Lei 8.112/1990, art. 193 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. ATO COATOR DO TRIBUNAL REGIONAL, QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DE VANTAGEM ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI

No 8.112/1990, DE FORMA UNILATERAL E SEM O CONTRADITÓRIO, PASSADOS CINCO ANOS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E SEM QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TENHA EXAMINADO A SUA LEGALIDADE, PERFECTIBILIZANDO O ATO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade ou inconstitucionalidade. Em nome da segurança jurídica, fixou o legislador prazo decadencial para tanto, nos termos do Lei no 9.748/1999, art. 54. 2. Quanto à concessão de aposentadoria, dada a sua natureza complexa pela necessidade de integração da vontade de vários órgãos, sempre se considerou que o prazo decadencial começa a contar do seu registro pelo Tribunal de Contas da União, que examina a legalidade do ato (CF/88, art. 71, III). Sobre o trâmite, fazia-se incidir a Súmula Vinculante 3/STF, segundo a qual, «Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". Não obstante, diante da mora no registro, a jurisprudência evoluiu, até que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, em repercussão geral (Tema 445), fixou a tese de que, «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 3. No caso, a aposentadoria da servidora foi concedida em 5.2.2015 e revisada pelo próprio TRT em 6.5.2020, após mais de cinco anos. O TCU, tendo recebido o processo em 5.2.2015, ainda não perfectibilizou o registro da aposentadoria. 4. Diante disso, há direito subjetivo da impetrante de que não se opere a revisão da aposentadoria pelo Órgão Público até que o TCU examine a legalidade do ato, mediante prévio contraditório. 5. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida que deferiu «em parte a segurança pleiteada para o fim de declarar a decadência do direito de revisar, de forma unilateral e sem o contraditório, a Portaria que concedeu aposentaria à impetrante com as vantagens oriundas da Lei 8.112/90, art. 193, tornando sem efeito a Portaria TRT14/GP 0366, de 6-5-2020, ficando a Administração do Tribunal impedida de excluir a gratificação de função correspondente a rubrica opção FC-inativo, até que seja apreciado o processo de aposentação da impetrante junto ao TCU, sendo que qualquer revisão por parte do TCU atrai a obrigatoriedade da notificação prévia da servidora para exercer o contraditório e ampla defesa. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Remuneração. Acumulação. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193 e gae. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não é possível cumular a vantagem prevista da Lei 8.112/90, art. 193 com vencimento básico do cargo efetivo (Lei 8.112/90, art. 192) ou a Gratificação de Atividade Executiva. (AgRg no REsp. 1.451.436, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 21/11/2016.) ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária que busca seja incluída na aposentadoria da autora, ora recorrente, o valor correspondente à gratificação prevista na Lei 8.112/1990, art. 193, ao argumento, em suma, de que, até a data de 18 de janeiro de 1995, satisfez os pressupostos temporais estabelecidos no artigo sobredito, ainda que sem os requisitos para aposentação, preenchidos posteriormente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal aposentado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de incluir, na aposentadoria da autora, o valor correspondente à vantagem decorrente da opção prevista na Lei 8.911/94, art. 2º, ao argumento de que, até 18 de janeiro de 1995, satisfez os pressupostos temporais estabelecidos na Lei 8.112/90, art. 193, ainda que sem os requisitos para aposentação, só preenchidos posteriormente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Supressão de vantagem. Ibge. «opção de função». Acórdão 2.076/2005. TCU. Impossibilidade de julgamento de matéria relacionada à competência do STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende afastar supressão de vantagem «opção de função» e o recebimento das parcelas descontadas. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Violação da Lei 8.112/1990, art. 193, § 1º e 2º; da Lei 8.911/1994, art. 2º e da Lei 9.624/1998, art. 7º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a Lei 8.112/1990, art. 193, § 1º e 2º; a Lei 8.911/1994, art. 2º e a Lei 9.624/1998, art. 7º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Aposentadoria. Gratificação. Incorporação. Extinção.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Professores aposentados com a vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193. Gratificação de estímulo à docência. Cumulação. Alegada contradição no julgado, no que se refere ao argumento do acórdão, referente a Lei 8.112/1990, art. 193, § 2º, que não afasta a pretensão dos autores. Alegada omissão quanto ao estatuído na Lei 9.678/1998 e no Decreto 2.668/1998, cuja questão fora suscitada em apelação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, configurada. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Secretário parlamentar. Ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração. Direito à aposentadoria. Requisitos não cumpridos. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O agravante exerceu o cargo em comissão de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados, «no período de 19 de janeiro de 1990 a 3 de março de 1991, período inferior ao exigido pelo art. 193 Lei 8.11219/90, vigente à época, e hoje revogado pela Lei 9.527/1997, o qual exigia o exercício de função comissionada por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados para a aposentadoria, com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão dos servidores públicos. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição. Alegada incidência da Súmula 85/STJ. Alteração de premissa fática fixada pelo tribunal de origem. Opção pelo recebimento da remuneração do cargo de direção no qual ocorreu a aposentadoria. Análise da Portaria de aposentadoria do agravante. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a prescrição do fundo de direito por entender que o agravante não se aposentou com os vencimentos do cargo de professor, mas sim com a remuneração do cargo em comissão, mediante expressa opção por ele manifestada, nos termos do revogada Lei 8.112/1990, art. 193, razão pela qual a pretensão por ele formulada demandaria a alteração do próprio ato de aposentadoria, o que afastaria, por conseguinte, a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Servidor público. Inclusão de função comissionada exercida antes da aposentadoria. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193. Descabimento. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor público inativo da ufes. Opção de função. Vantagem devida pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento pelo período de 5 anos consecutivos ou 10 interpolados. Lei 8.911/1994, Lei 8.112/1990 e Portaria mec 474/87. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da verba. Necessidade de reanálise fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo presente nos autos, solucionou a controvérsia nos seguintes termos, in verbis: «Verifica-se, no presente caso, da leitura dos documentos de fls. 179/204 e 362/442, que a Administração considerou, para cálculo relativo à obtenção do direito à opção de função, o período de exercício de DAS e FC dos servidores substituídos, entre 16/02/1976 e 18/01/1995, deixando de computar, de modo correto, o tempo trabalhado de FG. Não preencheram os servidores, contudo, os requisitos previstos na Lei 8.112/1990, art. 193, de exercício da função de direção por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados. Dessa forma, não tendo os servidores substituídos preenchido os requisitos legais previstos nas Lei 8.911/1994 e Lei 8.112/90, inexistiria direito à vantagem opção de função. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Vantagem incorporada. Lei 8.112/1990, art. 193. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Deficiência da fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - A indicada afronta aos Decreto 94.664/1987, art. 64 e Decreto 94.664/1987, art. 66; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB; Decreto 95.689/1988, art. 2º; Decreto 228/1991, art. 6º; Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, 189; e Lei 7.596/1987, art. 3º e Lei 7.596/1987, art. 7º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais, nem foram opostos Embargos de Declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Ensino superior. Exercício de função comissionada. Incorporação aos proventos. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193. Transformação em vpni. Reexame do conjunto fático probatório. Reajuste das parcelas transformadas em quintos somente em sede de revisão geral de vencimentos.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o apelante não comprovou, em momento algum, que percebia a remuneração referente apenas ao cargo comissionado, nem que fez tal opção. Pelo contrário, afirmou que de acordo com as provas dos autos, restou demonstrado que a vantagem estabelecida pelo Lei 8.112/1990, art. 193 passou a ser recebida em conjunto com os proventos referentes ao cargo efetivo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Vantagens prevista nos arts. 193, 62 e 192 da Lei 8.112/1990. Percepção cumulativa. Descabimento. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Limitação temporal. Vantagens do Lei 8.112/1990, art. 193. Quintos/décimos. Incorporação. Exclusão do teto. Precedentes. Gadf. Gae. Natureza funcional. Inclusão no teto. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1 - Não cabe ao STJ, em Recurso Especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça avaliador federal. Gratificação de atividade externa (gae). Cumulação com a percepção referente ao exercício de cargo em comissão. Impossibilidade. Agravo interno do servidor desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é possível cumular a vantagem prevista do Lei 8.112/1990, art. 193 com vencimento básico do cargo efetivo (Lei 8.112/1990, art. 192) ou a Gratificação de Atividade Executiva (AgRg no REsp 1.451.436/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/11/2016). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Gratificação. Opção do Lei 8.112/1990, art. 193. Cômputo de cargo em comissão exercido na esfera estadual. Impossibilidade. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança com intuito de cassar ato do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões dissociadas. Lei 8.112/1990, art. 193. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Matéria constitucional. Inviabilidade de conhecimento.

«1. Estando as razões trazidas no apelo especial dissociadas das suscitadas nos Aclaratórios, incide, no particular, o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Provento básico e gratificação de atividade executiva. Gae. Vantagens do cargo efetivo. Cumulação. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidora aposentada com proventos proporcionais. Prêmio de desempenho fiscal. Pagamento proporcional. Lei 14.696/2011. Súmula 266/tcu. Direito adquirido. Regime de vencimentos ou de proventos. Inexistência.

«1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito da impetrante em continuar a receber, em sua integralidade, a vantagem remuneratória denominada Prêmio por Desempenho Fiscal, ainda que tenha se aposentado com proventos proporcionais. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do Lei 8.112/1990, art. 193, na perspectiva veiculada no recurso especial, e do Lei 9.784/1993, art. 54. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Não suprimento de omissão. Acórdão embargado idôneo. Aposentadoria. Incorporação de gratificação. Cargo em comissão. Legislação então vigente. Ausência de óbice. Inclusão nos proventos.

«1. A interposição de recurso especial pelo violação ao CPC/1973, art. 535, II, deve conter fundamentos bastantes que corroborem a alegação de não adequação do vício apontado, o que se torna impossibilitado ante decisão que trouxe resultado satisfatório perante exigência legal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal. Ausência de comenda legal para infirmar as razões do aresto recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Aposentado. Assembleia legislativa do estado de Minas Gerais. Aposentadoria proporcional. Adicionais por tempo de serviço.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria de Lourdes Capanema Pedrosa contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, objetivando correção do ato de sua aposentadoria, a fim de que, nos cálculos, seja preservado o adicional por tempo de serviço (quinquênios), adquirido quando em atividade, para que este não seja submetido à proporcionalização; b) com efeito, o Tribunal de Contas da União já decidiu acerca do tema, com a edição da Súmula 266/2011, in verbis: «As únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização, no caso de aposentadoria proporcional, são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a Vantagem consignada no Lei 8.112/1990, art. 193; c) entretanto, o Tribunal de origem entendeu que os percentuais (quinquênios) devem ser calculados sobre os proventos básicos da aposentadoria e não sobre a última remuneração percebida, ou seja, que os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) devem ser reduzidos na mesma proporção que os vencimentos básicos; e d) in casu, observa-se que a agravada adquiriu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) quando na atividade e tal vantagem constava regularmente de sua remuneração; portanto, mesmo em caso de aposentadoria proporcional, continua sendo devida integralmente, isto é, deve ser isenta de nova proporcionalização. Sobre esse tema: RMS 13.783/MT, Rei. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 27.3.2006. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Aposentado. Assembleia legislativa do estado de Minas Gerais. Aposentadoria proporcional. Adicionais por tempo de serviço.

«1. Trata-se, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria de Lourdes Capanema Pedrosa contra ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, objetivando que seja feita a correção do ato de sua aposentadoria, a fim de que, nos cálculos, seja preservado o adicional por tempo de serviço (quinquênios), adquirido quando em atividade, para que este não seja submetido à proporcionalização. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Segundos embargos no recurso especial. Servidor público federal aposentado. Revisão de proventos. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 193 e quintos. Inacumulabilidade. Lei 8.911/94. Instituição de sistemática mais favorável ao servidor. Opção pelos quintos.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Ato administrativo. Revisão. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência não configurada. Violação a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da Súmula 105/tcu, bem como da teoria do fato consumado. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 193 e quintos. Inacumulabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Servidor público federal. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento em entidade fechada de previdência privada patrocinada por ente da administração pública. Gratificação. Incorporação de quintos. Lei 8.112/90, art. 193. Possibilidade. Direito adquirido. Proteção em face da revogação pela Lei 9.527/97.

1 - A verificação da possibilidade de incorporação da vantagem denominada quintos depende da caracterização da atividade exercida pelo recorrente como equivalente à função desempenhada no âmbito do serviço público.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC, art. 535. Violação não configurada. Aposentadoria. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 193. Preenchimento dos requisitos. Verificação em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que, da simples leitura da ementa, constata-se que o acórdão hostilizado expressamente se manifestou sobre a questão apontada como não enfrentada. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. administrativo. aposentadoria de servidora pública. incorporação de vantagem revogada: recusa de registro de aposentadoria pelo tribunal de contas da união. inaplicabilidade do lei 9.784/1999, art. 54: ato complexo. precedentes. em 19/01/1995 a servidora não cumpria os requisitos exigidos pelo revogado lei 8.112/1990, art. 193. segurança denegada.

32 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Revisão de proventos. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 193 e quintos. Inacumulabilidade. Lei 8.911/1994. Instituição de sistemática mais favorável ao servidor. Opção pelos quintos. Exigência apenas para a aposentadoria. Alteração posterior da sistemática. Desnecessidade de opção. Implementação automática pela administração. Necessidade. Conduta omissiva configurada. Súmula 85/STJ.

«1. Havendo imposição legal de que o servidor público faça, no momento de sua aposentação, a opção por uma entre duas vantagens possíveis - a do Lei 8.112/1990, art. 193, caput, ou a, art. 62, ambos - , deve o servidor manifestar sua vontade efetuando nova opção, quando houver posterior alteração na forma de cálculo da outra vantagem, tornando-a mais benéfica. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Ato do Tribunal de Contas da União - TCU que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (Lei 8.112.1990, arts. 62 e 193). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido.

«1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. ... (Continua)