Lei 8.213/1991, art. 103-A - Jurisprudência

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de auxílio-doença - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho - Auxílio acidente - Benefício cessado por decisão administrativa que reconheceu a impossibilidade de sua cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição - Pretensão do segurado de restabelecimento da benesse e pagamento das parcelas atrasadas - Auxílio acidente implantado em 17.06.1982 e aposentadoria por tempo de contribuição com início em 14.04.1998 - Decisão administrativa de cessação ocorrida somente em 01.01.2020 - Prazo decadencial decenal ultrapassado - Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103-A, cujo início é contado da inclusão do dispositivo pela Lei 10.839/2004 (em vigor desde 05.02.2004) - Reconhecimento da decadência - Procedência do pedido - Recurso provido para determinar o restabelecimento do benefício.

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária JULGADA parcialmente procedente. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO inss. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE o recebimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. benefício cessado antes do decurso do prazo decadencial. reconhecimento da coisa julgada. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. auxílio-acidente concedido em ação acidentária ajuizada no ano de 2007, na qual reconhecida a possibilidade de recebimento conjunto com o benefício de aposentadoria. imutabilidade da decisão proferida. inteligência do art. 5º, XXXVI, da Constituição da república. julgados da 17ª câmara de direito público. SENTENÇA DE parcial procedência da ação mantida, sob fundamentação diversa. ... (Continua)

5 - TJSP Acidente do trabalho. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Procedência. Reexame necessário. Segurado que recebe auxílio-acidente em cumulação com a aposentadoria há mais de 10 anos. INSS que possui prazo decenal para rever atos que resultem efeitos favoráveis aos beneficiários. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência verificada.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Alegação de decadência. Inexistência, por não se tratar de revisão do ato de concessão, mas de reavaliação da capacidade laborativa do segurado. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 46. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.063/2014, sob a alegação de liminar deferida pela corte de origem em agravo de instrumento, e pleito de inclusão de determinada quantia na base de cálculo da verba honorária. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É certo que o Lei 8.213/1991, art. 103-A prevê que o direito de o INSS anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data da prática do ato, ressalvados os casos de má-fé. Contudo, na hipótese, não se trata de anulação do ato de aposentadoria por invalidez e, sim, de reavaliação da capacidade do beneficiário, sendo constatada a cessação da causa que ensejou o benefício, bem como o retorno voluntário do segurado à atividade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR INDEVIDA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de benefício - Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial, considerado interposto, provido em parte, improvido o apelo do INSS... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cessação das condições geradoras da incapacidade laboral. Revisão do benefício. Possibilidade. Decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103-A. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. ... (Continua)

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO 19 (DEZENOVE) ANOS APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - PRAZO DECENAL DO LEI 8.213/1991, art. 103-A JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Reexame necessário parcialmente provido. Apelo do INSS desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS:

Auxílio-suplementar cessado cerca de 12 anos após a concessão de aposentadoria. Ação julgada parcialmente procedente para condenar o INSS a se abster de cobrar/descontar os valores recebidos pelo autor. ... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de Benefício - Auxílio-suplementar cessado em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-suplementar - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-suplementar determinado - Recurso oficial parcialmente provido, improvido o recurso voluntário do INSS... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Restabelecimento de «auxílio-acidente cessado administrativamente pela superveniente concessão de «aposentadoria por contribuição ao obreiro - Inadmissibilidade - Decadência, no caso, do direito da autarquia de rever o ato de concessão do benefício acidentário em razão da alegação de sua cumulação indevida com a aposentadoria - Inteligência da Lei 9.784/1999 e do Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela Medida Provisória 138, de 19.11.2003, posteriormente convertida na Lei 10.838/2004 - Posicionamento sedimentado no âmbito do Col. STJ ao julgar o REsp. 1.114.937, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C - Precedentes deste E. Tribunal - Ação julgada improcedente - Recurso do segurado - Decisão reformada - Apelo do autor provido para julgar procedente a ação... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária JULGADA procedente. REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO inss. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM 1.996. EXSITÊNCIA DE COISA JULGADA. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO BASTASSE, OPEROU-SE A Decadência do direito DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. LEI 8.213/1991, art. 103-A, ACRESCENTADO PELA Medida Provisória 138, DE 19/11/2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.838/2004. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ausência de má-fé do segurado. RESTABELECIMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Manifesta violação de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Configuração. A verificação sobre a impossibilidade de pagamento concomitante do auxílio-acidente com a aposentadoria ocorreu dentro do prazo de 10 anos. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária JULGADA procedente. RECURSO DO inss. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. preliminar de inCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. competência acidentária da Justiça Estadual. preliminar rejeitada. mérito. Decadência do direito DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. LEI 8.213/1991, art. 103-A, ACRESCENTADO PELA Medida Provisória 138, DE 19/11/2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.838/2004. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ausência de má-fé do segurado. RESTABELECIMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Restabelecimento de benefício - Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição - Decadência do direito da autarquia cessar o auxílio-acidente - Lei 8.213/1991, art. 103-A, com a redação dada pela Lei 10.839/2004 - Tema 214 do Col. STJ - Restabelecimento do auxílio-acidente determinado - Recurso oficial provido em parte, improvido o apelo do INSS.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência não configurada. Distinção entre revisão de ato concessório e cessação das condições que ensejaram a concessão. Ausência de fundamentação adequada no recurso. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, no qual se discutia a possibilidade de revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez após dez anos, sob a alegação de violação do Lei 8.213/1991, art. 103-A.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Revisão do benefício. Inaplicável à decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103-A. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem consignou: «ainda não havia completado a idade de 55 anos, não havendo, portanto, óbice à sua convocação para a realização da perícia médica administrativa e à cessação da aposentadoria por invalidez, até porque não restou comprovado, nos autos, que ela continuava incapacitada para o exercício da sua atividade laboral. (fl. 211, e/STJ). A irresignação não merece prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou fundamentos que a parte recorrente esquivou-se de rebater. Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Renda mensal inicial. Rmi. Critério de cálculo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando aplicação do Decreto 611/92, art. 31, substituído pelo Decreto 2.172/97, para cálculo da RMI. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Ação ordinária. Reajustamento de benefício. Pensão por morte. Pensionista de economiário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 141 e a Lei 8.213/1991, art. 103-A. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Tema representativo de controvérsia 245/TNU e Tema Repetitivo 214/STJ. Similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência.

1 - Nos termos do § 4º da Lei 10.259/2001, art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência». ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Beneficiário do regime geral de previdência. Aposentadoria por invalidez. Cessação das condições geradoras da incapacidade laboral. Possibilidade. Decadência. Não ocorrência. Benefício de natureza precária. Art. 103-A da lein. 8.213/1991 se refere à revisão do ato de concessão e não à cessação dos motivos ensejadores da incapacidade laboral. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com dano moral, em desfavor do INSS que reviu ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária do autor, uma vez que o ato administrativo estaria acobertado pela decadência do direito de rever o ato. Na sentença, o Juízo de piso julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista que o autor não atendeu o pedido de emenda da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015. No Tribunal, a sentença foi anulada, para no mérito julgar improcedente a demanda, ante a não configuração da decadência, em face do que prescreve a Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º, em se tratando, portanto, de benefício precário, podendo ser revisto a qualquer tempo, em face das alterações nas condições que ensejaram a invalidez do segurado, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42. Segundo o Tribunal de origem, é certo que o autor não está isento da avaliação médica revisional, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º, I, não sendo o caso de aplicação da decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência. Inocorrência. Prazo decenal. Tema 214/STJ. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, Terceira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção deste egrégio STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgados em 14/04/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 214/STJ, firmou entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pela Lei 8.213/1991, art. 103-A, que fixou o referido prazo em 10 anos, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003. Considerando que o prazo decadencial teve início com a edição da Lei 9.784/1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 01/02/2009 para rever os atos anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

28 - STJ Previdenciário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ previdenciário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Existência de má-fé. Súmula 7/STJ. Demonstração da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Decadência. Termo inicial. Normas internas. Exame. Descabimento.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Aposentadoria de ex- combatente. Revisão administrativa. Decadência. Ausência.

1 - A partir do advento da Lei 9.784/1999, o legislador fixou em cinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos em benefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de sua entrada em vigor no ordenamento (1/02/1999), conforme decisão da Corte Especial (MS Acórdão/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Revisão. Decadência. Não ocorrência.

1 - Em virtude de a redação original da Lei 8.213/1991 não ter estipulado prazo para a Previdência Social anular os atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis aos seus beneficiários, aplicou- se, ao longo do tempo, o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, na Lei 6.309/1975, art. 7º, no Decreto 83.080/1979, art. 383, no Decreto 89.312/1984, art. 207 e, por último, na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

33 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão para cancelamento de benefício. Decadência. Empregado de município. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Regularidade da concessão pelo INSS. Restabelecimento. Juros de mora e correção monetária: Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Honorários advocatícios. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 12. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1 - A Medida Provisória 138/2003 (de 19/11/2003, publicada no DOU de 20/11/2003, quando entrou em vigor), instituiu a Lei 8.213/1991, art. 103-A, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação da Lei 8.213/1991, art. 103-A. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 103-A quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ocorrência.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, julgamento do REsp. 1.114.938, proferido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, sessão de 14/4/2010 - ocasião em que detinha a competência para os feitos de matéria previdenciária - , concluiu que, antes de decorridos os cinco anos previstos mencionada norma legal, a Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida Lei 10.839/2004, ao acrescentar a Lei 8.213/1991, art. 103-A à Lei de Benefícios da Previdência Social, passou a disciplinar o tema, fixando em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.213/1191, art. 103-A. Ausência de prequestionamento.

«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 8.213/1991, art. 103-A, supostamente violado, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Ademais, a recorrente não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, hipótese, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Revisão de aposentadoria. Ato unilateral da administração. Impossibilidade de privação dos bens do devedor sem o devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. ... (Continua)

38 - TRF2 Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Desprovimento. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ... (Continua)

39 - STJ Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cancelamento de benefício indevido. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela mp 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.114.938/AL, representativo de controvérsia, de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos Segurados será disciplinado pelo Lei 8.213/1991, art. 103-A, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003. Assim, sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1o. de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de benefício indevido. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela Medida Provisória 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Impossibilidade de recebimento de duas pensões por morte originadas do óbito de um único segurado. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 11.114.938/AL, representativo de controvérsia, de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos Segurados será disciplinado pela Lei 8.213/1991, art. 103-A, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003. Assim, sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1º de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial decenal. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de transcurso do prazo revisional. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no exame do acervo probatório dos autos, consignaram que o INSS só exercitou seu direito de revisar o benefício quando já transcorrido o prazo decenal fixado na Lei 8.213/1991, art. 103-A, em julho de 2009. ... (Continua)

42 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Ao analisar o processo, percebe-se que ha três ações conexas em que houve decisão desta Corte Superior, quais sejam: AgInt Resp 1643363/ES; AResp 1241492/ES e RESP 1638365/ES. Todas essas tinham como matéria de fundo a decadência administrativa (Lei 9.784/1999, art. 54) e chegou-se a conclusão que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. No entanto, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como a observância do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. supracitado. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão administrativa. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Prazo decenal. Fixação da dib. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/8/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei 9.784/1999. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei 9.784/1999, veio à lume a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ser de dez anos, consoante dicção do Lei 8.213/1991, art. 103-A, mas o dies a quo para contagem lapso decadencial continua sendo 01/2/1999, data do início da vigência da Lei 9.784/1999 ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Erro material verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999. Princípio da segurança jurídica. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de ilegalidade no ato de concessão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do INSS para reconhecer o direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria, uma vez que o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, dessa forma o prazo de que dispõe a Previdência Social para revisar o ato administrativo de concessão é de de 10 (dez) anos, conforme o Lei 8.213/1991, art. 103-A, tendo como termo inicial a data de 1º2.1999. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354/SE, rel. Min. Carmen lúcia, julgado em regime de repercussão geral. Afastada a decadência do direito à revisão nos moldes do «caput do Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, aplica-se, somente, ao ato de revisão de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Ex-combatente. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. REsp. 1.114.938/al. Recursos repetitivos.

«1. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, decidiu que a autarquia pode rever os atos administrativos que acarretem efeitos favoráveis aos beneficiários, concedidos antes da vigência do Lei 8.213/1991, art. 103-A, até 01/02/2009. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Afastada a decadência do direito à revisão nos moldes do «caput do Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, caput, aplica-se, somente, ao ato de revisão de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Direito de revisão. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1114938/al. Não configuração da decadência.

«1. No caso dos autos, discute-se o prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999 nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Revisão de benefícios previdenciários pelo INSS. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada.

«1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei 9.784/99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei 9.784/99, veio à lume a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ser de dez anos, consoante dicção do Lei 8.213/1991, art. 103-A, mas o dies a quo para contagem lapso decadencial continua sendo 01/2/99, data da vigência da Lei 9.784/99. ... (Continua)