1 - STJ Processual civil. Ação de conhecimento com pedido de condenação em obrigação de fazer e pagar cumulada com pedido de antecipação de tutela e fixação de astreintes. Energia elétrica. Prestação do serviço público. Obrigação do repasse do encargo denominado cde. Conta de desenvolvimento energético. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando «que seja compelida a demandada a não exigir a apresentação da certidão de inexistência de débito estadual como requisito para compensação dos créditos e débitos tratados nesta peça inicial". Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, «para o fim de reconhecer seu direito à compensação reclamada nestes autos sem a necessidade de comprovação da regularidade fiscal". O valor da causa foi fixado em R$ 15.209.223,39 (quinze milhões, duzentos e nove mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos).... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Aneel. Resolução normativa 414/2010. Iluminação pública. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado em serviço ao município. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública pretendendo a inconstitucionalidade do art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar nulo o art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviço de iluminação pública. Art. 218 da Resolução aneel 414/2010, alterada pelas resoluções 479/2012 e 587/2013. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado ao município. Avaliação das disposições de Resolução normativa 414/2010. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, ao contrário do preconizado pela parte recorrente, o exame de mérito da vexata quaestio demanda avaliação específica das disposições da Resolução Normativa da ANEEL 414/2010, visto que o que se discute não é apenas a competência regulamentadora da ANEEL, mas sim o fato de em tal Resolução terem sido excedidos os limites da competência regulamentar da referida Agência. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Concessionária de energia elétrica. Realocação de dois postes localizados irregularmente em via pública e que estavam a impedir a pavimentação asfáltica da avenida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando, em sede de tutela antecipada, que a empresa ré seja obrigada a retirar imediatamente os postes localizados na Avenida dos Ilhéus, bairro Marechal Jardim, na altura do 1234, nesse Município, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como, no mérito, a confirmação da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Resolução da aneel. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, de que trata o CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Aneel. Resoluções 414/2010 e 479/2012. Transferência aos municípios do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Irapuã em que pleiteia ser desobrigado de receber da Companhia Nacional de Energia Elétrica ativos de iluminação pública, conforme art. 218, da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 da ANEEL, por entender ilegal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
1 - Em relação a Lei 8.987/1996, art. 4º e da Lei 8.987/1996, art. 29, a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. A via estreita do Recurso Especial requer demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Proteção dos vulneráveis e hipervulneráveis. Estado democrático e social de direito. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Supremacia do CDC (Lei 8.078/1990) sobre normas regulatórias editadas pelas agências. CDC, art. 6º, VII e X, e CDC, art. 22. Princípio da separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Lei 8.987/1995, art. 6, caput.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Ampla Energia e Serviço S/A. em razão de frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica na cidade de Niterói/RJ. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fl. 1.046, e/STJ): «Ademais, diante das provas colhidas no inquérito civil, constata-se que os consumidores locais não contam com o acolhimento diligente de suas reclamações por parte da ré, que tem a obrigação contratual e legal de cumprir as normas que regem a relação jurídica do serviço que presta. Dessa forma, as constantes falhas de fornecimento de energia elétrica comprovam que a demandada não está desempenhando adequadamente as premissas legais, embora esteja desfrutando do proveito econômico, devendo prosperar o pleito de proceder aos devidos reparos para restabelecimento do serviço de energia elétrica, no prazo indicado na sentença». ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Resolução ANEEL 414/2010 e Resolução ANEEL 479/2012. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade do recurso especial. Honorários recursais. Ausência de fixação na instância de origem.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Buritizal/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e da Companhia Paulista de Força e Luz, tendo por objetivo o provimento jurisdicional para que se reconheça a ilegalidade e se declare a inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 - posteriormente alterada pela Resolução Normativa 587/2013 -, expedidas pela ANEEL, para desobrigar o Município a proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Reclassificação tarifária. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laticínio Cambuiense Indústria e Comércio Ltda. contra a Empresa Elétrica Bragantina S/A. objetivando sua reclassificação tarifária de «industrial» para «rural», em razão de sua atuação no segmento agrário, com a devida repetição de indébito. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela de urgência deferida. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida de urgência para que a parte ré efetue a cobrança com base na leitura do medidor e no consumo efetivo durante o período de fechamento dos estabelecimentos em razão das medidas de combate à pandemia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Legislação federal. Violação reflexa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de débito. Pedido procedente. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal (CPC/2015, art. 371), na ausência de afronta a dispositivo legal (Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, Lei 8.987/1995, art. 9º e Lei 8.987/1995, art. 29; CCB/2002, art. 884; CDC, art. 7º e CDC, art. 22; Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º; CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 373) e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem a prévia oitiva do poder público. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Tutela de urgência. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Regulamentação do setor. Alegada infringência a Lei 9.427/1996, art. 2º, Lei 9.427/1996, art. 3º e Lei 8.987/1995, art. 29, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O entendimento firmado pelo tribunal a quo encontra-se alinhado à orientação do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória e de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para declarar a inexistência do débito verificado no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e determinar que a ré se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de serviço de energia elétrica. Alegada violação a Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 6º, Lei 8.987/1995, art. 29, Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento do Decreto 41.019/1957, art. 5º e Decreto-lei 3.763/1941, art. 8º. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento da Lei 9.704/1995, art. 34. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de iluminação pública. Art. 218 da Resolução ANEEL 414/2010, alterada pelas resoluções 479/2012 e 587/2013. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado ao município. Avaliação das disposições de Resolução normativa 414/2010. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, ao contrário do preconizado pela parte recorrente, o exame de mérito da vexata quaestio demanda avaliação específica das disposições da Resolução Normativa da Aneel 414/2010, visto que o que se discute não é apenas a competência regulamentadora da Aneel. ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Obrigação de fazer. ANEEL. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Análise de resoluções. Inviabilidade na via eleita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.
I - Os embargos merecem parcial acolhimento, tão somente para complementar as razões de decidir, suprindo a omissão quanto a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 114, relativo a suposto litisconsórcio da ANEEL. O entendimento desta Corte em recursos semelhantes da parte é o mesmo, de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, a menos que se esteja discutindo diretamente o poder regulamentar atribuído a ANEEL (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Resolução 414/2010 e 479/2012 da ANEEL. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei . Inviabilidade do recurso especial.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) a essência da irresignação recursal consiste no objetivo de reconhecer a legalidade das Resoluções da Aneel que estabelecem procedimento de repasse, pelas concessionárias fornecedoras de energia elétrica, dos ativos relacionados ao serviço de iluminação pública aos municípios, assim como a responsabilidade pela manutenção do serviço. Como se tem decidido em casos análogos, «impõe-se o não conhecimento dos Recursos Especiais quanto à alegação de afronta ao Decreto 41.019/1957, art. 5º, caput e § 2º e a Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2019); c) fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Serviços públicos. Iluminação pública. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Violação a CF/88, art. 175. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Resolução da ANEEL. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno da concessionária desprovido.
1 - O fundamento do Recurso Especial é centrado na Resolução ANEEL 414/2010, art. 218 (com redação dada pela Resolução 479/2012). No entanto, o recurso eleito não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência ao município do ativo imobilizado em serviço. Alegação de existência de litisconsórcio necessário. Necessidade reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação das resoluções da aneel. Análise no recurso especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando, entre outros pedidos, o restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina, bem como a manutenção da tarifa B4a e a declaração de nulidade das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12. ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação a Lei 9.704/1995, art. 34. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Resolução 414/2010 e 479/2012 da ANEEL. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade do recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Onda Verde/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e da Companhia Paulista de Força e Luz, tendo por objetivo o provimento jurisdicional para que seja reconhecida a ilegalidade e declarada a inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 - posteriormente alterada pela Resolução Normativa 587/2013 -, expedidas pela ANEEL, para desobrigar o Município a proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. ... ()
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29 - STJ Administrativo e processual civil. Serviços públicos. Iluminação pública. Transferência a município. Resolução 414/2010 e 479/2012 da aneel. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Inviabilidade do recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município de Taiacu/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e da Companhia Paulista de Força e Luz, postulando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 - posteriormente alterada pela Resolução Normativa 587/2013 -, expedidas pela Aneel, para desobrigar o Município a proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Iuminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução da aneel. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Extrai-se dos autos que o fundamento central do acórdão recorrido é o art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação dada pela Resolução 479/2012). No entanto, o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressa Lei constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Transferência do sistema de iluminação pública como ativo imobilizado em serviço (ais). Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida na origem sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF para eventual reforma. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando que seja reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa 414/2010, em relação ao Município de Guaimbê/SP, desobrigando a municipalidade de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Decreto 41.019/1957, art. 5º. Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Resolução ANEEL 414/2010, art. 218, alterada pela Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado ao município. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se ação contra a Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica - Aneel e a Companhia de Força e Luz - CPFL objetivando a declaração de ilegalidade das Resoluções Normativas 414/2010 e 479/2012, no sentido de se ver desobrigado do recebimento do Sistema de Iluminação Pública registado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. A ação foi julgada procedente, decisão reformada parcialmente em grau recursal, somente em relação à fixação dos honorários. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência ao município do ativo imobilizado em serviço. Alegação de existência de litisconsórcio necessário. Necessidade reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação das Resolução da ANEEL. Análise no recurso especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, objetivando, dentre outros pedidos, o restabelecimento imediato da execução de todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do Município de Aramina, bem como a manutenção da tarifa B4a e a declaração de nulidade das Resoluções ANEEL 414/10 e 479/12. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistente. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 114, e violação da Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e do Decreto 41.019/1957, art. 5º. Fundamentação eminentemente constitucional para o deslinde da lide. Incompetência desta corte. Alegação de violação da Súmula 150/STJ. Incidência da Súmula 518/STJ. Segundos embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Campinas contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando que a ré execute as obras necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de iluminação do município. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação a Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Decreto 41.019/1957, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2020. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Antecipação de tutela. Irreversibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da Lei 8.987/1995, art. 6º, Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e Lei 8.987/1995, art. 10, Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, e Lei 8.985/1995, art. 29. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada afronta a Lei 10.848/2004, art. 1º e Lei 10.848/2004, art. 2º, Lei 8.987/1995, art. 29 e Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Resolução da ANEEL e Decreto 5.163/2004. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Multa rescisória. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de onerosidade excessiva da cláusula contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Tese não prequestionada. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.
1 - A Corte estadual decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais e, no entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e 29 da Lei 8.987/1995, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Alegada violação aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, 29 da Lei 8.987/1995 e 5º do Decreto 41.019/57. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação monitória. Lei 9.427/96, art. 3º, X. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa rescisória. Cobrança. Previsão em Resolução da aneel, posterior à celebração do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Dever de prestar serviço adequado. Implementação de melhoria na rede municipal. Obrigação inerente à concessão de serviços. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação monitória. Lei 9.427/1996, art. 3º, X. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa rescisória. Cobrança. Previsão em Resolução da aneel, posterior à celebração do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de energia. Comprovação de fraude. Revisão das provas dos autos. Ausência de impugnação a fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Violação de resolução. Impossibilidade de análise. Não se equipara a Lei. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência de fraude por parte do consumidor, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: a) cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária na qual o Município de Paraibuna/SP objetiva ser desobrigado de receber da concessionária ativos de iluminação pública, conforme art. 218 da Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, aduzindo a sua ilegalidade; b) foram interpostos Recursos Especiais pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e pela Elektro Redes S/A.; c) afastada a violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 1.022 apontada pela Elektro Redes S/A, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum; d) conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Referida norma, na prática, tem como finalidade transferir aos municípios a responsabilidade das empresas distribuidoras de energia elétrica no que tange à manutenção, ampliação e modernização dos pontos de iluminação pública da cidade, acabando por regulamentar a transferência de bens (ativo imobilizado em serviço) da concessionária para a Municipalidade. É certo que a CF/88, art. 30, V, estabelece que compete aos municípios «organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Nesse contexto, não há dúvidas de que o serviço de iluminação pública se inclui na competência do município. Contudo, ao estabelecer referida transferência de deveres, a ANEEL violou a autonomia municipal assegurada na CF/88, art. 18, uma vez que, a princípio, estabeleceu nova obrigação ao município. Ademais, o fato de o município poder instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, nos termos da CF/88, art. 149-A, da, não lhe obriga a aceitar a transferência compulsória do Ativo Imobilizado em Serviço, tampouco afasta a observância do princípio da legalidade (CF/88, art. 50, II). E a CF/88, art. 175, estabelece que a prestação de serviços públicos deve ocorrer, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, «na forma da l ei. Assim, não é possível que uma resolução - ato normativo inferior à lei - trate dessa questão. A transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública deveria ter sido disciplinada por lei, «e, portanto, verifica-se que a ANEEL desbordou de seu poder regulamentar ao editar a Resolução 414/2010. (fls. 523-524, e/STJ) 5 - Com efeito, destaca-se que o fundamento central dos Recursos Especiais é o art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL (com redação dada pela Resolução 479/2012). No entanto, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105, e) desse modo, impõe-se o não conhecimento dos Recursos Especiais quanto à alegação de afronta ao Decreto 41.019/1957, art. 5º, caput e § 2º, e aos Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, porquanto seria meramente reflexa, sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL; f) outrossim, da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem avaliou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 149-A e CF/88, art. 175); g) vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama o exame de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; h) no tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente; e i) no caso dos autos, verifica-se que não foram respeitados tais requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistente. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 114, e violação da Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º e Decreto 41.019/1957, art. 5º. Fundamentação eminentemente constitucional para o deslinde da lide. Incompetência desta corte. Alegação de violação da Súmula 150/STJ. Incidência da Súmula 518/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de preceito cominatório com pedido de liminar de antecipação de tutela, ajuizada pelo Município de Campinas contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando compelir a Companhia ré à obrigação de fazer consistente em executar todas as obras ou ações necessárias à manutenção, conservação, melhoria e ampliação do parque ou sistema de iluminação do município e, ainda, ao reparo do sistema de iluminação ou substituição de lâmpada, com manutenção de tarifa «B4a. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de apelação da CPFL, mantendo inalterada a decisão monocrática de procedência da ação II - Em relação à alegação de violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. ... ()
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49 - STJ Alegação de violação da Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 3º, Lei 8.987/1995, art. 9º, Lei 8.987/1995, art. 10 e Lei 8.987/1995, art. 29 e da Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º. Ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública, objetivando tutela jurisdicional no sentido da condenação da concessionária ré à obrigação de fazer consistente em tomar providências técnicas necessárias ao fornecimento de energia elétrica, na Comarca de Novo São Joaquim/MT, de forma eficaz e ininterrupta, sob pena de multa diária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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50 - STJ Administrativo e processual civil. Omissão não configurada. Serviço de iluminação pública. Aneel. Resoluções 414/2010 e 479/2012. Transferência, aos municípios, do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Legislação federal. Violação reflexa. Apreciação de fundamento constitucional. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária na qual o Município de Paraibuna/SP objetiva ser desobrigado de receber da concessionária ativos de iluminação pública, conforme art. 218, da Resolução Normativa 414/2010, com a redação dada pela Resolução Normativa 479/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, aduzindo a sua ilegalidade. ... ()
