CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 54-F - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇAO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual reconhecida a coligação entre o contrato de prestação de serviços para instalação de sistema de energia fotovoltaica e o contrato de financiamento, determinando a rescisão de ambos e a restituição solidária dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)

2 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Rescisão de contrato de compra e venda e financiamento de veículo. Contratos coligados. Responsabilidade solidária da revendedora e da instituição financeira. Aquisição de veículo dublê. Dano moral configurado. Incidência imediata da lei 14.905/2024 sobre juros moratórios e correção monetária. Recursos desprovidos.

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo que apresentou defeito logo após a aquisição. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos para declarar a rescisão dos contratos; condenar a instituição financeira a restituir ao autor as parcelas adimplidas e condenar a revendedora demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Total Comércio e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Bradesco. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto à instituição financeira que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Insurgência contra a decisão que, em tutela de urgência, suspendeu exigibilidade das parcelas contratualmente avençadas, bem como determinou que a parte ré se abstivesse de inscrever o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Relação de consumo. Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, sua resolução está amparada pelo CDC, art. 53, caput. O direito de arrependimento quando da existência de negócios jurídicos coligados e interdependentes está assegurado pelo CDC, art. 54-F Precedentes deste E. TJSP envolvendo a ora agravante. Recorridos que demonstraram a presença concomitante dos requisitos dispostos no art. 300, caput, e § 3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de clínica odontológica e de instituição financeira, em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos, consistentes em tratamento com implantes dentários e próteses, custeados por meio de contrato de financiamento. Sentença de improcedência, com reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e ausência de falha na prestação do serviço, foi objeto de apelação. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido com defeito. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da autora e do banco corréu. Inconformismo da instituição financeira que não prospera. Demandante que firmou contrato de compra e venda de veículo com a Sbs Comércio de Veículos Ltda. e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com a demandada Aymoré. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pela autora. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição que merece ser majorado de R$ 3.000,00 para R$ 6.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e dos ofensores. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício oculto em veículo automotor, adquirido pela autora no estabelecimento da ré Facilita Negócios, por meio de financiamento concedido pela Instituição Financeira Safra Crédito (apelante) no estabelecimento em que comercializado o veículo. Legitimidade passiva da apelante reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. Nos contratos de compra e venda de veículo automotor, em que há oferecimento e contratação de crédito no estabelecimento comercial, responderá a Instituição Financeira solidariamente com o estabelecimento pelos vícios decorrentes da contratação, inclusive em caso de desfazimento do negócio, pois os contratos de compra e venda e de financiamento, nesses casos, são conexos, coligados e interdependentes, nos exatos termos do CDC, art. 54-F Caberá à apelante exercer seu direito de regresso em face da corré lojista. Sentença mantida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

9 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório ou do produto. Questão eminentemente técnica. Adoção de laudo pericial bem feito. Resolução. Contrato coligado de crédito. Incidência específica do CDC, art. 54-F Resolução conjunta, com restituição das parcelas pagas do financiamento. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bem móvel. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel. Arrependimento manifestado dois dias depois da celebração dos contratos e antes da tradição do veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e da instituição financeira. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por vício do produto - Ação de resolução de contratos de compra e venda e de financiamento bancário cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira - Alegação de não cabimento da resolução do contrato de financiamento - Rejeição - Contratos que, no contexto da venda e compra consumerista, são considerados conexos pela Lei, segundo a qual a resolução contratual por inexecução por parte do fornecedor acarreta a do contrato de financiamento - Exegese do Lei 8.078/1990, art. 54-F - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU.

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... (Continua)

13 - TJSP Apelações. Ação anulatória de negócio jurídico, obrigação de fazer e danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de diversos vícios que não foram resolvidos. Sentença de parcial procedência para condenar a revendedora a devolução integral do valor do negócio, mediante devolução do veículo, bem como para condenar o banco a se abster de cobrar as parcelas do financiamento ou de negativar o nome do autor e devolver as parcelas pagas. Recursos julgados, sendo negado provimento aos recursos da revendedora e do banco. Rejulgamento da apelação do banco determinado pelo STJ à luz do entendimento de que «há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda". Recurso da revendedora que não merecem prosperar. Recurso do banco financiador que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da revendedora. Contrato com garantia ampla que ressalvada apenas itens de manutenção periódica preventiva (pneus, óleo, filtros) que não se confunde com peças de reparo de alto custo. Conjunto probatório que evidencia que a revendedora procedeu a venda de veículo com vários problemas, não perceptíveis no momento da compra e não informados ao consumidor autor, que comprometiam a estabilidade e dirigibilidade do veículo, colocando em risco os ocupantes, conforme constatado em perícia judicial. Documento apresentado pela revendedora que demonstra que após uma semana da venda ao consumidor, o veículo permaneceu com a revendedora por cinco dias, que efetuou mera troca de óleo. Autor que não era obrigado a fornecer segunda oportunidade para o reparo. Veículo não reparado na primeira oportunidade. Consumidor que faz jus ao desfazimento total dos negócios, com devolução das quantias pagas, mesmo que tivesse usufruído por longo período, descabendo a pretensão da revendedora de receber indenização por fruição ou desvalorização do veículo. Precedente do STJ. Entrega de documento do veículo dado como parte de pagamento que é objeto de outra ação, descabendo manifestação nestes autos. Recurso especial da revendedora que não foi admitido, sem interposição de recurso. Legitimidade passiva do Banco financiador confirmada. Incontroversos os vícios do veículo, que será devolvido a loja revendedora. Banco réu que não se trata de banco da montadora, o que demanda o afastamento da responsabilidade solidária na devolução de todos os valores pagos, conforme entendimento do STJ, mas não impede a análise e responsabilização de cada uma (revendedora e banco) de forma individualizada no caso concreto. Não se trata de contratação de empréstimo pessoal diretamente pelo consumidor autor com a instituição financeira, mas de contratação por meio da revendedora ré, que atuou como correspondente do banco, recebendo a revendedora diretamente do banco o produto do financiamento, evidenciando a conexão dos negócios, tanto que o Banco requer, subsidiariamente, a devolução do valor que entregou a revendedora. Banco que cobrou pela avaliação do veículo usado, dando idoneidade ao negócio e mantendo o consumidor em erro sobre o estado do veículo. Não se pode negar vigência à Lei do Superendividamento e ao CDC no que tange ao art. 54-F. Coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento que resulta na rescisão de ambos os contratos (art. 54-F, §4º, do CDC). Ressalvado o direito de regresso do banco caso a revendedora não devolva espontaneamente o valor que lhe foi entregue, conforme §4º, do CDC, art. 54-F. Afastada a solidariedade entre a revendedora e o banco. Revendedora que é responsável pela devolução ao autor do valor referente a entrada. Banco que deve devolver ao autor apenas as parcelas pagas do financiamento. Revendedora e banco que devem dividir metade das custas e despesas processuais, sem solidariedade, mantidos os honorários advocatícios fixados. Banco que após interposição de recurso especial, noticiou o cumprimento da obrigação referente ao cancelamento do contrato e cessação das cobranças, comprovando que não havia negativado o nome do Autor. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA REVENDEDORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Existência de coligação e acessoriedade entre os contratos de compra e venda de veículo automotor e de financiamento - Higidez do contrato de financiamento, portanto, que depende da subsistência ou não do pacto principal - Inteligência do CDC, art. 54-F- Hipótese que autoriza a resolução do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato acessório de financiamento bancário - Responsabilidade da instituição financeira restrita à restituição dos valores pagos pelo consumidor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Rescisão contratual. Vícios constatados após a aquisição do bem. Ausência de informação acerca das características e defeitos apresentados. Laudos cautelares contraditórios. Irrazoabilidade da evolução do grau de deterioração dos componentes. Autenticidade não confirmada do laudo da revendedora. Presunção de existência dos vícios ao tempo da negociação. Defeitos, dentre outros, na longarina, numeração do chassi e quadro do motor. Rescisão contratual. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Alteração da Lei 14.181, em vigor desde 01.07.2021, que passou a disciplinar o negócio a partir da parcela com vencimento em 16.07.2021. Orientação principiológica do STJ. Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$10.000,00. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação rescisória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo vendido em situação irregular. Documentação não entregue ao comprador. Negócio coligado a contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de procedência do pedido. Apelo do banco corréu. Inconformismo que não prospera. Autor que firmou contrato de compra e venda de veículo com a corré Dragon Veículos e, a fim de cumprir suas obrigações (pagamento do preço), celebrou contrato de financiamento com o corréu Banco Votorantim. Conexão existente entre os dois contratos. Contratação do crédito junto ao banco corréu que não teria interesse se desvinculada do negócio jurídico de compra e venda. Rescindido o contrato de compra e venda, de rigor a rescisão do contrato de financiamento, com restituição dos valores desembolsados pelo autor. Questão que passou a ser regulamentada pelo CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Danos morais caracterizados. Banco apelante que foi negligente na análise da situação e documentação do veículo previamente à liberação do crédito em favor da loja vendedora. Negligência que lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois exerce atividade lucrativa. Responsabilidade solidária de indenizar pelos danos extrapatrimoniais. Valor corretamente arbitrado em primeiro grau de jurisdição, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Imóvel. Rescisão contratual c/c restituição de restituição de valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento do pedido de nulidade do contato. Ausentes indícios de vício de consentimento quando da contratação. Possibilidade de rescisão por desistência do promissário comprador. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça e Súmula 543 do C. STJ. Abusividade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Contrato de compra e venda e cédula de crédito bancário firmados na mesma data, para instrumentalizar a mesma transação econômica. Relação de interdependência entre os negócios jurídicos. Inteligência do CDC, art. 54-F Contrato não quitado. Pagamento de apenas três parcelas do financiamento pelo comprador e pendente a outorga da escritura pública pela vendedora. Acolhimento do pedido de resolução do contrato de compra e venda, do pacto acessório de financiamento e do ato de endosso. Precedentes deste E. TJSP. Comprador que faz jus à restituição do importe equivalente a 20% dos valores pagos, deduzindo-se despesas administrativas e comerciais decorrentes do empreendimento. Afastada a dedução a título de taxa de fruição. Lote não edificado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão concessiva da liminar para suspender as cobranças relativas à aquisição de lote. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Financiamento do preço com garantia fiduciária. Endosso da cédula de crédito bancário à empresa securitizadora, ora agravante. Alegação de que deve ser afastado o CDC e aplicada a Lei 9.514/97. Em sede de cognição sumária, os contratos aparentam coligação com atuação em cadeia das empresas envolvidas. CDC, art. 53 e CDC, art. 54-F. Assim, ausente a autonomia e dissociação entre os negócios jurídicos, afastando-se o argumento de que a compra e venda seria irretratável de modo a impedir a aplicabilidade do direito à resolução do contrato nos termos das Súmulas 01 e 03 deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula 543 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, reconhecida a responsabilidade solidária da alienante e da instituição financeira. Inconformismo desta. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Contratos coligados. Financeira que se valeu da intermediação da alienante para concluir o negócio. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Hipótese em que o autor pretende desconstituir a aquisição de veículo que lhe foi vendido com motor trocado e com possível hodômetro adulterado, tal qual se constatou em perícia, assim como o financiamento que a viabilizou. Casa bancária que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, aqui bem caracterizado, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar a financeira. Princípio da colegialidade a sobressair. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Multa indevida, por falta de previsão contratual. Impositiva devolução do carro. Relega-se aos fornecedores o ônus de retirá-lo, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, pena de perdimento; sem que isso elida a obrigação, por parte do autor, de entregar a documentação pertinente, a ele cabendo eventuais ônus pendentes (v.g. multas, IPVAs etc.), facultada a compensação. Sucumbência redimensionada, agora recíproca, mínima a do polo ativo. Pedido parcialmente procedente. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Existência de coligação e acessoriedade entre os contratos de compra e venda de veículo automotor e de financiamento - Higidez do contrato de financiamento, portanto, que depende da subsistência ou não do pacto principal - Inteligência do CDC, art. 54-F- Hipótese que autoriza a resolução do contrato de compra e venda e, por consequência, do contrato acessório de financiamento bancário - Responsabilidade da instituição financeira restrita à restituição dos valores pagos pelo consumidor, afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compra e venda de veículo usado com coligação com contrato de empréstimo bancário. Decisão que defere pedido de tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade da cédula de crédito bancário emitida pelo autor em favor do corréu, ora agravante, coligada ao contrato de compra e venda de veículo. Inconformismo da instituição financeira corré. Rejeição. Probabilidade do alegado direito do agravado demonstrado. Na hipótese de resolução da compra e venda do veículo por vício redibitório afeta a operação de crédito firmada com o agravante, diante da coligação do contrato principal de fornecimento de produto com o contrato acessório de crédito. Regra do CDC, art. 54-F Perigo de dano manifesto. Pagamentos da cédula de crédito bancário devem cessar para obstar graves restrições financeiras ao consumidor. Exigibilidade suspensa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo e financiamento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, devolução das quantias e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência em relação às corrés Unidas S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento e de improcedência em relação à corré Sinal Green Centro Automotivo e Mecânica Ltda. Pretensão à reforma manifestada pela instituição financeira.

25 - TJSP Rescisão de contrato de prestação de serviço (projeto arquitetônico, execução de obra e realização de marcenaria) - Inadimplência do prestador - Procedência parcial do pedido inicial resolvendo o contrato e determinando à loja e ao banco fomentador do negócio a restituição de valores que receberam em razão do negócio desfeito - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o fomentador do negócio coligado ao que foi celebrado entre a autora e a loja prestadora de serviço, ainda que o crédito lhe tenha sido transmitido por cessão - Inteligência do disposto no CDC, art. 54-F- Sentença mantida - Recurso não provido.

26 - TJSP Prestação de serviços odontológicos - Pagamento de parte do preço parcelado com cartão de crédito oferecido na contratação - Autora alega que conclusão do tratamento foi condicionada à quitação do preço e que a prestadora ré não disponibilizava horários para dar continuidade - Ação de rescisão dos contratos cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Ônus da autora de provar a impossibilidade de agendamento, do qual não se desincumbiu - Descabida a pretensão de que a ré seja obrigada a produzir prova negativa a respeito da alegada desistência da autora - A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito (CCB, art. 474) - Rescisão do contrato de prestação do serviço, por culpa da autora - Consequente rescisão do contrato de cartão de crédito, pois coligado, na medida em que ofertado com os serviços odontológicos (CDC, art. 54-F - Cabível a cobrança da multa contratual - Danos morais não configurados - Provimento parcial da apelação da autora

27 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais. Compra e venda de veículo usado. Contrato de financiamento. Inadequação do bem atestado por perícia. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Apelo desprovido

28 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira corré. Ilegitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Contratos que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Responsabilidade solidária das rés. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida, sem majoração dos honorários. Não preenchimento dos requisitos expostos no EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Recurso desprovido.

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Sentença deferindo ao autor a rescisão desta contratação e também do financiamento contraído para pagamento do preço, com reconhecimento da responsabilidade solidária dos réus pelos prejuízos suportados pelo autor - Recurso apresentado somente pela financeira, invocando ilegitimidade de parte e com pedido alternativo para o julgamento de improcedência da ação, com relação a ela - Pedido sucessivo para que seja afastada a solidariedade ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ou reduzido o valor fixado a título de danos morais - Preliminar de ilegitimidade de parte afastada - Pedido inicial expresso para a rescisão do contrato de financiamento que legitima a presença do apelante no polo passivo da ação - Contrato de compra e venda de veículo e de financiamento firmados quando já introduzidas alterações ao CDC pela Lei 14.181/2021 - Contratos coligados, nos termos do disposto no CDC, art. 54-F- Rescisão do contrato de compra e venda de veículo que implica na rescisão do contrato de financiamento - Responsabilidade solidária pelos prejuízos do consumidor que não é automática - Ausência de qualquer alegação de vício no contrato de mútuo - Responsabilidade por indenização relativa ao vício do produto - Ônus exclusivo da vendedora - Rescisão de ambos os contratos que exige a restituição das partes ao statu quo ante - Possibilidade da financiadora buscar, nestes mesmos autos, a restituição do valor que entregou à vendedora para pagamento de parte do preço da venda, porquanto consequência direta e necessária da solução resolutória das avenças - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO DO PRODUTO.

Demanda ajuizada pelo adquirente em face da alienante e da instituição financeira. Pedido de rescisão contratual, devolução das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Inconformismo das rés. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Teoria da asserção. Caso a compra e venda seja desfeita, o autor pretende se eximir do financiamento, de modo que, por ter que se submeter aos efeitos da decisão, deve a instituição bancária figurar no polo passivo. A possibilidade de rescisão do negócio é questão de mérito, e assim deve ser tratada. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Carência afastada. Não se verifica a perda superveniente do interesse processual em virtude da retomada do veículo após o alegado conserto, pois, não tendo sido concedida a tutela de urgência, o adquirente tinha o direito de se manter na posse do veículo, que esperava ter sido reparado. Ademais, no curso da ação, o autor informou que os defeitos não haviam sido sanados, o que evidencia a necessidade, adequação e utilidade da tutela perseguida. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Sistema do convencimento motivado. Os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento do Juízo e solucionar a controvérsia. Desnecessidade da prova testemunhal, que em nada poderia contribuir para a composição da lide. Impugnação ao laudo desprovida de fundamentos técnicos. Prescindibilidade de nova manifestação do perito. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO. Defeito detectado no momento da compra, pelo adquirente, e que não fora sanado, uma vez que o veículo apresentou falhas apenas 4 dias após a retirada. Embora tenha sido levado diversas vezes para conserto, o automóvel continuou apresentando mau funcionamento. Promessas de reparo não atendidas. O fato de o veículo ser usado não autoriza a alienante a vender um produto defeituoso, cujo uso regular estava comprometido por vícios não relacionados ao desgaste natural. A prova pericial concluiu que o veículo apresentava defeito crônico, cuja detecção e conserto são complexos. O bem foi adquirido por valor superior ao de avaliação, o que denota expectativa de perfeito funcionamento. Rescisão do contrato de compra e venda, por vício do produto, que se estende ao financiamento. CONTRATOS COLIGADOS. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Inteligência do CDC, art. 54-F Restituição dos valores comprovadamente pagos pelo adquirente, com devolução do veículo após o depósito do montante. Possibilidade de reembolso, pela instituição financeira, da quantia que deixou de receber do consumidor, por conta da rescisão do financiamento. Ônus sucumbenciais carreados aos réus. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

31 - TJSP BEM MÓVEL.CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA.

Autor que pretende a rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés, correspondente bancário e financeira. Legitimidade passiva e responsabilidade das corrés configuradas. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende e instala o sistema de energia solar fotovoltaica mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fim de incentivar o consumidor a adquirir o produto em condições financeiras mais cômodas, de modo que não há como dissociar a empresa e o agente financeiro na responsabilização. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas. Aplicação do CDC, art. 54-F. Financeira que recebeu os valores por ocasião da cessão de crédito, e deve ser responsabilizada pela sua devolução. Precedentes. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa contratual. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Anulação da sentença neste ponto. Condenação pelo pagamento da multa contratual deve recair apenas em relação à primeira ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Hipótese em que a autora pretende desconstituir a aquisição de veículo que, segundo a causa de pedir, passou a apresentar vários problemas. Banco que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento, aqui celebrados no mesmo dia, que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar o banco. Princípio da colegialidade a sobressair. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Matéria de ordem pública. Sucumbência redimensionada, agora recíproca e paritária entre apelante e apelada, sem prejuízo da proporção a cargo da loja. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DAS RÉS.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. AJUSTES COLIGADOS. RETORNO DAS PARTES À CONDIÇÃO ANTERIOR. APELAÇÃO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Autor que ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, alegando que, após a resolução do contrato de compra e venda de veículo em virtude de vícios no produto, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento das parcelas de financiamento relacionadas à aquisição do bem, que deveriam ser suportadas pela vendedora. Sentença de parcial procedência que declarou inexigibilidade do débito e determinou o cancelamento das restrições de crédito, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Inadequação do bem atestado por perícia. Decadência. Rejeição. Pretensão fundada no deficiente conserto do veículo. Prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. Contratos de venda e compra de veículo e de concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos e, por isso, conexos, coligados e interdependentes. Jurisprudência do C. STJ que se orienta no sentido de que «eventual rescisão da compra e venda de veículo afeta o contato de financiamento na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda". Compra e venda e concessão de crédito contratados no mesmo dia. Caracterização da vinculação direta entre o estabelecimento comercial e a instituição financeira. Contrato de execução continuada. Incidência do CDC, art. 54-F Alteração da Lei 14.181, em vigor desde 01.07.2021, que passou a disciplinar o negócio a partir da parcela com vencimento em 16.07.2021. Orientação principiológica do STJ. Invalidade do negócio principal que contamina o acessório que o viabilizou. Indenização por danos morais mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.

Contração de serviço consistente no fornecimento e instalação de cobertura em pergolado. Resgate de mais da metade do valor, sem que a ré, ao que parece, tenha cumprido a sua parte na avença. Pedido visando à suspensão do pagamento das parcelas inadimplidas e a impor obrigação de não as cobrar. Viabilidade ante a inclusão da instituição financeira no polo passivo. Restritos limites de cognição sumária que permitem, com base na palavra do consumidor, amparada pela boa-fé objetiva (mínimo ético exigível) e pela prova dos autos, por ora, a concessão da liminar. Requisitos legais configurados, sobretudo à luz do CDC, art. 54-F Precedentes desta Câmara em casos análogos. Recurso provido, com observação... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. NULIDADE DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

Celebrados contratos coligados de prestação de serviços e e financiamento, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício na contratação da prestação de serviços desfaz não só esse, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual. Compra e venda de automóvel. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Alegação do autor de que adquiriu automóvel, por meio de contrato verbal e de financiamento bancário, porém o bem nunca foi entregue. Loja ré que não apresentou contestação no prazo legal. Revelia, todavia, não caracterizada, por apresentação de defesa do banco corréu. CPC, art. 345, IV. Ausência de impugnação específica em contestação, pela instituição financeira, acerca das alegações de descumprimento contratual pela loja ré. Rescisão do contrato de compra e venda. Cabimento. Contratos de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados, de modo que a rescisão de um importa necessariamente na do outro. Inteligência do CDC, art. 54-F Devolução dos valores pagos. Retorno ao «status quo ante". Sentença reformada. Honorários advocatícios readequados. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

39 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Hipótese em que o autor pretende desconstituir a aquisição de veículo que, segundo a causa de pedir, ainda não lhe foi entregue pela vendedora, assim como o financiamento que a viabilizou. Banco que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar o banco. Princípio da colegialidade a sobressair. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Acertamento. Sucumbência redimensionada, agora recíproca e paritária entre apelante e apelado. Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PACOTE DE TURISMO.

Insurgência da autora contra a r. decisão que determinou a emenda à inicial. Ordem de alteração do polo passivo processual e remoção da instituição financeira e da pessoa física titular da sociedade empresarial. Pretensão de reforma. Possibilidade. Inviável, por ora, conhecer do agravo na parte que diz respeito à deliberação referente à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, ante a pendência de análise no feito originário. Supressão de instância. Configuração da legitimidade passiva da instituição financeira, que integra a cadeia de fornecimento. Contratos coligados. Inteligência do CDC, art. 54-F Reconhecimento da legitimidade passiva da pessoa física titular da sociedade empresária. Incidência da teoria menor, ao entendimento do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido na sua parte conhecida.... (Continua)

41 - TJSP Compra e venda de veículo - Vício redibitório - Rescisão - Procedência parcial do pedido inicial, com reconhecimento da solidariedade entre os réus, vendedor e banco fomentador do negócio - Apelo do banco - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Legitimidade do apelante ratificada, por ser o financiamento negócio coligado ao de compra e venda que foi rescindido, refletindo, portanto, no desfazimento do contrato de financiamento celebrado entre o banco e o autor - Solidariedade entre os réus mantida também por força do que dispõe o CDC, art. 54-F- Não conhecimento da tese inovadora a respeito da responsabilidade subsidiária para que o que recebeu em razão do contrato de financiamento seja restituído somente depois que a loja devolver o crédito que recebeu - O exame do tema, introduzido apenas em sede recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição - Honorários de sucumbência mantidos - Recurso parcialmente conhecido e não provido.

42 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO FINANCIADO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RATIFICADA - FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA - CONTRATOS COLIGADOS - OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO - VEÍCULO OBJETO DE BLOQUEIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À LOJISTA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO, E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PARA RESCINDIR O FINANCIAMENTO, COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO AUTOR - RECURSO EXCLUSIVO DA FINANCEIRA - NÃO PROVIMENTO.

Patente a legitimidade passiva ad causam da instituição bancária que financiou o veículo adquirido pelo autor, porquanto expresso o pedido de anulação do financiamento em razão dos fatos narrados. A pertinência subjetiva também decorre do CDC, art. 54-F... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Pretensão procedente em primeiro grau, reconhecida a responsabilidade solidária da alienante e da instituição financeira. Inconformismo dos réus. RECURSO DA ALIENANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO DO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. Contratos coligados. Financeira que se valeu da intermediação da alienante para concluir o negócio. Transações que representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Rescisão do contrato de compra e venda que atinge o financiamento. Inteligência do CDC, art. 54-F incluído pela Lei 14.181/2021. Caberá ao banco, porém, apenas a restituição do que recebeu pelo financiamento, afastando-se sua responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, em razão da deserção, e redistribuídos, em razão da parcial procedência do recurso do banco. RECURSO DA ALIENANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ATINGE O CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 14.181, DE 01/07/2021. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. FINANCIAMENTO OBTIDO NA LOJA VENDEDORA. DANO MORAL NÃO EXTENSÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. Entretanto, a responsabilidade da instituição financeira não abrange a indenização pelo dano moral, porque não forneceu o produto viciado nem desrespeitou direitos básicos da consumidora pelo contrário, adimpliu o financiamento, liberando o crédito, descabe sua condenação ao pagamento da indenização fixada na sentença a este título.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, MEDIANTE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRESA REVENDEDORA QUE NÃO RECORREU DA PARTE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COISA JULGADA. AUTOR QUE SE INSURGE EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE EXPERIMENTOU, QUANDO MUITO, DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

coisa julgada material é instituto que incide sobre decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo-se que haja outra decisão sobre pretensão cujo mérito foi decidido, conforme exegese do arts. 502 e seguintes do CPC (CPC), o que se verifica no caso em relação à alegação de vício redibitório no veículo, e as consequências decorrentes estabelecidas na sentença.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Celebrados contratos coligados de compra e venda de automóvel e financiamento com alienação fiduciária em garantia, sujeitam-se ao regime do CDC (CDC). Por força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas, o vício oculto existente no veículo, desfaz não só a compra e venda, mas atinge o financiamento contratado. Incidência, ademais, do disposto no CDC, art. 54-F, incluído pela Lei 14.181/2021. Por via de consequência, correta a rescisão simultânea dos contratos coligados, retornando as partes ao estado anterior, bem como a condenação das corrés, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela consumidora, ora apelada. Precedentes desta Câmara... (Continua)

47 - TJSP BEM MÓVEL.

Compra e venda de veículo automotor usado. Vício redibitório ou do produto. Resolução. Contrato coligado de crédito. Incidência específica do CDC, art. 54-F Resolução conjunta, com restituição das parcelas pagas do financiamento. Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Ilegitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Contrato de compra e venda e contrato de financiamento que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Caso dos autos que, ademais, a atuação negligente da ré favoreceu a concretização do negócio fraudulento ficando ainda mais evidente sua legitimidade. Mérito. Veículo deixado na loja para venda em consignação. Instituição financeira que não agiu com a cautela necessária e formalizou contrato de financiamento do bem sem a anuência do proprietário. Mera palavra do lojista que não basta para a consumação do negócio. Responsabilidade objetiva das rés. CDC, art. 14. Dano material verificado. Dano moral. Ocorrência. Rés que prestaram serviço defeituoso. Autor que ficou privado do bem e do valor do negócio firmado sem a sua concordância expressa. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. «Quantum indenizatório. R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.

49 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Ilegitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Contratos que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Rescisão do contrato de compra e venda que acarreta a extinção do contrato coligado. Mérito. Responsabilidade solidária dos réus corretamente reconhecida. Contrato realizado dentro do estabelecimento comercial da empresa requerida. Contrato de financiamento firmado entre o autor e instituição financeira, constando a corré Renata Andrea Castro Me - Supercar Veículos como fornecedora. Eventual tratativa entre a loja corré e Marcos que não vincula o autor e deve ser resolvida em ação própria. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados. Recursos desprovidos.

50 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso dos autores. Desistência. CPC, art. 998. Recurso não conhecido. Recurso das rés. Decadência. Inocorrência. Autores que passaram a reclamar dos defeitos nos produtos desde a data da entrega. Ré que não demonstrou ter tomado qualquer providência. Art. 26, § 2º, I, do CDC. Ilegitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Contratos que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Mérito. Defeitos comprovados. Rescisão dos contratos com o retorno das partes ao «status quo ante". Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Excessiva demora na entrega dos bens. Produtos que apresentaram inúmeros defeitos. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. «Quantum indenizatório. R$ 3.500,00 para cada autor. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso dos autores não conhecido, desprovido os recursos das rés.