1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exclusão do executado do polo passivo. Honorários advocatícios. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudênciado STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União contra a CELSP e outras pessoas físicas, alegando inépcia da inicial, a impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, a falta de interesse processual da União e a nulidade de citação. O embargante requereu a extinção dos embargos por perda do objeto, tendo em vista a sua exclusão do polo passivo da execução, com condenação da embargada em honorários sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter protelatório dos embargos de declaração não identificado. Penalidade de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento.
1 - « A rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º (CPC), incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 98/STJ (STJ), que assim dispõe: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Título executivo. Obrigação cumprida. Revisão. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Ação regressiva. Acidente de trânsito. Culpa do condutor. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º afastada.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório não evidenciado. Prequestionamento. Afastamento.
1 - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos declaratórios com o objetivo de suprir omissão e viabilizar a abertura das vias especial e extraordinária. Assim, na linha da orientação jurisprudencial do STJ, a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (CPC, art. 1.026, § 2º) deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ ( Embargos de declaração manifestados com notório propósito d e prequestionamento não têm caráter protelatório «).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Tributário. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração do alegado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reiteração de argumentos. Natureza protelatória.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento da multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º. Não conhecimento.
1 - O prévio recolhimento da multa arbitrada com arrimo no CPC, art. 1.026, § 2º é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, de forma que, inexistindo comprovação do depósito dessa penalidade, impõe-se o não conhecimento do recurso subsequente. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Di reito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mero inconformismo da parte embargante. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Segundos. Recurso especial. Reiteração de argumentos. Mero inconformismo. Recurso rejeitado com imposição de multa.
1 - Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou o primeiro recurso integrativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Multa por embargos protelatórios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Multa por caráter protelatório. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência. Simples rediscussão do julgado. Evidente intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. 1. Intimação. Pedido expresso de publicação exclusiva. Nulidade dos atos procesuais praticados em primeiro grau. Não reconhecimento. Nova procuração juntada apenas em segundo grau. Comunicação entre os sistemas de diferentes graus de jurisdição. Inviabilidade de presunção. 2. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Alegação de boa-Fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em reconhecer a nulidade processual no caso em que não foi observado o pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado pela parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Pedido prejudicado. Ex-Empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/98, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da segunda seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a afronta ao CPC, art. 1.022 está prejudicada, tendo em conta que, uma vez exercido o juízo de retratação pelo Tribunal bandeirante, para negar provimento ao recurso de apelação manejado por ADELAIDE e outros, constata-se que a tese de omissão no primeiro acórdão foi superada com o julgamento do segundo acórdão, especialmente porque o primeiro julgamento da apelação não mais subsiste; (ii) a orientação adotada pelo Tribunal bandeirante está em conformidade com o Tema 1.034 desta Corte; e (iii) no caso, tendo o Tribunal bandeirante concluído pela ausência de disparidade entre as formas de reajustes do plano de saúde voltado aos ativos e inativos, qualquer outra análise acerca da questão implicaria o revolvimento da prova, o que é, aqui, obstado por força da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.
1 - O acórdão embargado não contém erro de fato, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não se mostrou viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugnou os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de omissão no acórdão recorrido); e (ii) o agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu apelo nobre, não cabendo, de modo extemporâneo, infirmar aqueles argumentos tão somente no manejo do agravo interno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. As partes embargantes insistem na alegação de ocorrência de vícios no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os supostos defeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante insiste na alegação de ocorrência de vícios no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os supostos defeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de vícios. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
I - CASO EM EXAME 1.1. Terceiros embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, reputando-os protelatórios, com aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. 1.2. A parte embargante alega haver omissões no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os defeitos apontados e pleiteando a análise do pedido de suspensão do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. As partes embargantes insistem na alegação de ocorrência de vícios no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os supostos defeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. As partes embargantes insistem na alegação de ocorrência de vícios no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os supostos defeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. As partes embargantes insistem na alegação de ocorrência de vícios no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os supostos defeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. As partes embargantes insistem na alegação de ocorrência de vícios no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os supostos defeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Segundos embargos de declaração. Razões desconexas. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos primeiros embargos declaratórios. 1.2. O embargante alega a existência de erro material no acórdão embargado, porém sem explicitá-lo, e tece diversas acusações contra membro deste Tribunal Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. As partes embargantes insistem na alegação de ocorrência de vícios no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os supostos defeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Segundos embargos de declaração. Reiteração de argumentos. Ausência de vícios no julgado. Pretensão protelatória. Não conhecimento. Aplicação de multa.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. As partes embargantes insistem na alegação de ocorrência de vícios no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os supostos defeitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão embargado. Decisão surpresa. Inexistência. Improbidade administrativa. Dolo específico e dano ao erário. Presença afirmada pelas instâncias ordinárias. Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa. Descabimento. Omissões e contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Caráter nitidamente protelatório evidenciado. Multa. Desnecessidade. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de certificação do trânsito em julgado do agravo em recurso especial e imediata remessa dos autos ao STF.
1 - É manifestamente descabido falar em decisão-surpresa, sob a alegação de que o acórdão embargado teria feito equivocada interpretação da sentença e do acórdão proferido no julgamento da apelação em que houve a interposição do presente recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interesse processual. Presença. Consórcio. Cota cancelada. Cessão de crédito. Registro a pedido do cessionário. Administradora. Obrigatoriedade. Ausência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inexistência. Multa. Afastamento.
1 - A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se está presente o interesse processual, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional e c) se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intempestividade do recurso. Não comprovação oportuna de feriado local. Certidão de saneamento do STJ sem efeito vinculante. Preclusão dos prazos recursais. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inaplicabilidade da multa de ofíco e de juros sobre ela. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caráter confiscatório da multa tributária. Questão constitucional. Revelia. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Terceiros. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Mero inconformismo. Recurso não conhecido, com imposição de multa.
1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, da presença de um dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022 implica o não conhecimento do recurso, pois descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Agravo interno no agr avo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-Lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no CPC, art. 1026. Insurgência recursal da demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, reclama, necessariamente, o reenfrentamento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lei 8.397/1992, art. 4º, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Segundos aclaratórios, reiterando alegações já afastadas. Configuração do caráter protelatório. CPC, art. 1.026, § 1º. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Tributário. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Caráter infringente e protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Acórdão fundamentado. Multa. Possibilidade.
1 - No que tange à correta interpretação do CPC, art. 1.026, § 2º, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa do mencionado artigo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Ausência.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Ausência de intuito manifestamente protelatório. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência, a mera oposição de embargos de declaração, sem intuito protelatório, não justifica a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, conforme determina a Súmula 98 da Súmula desta Corte, segundo o qual: «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º. Segundos embargos declaratórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Questão constitucional. Inviabilidade de exame por meio de recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Acerca da multa imposta com base no CPC, art. 1.026, § 2º, verifica-se que qualquer alteração do entendimento da Corte de origem sobre este ponto demandaria necessário reexame do contexto fático probatório existente nos autos, o que é inviável nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. CORTADOR DE CANA. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A SBDI-1
desta Corte tem decidido no sentido de que a pausa prevista no CLT, art. 72 deve ser aplicada, por analogia, ao trabalhador rural. Acresça-se que a controvérsia não foi examinada pelo Regional sob o enfoque da suposta negociação coletiva, não tendo sido opostos embargos de declaração, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DE CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o CLT, art. 4º, vigente à época, considera-se, como de serviço efetivo, o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada . Além disso, nos termos da Súmula 429/TST, considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que se reputa tempo à disposição do empregador o período em que o empregado permanece à espera de condução fornecida pela empresa. No caso, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento, a título de horas extras, relativos ao tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador . Portanto, o acórdão foi proferido em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte. Assim, inviável o recurso de revista a teor do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Transcendência reconhecida, diante da aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS IMPOSTA À RECLAMADA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO DA MEDIDA PROCESSUAL ADOTADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Devidamente consignados no acórdão regional os motivos que ensejaram a conclusão pelo caráter meramente procrastinatório dos últimos embargos de declaração opostos pela reclamada, descabe a argumentação acerca da violação do CPC, art. 1.026, § 2º, a afastar, também, a caracterização da transcendência da matéria, por quaisquer de suas vertentes. Agravo de instrumento desprovido. REDUÇÃO DO DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista detém transcendência de natureza jurídica. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA SÚMULA 422/TST. Em sede de preliminar de contraminuta, a agravada suscita inviabilidade do recurso por ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão, nos termos da Súmula 422/TST, como também pelo fato da causa não oferecer transcendência. Ao revés do que sugere a agravada, diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência da Súmula 422/TST, I, pois a recorrente logra êxito em enfrentar de forma específica os fundamentos da decisão agravada atendendo ao princípio da dialeticidade. Os demais questionamentos devem ser analisados no mérito do recurso . Preliminar rejeitada. REDUÇÃO DO DIREITO ÀS HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em recente decisão em sede de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Portanto, ao negar validade à negociação coletiva quanto a direito que não seja de indisponibilidade absoluta, a decisão regional contraria o entendimento vinculante do STF. Impõe-se, portanto, o conhecimento e provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade da norma coletiva, adequar a decisão regional à decisão vinculante do STF (Tema 1.046) e excluir da condenação o pagamento do adicional de horas extras referente às horas in itinere, bem como seus reflexos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
