1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito da Lei 8.666/1993, art. 96, caput. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.
I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, declinados pela Corte de justiça de origem, para justificar a inadmissibilidade do apelo nobre.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 96, IV e V. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Tese de que não foi comprovada a elementar do tipo relativa ao prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de que inexistem provas quanto à autoria do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena- base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90. Trancamento da ação penal. Inviablidade. CP, art. 337-F Continuidade típico-normativa. Corréus. Imputação de crime diverso. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo regimental improvido.
1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Súmula 83/STJ. Reexame do valor da pena de prestação pecuniária. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Terceira Seção, em 8/6/2021, aprovou, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ à sistemática dos recursos repetitivos, Tema repetitivo 1.098, com a seguinte controvérsia: «a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". Contudo, prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). ... ()
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5 - STJ Processual penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados cotejados.
I - Na origem, trata-se de ação penal que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na qual se imputa aos denunciados a prática dos delitos tipificados nos arts. 288, 317, 332 e 333 do CP;, art. 90 e CP;, Lei 8.666/1993, art. 96, IV e art. 1º, c/c o § 2º da Lei 9.613/98, em virtude de fraudes praticadas em licitações e contratos de obras públicas no Município de Traipu (AL), no período de 2004 a 2007, e apurados durante a denominada «Operação Carranca". No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente a denúncia. ... ()
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6 - STJ Licitação. Crime da Lei 8.666/1993, art. 96, II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual CP, art. 337-L, II). Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo à administração pública. Impossibilidade. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Mercadoria efetivamente entregue. Tentativa. Crime tentado. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 14, II.
Se o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 96, II (revogado pela Lei 14.133/2021, atual CP, art. 337-L, II). prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante fornecimento, como verdadeira, de mercadoria falsificada, e, se, ao final da instrução penal, se constata não ter havido o prejuízo, em razão de circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se como caracterizada a tentativa. ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8666/93, art. 96, IV. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8666/93, art. 96, IV. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 96. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Especial culpabilidade. Fundamento concreto. Ausência de ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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10 - STJ agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Insurgência convertida em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Venda de toner falsificado ao instituto nacional do seguro social. Perícia. Dispensabilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Princípio da irrelevância penal do fato. Inaplicabilidade. Dosimetria. Prestação pecuniária. Justiça gratuita. Juízo de execução. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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11 - STJ processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes licitatórios. Pedido de extensão do reconhecimento de violação ao CPP, art. 619. Ausência de identidade fático processual. Indeferido. Prescrição. Marco interruptivo. Crimes conexos. Art 117, § 1º, do CP. Dosimetria. Substituição. Concurso material. Somatório das penas. Agravo regimental improvido.
1 - Para a extensão de benefícios, exige-se a mesma condição fático processual daquele já agraciado, o que não ocorreu nos autos. A extensão do julgado referente a um réu não se opera de forma automática aos demais. Os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) devem estar em pleno alinho. ... ()
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12 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 96, III. Absolvição. Súmula7/STJ. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade inatacados. Súmula182/STJ.
1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou a insistência no mérito da controvérsia. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes em licitação e contrato administrativo. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Interceptação telefônica. Pretendida produção de prova pericial para verificar a quem pertencem as vozes gravadas. CPP, art. 400, § 1º. Perícia para apuração do dano ao erário. Desnecessidade, quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 645/STJ. Para o delito da Lei 8.666/1993, art. 96, I, materialidade já comprovada por outros meios. Validade da interceptação telefônica, originalmente deferida para apurar crimes punidos com reclusão. Encontro fortuito de provas de delitos apenados com detenção. Princípio da serendipidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Advento da Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade típico-normativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes em licitação e contrato administrativo. Interceptação telefônica. Pretendida produção de prova pericial para verificar a quem pertencem as vozes gravadas. CPP, art. 400, § 1º. Perícia para apuração do dano ao erário. Desnecessidade, quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 645/STJ. Para o delito da Lei 8.666/1993, art. 96, I, materialidade já comprovada por outros meios. Validade da interceptação telefônica, originalmente deferida para apurar crimes punidos com reclusão. Encontro fortuito de provas de delitos apenados com detenção. Princípio da serendipidade. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.
1 - A respeito da negativa de realização de perícia nas gravações (para identificar as vozes dos interlocutores), é cediço que, na condução do processo penal, cabe ao juiz indeferir, motivadamente, a produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, nos termos do CPP, art. 400, § 1º. Estando adequadamente fundamentada sua decisão, concluir que a prova pretendida seria necessária demandaria reexame do conjunto fático probatório da causa, inviável nesta instância especial. ... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96. Interrupção da prescrição pelo acórdão condenatório, que reformou sentença absolutória. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Mesmo para fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, o acórdão que condena o réu pela primeira vez, reformando sentença absolutória, é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96, II, na forma tentada. Ausência de materialidade. Verificação. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No que concerne à alegada afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384, constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogada Lei 8.666/1993, art. 90, atual CP, art. 337-F. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96, II, na forma tentada. Ausência de materialidade. Verificação. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Penal. Ação penal originária. Governador de estado. Compra de ventiladores pulmonares no contexto da pandemia da covid-19, no Amazonas, em março e abril de 2020. Crimes da Lei de licitações e peculato. Formação de organização criminosa liderada pelo governador e crime de embaraço à investigação da organização criminosa. Questões preliminares rejeitadas. Indícios suficientes de autoria e de materialidade. Configuração de justa causa para a continuidade da ação. Denúncia recebida contra o governador e de outros denunciados. Denúncia rejeitada contra dois denunciados por ausência de justa causa.
I - Ação penal que imputa aos denunciados os delitos de dispensa/direcionamento de licitação sem observância das formalidades legais (Lei 8.666/1993, art. 89); fraude à licitação, com elevação arbitrária do preço (Lei 8.666/1993, art. 96, I); peculato (CP, art. 312); participação em organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, II); embaraço a investigações que envolviam a organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º), tendo havido efetiva compra de 28 ventiladores pulmonares para a rede pública hospitalar do Amazonas com direcionamento licitatório, fraude, peculato e desvio de recurso pelos denunciados, que teriam formado uma organização criminosa com essa finalidade. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 96, II, na forma tentada. Correlação entre denúncia e sentença. Tipicidade. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. Na espécie, o Tribunal de apelação assentou que não vinga a alegação da combativa defesa de ter havido violação de garantias constitucionais ou ofensa ao disposto no CPP, art. 384, pois na realidade o que aqui se fez foi somente dar aos fatos, - dos quais o réu se defendeu plenamente -, a correta capitulação jurídica, de modo que, provada a imputação feita, era de rigor a responsabilização penal do acusado, ainda que na forma tentada do delito (e/STJ fl. 461/462). Ademais, a Corte de Justiça sequer desclassificou o crime imputado ao acusado, mas apenas reconheceu a ocorrência da infração na forma tentada, de modo que não se pode falar em ausência de correlação entre a denúncia e a condenação que sobreveio. Desse modo, não há se cogitar nenhuma forma de inobservância ao princípio da congruência, uma vez que a denúncia, narrou a conduta prevista na Lei 8.666/93, art. 96, II, pela qual o acusado fora condenado. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos inscritos no CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, IV, c/c o CP, art. 29, CP, art. 69 e CP, art. 71. Majoração da pena-base. Aumento justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime prisional. Agravo não provido.
1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima». ... ()
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22 - STJ pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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23 - STJ pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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24 - STJ pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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25 - STJ pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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26 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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27 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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28 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Identidade de situações entre os corréus. Extensão dos efeitos do julgado. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
1 - Observada a identidade fático processual entre as situações de Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com fundamento no Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c, crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Formação de cartel. Concentração do poder econômico não evidenciada. Lei 8.666/1993, art. 96, I e V. Crime contra a Fazenda Pública. Prejuízo ao erário não demonstrado. Inépcia da denúncia evidenciada. Art. 90 da Lei de licitações. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Descrição da conduta de frustrar a concorrência em procedimento licitatório. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude a licitação. Inexistência. Recurso ordinário parcialmente provido.
1 - O Recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 4º, II, a, b e c (crime contra a ordem econômica); e também como incursos nas penas dos arts. 90 (fraude a licitação) e 96, I e V, da Lei 8.666/1993 (crimes contra a administração pública); c/c o CP, art. 69, porque, junto com os corréus, teria formado cartel para frustrar a concorrência em procedimento licitatório para fornecimento de instalação de sistemas de transportes sobre trilhos ferroviários na cidade de São Paulo. ... ()
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30 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Imputação de venda de veículos em valor superior ao de mercado. Superfaturamento. Prova pericial. Indeferimento. Fundamentação abstrata. Prova. Imprescindibilidade demonstrada. Questão de natureza técnica. Contraditório e ampla defesa. Garantia. Recurso provido.
1 - É cediço que o Juízo de primeiro grau pode indeferir as provas que concluir serem desnecessárias para a solução da controvérsia, ou ainda aquelas que entender protelatórias, sem que isso caracterize ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, desde que o faça fundamentadamente. ... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Condenação. Foro por prerrogativa de função. Contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Incompetência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Competência para julgamento da 1ª instância. Habeas corpus concedido.
«1 - O entendimento do STF firmou-se no sentido de que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/12/2018), o qual visa, em última análise, que não seja utilizado como benefício pessoal e desvinculado da necessária proteção que exige o cargo. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 581, I. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CPP, art. 395, III. Não ocorrência. Recurso especial Acórdão/STJ. Extensão dos efeitos do julgamento. Impossibilidade. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de valoração probatória. Competência das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPP, art. 581, I, verifica-se que a referida norma refere-se tão somente a uma das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, não possuindo comando normativo apto para desconstituir o acórdão recorrido, sob o argumento de que não foram atacados todos os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Inépcia da denúncia suscitada após prolação da sentença penal condenatória. Preclusão. Prejuízo à administração pública apontado pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ampliação da quaestio veiculada no recurso especial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Diferentemente do que foi apontado pela defesa, a alegação de inépcia da peça acusatória somente foi suscitada nas razões do recurso de apelação. Embora o Tribunal de origem tenha analisado a aludida preliminar, a tese defensiva apenas foi aventada após a prolação da sentença penal condenatória, tornando-se matéria preclusa. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Advocacia administrativa. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, V. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os seguintes fundamentos da decisão agravada: a) incidência da Súmula 211/STJ; e b) aplicação da Súmula 7/STJ (dano, e Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, V); atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Lei 8.666/93, art. 96. Crime material. Resultado naturalístico. Não demonstração do prejuízo à Fazenda Pública. Lei 8.137/93, art. 4º, II. Cartel. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Agravo improvido.
1 - Transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre a data dos fatos e não existindo recebimento da denúncia até a presente data, configura-se a perda da pretensão punitiva estatal quanto ao delito da Lei 8.666/93, art. 90, notadamente porque os fatos são anteriores à Lei 12.234/2010. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Inépcia da denuncia. Ausência de justa causa. Dolo específico comprovado. Inviabilidade de contrariar a conclusão das instâncias ordinárias. Obscuridade, omissão e contradição. Vícios não verificados. Matéria detidamente apreciada. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). ... ()
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37 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal. Proibição de contratar com o poder público. Suspeita de cometimento dos delitos previstos na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, Lei 8.666/1993, art. 92, caput, Lei 8.666/1993, art. 96, I e CP, art. 288, caput, do CP. Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - A lei processual penal autoriza a imposição de medidas cautelares pelo magistrado, mesmo de ofício e inaudita altera pars, tanto com o objetivo de garantir a aplicação da lei penal, quanto com o de possibilitar a coleta de provas e de evitar a prática ou a reiteração de infrações penais, sem que tais medidas impliquem violação a direitos garantidos constitucionalmente, como, p. ex, o direito ao contraditório e à ampla defesa, que podem ser exercidos em momento diferido, ou ao livre exercício da atividade empresarial que, inclusive, somente é amparado por garantia constitucional quando a atividade é lícita e exercida sem abuso. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Prejudicialidade. Ausência de justa causa. Dolo específico comprovado. Inviabilidade de contrariar a conclusão das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Ausência de dispositivo legal no despacho. Irrelevância nulidade na intimação do Ministério Público. Não ocorrência. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Omissão inexistente. Prescrição. Desnecessidade de reexame probatório. Rejeição da denúncia. Omissão. Inadmissibilidade. Fundamentação suficiente. Alegação de fatos novos não descritos na denúncia. Impossibilidade. Inovação recursal. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não configuração. Interpretação do dispositivo legal. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Desnecessária fundamentação no despacho ou mesmo de indicação do dispositivo legal que determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar acerca da prescrição, por não se tratar de ato decisório. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental recurso especial. Lei de licitações. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90, caput, e Lei 8.666/1993, art. 96, I. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Teses de existência de questão prejudicial externa, princípio da insignificância e aplicação da absorção. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Arguida violação ao CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Negativa de autoria.
«1 - «Com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal (AgRg RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Regime inicial semiaberto. Modo mais gravoso justificado. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Insurgência desprovida.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeitos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Participação de particular. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Não demonstrada de plano. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes dos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, c/c art. 70 e CP, art. 29. Ambos execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Deferida a extensão do benefício concedido ao paciente em decisão monocrática. Embargos prejudicados.
«I - O pedido de extensão formulado pela defesa para estender, nos termos do CPP, art. 580 Código de Processo Penal, os efeitos do v. acórdão embargado à corré, foi deferido em 07/02/2019, por ocasião do julgamento de pedido de extensão protocolado nesses autos. ... ()
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45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes dos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, c/c CP, art. 70 e CP, art. 29. Ambos execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Elevação arbitrária de preços. Lei 8.666/1993, art. 96, I. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A acusada foi condenada, pelo crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 96, I, à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Lei de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, I e v). Trancamento da ação penal. Ausência lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I IV e V. Ausência de justa causa. Não verificada de plano. Contrato que contemplou a contratação de serviço e a aquisição de mercadorias em único certame. Regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I IV e V. Ausência de justa causa. Não verificada de plano. Contrato que contemplou a contratação de serviço e a aquisição de mercadorias em único certame. Regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. ... ()
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50 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, c/c CP, art. 141, III. Ação penal privada. Queixa-crime. Penas que superam dois anos. Competência dos juizados especiais afastada. Alegação de erro na tipificação. Suposta disputa eleitoral. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Transação penal. Legitimidade do querelante. Inépcia da queixa-crime. Não configuração. Descrição de conduta que, em tese, configura crime. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, tratando-se de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, em concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta-se a competência do Juizado Especial. Precedentes. ... ()
