEDE EX OFFICIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COM ESTEIO, ADEMAIS, NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que não reconheceu a prescrição intercorrente pugnada pelo executado, ora agravante. Inconformismo que não merece prosperar. Súmula 150/STF que dispõe que prescreve a ação executiva no mesmo prazo previsto para a prescrição da ação. No caso de execução hipotecária a prescrição ocorre no prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Exequente, ora agravada, que promoveu o andamento do feito com requerimento de diversas diligências na tentativa de localizar bens para satisfazer a obrigação. Não caracterização de desídia da recorrida. Ademais, as tentativas de localização de bens dos devedores ocorreram antes do início da vigência da Lei 14.195/21, a qual promoveu alterações substanciais no CPC, art. 921 que trata sobre a suspensão da execução. Irretroatividade da referida norma. Prescrição intercorrente não verificada. Precedentes. Manutenção da r. decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO.

Extinção do feito fundamentada na ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Demanda de conhecimento ajuizada no ano de 2010, iniciado o cumprimento de sentença no ano de 2013. Execução que prescreve no mesmo prazo que a ação, que, no caso, é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Decurso do prazo legal após findo o prazo de um ano de suspensão da execução disposto no CPC, art. 921, § 1º, sem qualquer notícia de bens penhoráveis em nome da executada. Precedentes. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMÓVEL (OUTDOOR) -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Processo julgado extinto, com resolução do mérito, reconhecido o decurso do lapso prescricional intercorrente - Decisão que comporta reforma - Não se pode aplicar, ao caso concreto, a redação nova do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195, de 26.08.2021, pois implica na retroatividade da norma processual - Sentença anulada - Apelação provida... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS POR MAIS DE 3 ANOS. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V, ao reconhecer a prescrição intercorrente. O apelante sustenta ter agido para localizar os executados e seus bens de forma ininterrupta, não cabendo a decretação da prescrição. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal (Art. 206, § 5º, I, CC) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921, que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Manifestações ativas para a promoção da citação pela embargada que afastam sua responsabilidade pelo prolongamento do processo executivo - Interpretação do § 3º, do CPC, art. 240 - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - D. juízo de primeira instância categórico ao afastar a prescrição suscitada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Reconhecimento da prescrição e extinção da execução - Insurgência recursal da executada/excipiente - Pugna pela condenação da parte exequente/excepta no pagamento dos honorários advocatícios - O reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução impedem a imputação do ônus sucumbencial a ambas as partes - Inteligência do CPC, art. 921, § 5º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contrato de Transporte marítimo (sobreestadia de container). Prescrição intercorrente. Não verificação. Ausência de inércia da exequente por prazo suficiente ao reconhecimento da prescrição. Realização de diligências, que restaram infrutíferas, o que não enseja o perecimento do direito no caso concreto. Inocorrência, inclusive, de efetiva suspensão do curso do feito nos termos do CPC, art. 921, III (art. 791 do Diploma anterior). Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no Diploma Processual, que não pode ser aplicada de forma retroativa. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR-SP contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Casa de Carnes Josiane e Valdinei Ltda. - ME e outros, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que promoveu diligências contínuas para a satisfação do crédito, inexistindo inércia caracterizadora da prescrição intercorrente. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença que extinguiu a execução em razão de suposta prescrição intercorrente. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo prescricional não consumado. Análise do termo inicial da contagem prescricional à luz do CPC, art. 921, em especial o §4º. Verificação de que o pedido de desarquivamento do feito ocorreu antes de transcorrido o lapso total. Prescrição afastada. Sentença anulada. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios de sucumbência - Decisão agravada suspendeu a execução, com base no CPC, art. 921, III, autorizando a remessa dos autos ao arquivo, advertindo a exequente que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no curso do processo seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Alegação da exequente no sentido de que o desarquivamento dos autos não podem ser condicionados à localização de bens penhoráveis, devendo ser autorizadas as pesquisas de bens e ativos financeiros da devedora, tendo em vista que a execução se realiza no interesse da credora - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Decisão agravada não condicionou o desarquivamento à localização de bens penhoráveis, tampouco recusou a realização de novas pesquisas pela exequente - Recurso não conhecido. ... (Continua)

22 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Em se tratando de execução julgada extinta pela ocorrência da prescrição, por ato judicial posterior à alteração do CPC, art. 921, § 5º, pela LF 14.195, de 26 de agosto de 2021, incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento das custas processuais e de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade - Reforma da r. sentença, para afastar a condenação da parte exequente apelante ao pagamento de encargos de sucumbência, uma vez que incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento das custas e despesas processuais, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da execução - Recurso improvido.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PRAZO QUE SE CONTA APÓS TERMINADO O PERÍODO DE UM ANO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO FEITA NA VIGÊNCIA NO CPC-2015. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Uma vez identificada a falta de bens penhoráveis, foram determinadas sucessivas suspensões do processo, providência adotada à luz do CPC, art. 921. Ao fim do período de um ano, de que tratava a lei, é aberta a contagem do prazo prescricional de cinco anos, cabendo observar também que a prescrição pressupõe inércia da parte, que se desinteressa pelo seguimento do processo, o que não se caracterizou na hipótese. 2. Assim, não há fundamento para persistir a solução adotada, de modo que impõe afastar a declaração de extinção... (Continua)

25 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO

A autora promoveu ação executória para o recebimento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.440,19. A ação foi extinta com base no CPC, art. 921, I, sob alegação de prescrição. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução - Ajuizamento sob a égide do CPC/73 - Título executivo extrajudicial - Processo extinto em face da prescrição intercorrente - Autos remetidos ao arquivo em 2018 porque o exequente não providenciou o regular andamento do feito após as penhoras realizadas - Exequente que alega que o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil tem início somente após um ano da suspensão do processo nos termos do CPC, art. 921 - Inaplicabilidade ao caso - Autos que foram arquivados por desídia do próprio exequente e não suspenso por ausência de bens ou localização do devedor - Alegação de falta de intimação para se manifestar sobre a prescrição - Inocorrência - Exequente que intimado manifestou-se sobre a prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Sentença que acolheu o incidente, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, extinguindo a execução, com condenação da Municipalidade ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios - Irresignação da exequente quanto à condenação ao pagamento da verba honorária - Cabimento - Jurisprudência recente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023) e desta 18ª Câmara de Direito Público, afastando a responsabilidade do exequente pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente se de ofício pelo juízo ou mediante a oposição de exceção de pré-executividade ou embargos de devedor, resistidos ou não - Posicionamento jurisprudencial consolidado no Tema Repetitivo 1.229 do C. STJ, julgado em 09/10/2024 - De toda forma, incabível a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios -  Embora a executada tenha dado causa à propositura da execução, o exequente foi responsável pela consumação da prescrição intercorrente - Assim, cabível a aplicação do CPC, art. 921, § 5º no caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal aplicável ao caso, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em 28/09/2015 foi determinada a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do CPC, art. 921, III. Dessa data começou a correr o prazo de 01 ano de suspensão, previsto no art. 921, §1º, do CPC, sem contagem da prescrição. Após esse período, efetivamente começou a correr o prazo trienal da prescrição ao caso, ou seja, somente a partir de 28/09/2016 começou a contar o prazo de 03 anos para se consumar a prescrição intercorrente, o qual findou-se em 28/09/2019. A petição da agravada/exequente que pleiteou o desarquivamento do feito foi protocolada em 26/04/2023 (fls. 135 da origem), após anos da consumação do prazo prescricional. O reconhecimento da prescrição intercorrente impede a condenação das partes em custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. O numerário bloqueado/penhorado do agravante a fls. 226/230, após o período em que consumada a prescrição, deverá a ele ser restituído. Decisão reformada. Recurso provido, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem custas e honorários

29 - TJSP Recurso de apelação - Locação de bem móvel - Ação de indenização por dano moral - Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença que considerou a somatória dos prazos em que o processo ficou arquivado para o reconhecimento da ocorrência da prescrição - Impossibilidade - Prazo prescricional intercorrente que se dá de forma contínua e ininterrupta - Ausência de transcurso do prazo trienal a partir do fim do prazo de suspensão/arquivamento do feito até manifestação do exequente - Incidência das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, ante a não aplicação da Lei 14.195/2021, que alterou a redação do CPC, art. 921, § 4º, que trata do termo inicial da prescrição, e somente se aplica aos eventos ocorridos após o início da sua vigência - Irretroatividade da lei processual civil - Inaplicabilidade também do CPC, art. 1.056, uma vez que o processo não estava suspenso quando do início da vigência do CPC/2015 - Primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorrida ainda sob a égide do CPC/1973 - Prazo prescricional que tem início a partir do fim da suspensão do prazo de um ano, ante a aplicação de forma analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Extinção do processo afastada - Recurso provido

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 a 2016- Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação em honorários advocatícios- Insurgência Da Municipalidade apenas no tocante aos honorários - Pretensão à reforma - Cabimento - Executada que deu causa ao ajuizamento da execução - Impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, alterada pela Lei 14.195, de 2021 e na tese fixada no Tema 1229 do C. STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termoS da fundamentação... (Continua)

31 - TJSP Direito Processual Civil. Prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença. Atos processuais demonstrativos de diligência do credor. Ausência de inércia. Impossibilidade de extinção da execução. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença condenatória iniciada em janeiro/2017. Arguição de prescrição intercorrente rejeitada. Insurgência do executado. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO APELANTE. INAPLICÁVEL O CPC, art. 921, § 4º, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

34 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

35 - TJSP 1:-

Execução de título extrajudicial - Nota promissória. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Irretroatividade da lei 14.195/2021, que alterou regra prevista no § 4º do CPC, art. 921, sob pena de transgressão à situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. CPC, art. 14. Precedentes. Credor que, no prazo inferior ao da prescrição do direito material vindicado, requereu o cumprimento de diligências necessárias para a tentativa de localização de bens do requerido e à satisfação do crédito exequendo. Inércia ou desídia para promoção dos atos executivos não verificada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO QUE SE RESTRIGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação) - Decisão de primeiro grau que rejeita arguição de prescrição - Agravo interposto por um dos executados - Prescrição intercorrente não verificada - Alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921 não dotadas de efeito retroativo - Processo, ademais, não paralisado por período superior ao da prescrição do direito material perseguido - Decisão mantida - Litigância de má-fé não caracterizada - Agravo desprovid... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário. Prescrição Intercorrente - Ocorrência - Transcurso de mais de três anos, após o prazo ânuo estabelecido pelo CPC, art. 921. Desnecessidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo. Observada a oitiva do exequente-apelante antes de se reconhecer a prescrição, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença.

42 - TJSP EXECUÇÃO.

Prescrição intercorrente. Ausência de paralisação do processo por lapso superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. Inércia da exequente não caracterizado. Evidente tentativa de citação dos herdeiros do executado falecido e busca da efetividade da demanda executiva por parte do apelante. Inaplicabilidade, no caso concreto, do CPC, art. 921, § 4º. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência recursal dos executados - Prazo prescricional trienal da cédula de crédito bancário - Nova redação conferida ao CPC, art. 921, que tem incidência somente a partir de 26/08/2021, não retroagindo em relação a atos processuais já consolidados anteriormente - Inocorrência de decurso do prazo prescricional quando considerada a antiga redação do mesmo dispositivo legal - Processo que não ficou sem andamento por período superior a 3 anos - Inércia da credora não verificada - Inocorrência de prescrição intercorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de suspensão da execução. Inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução via exceção de pré-executividade. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlinho da Rocha, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

46 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ERRO PROCEDIMENTAL. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame: Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Sentença julga extinto o processo de execução na forma do art. 485, IV e VI, todos do CPC. Apelo da exequente. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS A SEREM PENHORADOS. APELO DO EXEQUENTE. CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE ESTÃO PREVISTAS NO CPC, art. 924. AUSÊNCIA DE BENS DOS EXECUTADOS A SEREM PENHORADOS QUE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS, SIM, DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O art. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. NA HIPÓTESE, APÓS A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, ESTE INFORMOU QUE NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES, REQUERENDO, POR ISSO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, III. OCORRE QUE, SEM APRECIAR O REFERIDO PEDIDO, E COM BASE NA CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS, O MAGISTRADO DE PISO PROFERIU SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV, EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A EVIDENTE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O JUIZ SENTENCIANTE, A HIPÓTESE EM QUESTÃO NÃO SERIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS SIM, DE ABANDONO DA CAUSA, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO art. 485, II OU III DO CPC, CASOS ESTES CUJA APLICAÇÃO DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO MENCIONADO ARTIGO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício às empresas de fundo de investimento - Descabimento - Sistema SISBAJUD que não alcança valores mantidos em fundos de investimento - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, tendo em vista que a execução se realiza em benefício do credor - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921, como requerido pela parte agravada - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão reformada - Recurso provido

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos da executada que não convencem - Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, em observância ao disposto no § 5º do CPC, art. 921. ... (Continua)

50 - TJSP Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Prestação de Serviços de Educação e Ensino - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado - Inércia da credora - Não reconhecimento - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada.