Lei 9.605/1998, art. 38 - Jurisprudência

1 - STJ Direito ambiental. Conflito de competência. Crime ambiental contra flora ameaçada de extinção. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ Apelação criminal. Lei 9.605/98, art. 38. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por multa no valor de dois salários mínimos. Preliminar de inépcia da denúncia rechaçada. Denúncia narra, com detalhes e de forma clara, a dinâmica dos crimes, individualiza a área desmatada, possibilitando, assim, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Sentença condenatória prejudica a análise da alegada inépcia da denúncia. Precedente do STJ. A denúncia preenche todos os requisitos legais, garantindo o exercício do direito de defesa em sua plenitude, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores. CPP, art. 41. Superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da alegada inépcia da denúncia. Preliminar de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. MÉRITO. Crime da Lei 9.605/98, art. 38 comprovado. Materialidade e autoria delitivas indeléveis. Laudo técnico atesta a ocorrência de supressão de cobertura vegetal secundária em estágio regenerativo médio, represamento de curso d´água, escavação e movimentação recente de terras, existência de uma edificação em Área de Preservação Permanente e de uma edificação em fase de construção, desprovida de placas de licenciamento e responsabilidade técnica. A prova oral produzida ao longo do processo corrobora o conteúdo da prova técnica. Conjunto probatório firme. Inaplicabilidade do princípio da consunção. O Apelante destruiu área de preservação permanente não somente para construir edificações, mas também para «melhorar a utilização do terreno, com o represamento do curso dágua e a movimentação de terra, causando danos à vegetação nativa da mata atlântica. O ato de destruir a área de preservação - Lei 9.605/98, art. 38, constituiu crime autônomo, e não somente um meio necessário, fase de preparação ou execução para o crime da Lei 9.605/98, art. 60. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido por incidência do óbice da Súmula 283/STF. Pedido de de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 9.605/98, art. 38 - condenação a 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade não comprovada - Auto de infração que embasou a exordial acusatória que foi anulado em sede administrativa - Inexistência de informações consistentes acerca da área autuada por auto de infração ambiental substituto - Ausência de provas concretas de existência da conduta de destruir, danificar ou utilizar com infringência das normas de proteção floresta de preservação permanente - Insuficiência probatória acerca da incorrência no tipo penal em disputo - Absolvição que se impõe. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal - Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput) - Atipicidade da conduta reconhecida - ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM FULCRO NO QUE DISPÕE O art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Recurso da defesa PROVIDO, prejudicadas as demais teses.

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PREEXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado em favor da empresa Realiza Construtora Ltda. acusada de crime ambiental por supostamente danificar vegetação nativa (Lei 9.605/98, art. 38), contestando a decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva que indeferiu o pedido de prova pericial e o adiamento da audiência de instrução. A defesa alega que a vegetação não se caracteriza como floresta e pleiteia a realização de perícia para comprovar a ausência de dano ambiental. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO E ALTERAÇÃO DE CURSO D ÁGUA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO AO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A conduta do réu, consistente em represamento de córrego e corte de árvores em área de preservação permanente, configura crime ambiental, nos termos da Lei 9.605/98, art. 38, independentemente da extensão da área afetada, uma vez que a norma visa à proteção do equilíbrio ecológico. ... (Continua)

9 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. arts. 38, 38-A e 55, todos da Lei 9.605/98. Sentença parcialmente procedente. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 38 e 38-A, ambos da Lei Ambiental. Acusado que, em data incerta, provocou degradação ambiental em área situada em APP e, além disso, destruiu vegetação nativa secundária. Prova hábil à condenação. Relatos dos policiais militares em sintonia com o laudo pericial oficial. Negativa do acusado isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a absorção das condutas no crime previsto na Lei 9.605/98, art. 64. Penas bem dosadas, porém houve mero erro material no cálculo, a favorecer o acusado. Regime aberto fixado e substituição, excepcionalmente, concedida. Apelo improvido, afastada a preliminar de nulidade.

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime ambiental. Destruição de área de preservação permanente. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição, sob a tese de inexistência do delito. Conduta da ré que se subsume ao tipo penal previsto na Lei 9.605/98, art. 38. Autoria e materialidade bem delimitadas. Confissão da ré. Laudo pericial realizado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Instituto sem previsão legal. Necessidade de reprimenda da conduta, que revela grau de reprovabilidade elevado, ante a existência de mandado constitucional de criminalização dos crimes ambientais, conforme art. 225, §3º da CF. Dosimetria. Pena de multa. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser analisado pelo juízo de execuções. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Apuração do crime descrito na Lei 9.605/98, art. 38, caput. Pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, que ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa, o que exclui a incidência da regra geral de competência material do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 61. Súmula 82 deste Eg. TJSP Competência do MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, ora suscitado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS -

sentença condenatória que passou em julgado para a acusação em 09/05/2020 - paciente condenado como incurso nas sanções dos arts. 50, caput, I e II, e parágrafo único, I, e 51, todos da Lei 6.766/79, e Lei 9.605/98, art. 38, respectivamente, à pena privativa de liberdade no total de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a serem calculados em seu mínimo legal, e 01 (um) ano de detenção -- prazo prescricional de 04 anos, nos termos do art. 109, V, c/c art. 110, «caput e § 1º, do CP - paciente sentenciado que não deu início ao cumprimento da pena - contagem do prazo prescricional sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso temporal - data fatal para a execução Estatal ocorrida - ORDEM CONCEDIDA... (Continua)

13 - TJSP CRIME CONTRA A FLORA. DANIFICAR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Sentença absolutória. Reclamo em que a acusação pretendida a condenação do acusado no delito da Lei 9.605/98, art. 38. Acusado que teria cortado árvores e danificado vegetação que crescia na faixa de 30 metros de um córrego e ali construído uma residência. Inexistência de elementos seguros para a comprovação de que realizado o corte de árvores e destruição de vegetação no local. Ausência de perícia do local, bem como das árvores que teriam sido cortadas e demonstração de que no local há uma floresta de preservação permanente, que não se confunde com área de preservação permanente. Irrelevante, para a caracterização do ilícito aqui imputado, estarem as árvores supostamente cortadas e vegetação destruída nas margens de córrego, se lá inexistia floresta, o que enseja a atipicidade da conduta. Absolvição que se impunha, nos termos do CPP, art. 386, III. ... (Continua)

14 - TJSP Crimes ambientais. Destruição de floresta considerada de preservação permanente e impedimento de regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação. arts. 38 e 48, ambos da Lei 9.605/98. Acusado que edifica imóvel de alvenaria em lote situado em área de preservação permanente. Laudo pericial conclusivo. Prova hábil à afirmação da responsabilidade do réu, apenas, pelo crime do art. 48, da Lei dos Crimes Ambientais. Elementos colhidos, de outro lado, inábeis para lastrear a conclusão de que o acusado tenha sido o responsável pela destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente. Versão exculpatória que não se viu infirmada pelo relato do policial militar ambiental, tudo a justificar a absolvição no tocante ao delito da Lei 9.605/98, art. 38, com lastro no art. 386, VII, do C. P. Penal. Penas corporais e regime aberto, pelo crime da Lei 9.605/98, art. 48, adequados. Substituição mantida, afastada, apenas e em razão de absolvição no tocante à imputação remanescente, da pena de prestação de serviços à comunidade, mantida a r. sentença quanto ao mais. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar

15 - TJSP CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -

Destruir floresta em formação, considerada de preservação permanente, utilizando-a com infringência das normas de proteção (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Erro de proibição. Impossibilidade - Condenação mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Porte ilegal de arma e munições de uso permitido, destruição de área de preservação permanente e penetração em unidade de conservação com instrumentos próprios para caça. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Cabimento no tocante ao delito da Lei 9.605/98, art. 38. Laudo pericial inconclusivo. Ausência de especificação do suposto dano ambiental, sua extensão e provável data de ocorrência. Ainda que tivesse sido comprovada por meio de exame pericial a efetiva existência do dano ambiental e que, na qualidade de proprietário do terreno, o réu fosse civilmente responsável pela recuperação do solo, ausente a comprovação da autoria da conduta lesiva ao meio ambiente, ele não poderia ser imputado criminalmente. Rancho estabelecido há muitos anos no local. Acusado que adquiriu a propriedade em data recente e não foi surpreendido destruindo ou danificando floresta considerada de preservação permanente. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Condenação mantida com relação aos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 12, caput, e Lei 9.605/98, art. 52. Autoria e materialidade bem demonstradas. Relevância do laudo pericial e das palavras do policial militar. Agente que possuía e mantinha sob sua guarda uma espingarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, bem como entrou em unidade de conservação com a referida espingarda, além de cinco cartuchos íntegros, uma arma de pressão e suas munições, e um apito de caça, sem licença da autoridade competente. Pena e regime bem fixados. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crime contra a flora (Lei 9.605/1998, art. 38, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 38 E 41, DA LEI 9605/98. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE SE ACOLHE TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DA IMPUTAÇÃO REMANESCENTE QUE RESTOU EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINÍCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. DOSIMETRIA QUE SE MANTEM. DECOTE DA CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS. 1)

Extrai-se dos autos que, o acusado foi denunciado, porque danificou e incendiou vegetação considerada de preservação ambiental, cuja área compreendia aproximadamente 6.000 metros quadrados de terreno, destacando-se as imediações de um corpo hídrico que apresentava vegetação de Área de Preservação Permanente do tipo mata ciliar, notadamente afetada por evento de supressão (corte) e ação de incêndio, este concentrado em trecho com cerca de 3.500 metros quadrados. 2) In casu, inexistem provas de que o acusado praticou o crime da Lei 9605/98, art. 41, na medida em que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público não presenciaram a queimada, sendo certo que o acusado afirmou que, quando adquirira o terreno, uma parte já estava queimada. Outrossim, o laudo de exame de local de constatação, embora tenha precisado que o incêndio se deu de forma intencional, não determinou a data do evento, ¿admitindo-se como plausível que a ação tenha transcorrido em período recente (possivelmente entre duas e oito semanas)¿, não sendo assim, possível, aferir, com certeza, se a queimada ocorreu após a aquisição do terreno pelo acusado, ou, se enquanto este ainda estava arrendado para o pai da testemunha de acusação. 3) Nesse cenário, o livre convencimento, lógico e motivado, distingue-se do julgamento por convicção íntima. Sendo inadmissível uma sentença condenatória baseada em prova inábil a convencer a respeito da autoria, resultando na absolvição do apelante. 4) O magistrado não pode julgar com base em impressões pessoais, fazendo delas fundamento básico para condenação e, uma vez que seja a prova acusatória precária e duvidosa, a dúvida daí resultante recomenda a confirmação da solução absolutória encontrada pelo Juízo singular, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 5) Noutro giro, a materialidade e a autoria do crime da Lei 9605/98, art. 38, restou incensurável, em especial pela confissão do acusado em cotejo com as demais provas dos autos. 6) Inviabilidade da absolvição pela atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, tendo em vista que o laudo foi conclusivo no sentido de que ¿O impacto ambiental observado na área examinada apresentava médio/alto grau, estando caracterizado pela ação antrópica recente de supressão da vegetação e pelo afetamento por ação de incêndio de área relativamente extensa da mata ciliar do corpo hídrico¿. Precedentes. 7) Dosimetria da infração remanescente que não merece qualquer reparo, na medida em que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e, acomodada neste patamar ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 8) Outrossim, em observância ao disposto no art. 44, §2º, do CP, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade apenas por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, na forma estabelecida pelo juízo de piso. 9) O regime aberto tampouco merece qualquer reparo, eis que em consonância com o disposto no art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. 10) Para o ressarcimento ao prejuízo faz-se necessário o pedido formal e o contraditório, oportunizando ao réu a discussão sobre o quantum a título de reparação dos danos, o que não ocorreu no caso em apreço, na medida em que o Ministério Público formulou o pedido somente em sede de alegações finais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Decisão proferida sem parecer. Nulidade absoluta. Prejuízo presumível. Inexistência. Jurisprudência uníssona. 2. Trancamento do processo penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Inépcia da denúncia. Elementar do tipo não preenchida. Ordem concedida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). - Ademais, não há se falar em prejuízo presumível, porquanto uníssono em todas as turmas do STJ e no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, ainda que se trate de eventual nulidade absoluta, mister se faz a efetiva demonstração do prejuízo acarretado às partes. «Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra [...] e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça (HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado. Pretensão de reexame da matéria embargada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a flora (Lei 9.605/98, art. 38). Nulidades. 1) não apresentação de defesa prévia. Competência alterada na fase da instrução processual. Tempus regit actum. 2) interrogatório como último ato da instrução. 3) não comparecimento do recorrente. Ausência de prejuízo. Questões decididas no HC 763.836/SC. Prejudicialidade. Ausência de interrogatório do réu. Pedido de adiamento indeferido. Não comparecimento. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Violaçao do art. 619. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Definição do momento consumativo do delito. Ausência de violação do CPP, art. 619. Acórdão do Tribunal Regional federal decidiu a questão de forma fundamentada e indicou, com base na prova dos autos, que o crime se consumou em 9/2/2009. Recurso não provido.

1 - O reconhecimento de violação dos CP, art. 619 e CPP, art. 620 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 22/3/2022). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Destruição de floresta em formação, considerada de preservação permanente (Lei 9.605/98, art. 38, caput). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha que foi detalhado e seguro, além de ter sido corroborado pelo laudo pericial e pelo auto de infração ambiental. Prova segura. Incabível a absolvição. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da insignificância, em razão das importantes funções ambientais desempenhadas pelas áreas de preservação permanente. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada e que observou os parâmetros da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes ambientais. Delito de competência da Justiça Federal. Sentença proferida. Delito remanescente. Processamento e julgamento pela Justiça Federal pela conexão. Descabimento. Súmula 235/STJ. Lei 9.605/1998, art. 38, caput. Área de preservação permanente às margens de rio estadual. Competência da justiça do estado. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A Súmula 235/STJ dispõe que «[a] conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado». Embora o Enunciado tenha origem em feitos de natureza cível, é pacífico o entendimento de que a sua orientação também é aplicável aos processos penais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38. Pretensa alegação de afronta ao CP, art. 60, § 2º. Ausência de prequestionamento. Pleitos pelo reconhecimento de atipicidade da conduta, incidência do princípio da insignificância e imposição de pena substitutiva de multa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pedido para concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos na origem, a tese segundo a qual houve afronta ao § 2º do CP, art. 60. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa não evidenciada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - No processo penal o Réu defende-se dos fatos e não da qualificação jurídica que lhes é atribuída. No caso em comento, as circunstâncias fáticas foram bem delineadas na inicial acusatória, a saber: afirma-se que o Agravante, em tese, teria destruído floresta (de preservação permanente), ao retirar a vegetação nativa das margens do Rio Taquari para construir determinadas edificações. Não se pode olvidar ainda que o Laudo Pericial mencionado na denúncia indica, expressamente, que a flora danificada se tratava de «vegetação arbórea de grande porte, típicas de floresta». ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Necessidade de esclarecimento e complementação do julgado. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 38. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recebimento da denúncia antes da verificação da proposta ministerial. Nulidade anterior e absoluta declarada. Necessidade de realização de novo ato. Recomendação para que, em caso de nova aceitação ou retormada do sursis processual, não sejam descondideradas as obrigações já cumpridas pelo recorrente. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Não obstante o acórdão embargado tenha acolhido nulidade absoluta, anterior, decorrente de defeito insanável, que implica na realização de novo ato, há razões para o inconformismo do embargante. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Recebimento da denúncia antes da verificação da proposta ministerial. Não análise das matérias dispostas na resposta à acusação. Prejuízo verificado. Nulidade anterior que macula o trâmite processual. Recurso especial provido.

1 - A lei de Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998, em sua grande maioria, é regulada pelo procedimento comum sumário e sumaríssimo, tomando por base a pena máxima, em abstrato, prevista para as condutas criminosas ali previstas. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 39. Prequestionamento. Paradigma invocado prolatado em habeas corpus. Consunção. Não configuração.

1 - Não se admite que o acórdão paradigma, invocado para a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, tenha sido prolatado em habeas corpus. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 39. Destruir ou danificar floresta e cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente. Ausência de justa causa. Atipicidade das condutas imputadas. Mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se que o presente habeas corpus é mera reiteração de recurso especial interposto anteriormente perante esta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Inexistência de omissão. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 41. Improcedência. Exordial que ostenta elementos suficientes para imputação. Superveniência de sentença condenatória. Tese esvaída. Precedentes desta corte. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Improcedência. Condenação que guarda harmonia com a imputação veiculada na denúncia. Contrariedade e negativa de vigência da Lei 9.605/1998, art. 38 e do CP, art. 1º. Discussão acerca da natureza da área. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade calcada na tese de que a supressão não está albergada pelo tipo. Manifesta improcedência. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 159, § 3º. Nulidade do laudo pelo decurso do prazo entre o dano e a perícia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade por elaboração unilateral. Improcedência. Contraditório diferido. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 617. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Bioma de especial preservação. Mata atlântica. Alegação de mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Atipicidade material da conduta não reconhecida. Suspensão da punibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris em área de preservação permanente. Novo CF. Abolitio crimininis do delito tipificado na Lei 9.605/1998, art. 38. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - O Novo Código Florestal não implicou abolitio criminis do delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 38, uma vez que a nova lei não alterou a natureza jurídica da área de preservação permanente, tendo apenas tolerado as práticas já iniciadas, condicionando-se à recomposição da área degradada. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Preclusão. Nos termos da jurisprudência deste sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. Oitiva de testemunha. Intimação. Endereço incorreto. Ônus da parte. Preclusão. Consoante o entendimento consolidado desta corte superior de justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento do benefício. Nulidade relativa. Necessidade de arguição no momento oportuno. Preclusão. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior preconiza que eventual omissão do órgão acusatório ou ilegalidade na negativa do benefício da suspensão condicional do processo deve ser arguida no momento oportuno pela defesa, sob pena de preclusão. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Absolvição que se impõe. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e suficientes para contestar a decisão impugnada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento do tema recursal. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «a do permissivo constitucional. Conceito de Lei. Decreto. Não enquadramento.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação contida no recurso especial, em que a parte aponta violação ao CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 374, IV, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Do mesmo modo, o acórdão não tratou dos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 48. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes ambientais. Da Lei 12.850/2013, art. 38, Lei 12.850/2013, art. 38-A, Lei 12.850/2013, art. 40 e Lei 12.850/2013, art. 53, I. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegada desproporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018; e HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Pacientes denunciados pela suposta prática dos crimes ambientais previstos na da Lei 9.605/1998, art. 38 e da Lei 9.605/1998, art. 40 combinados com os da Lei 9.605/1998, art. 40-A e da Lei 9.605/1998 art. 48. Pedido de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia. Situação não verificada nos autos. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 38, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c. Realização da prova técnica direta. Delito material e que deixa vestígios. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada sentido de que é necessária a «realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, Código de Processo Penal (AgRg AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos original). ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998, art. 38. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Necessidade do exame aprofundado de provas. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é viável somente possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Crime ambiental. Art. 38, da lein. 9.605/1998. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstância agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, «d. Não incidência. Recurso improvido.

1 - Desmatamento de vegetação nativa da Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, no assentamento Geraldo Sperandio, de propriedade do INCRA, sem autorização do órgão competente. Conduta delituosa prevista na Lei 9.605/1998, art. 38. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Crimes ambientais. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração de uma delas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme precedente do STF, as penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38, caput. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade. Termo de compromisso de recuperação ambiental. Prazo. Falta de esgotamento. Existência de novos atos de degradação. Ação penal. Propositura. Possibilidade. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental da Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 48. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

50 - STJ Pena e processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Desenvolvimento de atividades agrosilvipastoris em área de preservação permanente. Novo CF. Abolitio crimininis do delito tipificado no lei, art. 38 dos crimes ambientais. Lei 9.605/1998. Não ocorrência. Novatio legis in mellius. Recurso especial improvido.

«1 - Com a entrada em vigor do novo Código Florestal, ficou autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris em áreas rurais consolidadas até 22/7/2008, exercidas em área de preservação permanente que, para tal, deve ser firmado, perante o órgão ambiental competente, termo de compromisso de regularização, por meio dos Programas de Regularização Ambiental - PRAs - de posses e propriedades rurais (art. 59, caput), para a recomposição da flora. ... (Continua)