CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1026 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

1 - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração sucessivos. Aclaratórios anteriores considerados como manifestamente protelatórios. Aplicação da norma do CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não merecem conhecimento os embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa processual imposta quando do julgamento do último recurso integrativo considerado protelatório, nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Rejeição. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manifesto propósito protelatório não caracterizado. Não cabimento.

1 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna ao julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão recorrida, na qual razões de decidir colidem logicamente entre si (afirmação de «A e de «não A simultaneamente); ou em que a motivação empregada conduza racionalmente a conclusão oposta àquela externada na decisão (motivação por «A e conclusão por «não A). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Rejeição. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manifesto propósito protelatório não caracterizado. Não cabimento.

1 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna ao julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão recorrida, na qual razões de decidir colidem logicamente entre si (afirmação de «A e de «não A simultaneamente); ou em que a motivação empregada conduza racionalmente a conclusão oposta àquela externada na decisão (motivação por «A e conclusão por ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Inexistência. Rejeição. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manifesto propósito protelatório não caracterizado. Não cabimento.

1 - A contradição passível de correção pela via dos embargos de declaração é aquela considerada «interna ao julgado, o que equivale a dizer que se trata de recurso passível de acolhimento se e somente se verificada a necessidade de superação de defeito na construção lógica da fundamentação da decisão recorrida, na qual razões de decidir colidem logicamente entre si (afirmação de «A e de «não A simultaneamente); ou em que a motivação empregada conduza racionalmente a conclusão oposta àquela externada na decisão (motivação por «A e conclusão por «não A). ... (Continua)

6 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, § 2º. APLICABILIDADE.

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONEXÃO COM A MATÉRIA RECURSAL. MANEJO COM MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA APLICÁVEL. 1. O agravo foi negado pelos mesmos motivos que se negou seguimento ao recurso de revista e ao agravo de instrumento: a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (Súmula 214/TST). 2. Os declaratórios nem mesmo tocam no assunto e trazem questões estranhas à matéria recursal em evidente tentativa de postergar o caminhar do processo. 3. Em razão do escancarado caráter procrastinatório dos embargos de declaração, condena-se o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

8 - STJ processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Reexame de provas. Multa. Caráter protelatório. Não evidenciado. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Fundamento. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Recurso protelatório. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Reconhecimento na origem. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Aplicação. Recolhimento prévio. Comprovação. Ausência.

1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Propósito manifestamente protelatório. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Cabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - «Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que não se verifica no caso dos autos (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.465.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 14/12/2020). Assim, evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos segundos aclaratórios, justifica-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

15 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não indicam qualquer vício a justificar a oposição deste recurso. Pretensão de discutir mérito de recurso que nem ao menos foi conhecido. Eminente natureza protelatória. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

16 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação do acórdão que apreciou a apelação. Certificação de trânsito em julgado e início de cumprimento de sentença. Alegação na primeira oportunidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastada a multa aplicada no julgamento de embargos de declaração.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que «a alegação de nulidade por ausência de intimação deve ser realizada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de falar nos autos, sob pena de preclusão". (AgInt no AREsp 1.096.002/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019.) ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.

1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º de 201 5. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Embargos de declaração. Protelatórios. Incidência de multa.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos embargos declaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Dever de informar. Correção de rumos da orientação que vinha sendo endossada por esta turma. Dever que se afigura exclusivamente do estipulante, na condição de representante do grupo de segurados, por ocasião da efetiva adesão do segurado. Doença ocupacional que não se compraz com ifpd ou ifpa.

1 - Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Obrigações de trato sucessivo. Lei nova. Aplicação imediata a todos os processos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência.

1 - «A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015.) ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reedição de recurso protelatório. Multa. Elevação. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Reiteração da mesma argumentação trazida nos dois embargos de declaração anteriores. ... (Continua)

23 - STJ embargos de declaração. Segunda oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Inovação da matéria. Rediscussão. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Multa. 2% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados.

1 - Na forma do art. 1.022, I e II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida, tampouco para apreciar novos argumentos trazidos pela parte para tentar reverter a situação. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração de personalidade jurídica. Ofensa aos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.Documento eletrônico VDA41622018 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 21/05/2024 14:31:47Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: d4f51293-f39a-414d-86ec-f41398f8fc41... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória. Multa. Advertência anterior. Aplicação.

1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ

O afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (CPC, art. 1.026, § 2º). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1 -

Na hipótese, a multa aplicada pela Turma no julgamento dos embargos de declaração se amparou na conclusão de que o recurso foi interposto com caráter protelatório, tendo em vista que visou rediscutir o mérito do recurso de revista. 2 - Ocorre que nenhum dos arestos transcritos nas razões dos embargos abrange essa mesma circunstância, ou seja, não se referem a caso em que a oposição dos embargos de declaração teve por objetivo a rediscussão da matéria constante da revista. 3 - Nesses termos, conclui-se que não foi observada a diretriz da Súmula 296/TST, I, segundo a qual: «A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração sucessivos. Aclaratórios anteriores considerados como manifestamente protelatórios. Aplicação da norma do CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não merecem conhecimento os embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa processual imposta quando do julgamento do último recurso integrativo e, também, em virtude do fato dos 2 (dois) anteriores aclaratórios terem sido considerados protelatórios, nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (art. 1026, § 2º, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão. Embargante que pretende rediscutir a matéria. Inadmissibilidade. Acórdão que analisou todas as questões trazidas no recurso. Prequestionamento. Impossibilidade desta via. Recurso conhecido e, no mérito, sem acolhimento, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa ao embargante (CPC/2015, art. 1026, § 2º).

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdenciário. Horas extras. Obscuridade e contradição não verificadas. Multa. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO. PROCRASTINAÇÃO CONFIGURADA.

1. O embargante apenas repete a fundamentação de seu agravo, devidamente apreciada e rejeitada no acórdão embargado. 2. É evidente, por isso, o caráter procrastinatório dos embargos de declaração, motivo pelo qual se condena o embargante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos a que se nega provimento, com multa.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento em relação ao tema da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . 2 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESPEDIDA INJUSTA. RECUSA DA EMPREGADA EM SER REINTEGRADA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que a recusa à proposta de reintegração ao emprego não constitui abuso de direito por parte da empregada gestante, tampouco retira o direito de perceber a indenização substitutiva do período estabilitário. Agravo desprovido . 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.026 NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto à condenação ao pagamento da multa por embargos de declaração protelatórios. Verifica-se que o convencimento do TRT pela imposição da referida penalidade se deu em face da ausência de demonstração da real necessidade da interposição dos embargos de declaração perante a Corte de origem, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 1.026. Agravo desprovido. 4 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. O reclamado, ora agravante, não impugna o fundamento pelo qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Logo, o seu apelo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo desprovido.... (Continua)

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO.

A embargante, em seus Declaratórios, busca procrastinar o andamento do feito, bem como induzir a erro o magistrado, invocando óbice que nem sequer foi aventado no acórdão embargado. Nesse contexto, não há falar-se em omissão a ser sanada, sendo, portanto, manifesta a recalcitrância da parte em modificar a decisão proferida. Ante o nítido caráter protelatório dos Embargos Declaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de Declaração conhecidos e não providos, com aplicação de multa.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão e erro material. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e invalidez permanente. Dever de informação. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reiteração de embargos protelatórios. Elevação da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - A reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, com base em argumentos já apreciados pelo colegiado, enseja a elevação da multa anteriormente aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão já apreciada. Reiteração de embargos protelatórios. Elevação da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - A reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, com base em argumentos já apreciados pelo colegiado, enseja a elevação da multa anteriormente aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Natureza protelatória. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Inadmissão.

1 - São inadmissíveis novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Omissão. Não ocorrência. Matéria alheia aos embargos de divergência. Ausência de prequestionamento. Obscuridade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Caráter protelatório. Reconhecimento. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

1 - Descabe alegar omissão quanto ao exame de matéria estranha ao objeto dos embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada cuja finalidade precípua é a uniformização de teses jurídicas divergentes no âmbito do STJ a respeito da aplicação do direito material ou processual.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Manifestação do inconformismo. Inviabilidade dos declaratórios. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

1 - Inviáveis os embargos de declaração que, a pretexto de apontarem omissão, manifestam o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.... (Continua)

44 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, na forma do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Observa-se que o embargante não aponta quais seriam alegados vícios do acórdão embargado, e, dessa forma, não demonstra a necessidade da oposição dos embargos para fins de prequestionamento, uma vez que foi decidida de maneira expressa e fundamentada a ausência de dialeticidade em seu agravo interno quanto aos temas «rescisão indireta e «danos morais e a ausência de violação constitucional e contrariedade à Súmula Vinculante 47/STF quanto ao tema «honorários advocatícios sucumbenciais". Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e, considerando o intuito manifestamente protelatório, aplico multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º .

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO QUE NÃO TERIA SIDO EXAMINADA NO TEMA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). A decisão embargada não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Verifica-se que as alegações apontadas como omissas nestes embargos de declaração não constaram no recurso de revista do reclamado, ou ainda, na petição de embargos de declaração do acórdão do Tribunal Regional, motivo pelo qual não há falar em omissão na análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Evidencia-se, portanto, o intuito protelatório da medida, a motivar a imposição da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa .

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há determinação de suspensão dos processos que tratem sobre o tema 1170, enquanto pendente de julgamento os embargos de declaração interpostos no RE 1.338.750. 2. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo nos termos do CPC/2015, art. 1.026. Recurso rejeitado

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS COM FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, § 2º - EMBARGOS REJEITADOS.

49 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de inexistência de débito e reparação por danos morais. Contrato de locação firmado pela autora e seu ex-cônjuge (corréu Jorge). Seguro de fiança locatícia afirmado pelos locatários perante a corré Porto Seguro (fls. 133 e 144). Responsabilidade solidária. A separação do casal e a saída do imóvel por parte da autora não alteram as obrigações contratuais constantes da apólice. Comunicação feita à administradora do imóvel (corré Nobre) sobre a sua retirada do imóvel também não modifica as responsabilidades assumidas perante o seguro fiança. A propósito, como bem destacado pelo i. juíz sentenciante: «As obrigações decorrentes do contrato de aluguel e, no caso, à apólice de seguro, permanecem intangíveis pelo fim do matrimônio". Nada impede, por outro lado, que a autora intente demanda na via regressiva contra o requerido Jorge, para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos experimentados. No mais, a dívida é incontroversa e não houve comprovação de pagamento. Dano moral corretamente afastado. Cobrança e negativação do nome da demandante que se deu de forma legitima, no exercício regular do direito da credora. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 546. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

50 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos e morais. Cartão de crédito com margem consignável não reconhecido pela autora. Sentença que reconheceu a nulidade da contratação e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além da devolução dos valores depositados na conta da autora. Autora pleiteia em sede recursal o Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos e morais. Cartão de crédito com margem consignável não reconhecido pela autora. Sentença que reconheceu a nulidade da contratação e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além da devolução dos valores depositados na conta da autora. Autora pleiteia em sede recursal o reconhecimento do dano moral indenizável, bem como a não devolução dos valores creditados em seu conta, sob alegação de se tratar de amostra grátis. A r. sentença reconheceu que houve a contratação, mas, em face da ilegalidade e abusividade da avença (considerável complexidade, envolvendo juros do crédito rotativo do cartão), declarou a inexigibilidade da dívida indicada na inicial. Necessidade, assim, de retorno das partes ao «status quo ante". Deverá a autora, portanto, restituir ao réu o montante depositado na sua conta, sob pena de enriquecimento ilícito. Nada impede, por outro lado, a compensação com o crédito a ser recebido. Quanto ao dano moral, como é sabido, o pressuposto para a caracterização de tal dano, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer em parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (...)". Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, a recorrente deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 186. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.