Lei 7.357/1985, art. 59 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação de execução de cheque submetida ao prazo de prescrição semestral (Lei 7.357/1985, art. 59) - Processo arquivado à época de vigência do CPC/1973 - Credor que deixou de diligenciar nos autos da execução por prazo superior a 8 (oito) anos, a evidenciar a consumação da prescrição - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional semestral - Lei 7.357/85, art. 59 e Súmula 150/STJ. Ação ajuizada há mais de vinte anos sem constrição de bens e quitação da dívida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Cheque - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição - Insurgência do executado - Acolhimento - A prescrição da pretensão executiva de cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, considerando a data de emissão do título (Lei 7.357/85, art. 59) - Protesto dentro do prazo para ajuizamento da execução cambial que interrompeu o lapso prescricional (art. 202, III, do CC) - O prazo de seis meses voltou a fluir, por completo, a partir de 19/06/2020, termo inicial do protesto, findando-se em 19/12/2020 - A ação foi ajuizada em 16/11/2021, ou seja, aproximadamente onze meses após a ocorrência da prescrição - De rigor, portanto, o acolhimento da arguição de prescrição pré-existentes ao ajuizamento da ação e, por consequência, julgar extinta a ação de execução, com fundamento nos arts. 487, II, e 925, do CPC, com condenação da exequente aos ônus da sucumbência e honorária - Levantamento de eventuais penhoras - Questão que deverá ser deduzida em primeiro grau - Litigância de má-fé - Não evidenciadas as hipóteses do CPC, art. 80 - Dívida que poderá ser cobrada por outros meios - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRADJUCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação de execução fundada em cheques. Prazo prescricional de seis meses, nos termos da Lei 7.357/85, art. 59 e súm. 150 do STF, para a execução. Decurso de prazo superior a 6 meses. Prazo prescricional verificado. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo. Insurgência recursal da parte exequente. Autos que permaneceram arquivados por quase 10 anos, sem qualquer movimentação. Prescrição consumada. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V). Prescrição intercorrente que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do art. 921, §5º, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o que foi observado.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação da ré embargante contra a sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, relativa a cheque prescrito. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Decisão agravada que rejeitou alegação de prescrição intercorrente - Arquivamento dos autos por falta de bens penhoráveis - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos - Exequente que se manifestou previamente sobre a matéria - A execução de título extrajudicial está lastreada em cheque, sendo aplicável o prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos da Lei 7.357/85, art. 59 - Processo paralisado por prazo superior ao do direito material, sem movimentação - Prescrição intercorrente consumada - Processo extinto - Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Cheque. Objeção de pré-executividade rejeitada. Alegação de prescrição intercorrente. Irresignação procedente. Hipótese em que existiu suspensão da execução, nos termos do CPC, art. 921, III. Transcurso do prazo prescricional de seis meses, previsto na Lei 7.357/85, art. 59, que voltou a correr automaticamente segundo a regra do §4º do CPC, art. 921, vigente à época, após o prazo ânuo de suspensão do processo previsto no §1º mesmo dispositivo. Consequente extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, V, sem responsabilização das partes pelas verbas da sucumbência, segundo a regra do art. 921, §5º, do mesmo estatuto processual.

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO na Lei 7.357/85, art. 59. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Afigura-se a prescrição intercorrente da pretensão executiva à satisfação de cheques quando exaurido o prazo prescricional de seis meses, previsto na Lei 7.357/85, art. 59, após a esgotado o lapso legal de suspensão do processo executivo, estabelecido no CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

10 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de execução de título extrajudicial embasada em três cheques - Aplicação do prazo prescricional seis meses (Lei 7.357/85, art. 59) - Exequente que abandonou o processo por mais de quinze anos - Recorrente que não apresentou circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional - Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Desnecessária prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito - Sentença que reconheceu a existência da prescrição mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - A execução está fundada em cheque, sendo aplicável o prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos da Lei 7.357/85, art. 59 - Ausência de bens penhoráveis que satisfaçam o crédito, por mais de doze anos - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença de extinção da execução mantida - Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE.

Extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência recursal da exequente alegando que: a) deve ser considerada a legislação vigente; b) não houve desídia do credor na busca pela satisfação do crédito; c) a lei processual não pode retroagir, tampouco a modificação trazida pela Lei 14.195/2021; d) a correta contagem do prazo de um ano se dá em 09/10/2018, com consumação da prescrição em 09/4/2024, considerando os 180 dias em que houve suspensão da prescrição para os processos físicos, diante da pandemia de COVID. ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PREENCHIMENTO - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Execução embasada em cheque emitido em julho de 2022 - Prazo prescricional da ação de execução que é de 06 meses - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59, caput - Prazo prescricional que tem sua contagem iniciada a partir da data da expiração do prazo de apresentação do cheque para pagamento - Prazo de apresentação do cheque que é de 30 dias, se emitido no lugar onde deverá ser pago, ou, então, de 60 dias, quando emitido em outro lugar - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 33, caput - Cheque que foi emitido no lugar onde deveria ser pago - Propositura da ação de execução antes de concretizada a prescrição - III - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que, em que pese sustente não ter firmado qualquer negócio jurídico com o embargado e não lhe ter entregue folha de cheque em branco, não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus da embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Cheque assinado em branco que faz presumir a outorga de mandato tácito para o oportuno preenchimento do título pelo portador - Ausente qualquer prova de que o embargado preencheu o título de forma abusiva - Inteligência da Súmula 387 do C. STJ - Precedentes deste E. TJ - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o débito devidamente corrigido - Apelo improvido"... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite formulado pelo requerido. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito. Art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Prazo insculpido na Lei 7.357/85, art. 59, caput que diz respeito apenas ao lapso pelo qual mantém o cheque força executiva. Após o decurso de tal prazo, fica obstado ao portador, tão somente, o exercício de ação executória, sendo-lhe autorizada, contudo, a perseguição do crédito por meio de ações outras, causais. Prazo prescricional quinquenal, para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva. Súmula de 503 do E. STJ. Ação presente ajuizada quando ainda em curso o prazo prescricional. Pretensão creditícia não alcançada pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -

Os autos foram suspensos, nos termos do CPC, art. 921, III, mas o exequente somente requereu diligência após cerca de 1 ano do término de aludida suspensão, por desídia do credor em promover os atos necessários à localização de bens penhoráveis - O prazo de prescrição intercorrente para a execução de cheques é de seis meses, conforme estabelecido pela Lei 7.357/85, art. 59 - O processo ficou paralisado sem movimentação processual a partir de 01/08/2018, quando do término da suspensão, ocorrendo a prescrição em 28/01/2019, tendo o credor requerido desarquivamento somente em 06/07/2019 - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.056, porquanto não houve suspensão do processo - Prescrição declarada, com extinção da execução - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cheque. Ação de execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso do executado. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7357/85, art. 59. Súmula 150/STF. O cheque é ordem de pagamento à vista de natureza autônoma e não causal. Agravante que, por sua vez, não se desincumbiu de ônus de demonstrar a origem do cheque undamentou a execução. Decisão mantida.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida cujo pagamento fora garantido pela tradição de cheques emitidos por terceira. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão, no polo passivo, da terceira emitente das cártulas garantidoras. Insurgência da exequente. Traslado das cártulas à exequente que a autorizaria a promover o intento executório também em desfavor da sociedade emitente. CPC, art. 784, I. Todavia, quando da inauguração da lide, optou a exequente por dirigir seu intento executório apenas à confessora do saldo devedor, deixando de exercitá-lo também contra a emitente das cártulas garantidoras. Cheques que não mais gozam de força executiva. Lei 7.357/1985, art. 59, caput. Inexistência, ao presente, de título executivo contrário à emitente dos cheques, mostrando-se descabida sua inclusão no polo passivo do feito executório. CPC, art. 779 e CPC art. 783. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.

Extinção do processo por conta da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. Inconformismo do exequente. Aplicação do lapso prescricional de seis meses. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 59. Observância da suspensão determinada por força do art. 3º, da Lei 14.010, de 16.06.2020. Ausência de inércia do credor e de paralização do feito por período superior a seis meses. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da demanda. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheques -Decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Cabimento - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art. 206-A, CC) - Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral e não trienal - Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do cheque) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Hipótese em que a análise da prescrição intercorrente deve ocorrer com base na nova redação do § 4º, do CPC, art. 924 - Ciência do credor acerca da tentativa infrutífera da constrição de bens do devedor que é termo inicial da prescrição intercorrente - Ato processual ocorrido após a alteração da referida norma processual pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021- Prescrição que embora tenha sido interrompida posteriormente, em função do bloqueio de veículo em nome da coexecutada, teve seu curso reiniciado, nos moldes do § 4º-A, do CPC, art. 921 - Posterior decurso de prazo superior a seis meses, sem formal suspensão, que ensejou inequívoca prescrição intercorrente da pretensão executória - Extinção do processo executivo, nos termos do CPC, art. 924, V, que se impõe - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Insurgência recursal da exequente, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, a partir dos seguintes argumentos: (i) desconsideração do lapso temporal para a citação; (ii) a sentença proferida nos autos dos embargos à execução afastou a prescrição em relação ao coexecutado C.A.A. configurando-se a coisa julgada; (iii) interrupção do prazo prescricional pela penhora no rosto dos autos do arrolamento de bens do genitor do coexecutado; (iv) a exequente atuou ativamente no processo de arrolamento de bens; (v) inaplicabilidade da Lei 14.195/1921 dos atos processuais pretéritos. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo executivo. Insurgência recursal da exequente.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

23 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Matéria de ordem pública, cuja análise é possível a qualquer tempo em que for arguida e por qualquer meio de provocação - Ação proposta em 2003, com citação da executada dentro do prazo prescricional nos termos da Lei 7357/85, art. 59, caput - Exequente que se manteve diligente durante todo esse tempo, realizando atos e diligências uteis e necessários para a satisfação do crédito a que tem direito - Ausência de suspensão ou de paralisação da ação por prazo suficiente para caracterizar a prescrição - O simples decurso de mais de duas décadas desde a propositura da ação nada acarreta, pois o reconhecimento da prescrição exige, além da passagem do tempo, a inércia do titular do direito, o que não ocorreu em momento algum - Precedente - Recurso provido, com determinação... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO. CHEQUE.

Prescrição intercorrente verificada. Prazo prescricional de 6 (seis) meses. Inteligência da Lei 7.357/85, art. 59. Aplicação da Súmula 150/STF. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que ajuizou a ação em 2020 e não foi diligente para realizar a citação do executado, deixando de requerer a citação por edital. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Citação não efetivada. Acordo extrajudicial que não configura comparecimento espontâneo do executado. Exceção de pré- executividade que supre o ato de citação. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Apesar de o acordo trazido ao processo não suprir o ato de citação, como, no caso, o agravante assume que teria havido comparecimento espontâneo nos autos em outubro de 2020, por meio da apresentação de exceção de pré-executividade, é certo que, atualmente, esta questão está superada. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial. ... (Continua)

28 - TJSP Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a Ementa: Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF) - Prazo de 6 meses estabelecido, consoante regra prevista na Lei 7.357/1985, art. 59 - Mesmo se considerar ainda o prazo de apresentação do cheque de 30/60 dias, resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que deveria promover medidas e requerer atos, jamais eternizar o processo mediante a permanência dos autos em arquivo - Matéria uniformizada no âmbito do C. STJ em incidente de assunção de competência  (Resp 1.604.412/SC) e expressamente prevista no novo CPC vigente à época dos fatos - -  Prescrição reconhecida e execução extinta, com determinação para a baixa dos atos constritivos - CPC/2015, art. 924, V - Impossibilidade de condenação da exequente nos ônus da sucumbência e custas e despesas processuais - Princípio da causalidade - Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheques - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Exequente que permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Decurso do prazo de seis meses previsto na Lei 7.357/1985, art. 59 - Hipótese em que a exequente deixou de se manifestar por mais de um ano - Extinção do feito mantida - Ônus sucumbencial a ser suportado pela apelada, por força do princípio da causalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pós-datado. Irrelevância. Prevalecimento da data em que emitido o título. Ação ajuizada após o decurso do prazo de seis meses. Lei 7357/1985, art. 32 e Lei 7357/1985, art. 59. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pós-datado. Irrelevância. Prevalecimento da data em que emitido o título. Ação ajuizada após o decurso do prazo de seis meses. Lei 7357/1985, art. 59. Reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.

33 - TJMG Cheques pós-datados. Termo inicial da prescrição. Ação de execução. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Juros de mora e correção monetária

«- Nos termos do Lei 7.357/1985, art. 59, a ação de execução de cheque prescreve em seis meses a partir do vencimento do prazo de apresentação, sendo que o cheque pós-datado não se sujeita à prescrição com base na data de emissão, mas, sim, naquela avençada para a apresentação ao banco sacado. ... (Continua)

34 - TJMG Suspensão da execução. Inexistência de prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Inércia não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. Voto vencido

«- Constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente a suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis, por força do CPC/1973, art. 791, III. ... (Continua)

35 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto tardio. Admissibilidade. Pretensão de cobrança não atingida pela prescrição prevista no Lei 7357/1985, art. 59. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de protesto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial que não veicula violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentos não impugnados no apelo extremo. Incidência das Súmulas nºs 283/STF e 126/STJ.

«1. Nem o conteúdo normativo dos artigos tidos por violados nem a tese jurídica veiculada foram prequestionados pelo tribunal de origem, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJMG Ação monitória. Nulidade da sentença. Justiça gratuita. Preclusão lógica. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Pagamento parcial. Ônus da prova. CPC/2015, art. 99.

«Sendo examinados todos os argumentos constantes da inicial e contestação, não há nulidade da sentença por vício citra petita. ... (Continua)

38 - STJ Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar se a propositura de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título, pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição para a ação de execução. ... (Continua)

39 - STJ Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

40 - STJ Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«... III – Do termo inicial de contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado. Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa ao Lei 7.357/1985, art. 59. ... (Continua)

41 - STJ Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 59.

«3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do CCB/2002, art. 192, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque. Título judicial. Caracterização. Relação comercial. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Ação monitória. Embargos. Cheques.

«O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do CPC/1973, art. 585, I, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do Lei 7.357/1985, art. 59. Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial regulada pelo art. 61 do predito diploma legal. Trata-se de ação não mais executiva e sim de pretensão condenatória, isto é, visando à formação de título executivo agora judicial, seja via processo de conhecimento comum (arts. 275 ou 282, do CPC/1973), seja via processo sumário da ação monitória (art. 1.120 a). Não perde ela, porém, suas características de ação cambial, dispensando dessa sorte investigação da causa debendi, tanto assim que prevista e regulada pela Lei do Cheque. Mas também esse instrumento tem prazo prescricional, que é de 2 (dois) anos, computados da data em que se deu a prescrição executiva. Decorrido o mesmo, não há mais que se falar em cheque, mas apenas em documento, como outro qualquer, que terá o condão de, no máximo, conformar uma prova de dívida, podendo a respectiva pretensão material de satisfação resolver-se, assim como a anterior, em sede ou de processo de procedimento comum ordinário ou sumário formal, ou ainda via ação monitória, cujo juízo de verossimilhança, porém, uma vez impugnada, não se furta a maiores investigações. Caso em que os títulos não mais detinham característica cambial. Contudo, em face das alegações das partes, se conclui que foram eles emitidos em operações de compra e venda da loja cujo proprietário era o autor, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa, mormente por se tratar de firma individual. Juros de mora calculados desde o vencimento, segundo o disposto no CCB, art. 397. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheques. Ação de execução. Lei 7357/1985, art. 59, «caput. Protesto cambial que, de acordo com o CCB, art. 202, II, interrompe a prescrição. Quando do protesto dos cheques em questão, porém, a ação executiva já estava prescrita. Inviabilidade do prosseguimento da execução. Inexistência de título com eficácia executiva, nos moldes do CPC/1973, art. 586. Declarada a nulidade da execução. Carência da ação. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 618, I. Ressalvada ao agravante, para o recebimento de seu crédito, a utilização das vias monitória ou ordinária. Anulada, de ofício, a execução, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo. Perda do objeto do agravo. Agravo prejudicado.

44 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo de seis meses para o ajuizamento da execução, contados da expiração do prazo de apresentação da cártula (30 ou 60 dias da data da emissão), nos termos dos Lei 7357/1985, art. 59 e Lei 7357/1985, art. 33. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.

45 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cambial. Cheque. Título prescrito. Ação proposta para cobrança de cheques ajuizada após o decurso do prazo a que aludem os Lei 7357/1985, art. 59 e Lei 7357/1985, art. 61. Prescrição operada. Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Prescrição. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença que julgou improcedentes embargos do devedor. Data de apresentação mais remota aposta nas cártulas é o dia 20.09.2000. Ajuizamento pelo devedor de ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade dos títulos objeto da demanda executiva. Hipótese de interrupção de prescrição (artigo 172, V, do antigo Código Civil, vigente na época dos fatos e reproduzida no artigo 202, VI, do atual). Contagem do prazo previsto no Lei 7357/1985, art. 59, «caput somente se iniciou em 06.09.07, data do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes referidas demandas. Títulos já estavam prescritos quando do ajuizamento da demanda executiva em 01.04.08. Embargos procedentes para determinar a extinção da demanda executiva, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Cambial. Cheque. Títulos protestados fora do prazo. Cártulas emitidas em dezembro de 2000 e Janeiro de 2001. Protesto lavrado somente em abril de 2002, bem após o prazo para apresentação. Descabimento. Lei 7357/1985, art. 48 e Lei 7357/1985, art. 59. Intempestividade do ato notarial caracterizada. Protesto cancelado. Recurso desprovido.

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos do devedor. Alegação de prescrição. Impossibilidade. Cheque emitido em 06.01.03 e levado a protesto. Aforado pela emitente ação cautelar de sustação de protesto e, em seguida, em 03.04.03, aparelhou ação ordinária de anulação do título. Interrupção do prazo de prescrição de 03 (três) anos (CCB, art. 202, e incisos), prevista no Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do Cheque). Ações (cautelar e principal) propostas em 03.04.03 e julgadas improcedentes. Manutenção da decisão em segundo grau, em

49 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Prazo. Termo inicial para ajuizamento da ação se conta da data fixada para apresentação da cártula. Contagem do prazo de 06 meses para o exercício da ação executiva, a partir do decurso do prazo de 30 dias para apresentação. Lei 7357/1985, art. 47 e Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do cheque). Ação ajuizada fora do prazo legal. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para estes fins.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Compensação de cheque prescrito. Cambial devolvida, pela primeira vez, por insuficiência de fundos, no prazo de trinta dias. Lei 7357/1985, art. 33, «caput e o art. 11 da Resolução 1631/89 do «BACEN. Cheque apresentado, pela segunda vez, quando já havia decorrido o prazo prescricional de seis meses. Lei 7357/1985, art. 59, «caput. Compensação que não mais era permitida. Necessidade de devolução do título pela alínea 44, isto é, pela ocorrência de prescrição. Banco réu que se mostrou desidioso. Fornecedor que se pode eximir da responsabilidade somente se provar a inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausência de comprovação destas situações de exclusão de responsabilidade. Deficiência do serviço prestado. CDC, art. 14, «caput. Indenização devida, fixada a reparação no valor da cambial, devidamente corrigida. Ação procedente. Recurso provido para este fim.