Lei 9.250/1995, art. 39 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança concedida. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem cooperativa de crédito impetrou mandado de segurança contra ato do D elegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, objetivando o reconhecimento do direito de não recolher contribuição ao Programa de Integração Social - PIS sobre folhas de salário, bem como direito à compensação tributária, restituição administrativa ou expedição de precatório, quanto aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, foi negado provimento à apelação da Fazenda Nacional, e dado parcial provimento à remessa necessária para formar o entendimento de que os créditos ficam sujeitos à atualização monetária pela taxa Selic a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º c/c Lei 9.532/1997, art. 73. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Violação art. 535/73. Interesse recursal. Inexistente. Dispositivos legais que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à violação ao art. 535/73, pois a pretensão nela veiculada já foi acolhida pelo Tribunal de origem.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial do sindicato autor da ação coletiva. Não-conhecimento. Alegada violação aos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, vinculados à pretensão de execução coletiva nos próprios autos da ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de afronta aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927; e CPC/2015, art. 85, § 3º, relacionados, respectivamente, à pretensão de indenização por danos morais e à pretendida majoração dos honorários advocatícios. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, configurada. Desnecessidade, no entanto, de decretação da nulidade do acórdão recorrido, porquanto os embargos de declaração apontavam várias outras omissões e o ente público, em seu recurso especial, insistiu apenas na apontada omissão sobre a alegada aplicabilidade da taxa selic. Recurso especial do sindicato não conhecido e recurso especial da fazenda nacional conhecido e parcialmente provido. Recurso especial do sindicato autor da ação coletiva

1 - O recurso especial do sindicato não deve ser conhecido, com relação à violação aos CPC/2015, art. 534 e CPC/2015 art. 535, vinculados à pretensão de execução coletiva nos próprios autos da ação coletiva, quando ausente prequestionamento, ainda que opostos embargos de declaração, se a recorrente não apontou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que faz incidir, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu inexistentes as violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porém, deu provimento ao Recurso Especial para «adequação à jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito, dado que receita, por ser conceito mais largo que renda, é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pis e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso da ora embargante, uma vez que a tese jurídica discutida nos autos foi analisada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ), cujo julgamento foi realizado pela Primeira Seção desta Corte. Na ocasião, pacificou-se o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, como no caso em apreço, possuem natureza remuneratória. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. Ademais, os juros moratórios supõem a existência de capital; portanto, aqueles são acessórios e este é principal, nos termos do CCB, art. 92. Desse modo, assim como a correção monetária (se houver), os juros moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já que compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte, que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998, ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada, acrescida de juros calculados na forma estabelecida pela Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (taxa Selic). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Extinção parcial. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Fundamentos inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja assegurado à impetrante o direito de deduzir em dobro as despesas, respeitado o limite de 4% sobre o lucro tributável, relacionadas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, com reflexos, inclusive, no adicional de Imposto de Renda. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida e provida a remessa necessária para que a atualização monetária incida a partir da data do pagamento indevido do tributo. No entanto, os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º c/c a Lei 9.532/1997, art. 73). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre taxa selic (juros de mora e correção monetária). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 962/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Deveras, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187, em repercussão geral, fixou a tese segundo a qual «é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962/STF). Na ocasião, o STF, por votação unânime, concluiu que a remuneração pela taxa Selic é espécie de dano emergente, afastando a tese de que seria lucro cessante, e, por isso, não representaria acréscimo patrimonial. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º. Composição do quadro funcional da empresa. Súmula 7/STJ. Incidência da taxa selic. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Inviável rever no caso em tela a composição do quadro funcional da empresa recorrente, para aferir a incidência da Contribuição Adicional de que trata o Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, porquanto o óbice da Súmula 7/STJ, assim enunciad o: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.

1 - A tese jurídica discutida nos autos foi analisada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ), cujo julgamento foi realizado pela Primeira Seção desta Corte. Na ocasião, pacificou-se o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, como no caso em apreço, possuem natureza remuneratória. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. Ademais, os juros moratórios supõem a existência de capital; portanto, aqueles são acessórios e este é principal, nos termos do CCB, art. 92. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Fiança. Indeferimento do levantamento. Inclusão no rol de bens sequestrados. Natureza jurídica inalterada. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência da contribuição do PIS. Ônus fiscal do ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos enunciados da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com repetição de indébito, objetivando o reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária que estabeleça a incidência da contribuição para o PIS (cumulativa e não cumulativa) sobre os valores correspondentes ao ônus fiscal do ICMS, com a respectiva restituição dos valores indevidamente pagos a este título. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cofins importação. Créditos. Compensação. Denegação da segurança. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Nanete Textil Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando compensação pelo pagamento indevido do adicional de 1% da Cofins-Importação após o advento da Medida Provisória 774/2017. ... (Continua)

18 - TJSP Servidor Público. Imposto de Renda. Não incidência sobre Ajuda de Custo e Alimentação e Auxílio Transporte. Restituição devida. Parcelas que serão atualizadas, a contar do desconto indevido e até o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), apenas por correção mentária (IPCA-E) e, após o trânsito em julgado, exclusivamente pela taxa SELIC, índice que já engloba tanto a correção monetária como juros de mora, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 e Lei 9.250/95, art. 39, § 4º e da Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.532/1997, art. 73 e CTN, art. 108, I a III. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ tributário. Embargos de declaração. Restituição de indébito. Levantamento de depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo do pis/cofins. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) o acórdão recorrido está alinhado à orientação jurisprudencial do STJ de que «os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (AgInt no REsp 1.906.715/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.6.2021); b) não se deve confundir os conceitos de renda e receita. «Renda precisa ser riqueza nova, receita não: o conceito de receita comporta quaisquer ressarcimentos e indenizações. O relevo está em que renda é a base de cálculo do Imposto de Renda e receita é a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, ora em debate. Ressarcimento é receita, muito embora possa não ser renda. Nessa toada, não é possível invocar o precedente que trata do IRPJ e da CSLL que afasta determinada verba do conceito de renda para afastar a incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS que se dá sobre a receita - conceito mais largo que o de renda (AgInt no REsp 1.940.279/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022); c) «os juros moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já que compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte, que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998, ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada, acrescida de juros calculados na forma estabelecida pela Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (taxa Selic) (AgInt no REsp 1.920.229/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2021). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Restituição de indébito. Levantamento de depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «As bases de cálculo do PIS e COFINS, bem como as deduções admitidas, estão definidas na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Para ambas, a base de cálculo é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto, a base de cálculo do PIS e da COFINS, apesar de continuar sendo o faturamento mensal, equivalente à ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção monetária. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Impossibilidade. Acessoriedade ao capital principal. Incremento da capacidade contributiva tributação devida.

1 - Conforme sintetizado pelo Tribunal Regional, cuida-se de «mandado de segurança preventivo (..) objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre valores a serem recebidos a título de juros em repetição de indébito (SELIC) em decorrência do ajuizamento de ações judiciais atualmente em tramitação» (fl. 27.398, e/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Restituição tributária. Incidência da taxa Selic. Montante como base de cálculo para PIS e Cofins. Inclusão. Remuneração do principal. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. PIS. Cofins. Setor agropecuário. Regime não cumulativo. Cooperativa fornecedora de insumos. Receita sobre comercialização. Suspensão. Direito a ressarcimento ou compensação. Carência. Apuração. Método de rateio proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 195, I, «b» e § 12 (§ 12 com redação da Emenda Constitucional 42/2003) . Lei 10.925/2004, art. 9º. Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, II. Lei 10.925/2004, art. 9º-A. Lei 11.033/2004, art. 17. Lei 10.637/2002, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.637/2002, art. 2º. Lei 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º e 8º. CPC/1973, art. 2º. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535. Lei 10.833/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º e 8º. Lei 11.116/2005, art. 16.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Atualização de precatório complementar. Alegação de violação da Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e confins. Procedência. Faturamento. Acréscimo. Inexistência. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte no EResp Acórdão/STJ. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei complementar 160/2017.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Arrozella Arrozeira Turella Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS objetivando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Compensação administrativa. Omissão na origem. CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa em face de autoridade coatora vinculada à União, com o objetivo de ter reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem como de ter restituído o valor pago indevidamente. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Restituição tributária. Incidência da taxa Selic. Montante como base de cálculo para PIS e Cofins. Inclusão. Remuneração do principal.

1 - Conforme sintetizado pelo Tribunal de origem, cuida-se de «mandado de segurança impetrado por UNILIN ARAUCOPISOS LTDA objetivando seja reconhecido seu direito de não sofrer a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC nas restituições de tributos declarados indevidos ou pagos a maior, na esfera judicial e administrativamente, ou restituição de depósito judicial» (fl. 322, e/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Inexigibilidade parcial do título executivo. Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Legalidade da taxa Selic.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Prescrição não configurada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo inicial. Citação do executado no processo de execução. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Excesso de execução. Multa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No tocante ao excesso de execução, decorrente de equivocada atualização da multa, também não prospera a tese da apelante. Como dito na sentença (fls. 229/230): a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º, dispõe que a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. A partir de 1º de janeiro de 1996 aplica-se a Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, calculando-se os juros de acordo com o resultado da taxa referencial do Selic, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada (precedentes do C. STJ: AgRg no REsp. 984.850, AgRg no REsp. 739.893 e AgRg no Ag 754.291). Com relação aos juros de mora e à multa moratória, contam-se a partir do vencimento da obrigação, em razão das finalidades almejadas, conforme visto. Basta uma simples análise da CDA para notar que a dívida, inscrita em 27/01/2015, incluiu corretamente (i) os juros, equivalentes à Taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento; (ii) a multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao dia do vencimento, limitada a 20%; e (iii) o encargo legal de 20% previsto no Decreta Lei 1.025/1969, por força do que dispõe a Lei 10.522/2002, art. 37-A, § 1º, e na forma da Resolução Normativa ANS 46/2003. (...) Assim dispõe a Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º: Lei 9.430/1996, art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º da Lei 9.430/1996, art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) Verifica-se, portanto, que a legislação pertinente estipulou como termo a quo da incidência de juros de mora o primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo para pagamento e não o trânsito em julgado do processo administrativo. Não há, pois, que aguardar o trânsito em julgado do processo administrativo. Tanto é assim que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal de cobrança de multa administrativa se conta a partir do vencimento do crédito sem pagamento, quando, então, torna-se inadimplente o administrado infrator, conforme definiu o Egrégio STJ no julgamento do REsp Acórdão/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Compensação de tributos. Exegese da Lei 8.383/1991, art. 66, Lei 9.250/1995, art. 39 e Lei 8.212/1991, art. 89. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Termo inicial. Correção monetária. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional. Recurso de célia transportes ltda.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a Lei 9.250/1995, art. 39 e Lei 9.703/1998, art. 1º e Lei 9.703/1998, art. 2º. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão agravada que, em autos de ação cautelar, declarou a nulidade do crédito tributário, em razão da preclusão ocorrida e reconheceu a regularidade do montante levantado pelo contribuinte por estar em conformidade com os critérios legais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal. Lei complementar 110/2001, art. 3º, § 1º; Lei 8.036/1990, art. 4º, Lei 8.036/1990, art. 8º, Lei 8.036/1990, art. 11, Lei 8.036/1990, art. 23; Lei 8.844/1994, art. 2º; CPC/1973, art. 20, § 4º; Lei 9.250/1995, 39, § 4º. Temas que não foram objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade de apreciação em sede de recurso especial. Agravo interno do itauleasing S/A. E outros a que se nega provimento.

«1 - Depreende-se dos autos que não houve prequestionamento da Lei Complementar 110/2001, art. 3º, § 1º; Lei 8.036/1990, art. 4º, Lei 8.036/1990, art. 8º, Lei 8.036/1990, art. 11, Lei 8.036/1990, art. 23; Lei 8.844/1994, art. 2º; CPC/1973, art. 20, § 4º; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias neles tratadas. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Os temas carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Pis. Depósito judicial. Violação da Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º e da Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º e a Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a Lei 9.250/1995, art. 39 e Lei 9.703/1998, art. 1º e Lei 9.703/1998, art. 2º. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão agravada que, em autos de ação cautelar, declarou a nulidade do crédito tributário, em razão da preclusão ocorrida e reconheceu a regularidade do montante levantado pelo contribuinte por estar em conformidade com os critérios legais. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a remessa dos autos à contadoria a fim de aplicar a correção monetária cabível, individualizando-se os valores atingidos pela decadência, de modo a permitir a simples operação aritmética do total dos depósitos atualizado dos valores decaídos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora pela taxa selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Cabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. REsp. Acórdão/STJ. Representativo de controvérsia. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda retido fonte. Rpv. Termo inicial dos juros de mora. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Antinomia aparente. Critério cronológico e de especialidade. Decreto-lei 4.657/1942 (lindb). Súmula 188/STJ. Não aplicável.

«1 - Defende o agravante, em síntese: a) que a Lei 9.250/1996, art. 39, § 4º não seria aplicável ao caso, pois o título judicial não estabeleceu a incidência da Taxa Selic; b) que não haveria mora da Fazenda Pública desde a retenção, pois esta se deu de acordo com os ditames legais; e c) a incidência da Súmula 188/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controvérsia acerca do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos, acumuladamente, por entidade de previdência privada. Inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Juros de mora. Taxa fixada pela Lei estadual 13.918/2009. Matéria decidida, pelo tribunal de origem, interpretando legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 404, CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Interpretação controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Ausência de interesse de agir. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e constitucional. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Questionamento sobre a pertinência entre a atualização e os custos de investimentos no siscomex. Necessidade de complementação da decisão a quo. Retorno ao tribunal de origem. Histórico da demanda

«1 - Discute-se, em síntese, o excesso na atualização dos valores da taxa de utilização do Siscomex autorizada pela Portaria MF 257/2011. Defende a parte recorrente que merecem ser afastadas as conclusões do TRF da 4ª Região, segundo as quais houve majoração indevida da Taxa de Utilização do Siscomex e deveria ser utilizado o índice INPC para o reajuste. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros de mora pela taxa selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Matéria decidida à luz do CPC/1973, art. 543-C. Alegação de Lei local prevendo taxa diversa. Inovação recursal.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20/3/2018, proclamou o entendimento de que «a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Dispositivos indicados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexistência de ataque a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos repetitivos no STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - A matéria pertinente Lei 8.383/1991, art. 66 e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inexistente. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Interpretação controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Ausência de interesse de agir. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Não-ocorrência. Imposto de renda de pessoa jurídica. Apuração pelo lucro real. Retenção na fonte. Pagamento antecipado. Opção do contribuinte. Taxa selic. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Incidência. Impossibilidade.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial, quanto à questão relativa à correção monetária, com inclusão de expurgos inflacionários. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à questão em torno do afastamento da taxa selic, na espécie, em razão da coisa julgada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial, quanto à questão relativa à correção monetária, com inclusão dos expurgos inflacionários. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à questão em torno do afastamento da taxa selic, na espécie, em razão da coisa julgada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inexistência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)